jusbrasil.com.br
17 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no REsp 1776888 MG 2018/0286534-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
REPDJe 05/05/2020 DJe 19/11/2019
Julgamento
22 de Outubro de 2019
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1776888_e0fb0.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.776.888 - MG (2018⁄0286534-0)
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE : ANTONIO LEONARDO LEMOS OLIVEIRA
ADVOGADOS :ANA MARCIA DOS SANTOS MELLO - MG058065
FLAVIO HENRIQUE UNES PEREIRA E OUTRO (S) - DF031442
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTERES. : MARLENE BORGES PEREIRA
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
EMENTA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA O ELEMENTO SUBJETIVO APTO A CARACTERIZAR O ATO ÍMPROBO VIOLADOR DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. PRECEDENTES. REVISÃO DAS SANÇÕES IMPOSTAS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. PRECEDENTES.
1. Esta Corte Superior possui entendimento uníssono segundo o qual, para o enquadramento da conduta no art. 11 da Lei 8.429⁄1992, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo genérico, dispensando-se a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública ou enriquecimento ilícito do agente.
2. Na hipótese, o Tribunal de origem com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, atestou a prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da lei 8.429⁄92, diante da presença do elemento subjetivo (dolo). Assim, a reversão do entendimento exarado no acórdão exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7⁄STJ.
3. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, encontrando óbice na súmula 7⁄STJ, salvo se da leitura do acórdão recorrido exsurge a desproporcionalidade na aplicação das sanções, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes: AgRg no REsp 1.307.843⁄PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 10⁄8⁄2016; REsp 1.445.348⁄CE, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 11⁄5⁄2016; AgInt no REsp 1.488.093⁄MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 17⁄3⁄2017.
4. Agravo interno não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça prosseguindo o julgamento, por maioria, vencidos, parcialmente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria, e, integralmente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho (voto-vista), negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 22 de outubro de 2019 (Data do Julgamento)
MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
Relator
#Repulicado por determinação do Exmo. Sr. Ministro Relator (fl.960)
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.776.888 - MG (2018⁄0286534-0)
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE : ANTONIO LEONARDO LEMOS OLIVEIRA
ADVOGADOS :ANA MARCIA DOS SANTOS MELLO - MG058065
FLAVIO HENRIQUE UNES PEREIRA E OUTRO (S) - DF031442
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTERES. : MARLENE BORGES PEREIRA
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de Agravo interno interposto em face de decisão assim ementada (e-STJ fl. 859):
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA O ELEMENTO SUBJETIVO APTO A CARACTERIZAR O ATO IMPROBO VIOLADOR DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. PRECEDENTES. CUMULATIVIDADE DAS SANÇÕES DO ART. 12 DA LEI DE IMPROBIDADE. POSSIBILIDADE. REVISÃO DAS SANÇÕES IMPOSTAS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
Em suas razões, o agravante repete sua insurgência no sentido de: a) não caracterização do ato ímprobo previsto no art. 11 da Lei n. 8.429⁄1992, em razão da ausência de dolo; b) contrariedade ao art. 12 da Lei n. 8.429⁄1992 por ser desproporcional a sanção aplicada; e c) inaplicabilidade da Súmula 7⁄STJ.
Impugnação à fl. 882.
É o relatório.
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.776.888 - MG (2018⁄0286534-0)
EMENTA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA O ELEMENTO SUBJETIVO APTO A CARACTERIZAR O ATO ÍMPROBO VIOLADOR DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. PRECEDENTES. REVISÃO DAS SANÇÕES IMPOSTAS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. PRECEDENTES.
1. Esta Corte Superior possui entendimento uníssono segundo o qual, para o enquadramento da conduta no art. 11 da Lei 8.429⁄1992, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo genérico, dispensando-se a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública ou enriquecimento ilícito do agente.
2. Na hipótese, o Tribunal de origem com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, atestou a prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da lei 8.429⁄92, diante da presença do elemento subjetivo (dolo). Assim, a reversão do entendimento exarado no acórdão exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7⁄STJ.
3. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, encontrando óbice na súmula 7⁄STJ, salvo se da leitura do acórdão recorrido exsurge a desproporcionalidade na aplicação das sanções, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes: AgRg no REsp 1.307.843⁄PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 10⁄8⁄2016; REsp 1.445.348⁄CE, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 11⁄5⁄2016; AgInt no REsp 1.488.093⁄MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 17⁄3⁄2017.
4. Agravo interno não provido.
VOTO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Observa-se que o presente recurso não merece prosperar, tendo em vista que dos argumentos apresentados no agravo interno não se vislumbram razões para reformar a decisão agravada.

