jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1666856_f439c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.666.856 - PR (2017/0084074-4)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : RENATO RIGONI

RECORRENTE : VITOR AGOTANI

RECORRENTE : ARLETE RIGONI

RECORRENTE : GILSON RIBELLI AGOTTANI

RECORRENTE : ALGENI TURRA AGOTTANI

RECORRENTE : NELCES ALBERTO SILVESTRE

RECORRENTE : LIBANIA BERWANGER SILVESTRE

RECORRENTE : MARIA ELODY JACOBSEN ALVES

RECORRENTE : WANDA MARLI WOJCIK KASPRZAK

RECORRENTE : WADISLAU KASPRZAK

RECORRENTE : JOSE LUIZ ZANELLA

RECORRENTE : RASA DALPRÁ ZANELLA HAROLDO F. GUIMARÃES

RECORRENTE : EUNICE PEREIRA GUIMARÃES

RECORRENTE : TRAJANO DA LUZ

RECORRENTE : LUCIA JURASKI DA LUZ

RECORRENTE : IVO PIRES DE ALMEIDA

RECORRENTE : NILZA DE JESUS ALMEIDA

RECORRENTE : VALDIR FONTANA

RECORRENTE : VANIA FONTANA

RECORRENTE : NELSON ANTONIO FERREIRA

RECORRENTE : NATALIA MOREIRA FERREIRA

RECORRENTE : MANOEL DE SOUZA FORQUIM

RECORRENTE : LEOCADIA MARIA DO AMARAL FURQUIM

RECORRENTE : VILSON SPAGNOLI

RECORRENTE : LIOCLEZIA DUARTE SPAGNOLI

RECORRENTE : EDMUNDO TOCZEK

RECORRENTE : MARTHA BRUCOSKI TOCZEK

RECORRENTE : ALBERTO OTAVIO BERTOTTO

RECORRENTE : TEREZINHA BERTOTTO

RECORRENTE : ELIAS FARAH NETO

RECORRENTE : CLAUDETE TOCHETO FARAH

RECORRENTE : DIRCEU JORGE PAVAN

RECORRENTE : CÂNDIDA PAVAN

RECORRENTE : MIGUEL KLUSKO

RECORRENTE : BASILIO ILLUSKO

RECORRENTE : HUBERT SPIEGEL

RECORRENTE : AMÉLIA SCHEIDT SPIEGEL

RECORRENTE : INDIO POTIGUARA DO BRASIL CAMARGO

RECORRENTE : SUELI GEHLEN CAMARGO

RECORRENTE : AMÉLIA ESMERALDA DE PAULA - ESPÓLIO

REPR. POR : JOAO MARIA DE PAULA

RECORRENTE : ORIVAL PIRES VIEIRA

RECORRENTE : ENI VIEIRA

HB526

REsp XXXXX CXXXXX55434494812<14@ CXXXXX90803246105<@

2017/0084074-4 Documento Página 1

Superior Tribunal de Justiça

RECORRENTE : ARMANDO SANZOVO

RECORRENTE : ILGA SPONOLZ SANZOVO

RECORRENTE : OCTAVINO BITTENCOURT MARTINS

RECORRENTE : HAROLDO FRANCISCO GUIMARAES

RECORRENTE : CECY LUSTOSO MARTINS

RECORRENTE : JOEL MALUCELLI

ADVOGADOS : EDUARDO PEREIRA DE OLIVEIRA MELLO - PR019252 ANDRÉ NEGOZZEKI E OUTRO(S) - PR065846

RECORRIDO : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ

RECORRIDO : ESTADO DO PARANÁ

PROCURADOR : LUIZ HENRIQUE SORMANI BARBUGIANI E OUTRO(S) -PR048155

INTERES. : REAL FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA

DECISÃO

Trata-se de Recursos Especiais (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interpostos contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná cuja ementa é a seguinte (fl. 2.334, e-STJ):

APELAÇÕES CÍVEIS. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E EXTINGUIU O FEITO EXECUTÓRIO. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO PRECATÓRIO. PRECATÓRIO PAGO PARCELADAMENTE, SEGUNDO O REGIME DISCIPLINADO PELO ART. 33 DO ADCT. SOBRE A PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO INCIDE O PRAZO PRESCRICIONAL QÜINQÜENAL DO DECRETO 20.910/1932. PRECEDENTES DESTA CORTE. FLUÊNCIA DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE O PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO PRECATÓRIO E O PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO.

RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fls. 2.375-2.381, e-STJ). Renato Rigone e outros , nas razões do Recurso Especial (fls. 2.386-2.400, e-STJ), sustenta que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 535 e 794 do CPC/1973 (art. 924 do CPC/2015); 202, V e VI, do Código Civil; 1º do Decreto 20.910/1932; 33 do ADCT e 5º, II e XXIV, da CF/1988. Defendem: a) houve negativa de prestação jurisdicional, porquanto não apreciada a alegação de que a extinção da execução não considerou que o devedor nunca opôs a cobrança de crédito judicial, bem como não analisou o artigo 202 do Código Civil, relativo ao prazo prescricional; b) o pagamento incompleto não autoriza a extinção da execução; e c) não decorreu o prazo prescricional.

Joel Malucelli , nas razões do Recurso Especial (fls. 2.459-2.482, e-STJ), alega dissídio pretoriano e ofensa aos arts. 927 e 932, V, do CPC; 1.238 e HB526

REsp XXXXX CXXXXX55434494812<14@ CXXXXX90803246105<@

2017/0084074-4 Documento Página 2

Superior Tribunal de Justiça

2.028 do Código Civil; e 15 do Decreto 20.910/1932, sustentando que o acórdão recorrido equivocadamente aplicou o prazo prescricional previsto no decreto a hipótese de execução de verba indenizatória para desapropriação indireta. Aduz que o prazo prescricional da execução referente à Ação de Indenização por Desapropriação Indireta é de 20 (vinte) anos, motivo pelo qual não se operou a prescrição.

Contrarrazões apresentadas às fls. 2.507-2.518, e-STJ.

O Ministério Público Federal, em parecer ás fls. 2.553-2.560, e-STJ), opinou pelo não conhecimento dos Recursos Especiais:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. Execução de sentença proferida em ação de desapropriação indireta ajuizada em face do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná - DER/PR. Sentença transitada em julgado em abril de 1988 e cuja execução, deflagrada em junho de 1988, culminou na expedição de precatório submetido ao regime de pagamento parcelado, em oito anos, previsto no artigo 33 do ADCT. Parcelas cujos montantes foram impugnados pelos Exequentes, a cada prestação paga, sob a alegação de insuficiência dos depósitos, inconformismo rejeitado pelo Juízo de 1º grau, por entendê-lo viável apenas após o depósito da última parcela, ocorrido em 3.07.1996. Petição de cessionário, em abril de 2002, visando ao reconhecimento de sua titularidade sobre o crédito de dois dos Exequentes. Petição dos Exequentes, em 14.03.2003, visando ao pagamento de saldo de atualização monetária. Execução extinta por sentença declaratória da prescrição intercorrente da pretensão dos Exequentes, em virtude do transcurso de mais de cinco anos entre o pagamento da última parcela do precatório original, em 3.07.1996, e a alegação dc existência de saldo ainda devido, feita em 14.03.2003. Apelações dos Exequentes e do cessionário do crédito de dois dos Exequentes não providas. Embargos de declaração por eles opostos rejeitados. Recursos especiais interpostos pelos Exequentes e pelo cessionário.

Recurso especial interposto pelos Exequentes: recurso insuscetível de conhecimento quanto à alegada violação ao artigo 1022 do novo CPC, porque não demonstradas a contradição e a omissão supostamente existentes no Acórdão recorrido. Igualmente inviável o conhecimento do recurso quanto à alegada violação ao artigo 924, II, do novo CPC, porque a matéria de que trata o referido dispositivo legal não foi debatida; quanto à alegada violação ao artigo 202, V e VI, do Código Civil, porque não impugnado fundamento suficiente para a manutenção do Acórdão recorrido, segundo o qual "o pagamento efetuado em 28/09/2004 (Jls. 1525) não reabriu o prazo prescricional da pretensão de complementarão do precatório, pois tal pagamento não foi feito em cumprimento ao precatório originalmente expedido, mas a precatório complementar expedido em 1995", até mesmo porque "o pagamento de precatório complementar não pode reabrir o prazo da pretensão de complementarão, pois, assim fosse, dificilmente viria a termo a ação executiva, pois seria possibilitada a rediscussão da complementarão a cada pagamento feito"', e quanto à alegada violação ao artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932 e à alegação correlata de dissídio jurisprudencial, porque o entendimento adotado pela Corte de origem se alinha à orientação firmada sobre o tema pelo STJ. Conforme entendimento dessa Colenda Corte, "o prazo prescricional para os HB526

