PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANISTIA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO EXISTENTE. CONTRADIÇÃO ENTRE A EMENTA DO ACÓRDÃO E O DISPOSITIVO DO VOTO. APLICAÇÃO DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS PARCELAS PRETÉRITAS. Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA : EDcl no MS 24923 DF 2019/0017277-0

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANISTIA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO EXISTENTE. CONTRADIÇÃO ENTRE A EMENTA DO ACÓRDÃO E O DISPOSITIVO DO VOTO. APLICAÇÃO DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS PARCELAS PRETÉRITAS.

1. Há contradição entre o dispositivo da ementa e o desfecho do voto, de forma que é retificado este último para que passe a constar: "concedo a Segurança, nos termos acima referidos, a fim de determinar o pagamento do montante concernente às parcelas retroativas pelo valor apontado na portaria anistiadora, acrescido de juros e de correção monetária, com a ressalva de que, revogada a anistia concedida, cessam os efeitos desta ordem".

2. Embargos de Declaração providos.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.