De início, em relação ao enquadramento da conduta no art. 11 da Lei 8.429⁄92, esta Corte Superior possui entendimento uníssono segundo o qual, para que seja reconhecida a tipificação da conduta como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo doloso, o qual, contudo, não precisa ser específico, sendo suficiente o dolo genérico para o tipo previsto no art. 11 da aludida legislação.

Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. OFENSA AO ART. 11 DA LEI 8.429⁄1992. PRESENÇA DE DOLO GENÉRICO E MÁ-FÉ. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ.
[...]
3. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei n. 8.429⁄1992 exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não precisa ser específico, sendo suficiente o dolo genérico.
[...]
8. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 838141⁄MT, Rel. Min, Og Fernandes, Segunda Turma, Dje 03⁄12⁄2018, grifo nosso ).
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO IRREGULAR DE VERBA PÚBLICA. ATO ÍMPROBO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ELEMENTO SUBJETIVO. DISPENSA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO OU LESÃO AO ERÁRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. REVISÃO DA MULTA CIVIL APLICADA. POSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
1. "O elemento subjetivo, necessário à configuração de improbidade administrativa censurada nos termos do art. 11 da Lei 8.429⁄1992, é o dolo genérico de realizar conduta que atente contra os princípios da Administração Pública, não se exigindo a presença de dolo específico" (REsp 951.389⁄SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 4⁄5⁄2011).
2. O entendimento consolidado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assevera que a configuração dos atos de improbidade administrativa descritos no art. 11 da Lei nº 8.429⁄1992 dispensam a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública ou enriquecimento ilícito do agente.
3. Rever o entendimento do acórdão recorrido, no sentido de que "O apelante na qualidade de gestor do Município de Peixe Boi, no ano de 2007, violou os princípios da legalidade, moralidade, incorrendo na conduta do art. 11 da Lei 8.429⁄92, caracterizando atos de improbidade administrativa" (fl. 597) ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório da demanda, providência vedada em sede de recurso especial ante a Súmula 7⁄STJ.
[...]
(AgInt no REsp 1.680.189⁄PA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 19⁄12⁄2018, grifo nosso ).
Além do mais, os atos de improbidade administrativa descritos no artigo 11 da Lei nº 8.429⁄92, dependem da presença do dolo genérico, mas dispensam a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública ou enriquecimento ilícito do agente.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. PRÁTICA DE ATO VIOLADOR DE PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. ARTIGO 11 DA LEI 8429⁄92. RECONHECIMENTO DE DOLO GENÉRICO. PENALIDADE APLICADA. PROPORCIONALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ.
[...]
2. Os atos de improbidade administrativa descritos no artigo 11 da Lei nº 8429⁄92, como visto, dependem da presença do dolo genérico, mas dispensam a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública ou enriquecimento ilícito do agente.
[...]
5. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 1500812 ⁄ SE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28⁄05⁄2015, grifo nosso ).
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DO ATO DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7⁄STJ. INCIDÊNCIA.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os atos de improbidade descritos no art. 11 da Lei 8.429⁄92 dependem da presença de dolo, ainda que genérico, mas dispensam a demonstração da ocorrência de dano para a administração pública ou enriquecimento ilícito do agente.
[...]
4. Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp 1337757 ⁄ DF, Rel. Min. Marga Tessler (Juíza Convocada do Tribunal Regional Federal da 4ª Região), Primeira Turma, DJe 13⁄05⁄2015, grifo nosso ).
Com efeito, o Tribunal a quo analisando as condutas tidas por improbas, assim se manifestou:
[...]
Em relação à imposição de responsabilidade ao então prefeito Municipal Antônio Leonardo, os autos não deixam dúvida de que tanto a forma de apresentação do desfile, como o de sua execução, contavam com sua real aquiescência, não havendo dúvida alguma de que, assim como a Secretária Municipal, aquiesceu de forma ilícita para com a forma de concepção e execução do malfadado desfile.