REsp XXXXX CXXXXX55434494812<14@ CXXXXX90803246105<@

2017/0084074-4 Documento Página 3

Superior Tribunal de Justiça

expropriados pleitearem quaisquer diferenças de valores somente começa a correr a partir do pagamento da última parcela pela Fazenda Pública, uma vez que tais parcelas não são autônomas, mas compõem um único débito cobrado parceladamente.", prazo esse que deve ser o de cinco anos previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932 e não o vintenal, "pois esse amplo prazo, previsto na Súmula 119/STJ, refere-se a um caso excepcional: direito de pleitear indenização por desapropriação indireta" ou mesmo de executar a indenização a esse título fixada, hipóteses que justificam a incidência da Súmula n" 150 do STF, segundo a qual "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Tratando-se, todavia, de "prazo para pleitear o precatório complementar", "aplica-se o art. 1º do Decreto n. 20.910/32, que prevê a prescrição qüinqüenal", ARESP n° 41.588/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Dje de 5.10.2011. Incidência do óbice da Súmula nº 83 do STJ.

Recurso especial interposto pelo cessionário: recurso insuscetível de conhecimento quanto à alegada violação aos artigos 927, IV, e 932, V, do novo CPC, e 1238 e 2028, parágrafo único, do Código Civil, porque não prequestionados, nem mesmo implicitamente, e quanto ao alegado dissídio jurisprudencial, porque o entendimento adotado pelo STJ no paradigma eleito não guarda semelhança fática com a hipótese subjacente ao Acórdão recorrido, em que não se discute o prazo de execução de decisão definitiva em ação de desapropriação indireta, mas o prazo de exercício da pretensão de complementação de precatório expedido no âmbito daquela execução, ao qual se aplica o disposto no artigo 1º do Decreto n° 20.910/1932.

Recursos especiais que não devem ser conhecidos.

É o relatório .

Decido .

Ante a similaridade das questões trazidas, passo ao exame dos recursos de forma conjunta.

No presente caso, o Tribunal estadual confirmou a sentença de fls. 2.205-2.207, que extinguiu a Execução de Sentença proferida em Ação de Desapropriação Indireta ajuizada contra o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná - DER/PR, sob o fundamento de que ocorrera a prescrição intercorrente da pretensão dos Exequentes, em virtude do transcurso de mais de 5 (cinco) anos entre o pagamento da última parcela do precatório original, em 3.7.1996, e a alegação de existência de saldo ainda devido, feita em 14.3.2003.

Transcrevo os fundamentos do acórdão recorrido (fls. 2.341-2.349, e-STJ):

Extrai-se dos autos que Renato Rigoni e outros ajuizaram ação 'indenizatória por desapropriação indireta contra o DER/PR, tendo a sentença julgado procedente a pretensão, para condenar o Réu ao pagamento de indenização no valor de Cr$ 116.947.375,00 (cento e dezesseis milhões, novecentos e quarenta e sete mil, trezentos e setenta e cinco cruzeiros), corrigido monetariamente desde a data do laudo pericial e acrescido de juros compensatórios a partir da data de ocupação do imóvel e de juros moratórios HB526

REsp XXXXX CXXXXX55434494812<14@ CXXXXX90803246105<@

2017/0084074-4 Documento Página 4

Superior Tribunal de Justiça

desde a citação.

O DER/PR interpôs recurso de Apelação contra a sentença, que foi parcialmente provido, apenas para ajustar o termo inicial de incidência de juros moratórios ao trânsito em julgado da sentença (fls. 1124-1133).

A decisão transitou em julgado em 20/04/1988 (fls. 1134/verso). Elaborado o cálculo, os Autores deram inicio á execução em 09/06/1988 (fls. 1149-1150).

Apesar de citado, o DER/PR deixou transcorrer in albis o prazo para oferecimento de embargos (fls 1152/verso), razão pela qual foi expedido o precatório requisitório, que ficou submetido ao regime de pagamento parcelado disciplinado pelo art. 33 do ADCT.

