jusbrasil.com.br
25 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0001254-75.2011.8.11.0087 MT 2016/0216796-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 20/11/2019
Julgamento
22 de Outubro de 2019
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1620762_0f837.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NA FORMA ADESIVA. APELO MANEJADO APÓS AS CONTRARRAZÕES, MAS AINDA DENTRO DO PRAZO DE RESPOSTA, CONFORME SE COLHE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. O ART. 500, I DO CPC/1973 NÃO EXIGE QUE AS CONTRARRAZÕES E O RECURSO ADESIVO SEJAM APRESENTADOS SIMULTANEAMENTE, BASTANDO QUE SEJA RESPEITADO O PRAZO PARA RESPONDER AO RECURSO PRINCIPAL. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. INVIABILIDADE DE CRIAR REQUISITO FORMALISTA E NÃO PREVISO EM LEI AO CONHECIMENTO DO APELO ADESIVO. INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE QUALQUER PREJUÍZO À MARCHA PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL DO ENTE ESTADUAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).
2. Inexiste a alegada violação do art. 535, II do CPC/1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada.
3. A controvérsia ora apresentada para julgamento pauta-se na exegese do art. 500, I do CPC/1973, a fim de definir se o Recurso Adesivo deve, necessariamente, ser interposto em conjunto com a apresentação das contrarrazões, sob pena de preclusão; ou se, ao revés, é possível a interposição do Recurso em momento posterior, desde que respeitado o prazo para contrarrazoar.
4. Como se colhe do acórdão recorrido, o Apelo Adesivo foi protocolizado depois das contrarrazões, porém dentro do prazo de 15 dias de que a parte tem para responder ao recurso principal, aliás, como foi certificado nos autos (fls. 287). 5. O art. 500, I do CPC/1973 não exigiu que as contrarrazões e o Recurso Adesivo fossem apresentados conjuntamente, sob pena de não conhecimento deste último. Reforça este argumento a constatação de que, quando a antiga Codificação Processual quis obrigar o manejo conjunto de mais de um tipo de peça impugnativa, assim o fez de forma expressa. É o caso do art. 299 do CPC/1973, segundo o qual a contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente. 6. Não se pode falar, também, em preclusão consumativa, como pretende a parte recorrente. Ao contrarrazoar a Apelação principal, a parte recorrida simplesmente exerce a prerrogativa processual de defender o capítulo da sentença em que não foi sucumbente, visando à sua manutenção. Quando interpõe Recurso Adesivo, por outro lado, a parte assume postura processual distinta, pois passa, agora, a buscar a modificação do capítulo decisório em que sucumbiu, visando a que lhe seja atribuído o bem da vida denegado pela decisão atacada. 7. Inexiste, pois, qualquer relação de dependência ou condicionamento recíprocos entre uma postura (contrarrazoar) e outra (recorrer adesivamente), tampouco incompatibilidade lógica na sua prática em momentos distintos. O único elemento em comum entre os dois comportamentos processuais é, em verdade, o prazo a que se refere o art. 500, I do CPC/1973. 8. Ao se admitir a interposição do Apelo Adesivo após a apresentação de contrarrazões - desde que respeitado o prazo destas -, também não há qualquer prejuízo à marcha processual, ao efetivo contraditório e à compreensão das teses em debate. Isso porque a parte oposta terá a oportunidade de manifestar-se sobre o novo Recurso, tempestivamente interposto, sem qualquer restrição cognitiva. 9. Forte nestas considerações, compreende-se que o art. 500, I do CPC/1973 não determina a apresentação simultânea das contrarrazões e do Recurso Adesivo, sendo suficiente que este respeite o prazo para protocolo daquelas. 10. Recurso Especial do Ente Estadual a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :00299 ART :00500 INC:00001
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859928470/recurso-especial-resp-1620762-mt-2016-0216796-4