Ao contrário das ponderações do digno Juízo, as provas não deixam dúvida alguma do conhecimento da ação administrativa que levou ao ato de improbidade pelo então prefeito municipal tanto que a própria contestação deixa patente o conhecimento integral seja da forma de idealização, seja da forma com que o próprio desfile fora executado, aduzindo, pela só exposição da forma de escolha do tema, que não teria ele partido do administrador, mas, segundo sua própria contestação, da comunidade local e da Secretária de Educação.
A assertiva na verdade, confessa o completo conhecimento do réu e expõe a responsabilidade, seja porque deixa patente o prévio conhecimento do escopo, seja porque a única testemunha ouvida, não deixa dúvida de que todos os processos de decisão que foram aprovados e que conduziram ao resultado danoso foram literalmente noticiados ao então prefeito municipal, que, ou não se importou com as conseqüências do resultado danoso derivados da ilícita foram de escolha do tema e seu escopo diverso do ato cívico, o que exporia dolo evidente pela só previsão de que as condições de realização do ato cívico, já importaria numa ilícita forma de propaganda pessoal de sua administração, ou aquiesceu à forma ilícita de promoção pessoal sugerida pela Secretária de Educação, por acreditar em seus reais benefícios eleitoreiros e no resultado de promoção pessoal que derivaria da malfadada ação.
[...]
Sendo assim, acertado é o acórdão recorrido ao condenar o recorrente pela prática de ato de improbidade que viola os princípios da Administração Pública, art. 11 da Lei de Improbidade administrativa, já que presente o elemento subjetivo (dolo genérico), independentemente da ocorrência de enriquecimento ilícito ou dano ao erário.
Além do que, foi com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, que o Tribunal de Origem atestou a prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429⁄92, diante da presença do elemento subjetivo (dolo). Assim, a reversão do entendimento exarado no acórdão exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7⁄STJ.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO CONFIGURADO. SÚMULA 7⁄STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 96, INCS. IX E XVII, DA LEI MUNICIPAL N. 5.028⁄96. SÚMULA 280⁄STF. PROPORCIONALIDADE DAS PENAS. MATÉRIA PROBATÓRIA NÃO SINDICÁVEL.
1. O Tribunal de origem reconheceu a presença do dolo na conduta do agente. Rever tal conclusão demandaria incursão nos elementos fático-probatórios coligidos aos autos, o que é vedado pela Súmula 7⁄STJ.
[...]
4. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp 589448 ⁄ RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 18⁄03⁄2015, grifo nosso ).
Por fim, em relação a penalidade aplicada, assim se manifestou o Tribunal a quo (e-STJ fl. 606):
[...]
Quanto à multa do próprio Prefeito, o valor condizente com o ato de improbidade de fato não sustenta imposição inferior a 20 vezes o valor da remuneração por ele percebida no momento do ato, seja porque o ato ímprobo tinha por escopo a obtenção de resultados de longo prazo, seja porque o proveito derivado da forma ilegítima promoção pessoal supõe dividendos incompatíveis com o só dano experimentado pela Administração, seja porque sustenta uma forma inconsistente de ação política do Administrador que se utiliza da Administração Pública como meio para sua promoção pessoal.
Quanto às demais cominações contidas no art. 12, III, da Lei Federal 8.429⁄92, tal como o digno Juízo, não vislumbrei as condições para impor afastamento de função pública, ou de suspensão dos direitos políticos ou proibição de contratação, na medida, malgrado tenhamos que admitir a falta de uma visão mais escorreita de ambos os réus a respeito das condições de promoção pessoal em face do ilícito cometido.
De outro lado, força é convir que a propaganda pessoal produzida com recursos públicos, ainda que forma ilícita e dolosa, não sustenta maiores reprovações, mesmo porque não se mostra incomum nos meios políticos, mesmo que muitas vezes se manifestem de forma velada.
Dai porque a só imposição do ressarcimento e das multas declinadas, se mostram sanção suficientes como meio de prevenção de ações futuras e como meio de retribuição pelo ato de improbidade produzido pela ação ilegítima e ilegal.
[...]
É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ações de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula 7⁄STJ, salvo em casos excepcionais, nos quais da leitura do acórdão exsurgir a desproporcionalidade entre o ato praticado e as sanções aplicadas, o que não é o caso dos autos.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 9º, XII, E 10, II, DA LEI N. 8.429⁄1992. CONDENAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 DO STF E 211 DO STJ. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REVISÃO DAS SANÇÕES IMPOSTAS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA.