Em 01/03/1991 foi feito o pagamento da primeira parcela, no valor de Cr$ 2.516.479,91 (dois milhões, quinhentos e dezesseis mil, quatrocentos e setenta e nove cruzeiros e noventa e um centavos) - fls. 1158.

Os autores compareceram aos autos em 13/05/1991 para alegar a insuficiência do primeiro depósito, por suposta defasagem de 34 (trinta e quatro) meses de correção monetária e juros moratórios e compensatórios (fls 1166-1169).

O Estado do Paraná impugnou a pretensão dos autores, bem como o cálculo feito pelo Contador Judicial (fls 1182-1184).

Neste ínterim, sobreveio o pagamento da segunda parcela em 17/12/1991, no valor de Cr$ 2.516.479,91 (dois milhões, quinhentos e dezesseis mil, quatrocentos e setenta e nove cruzeiros e noventa e um centavos) - fls. 1199.

Apreciando o pedido de complementação do pagamento da primeira parcela, o juízo a quo proferiu a decisão de fls 1210, entendendo ser "inoportuna a atualização parcial requerida, isso porque instaurar-se-ia tumulto procedimental', assegurando, porém, "o direito à mesma à época do pagamento_da_última parcela". Desta decisão os autores interpuseram Agravo de Instrumento (n° 22.440-8), conforme certidão de fls. 1212.

Em 30/06/1992 foi realizado o pagamento conjunto da terceira e da quarta parcelas, no valor total de RS 7.620.616,80 (sete milhões, seiscentos e vinte mil, seiscentos e dezesseis cruzeiros e oitenta centavos) - fls. 1213.

Os autores compareceram aos autos em 14/10/1992, para requerer "que os autos sejam remetidos ao contador, para o fim de ser a conta de fls. 1137/1146. atualizada à 06/10/88, com valor equivalente a OTNs, e dividido por oito. para se conhecer, como já se disse, o valor relativo a cada parcela de 1/8 em 06/10/88" (fls. 1219-1224).

Foram realizados cálculos pelo Contador (fls. 1228-1232), com os quais concordou o DER (fls. 1233).

Os autores juntaram aos autos cópia do acórdão que julgou o Agravo de Instrumento n° 22.440-8, que, em 15/12/1992, deu provimento ao recurso, para determinar que o pedido de complementação da primeira parcela fosse apreciado (fls. 1237-1241).

Pela decisão de fls 1242/verso, foram homologados os cálculos elaborados em cumprimento ao pedido de fls 1219-1224.

Em 02/07/1993 foi efetuado o pagamento da quinta parcela, no valor de R$ 38.666.638,93 (trinta e oito milhões, seiscentos e sessenta e seis mil,

HB526

REsp XXXXX CXXXXX55434494812<14@ CXXXXX90803246105<@

2017/0084074-4 Documento Página 5

Superior Tribunal de Justiça

seiscentos e trinta e oito cruzeiros e noventa e três centavos) - fls. 1250.

Dando cumprimento ao acórdão que julgou o Agravo de Instrumento, o juizo a quo determinou a remessa dos autos ao Contador (fls. 1252-1252/verso) Após a determinação equivocada de expedição de novo precatório (não cumprida), foi elaborado o cálculo de fls. 1278-1282.

O DER impugnou o cálculo (fls. 1285-1298), assim como os autores (fls. 1301-1304) e o magistrado proferiu a decisão de fls. 1308, indeferindo as impugnações e homologando o cálculo.

O DER interpôs Agravo de Instrumento (n° 34.643-0) contra a última decisão (fls. 1308/verso).

Em 22/06/1994 foi realizado o pagamento da sexta parcela, no valor de RS 601.784,37 (seiscentos e um mil, setecentos e oitenta e quatro cruzeiros e trinta e sete centavos) - fls. 1330.

Os autores atravessaram a petição de fls. 1367 requerendo a citação do DER em relação á conta de fls. 1273-1282, sublinhando, ainda, que o Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que homologou o cálculo não tem efeito suspensivo.

O magistrado singular proferiu a decisão de fls. 1374-1374/verso, deferindo a expedição de precatório requisitório, condicionado à previa prestação de caução.

