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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0836388-66.2014.8.13.0024 MG 2016/0077190-9

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 08/11/2019
Julgamento
22 de Outubro de 2019
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_890147_46c1d.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO ALÉM DO PRAZO LEGAL. ART. 1.070 DO CÓDIGO FUX. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG NÃO CONHECIDO.

1. A intimação pessoal do Ente Municipal requer o cadastramento prévio perante a Administração do Tribunal, nos termos do que dispõe o art. 1.050 do Código Fux, de modo que, não tendo o seu MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG realizado o devido registro, mostra-se correta a intimação levada a efeito pela Coordenadoria, por meio da publicação no Diário de Justiça Eletrônico.
2. Com efeito, verifica-se que a decisão monocrática de fls. 184/185 foi disponibilizada em 6.5.2016 e considerada publicada em 9.5.2016, conforme certidão de fls. 186. Desse modo, deu-se o seu trânsito em julgado em 22.6.2016, pois transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias úteis previsto no art. 1.003, § 5o., c/c arts. 219, caput, e 183 do Código Fux, sem que houvesse a interposição de eventual recurso.
3. A insurgência recursal, ora em análise, foi apresentada somente em 1o.7.2016, o que revela sua intempestividade.
4. Agravo Interno do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859927914/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-890147-mg-2016-0077190-9