[...]
6. A jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ações de improbidade administrativa implica reexame do acervo fático, salvo se, da simples leitura do acórdão recorrido, verificar-se a desproporcionalidade entre os atos praticados e as sanções impostas, o que não se vislumbra na espécie. Precedentes.
7. Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp 1307843⁄PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 10⁄08⁄2016, grifo nosso ).
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES NO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA. RÉU QUE, DE ACORDO COM A MOLDURA DELINEADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, ATESTOU, NA CONDIÇÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MÉDICOS E DENTISTAS QUE, NA VERDADE, JAMAIS ATUARAM NO PROGRAMA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELA CORTE LOCAL. INOCORRÊNCIA. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA DO AGENTE. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE AFIRMARAM TER O RÉU AGIDO COM DOLO MANIFESTO. PONTO QUE DEMANDARIA O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA CIVIL EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO DANO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DAS REPRIMENDAS APLICADAS. REVISÃO. DESPROPORCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. SÚMULA 7⁄STJ.
[...]
5. A jurisprudência do STJ é prevalente no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ações de improbidade administrativa reclama o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula 7⁄STJ, ressalvadas hipóteses excepcionais em que exsurja evidente desproporcionalidade entre a conduta do agente e as sanções aplicadas, o que não se verifica no presente caso.
6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido (REsp 1445348⁄CE, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 11⁄5⁄2016, grifo nosso ).
PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REVISÃO DAS SANÇÕES IMPOSTAS. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ.
1. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ações de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula 7⁄STJ, salvo em casos excepcionais, nos quais da leitura do acórdão exsurgir a desproporcionalidade entre o ato praticado e as sanções aplicadas, o que não é o caso dos autos. Precedentes: AgRg no REsp 1307843⁄PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 10⁄08⁄2016; REsp 1445348⁄CE, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 11⁄5⁄2016.
2. Agravo interno não provido (AgInt no REsp 1.488.093⁄MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 17⁄3⁄2017, grifo nosso ).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2018⁄0286534-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.776.888 ⁄ MG
Números Origem: 0040090946043 09460439520098130040 10040090946043 10040090946043001 10040090946043002 10040090946043003 201601633890 9460439520098130040
PAUTA: 27⁄08⁄2019 JULGADO: 27⁄08⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ROBERTO MOREIRA DE ALMEIDA
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ANTONIO LEONARDO LEMOS OLIVEIRA
ADVOGADOS :ANA MARCIA DOS SANTOS MELLO - MG058065
FLAVIO HENRIQUE UNES PEREIRA E OUTRO (S) - DF031442
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTERES. : MARLENE BORGES PEREIRA
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : ANTONIO LEONARDO LEMOS OLIVEIRA
ADVOGADOS :ANA MARCIA DOS SANTOS MELLO - MG058065
FLAVIO HENRIQUE UNES PEREIRA E OUTRO (S) - DF031442
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTERES. : MARLENE BORGES PEREIRA
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Após o voto do Sr. Ministro Relator negando provimento ao agravo interno, pediu vista antecipada o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Aguardam os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente).
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.776.888 - MG (2018⁄0286534-0)
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE : ANTONIO LEONARDO LEMOS OLIVEIRA
ADVOGADOS :ANA MARCIA DOS SANTOS MELLO - MG058065
FLAVIO HENRIQUE UNES PEREIRA E OUTRO (S) - DF031442
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTERES. : MARLENE BORGES PEREIRA
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
V OTO-VISTA
M INISTRO N APOLEÃO N UNES M AIA F ILHO

I. DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO EM RESP. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO AJUIZADA PELO MP⁄MG EM DESFAVOR DO EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ⁄MG, POR ALEGADA PRÁTICA DE PROMOÇÃO PESSOAL EM DESFILE DE 7 DE SETEMBRO REALIZADO NA CITADA URBE MINEIRA.

II. PROPOSTA DO EMINENTE RELATOR, MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, POR APLICAR O ENUNCIADO DE SÚMULA 7⁄STJ À PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE ORA AGRAVANTE, O ENTÃO PREFEITO.

III. TODAVIA, A PARTIR DAS ESTRITAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO ARESTO, ISTO É, SEM BUSCAR QUALQUER OUTRO ELEMENTO DO CADERNO PROCESSUAL – SENÃO AQUELES RECOLHIDOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO –, É POSSÍVEL EXERCER O CONTROLE DE LEGALIDADE QUE É PECULIAR A ESTA CORTE SUPERIOR, QUANDO SE CONSTATA DEMASIA NA AVALIAÇÃO DO ILÍCITO OU DESPROPORÇÃO NA QUANTIFICAÇÃO DA PENA.

IV. COM EFEITO, O RECURSO ESPECIAL ESTÁ CIFRADO À SEGUINTE QUESTÃO JURÍDICA: GERA RESPONSABILIDADE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO O FATO DE AQUIESCER OU DE NÃO SE IMPORTAR COM AS CONSEQUÊNCIAS DAS ESCOLHAS PRATICADAS PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, QUANTO ÀS CARACTERÍSTICAS DO DESFILE DE 7 DE SETEMBRO? A INFRAÇÃO CONSISTIRIA NO TEMA DO DESFILE, ISTO É, ARAXÁ: 8 ANOS DE HISTÓRIA. APENAS ISSO E NADA MAIS. A CORTE DE ORIGEM ENTENDEU QUE TAL CONFIGURAVA ATO ÍMPROBO PUNÍVEL.

V. VERDADEIRAMENTE, A ANÁLISE DO RESP PASSA AO LARGO DO REEXAME DE FATOS E PROVAS EM SEDE ESPECIAL, POIS O OBJETIVO DO RECURSO É ANALISAR A CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM, SEGUNDO A QUAL O EX-PREFEITO, AO NÃO SE IMPORTAR COM AS CONSEQUÊNCIAS DO RESULTADO DANOSO (...) OU AQUIESCER À FORMA ILÍCITA DE PROPAGANDA PESSOAL DE SUA ADMINISTRAÇÃO (FLS. 605), TERIA COMETIDO ATO DE IMPROBIDADE. EIS A DÚVIDA.