Às fls. 1378 foi juntado" cálculo de conversão dos valores para reais - R$ 328 579,28 (trezentos e vinte e oito mil, quinhentos e setenta e nove reais e vinte e oito centavos).

Em 16/06/1995 foi expedida nova Carta Requisitória (fls.1379-1381).

Paralelamente, em 30/06/1995, foi efetuado o pagamento da sétima parcela do precatório expedido em 1998, no valor de R$ 12.335,01 (doze mil, trezentos e trinta e cinco reais e um centavo) - fls. 1385.

Em 03/07/1996 foi realizado o pagamento da oitava e útlima parcela, no valor de R$ 13.839,88 (treze mil, oitocentos e trinta e nove reais e oitenta e oito centavos) - fls. 1399.

Às fls 1402-1407 foi juntada cópia do acórdão que julgou o Agravo de Instrumento n° 34.643-0, interposto pelo DER, dando parcial provimento ao recurso, para o fim de "reduzir-se o percentual de 70,28% correspondente ao mês de janeiro de 1989, para 42,72%".

Os autos não foram movimentados desde dezembro de 1997, até que Joel Malucelli, em abril de 2002, peticionou pedindo o reconhecimento da titularidade sobre o crédito de Renato Rigoni e sua esposa - fls. 1440.

Renato Rigoni e outros, em 14/03/2003, atravessaram a petição de fls 1452, apresentando memória de cálculo do que ainda entendiam devido. O DER se manifestou às fls 1460-1464 pela necessidade de ser citado e, no mérito, impugnando o cálculo dos autores. Os autores se manifestaram contrariamente à impugnação do DER (fls. 1482-1484). O DER reiterou sua manifestação anterior (fls. 1495-1496).

O juiz proferiu decisão em 26/02/2004, determinando aos exequentes a promoção da citação do DER (fls. 1505), contra a qual os autores interpuseram Agravo de Instrumento (fls. 1507-1516).

Em 28/09/2004 foi realizado o pagamento do precatório

HB526

REsp XXXXX CXXXXX55434494812<14@ CXXXXX90803246105<@

2017/0084074-4 Documento Página 6

Superior Tribunal de Justiça

complementar expedido em 16/06/1995, no valor de RS 808.245 04 (oitocentos e oito mil, duzentos e quarenta e cinco reais e quatro centavos) - fls. 1525

O juiz revogou a decisão que havia determinado a promoção da citação do DER/PR, comunicando a esta Corte a perda do objeto do Agravo de Instrumento (fls. 1530).

Seguiu-se discussão sobre titularidade de créditos cedidos.

Em 13/03/2012 foram realizados novos cálculos pelo Contador Judicial (fls. 1721-1730).

Após solicitação de nova remessa á Contadoria Judicial por Joel Malucelli, o DER compareceu aos autos em 28/11/2012, alegando a ocorrência de prescrição intercorrente e impugnando os cálculos (fls. 1745-1766).

Os autores impugnaram a manifestação do DER (fls. 1790-1801).

Finalmente, a magistrada de primeira instância proferiu a decisão ora recorrida, reconhecendo a fluência do prazo prescricional de 05 (cinco) anos desde o pagamento da última parcela do precatório.

Pois bem, desta longa análise dos atos processuais, conclui-se dever ser confirmada a sentença apelada.

Consoante a jurisprudência desta Corte de Justiça, o prazo prescricional incidente sobre a pretensão de complementação de precatório requisitório, mesmo se tratando de execução em ação de desapropriação indireta, é o qüinqüenal disciplinado pelo art. 1º do Decreto n° 20.910/1932, possuindo como termo inicial o pagamento da última parcela do precatório original:

(...)

No caso em apreço, o pagamento da última parcela do precatório ocorreu em 03/07/1996 (fls. 1399) e o pedido de complementação de pagamento foi formulado pelos autores somente em 14/03/2003 (fls. 1452).

Ainda que, após referido ato, tenha se seguido longa discussão sobre os cálculos, nada impedia a magistrada de origem que declarasse a prescrição de tal pretensão na sentença proferida somente em 2013, pois a prescrição cuida de matéria de ordem pública, e, portanto, cognoscível a qualquer tempo.

