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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp 1789310 DF 2018/0343279-7

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 05/11/2019

Julgamento

22 de Outubro de 2019

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-EDCL-RESP_1789310_aa298.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ COMO ÓBICE AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA QUE GRAVITA EM TORNO DE QUESTÃO ESTRITAMENTE JURÍDICA. INAPLICABILIDADE. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO REFIS, DECORRENTE DA CONSTATAÇÃO DE QUE AS PRESTAÇÕES MENSAIS SÃO RECOLHIDAS EM VALORES IRRISÓRIOS, INSUFICIENTES PARA AMORTIZAÇÃO EFETIVA DO SALDO DEVEDOR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 182/STJ.

1. A agravante se insurge contra o capítulo do Recurso Especial que foi provido - para aplicar a orientação do STJ que autoriza a exclusão do Refis, mediante rescisão do parcelamento, uma vez identificada a insuficiência do valor das prestações mensais - , defendendo que incide o óbice da Súmula 7/STJ.
2. Não procede o inconformismo da parte, na medida em que não se discute questão fática (por exemplo, se o valor das prestações é ínfimo, incapaz de quitar o saldo devedor do parcelamento) - pelo contrário, essa premissa fática encontra-se fixada no voto condutor do acórdão hostilizado e é aceita pela agravante (que defende que tal circunstância é irrelevante, visto que o parcelamento do Refis não tem prazo para acabar). O que se discute é se a constatação de que a prestação mensal paga é irrisória - vale dizer, incapaz de ensejar a quitação do débito - constitui hipótese justificadora da rescisão do parcelamento, com a consequente exclusão do devedor. Questão jurídica, portanto.
3. No mérito, este recurso (Agravo Interno) não ultrapassa o juízo de admissibilidade, pois a agravante se limita a reiterar genericamente a tese de que a ausência de estabelecimento legal de prazo para a quitação do Refis impede a rescisão do parcelamento, sem entretanto enfrentar especificamente o capítulo decisório que demonstra haver jurisprudência pacífica do STJ a respeito do tema, interpretando e concluindo que o art. da Lei 9.964/2000 autoriza a rescisão do parcelamento em tal contexto. Aplicação, no ponto, da Súmula 182/STJ.
4. Agravo Interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do agravo interno e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859927556/agravo-interno-nos-embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-agint-nos-edcl-no-resp-1789310-df-2018-0343279-7

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