VI. NESTE CASO, O TEMA DA ALEGADA IDENTIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO AGENTE PÚBLICO, DECORRENTE DE ATO INFRACIONAL ÍMPROBO, PODE SER ANALISADO EM TESE MERAMENTE DE DIREITO, SOBRETUDO NA ESPÉCIE, EM QUE O ALCAIDE FOI SANCIONADO POR ATOS DESEMPENHADOS PELA PASTA DA EDUCAÇÃO E NÃO POR ELE. OCORRERIA, EM TAL CASO, RESPONSABILIDADE INFRACIONAL POR ATO DE TERCEIRO.

VII. NÃO HÁ LUGAR, PORTANTO, PARA A APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR 7⁄STJ À PRETENSÃO RECURSAL DO ALCAIDE INSURGENTE. O APELO RARO MERECE SER AO MENOS CONHECIDO.

VIII. VOTO, PORTANTO, POR PROVER O AGRAVO INTERNO DA PARTE DEMANDADA, PARA QUE O RECURSO ESPECIAL SEJA OPORTUNAMENTE TRAZIDO PELO EMINENTE MINISTRO RELATOR AO COLEGIADO, QUE MELHOR DIRÁ, OPORTUNAMENTE, EM APRECIAÇÃO DE SUAS LINHAS MERITÓRIAS ACERCA DA ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11 E 12 DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, OUSANDO DISSENTIR DA PROPOSTA DO EMINENTE RELATOR, MINISTRO BENEDITO GONÇALVES.

1. A proposta do eminente Relator, Ministro BENEDITO GONÇALVES, é por aplicar o enunciado de Súmula 7⁄STJ à pretensão recursal da parte ora Agravante, o então Prefeito do Município de Araxá⁄MG, ANTONIO LEONARDO LEMOS OLIVEIRA.

2. Na presente demanda, o referido Chefe do Poder Executivo Municipal foi condenado por improbidade administrativa, por alegada prática de promoção pessoal em desfile de 7 de setembro realizado na citada urbe mineira, por ato que não foi praticado por ele, mas pela Secretaria Municipal de Educação. A ilação de que ele teria aquiescido ou não se importado com tal conduta é absolutamente graciosa, porquanto não há, nos autos, qualquer indicativo, por mais tênue que seja, de sua aquiescência ou alheamento. Não é cabível, em Direito Sancionador, supor-se o ilícito ou qualquer dos seus elementos constitutivos da materialidade ou autoria Se for aceita tal suposição, ela não servirá para fundamentar juízo condenatório.

3. A Corte de origem considerou que foram tomadas pela Secretaria de Educação as providências para o desfile cívico-militar, ao escolher o tema ARAXÁ, 8 ANOS DE HISTÓRIA. Para condenar o então Alcaide, afirmou o Tribunal das Alterosas que tanto a forma de apresentação do desfile, como o de sua execução, contavam com sua real aquiescência (fls. 605). Não se sabe de onde a Corte Mineira retirou essa conclusão da realidade da aquiescência, por isso ela ficou no plano da mera suposição, do alvitre ou do achismo.

4. Também assinalou o Tribunal das Alterosas que o ex-Prefeito ou não se importou com as consequências do resultado danoso (...) ou aquiesceu à forma ilícita de propaganda pessoa de sua administração (fls. 605).

5. No Recurso Especial, o então Prefeito pede o reconhecimento de que o acórdão violou o art. 11 da Lei 8.429⁄1992, sob o argumento de que o Agravante não era candidato à reeleição e que o processo de escolha do tema do desfile cívico-militar envolveu apenas os integrantes de cargos de confiança da Secretaria de Educação:

Percebe-se, sem maiores esforços ou necessidade de reexame fático, que o recorrente não foi responsável pela realização do desfile, sequer pela escolha do tema, o que de pronto afasta a sua responsabilidade (fls. 776).

6. Em termos limitadamente processuais, percebe-se que o Recurso Especial está cifrado à seguinte questão jurídica: gera responsabilidade do Chefe do Poder Executivo o fato de eventualmente aquiescer ou de não se importar com as consequências das escolhas praticadas pela Secretaria de Educação quanto às características do desfile de 7 de setembro?