Frise-se, igualmente, que o pagamento efetuado em 28/09/2004 (fls. 1525) não reabriu o prazo prescricional da pretensão de complementação do precatório, pois tal pagamento não foi feito em cumprimento ao precatório originalmente expedido, mas a precatório complementar expedido em 1995. Certo é que o pagamento de precatório complementar não pode reabrir o prazo da pretensão de complementação, pois, assim fosse, dificilmente viria a termo a ação executiva, pois seria possibilitada a rediscussão da complementação a cada pagamento feito .

Também deve ser salientado que a prática de atos processuais estranhos à pretensão de complementação, como a discussão de titularidade de crédito cedido, não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional incidente sobre a pretensão de complementação .

Assim sendo, irrepreensível o reconhecimento da prescrição na hipótese, pois decorreu prazo superior a 05 (cinco) anos entre o pagamento da

HB526

REsp XXXXX CXXXXX55434494812<14@ CXXXXX90803246105<@

2017/0084074-4 Documento Página 7

Superior Tribunal de Justiça

última parcela do precatório e o pedido de complementação.

Diante de todo o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento dos recursos.

Preliminarmente, constato que não se configurou a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007.

Vale destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se:

AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 273, 458, II, 473, 535, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 11 DA LEI N. 8692/93. SÚMULAS 05 E 07 DO STJ. EM VIRTUDE DA FALTA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE PROVOCAR UM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, RESTA MANTIDA A DECISÃO ANTERIOR.

I - Os embargos de declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão.

II - O simples descontentamento dos embargantes com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não, em regra, à sua modificação, só muito excepcionalmente admitida.

(...)

VI - Agravo improvido (AgRg nos EDcl no Ag 975.503/MS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 11/9/2008).

Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a Corte de origem examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional.

No mérito, melhor sorte não assiste às partes insurgentes.

O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com o entendimento firmado no âmbito do STJ, de que prescreve em 5 (cinco) anos o prazo para requisição de precatório complementar, caso haja saldo remanescente, contados do pagamento da última parcela, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932. Confiram-se os precedentes:

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO.

DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO PELA METADE. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF.

HB526

REsp XXXXX CXXXXX55434494812<14@ CXXXXX90803246105<@

2017/0084074-4 Documento Página 8

Superior Tribunal de Justiça

1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência analógica da Súmula 284/STF.

2. Conforme a jurisprudência desta Corte, o prazo prescricional para reclamar a expedição de precatório complementar é quinquenal, ainda que contado da última parcela.

3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (REsp 1.322.039/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 13/6/2018).

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 211/STJ. PRECATÓRIO. SALDO REMANESCENTE. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SÚMULA 284/STF.

1. Não configura negativa de prestação jurisdicional tampouco ofensa ao art. 535 do CPC o julgamento extensamente fundamentado que é contrário, no entanto, aos interesses de uma das partes.

2. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, à guisa de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ.

3. É descabido o recurso interposto pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, que não faz o necessário cotejo analítico a comprovar o dissídio pretoriano.

4. Consolidou-se o entendimento firmado no âmbito do STJ no sentido de prescrever em cinco anos o prazo para requisição de precatório complementar, caso haja saldo remanescente, como o caso dos autos, contados do pagamento da última parcela, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32. Precedentes: AgRg no AREsp 41588/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 04/11/2011; REsp XXXXX/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe 02/06/2010; AgRg no REsp XXXXX/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe 17/05/2010); REsp XXXXX/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 20/08/2008.

5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 565.757/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 20/10/2014).

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO. SALDO REMANESCENTE. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ.

1. Consolidou-se o entendimento firmado no âmbito do STJ, no

HB526

REsp XXXXX CXXXXX55434494812<14@ CXXXXX90803246105<@

2017/0084074-4 Documento Página 9

Superior Tribunal de Justiça

sentido de que prescreve em cinco anos o prazo para requisição de precatório complementar, caso haja saldo remanescente, como no caso dos autos, contados do pagamento da última parcela, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32. Precedentes: AgRg no AREsp 41588/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 4/11/2011; REsp XXXXX/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe 2/6/2010; AgRg no REsp XXXXX/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe 17/5/2010); REsp XXXXX / SP, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 20/8/2008.

