jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 1645731 GO 2020/0002807-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 14/04/2020

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-ARESP_1645731_8479a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.645.731 - GO (2020/0002807-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE : AM/PM COMESTÍVEIS LTDA EMBARGANTE : IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A ADVOGADOS : MARCO ANTÔNIO CALDAS - GO003903 RODRIGO DE OLIVEIRA CALDAS - GO016650 ROGERIO BARROS DE ALMEIDA E OUTRO (S) - GO031812 EMBARGADO : ROD OIL COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA EMBARGADO : RODRIGO COSTA FEITOSA ADVOGADOS : MÁRCIO MESSIAS CUNHA E OUTRO (S) - GO013955 WESLEY BATISTA E SOUZA - GO022677 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por AM/PM COMESTÍVEIS LTDA em face da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante "a decisão embargada é omissa quanto ao que consta dos itens 9/18 das razões do agravo. Ali está demonstrado, por meio de argumentos robustos, os motivos pelos quais 'não se aplica ao caso concreto o verbete 735 da Súmula do Supremo Tribunal Federal (que, de resto, trata a questão sob uma outra perspectiva), mas a Súmula 86 do Superior Tribunal de Justiça, ao qual, aliás, é dirigido o especial'" (fl.294). Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contrarrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Tendo em vista as razões lançadas pelo ora embargante em sua petição, acolho os embargos de declaração, conferindo efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada e determino a distribuição dos autos. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de abril de 2020. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859930412/edcl-no-agravo-em-recurso-especial-edcl-no-aresp-1645731-go-2020-0002807-0