7. A meu sentir, baseado nas estritas informações constantes do aresto, isto é, sem buscar qualquer outro elemento do caderno processual – senão aqueles já recolhidos no julgado recorrido –, é possível exercer o controle de legalidade que é peculiar a esta Corte Superior.

8. Neste caso, penso que o tema da adequada identificação da responsabilidade do Agente Público pode ser analisado em tese meramente de direito, sobretudo na espécie, em que o Alcaide recebeu sanções por atos desempenhados pela Pasta da Educação, ou seja, por terceiros, não havendo prova alguma de sua participação, nem no aquiescer, nem no não se importar, nem no concordar, nem no beneficiar-se. Tudo ficou no plano das abstrações, de certo modo trazendo para o Direito Sancionador a perigosa tese da responsabilidade infracional objetiva, talvez calcada no temerário argumento do domínio do fato.

9. Aquiescer ou não se importar com consequências de ato de terceiro – expressões utilizadas pelo aresto para condenar – são caracteres de dolo ou de culpa?

10. Também há invectivas do acionado acerca da dosimetria das sanções, tópico a que sabemos não ser aplicado o enunciado de Súmula 7⁄STJ.

11. São essas as questões jurídicas lançadas pelo Agravante por ocasião de seu Apelo Raro, razão pela qual o recurso extremo merece ser ao menos conhecido, para posterior análise de seus aspectos de fundo, não havendo hipótese de aplicação do Enunciado Sumular 7⁄STJ, com a mais respeitosa vênia ao entendimento do douto Ministro Relator.

12. Voto, portanto, por prover o Agravo Interno da parte demandada, para que o Recurso Especial seja oportunamente trazido pelo eminente Ministro Relator ao colegiado, que melhor dirá, oportunamente, em apreciação de suas linhas meritórias acerca da alegada violação dos arts. 11 e 12 da Lei de Improbidade Administrativa. É como voto, ousando dissentir da proposta do eminente Relator, Ministro BENEDITO GONÇALVES, e daqueles que eventualmente o acompanhem.

13. Este julgamento oportuniza afirmar-se, mais uma vez, que é urgente afastar-se do Direito Sancionador a ideia punitivista que tenta dominá-lo e, em seu lugar, adotar-se a mentalidade garantística, que não significa, como muitos pensam, tolerância, blandícia ou aplauso à impunidade, aos mau feitos e aos atos que vulneram interesses sociais.

14. É como penso, é como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2018⁄0286534-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.776.888 ⁄ MG
Números Origem: 0040090946043 09460439520098130040 10040090946043 10040090946043001 10040090946043002 10040090946043003 201601633890 9460439520098130040
PAUTA: 22⁄10⁄2019 JULGADO: 22⁄10⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ANTONIO LEONARDO LEMOS OLIVEIRA
ADVOGADOS :ANA MARCIA DOS SANTOS MELLO - MG058065
FLAVIO HENRIQUE UNES PEREIRA E OUTRO (S) - DF031442
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTERES. : MARLENE BORGES PEREIRA
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : ANTONIO LEONARDO LEMOS OLIVEIRA
ADVOGADOS :ANA MARCIA DOS SANTOS MELLO - MG058065
FLAVIO HENRIQUE UNES PEREIRA E OUTRO (S) - DF031442
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTERES. : MARLENE BORGES PEREIRA
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, vencidos, parcialmente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria, e, integralmente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho (voto-vista), negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1857946 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 05/05/2020
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859928153/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1776888-mg-2018-0286534-0/inteiro-teor-859928163

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 0000196-94.2011.8.14.0041 PA 2017/0147522-9

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1776888 MG 2018/0286534-0

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0002830-68.2013.8.15.0331 PB 2019/0060890-0