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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RtPaut nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL: RtPaut nos EDcl no AgInt no REsp XXXXX SP 2018/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RTPAUT-EDCL-AGINT-RESP_1832472_269f6.pdf
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Decisão

RtPaut nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1832472 - SP (2018/XXXXX-4) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA REQUERENTE : COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ ADVOGADOS : JOÃO CARLOS ZANON - SP163266 DIEGO HERRERA ALVES DE MORAES - SP295549 CAMILA STRAFACCI MAIA TOSTES E OUTRO (S) - DF060668 BRUNA CRISTINA VENTURA MOREIRA - DF059172 SOC. de ADV : MUNDIE E ADVOGADOS REQUERIDO : MUNICIPIO DE ITUVERAVA ADVOGADO : ALEX CRUZ OLIVEIRA - SP194155 DESPACHO Vistos. Fls. 1.104/1.112e ? Trata-se de manifestação de oposição ao julgamento virtual (art. 184-D, parágrafo único, II, do RISTJ) dos Embargos de Declaração de fls. 1.074/1.096e, apresentada pela COM PANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ. Alega a Requerente, em síntese, a necessidade de exame de mérito do Recurso Especial, a fim de encerrar as divergências jurisprudenciais existentes acerca da questão de fundo. Além disso, requer o sobrestamento do feito até a conclusão do julgamento pela 1ª Turma desta Corte do Recurso Especial n. 1.252.832/SP, de relatoria do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, que aguarda, no momento, a reinclusão em pauta. Nos termos do art. 184-D, parágrafo único, II, do RISTJ, as partes, por meio de advogado devidamente constituído, bem como o Ministério Público e os defensores públicos poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou solicitar sustentação oral, observado o disposto no art. 159 da mesma norma. Por sua vez, o art. 184-E do RISTJ disciplina que a manifestação de oposição ao julgamento virtual dar-se-á no prazo de 5 (cinco) dias, contado da publicação da pauta de julgamento no Diário da Justiça eletrônico. Findo tal prazo, será liberada, de maneira automática, a consulta ao relatório e voto do relator aos Ministros integrantes do respectivo Órgão Julgador, que decidirão, no prazo de 7 (sete) dias corridos, os processos incluídos na sessão de julgamento eletrônico. Depreende-se da sistemática acima prevista, que o julgamento em sessão virtual proporciona aos membros dos órgãos colegiados amplo intervalo de tempo para análise do feito e tomada de decisão. Além disso, ausente prejuízo aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que, na forma do art. 184-A, parágrafo único, do RISTJ, somente são passíveis de apreciação nas sessões virtuais Embargos de Declaração, Agravo Interno e Agravo Regimental, recursos que, em regra, não permitem a realização de sustentação oral e, ainda, porque no período de julgamento do feito poderão as partes apresentar memoriais. No caso em exame, verifico que não existe fundamento apto a embasar o pedido, tendo em vista que as alegações apresentadas na manifestação de oposição não trazem qualquer especificidade suficiente a lastrear o afastamento da sistemática de julgamento virtual. Além disso, inviável o acolhimento do pedido de sobrestamento do feito até a conclusão do julgamento pela 1ª Turma desta Corte do Recurso Especial n. 1.252.832/SP, de relatoria do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, porquanto ausente previsão legal e, ainda, porque no caso e m exame o Recurso Especial sequer superou a barreira do conhecimento, por consequência, conclui-se que o exame do mérito pela 1 ª Turma não influenciará na apreciação do presente recurso. Posto isso, INDEFIRO o pedido. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de abril de 2020. REGINA HELENA COSTA Relatora
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