2. Na hipótese dos autos, conforme consta do acórdão de origem, o depósito referente à última parcela foi efetuado em 29.12.1999 e somente em 7.5.2005 o expropriado requereu a complementação do saldo remanescente, evidenciando a consumação da prescrição. Precedente: (AgRg no AREsp 134.786/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/4/2012, DJe 17/4/2012).

Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.354.650/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 8/2/2013).



      
Ressalta-se 
        
que, 

no 

caso 
    
dos 

autos, 
  
trata-se 
  
de 

direito 
  
oponível 
    
ao 

Estado 

e, 

como 
    
tal, 

prescreve 
    
em 


(cinco) 
    
anos, 

nos 
  
termos 

do 

art. 
  
1º 

do 

Decreto 
  

20.910/1932. 
      
Não 

se 
  
aplica 
  
o prazo 
    
vintenário, 
    
como 
  
defendido 
    
pelos 
  
recorrentes, 
    

pois 

esse 
  
prazo, 
  
previsto 
    
na 

Súmula 
    
119/STJ, 
    
refere-se 
  

um 

caso 
  
excepcional: 
      

direito de pleitear indenização por desapropriação indireta.

In casu, não se discute a desapropriação indireta ou a Execução da indenização fixada, o que atrairia a Súmula 150/STF, mas o prazo para pleitear o precatório complementar.

Dessa forma, aplica-se o art. 1º do Decreto 20.910/32, que prevê prescrição quinquenal.

Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."

Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010.

Na hipótese dos autos, conforme consta do acórdão de origem, o pagamento referente à última parcela foi efetuado em 3.7.1996 e somente em 14.3.2003 os autores requereram a complementação do saldo remanescente, evidenciando a consumação da prescrição.

Como se vê, o Tribunal de origem expressamente consignou que os exequentes não reclamaram a existência de saldo residual dentro do prazo legal de 5 (cinco) anos previsto no Decreto 20.910/1932, sendo certo que a revisão de tal premissa implica nova incursão na seara fático-probatória, providência obstada pela Súmula 7 do STJ. Nesse sentido:

HB526

REsp XXXXX CXXXXX55434494812<14@ CXXXXX90803246105<@

2017/0084074-4 Documento Página 10

Superior Tribunal de Justiça

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO. COMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. NULIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TABELA ATUAL. PROVIMENTO CONVERGENTE COM A PRETENSÃO. INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA. JUROS DE MORA. PARCELA EM ATRASO. INCIDÊNCIA. ANATOCISMO.

1. Inexiste contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional.

2. A instância ordinária afastou a prescrição intercorrente com base nos elementos fático-probatórios da lide, afirmando não ter a parte quedado-se inerte quanto à insuficiência do depósito. A reversão desse entendimento atrai o óbice da Súmula 7/STJ.

3. Quanto à necessidade de aplicação da tabela vigente para correção monetária, e não a da época dos depósitos feitos a menor, há carência de interesse recursal, na medida em que o provimento da origem converge com a pretensão do recorrente.

4. Havendo atraso no pagamento da parcela, incidem juros de mora, não havendo que se falar em anatocismo na hipótese.

5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (REsp 1.358.715/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 13/6/2018).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ.

1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).

2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é de cinco anos, contados da última parcela, o prazo para pleitear eventual diferença decorrente do pagamento a menor do parcelamento constitucional previsto no art. 33 do ADCT.

3. Hipótese em que o Tribunal de origem expressamente consignou que a exequente, ora agravada, reclamou a existência de saldo residual dentro do prazo legal previsto no Decreto n. 20.910/1932, sendo certo que a revisão de tal premissa implica nova incursão na seara fático-probatória, providência obstada pela Súmula 7 do STJ.

4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 930.912/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 6/4/2018).

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas HB526

REsp XXXXX CXXXXX55434494812<14@ CXXXXX90803246105<@

2017/0084074-4 Documento Página 11

Superior Tribunal de Justiça

instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor das partes recorrentes, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.

Diante do exposto, não conheço dos Recursos Especiais.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília-DF, 24 de março de 2020.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

HB526

REsp XXXXX CXXXXX55434494812<14@ CXXXXX90803246105<@

2017/0084074-4 Documento Página 12

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859928985/recurso-especial-resp-1666856-pr-2017-0084074-4/decisao-monocratica-859928992

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SP 2010/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2006/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX MG 2011/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2009/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SP 2012/XXXXX-7