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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_ARESP_1532007_cfbbb.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RECURSO ESPECIAL Nº 591
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.532.007 - ES (2019⁄0187450-2)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : VALDECIR NUNES ALVES
ADVOGADOS : SABRINA BORNACKI SALIM MURTA SERQUEIRA - ES009858
THIAGO GOBBI SERQUEIRA - ES012357
RENAN NOSSA GOBBI - ES019088
CHARLES SANT'ANA ALVES - ES024745
AGRAVADO : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPIRITO SANTO
PROCURADORES : GUILHERME RABBI BORTOLINI E OUTRO (S) - ES020120
RAUL GUILHERME MALACARNE DUTRA - ES013889
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTUAÇÕES POR INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. ÓRGÃO AUTUADOR DIVERSO. INVIABILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO.
1. Cinge-se a controvérsia em definir a legitimidade do Detran⁄ES para figurar no polo passivo de Ação Declaratória de nulidade de autuações por infração de trânsito perpetradas por órgão diverso, no caso pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Espírito Santo e pelo Polícia Rodoviária Federal.
2. O Tribunal estadual julgou o processo extinto sem resolução do mérito por entender pela ilegitimidade do Detran⁄ES, sob os seguintes fundamentos (fl. 191, e-STJ): "Verifico, prima facie, a coerência da argumentação do Apelante quanto à alegada carência de ação, caracterizada pela ilegitimidade passiva ad causam do DETRAN⁄ES. (...) Dessa maneira, considerando que os atos administrativos impugnados pela parte foram praticados pelo DER⁄ES e pela Polícia Rodoviária Federal, unicamente responsáveis pelo desfazimento dos atos, o DETRAN⁄ES não deve figurar no polo passivo da demanda em exame".
3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o Detran não é parte legítima para figurar no polo passivo de ação que vise desconstituir autuação por infração de trânsito lavrada por órgão diverso. Precedente: REsp 1.293.522⁄PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23⁄5⁄2019.
4. Fica prejudicada análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional.
5. Agravo conhecido para se negar provimento ao Recurso Especial.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
Brasília, 15 de outubro de 2019 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.532.007 - ES (2019⁄0187450-2)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : VALDECIR NUNES ALVES
ADVOGADOS : SABRINA BORNACKI SALIM MURTA SERQUEIRA - ES009858
THIAGO GOBBI SERQUEIRA - ES012357
RENAN NOSSA GOBBI - ES019088
CHARLES SANT'ANA ALVES - ES024745
AGRAVADO : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPIRITO SANTO
PROCURADORES : GUILHERME RABBI BORTOLINI E OUTRO (S) - ES020120
RAUL GUILHERME MALACARNE DUTRA - ES013889
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto (art. 105, III, a e c, da Constituição) contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo assim ementado (fl. 189, e-STJ):
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DA DEMANDA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . DETRAN⁄ES. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO DER⁄ES E POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
1. As condições da ação, dentre elas a legitimidade passiva ad causam , constituem matéria de ordem pública e, portanto, podem ser conhecidas de oficio a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Precedente do TJES.
2. O DETRAN⁄ES não possui legitimidade passiva para figurar na demanda proposta por condutor pretendendo a anulação de Autos de Infração lavrados pelo DER⁄ES, autarquia estadual dotada de autonomia e personalidade jurídica própria e pela Polícia Rodoviária Federal. Precedentes do TJES.
Sustenta a parte agravante, em Recurso Especial, além da divergência jurisprudencial, violação dos arts. 22 e 23 do Código de Trânsito Brasileiro. Defende, em síntese, a legitimidade passiva ad causam do Detran⁄ES, pois responsável pela desconstituição dos atos administrativos que impugna.
Apresentadas as contrarrazões, sobreveio o juízo de admissibilidade negativo da instância de origem (fls. 236-239, e-STJ), o que deu ensejo à interposição do presente Agravo.
Contraminuta às fls. 253-260, e-STJ.
É o relatório .
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.532.007 - ES (2019⁄0187450-2)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos ingressaram neste Gabinete em 10.9.2019.
Cinge-se a controvérsia em definir a legitimidade do Detran⁄ES para figurar no polo passivo de Ação Declaratória de nulidade de autuações por infração de trânsito perpetradas por órgão diverso, no caso pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Espírito Santo e pelo Polícia Rodoviária Federal.
O Tribunal estadual julgou o processo extinto sem resolução do mérito por entender pela ilegitimidade do Detran⁄ES, sob os seguintes fundamentos (fl. 191, e-STJ):
Verifico, prima facie, a coerência da argumentação do Apelante quanto à alegada carência de ação, caracterizada pela ilegitimidade passiva ad causam do DETRAN⁄ES.
Isso porque, conforme relatado, o Autor, ora Recorrido, propôs a demanda pretendendo a declaração de nulidade dos Autos de Infração identificados acima e indicados na notificação de fls. 43, com base na afirmada clonagem do veículo de sua propriedade.
Ocorre que dois dos Autos de Infração foram lavrados pelo Departamento Estadual de Estradas e Rodagens (DER⁄ES) e um pela Polícia Rodoviária Federal.
Dessa maneira, considerando que os atos administrativos impugnados pela parte foram praticados pelo DER⁄ES e pela Polícia Rodoviária Federal, unicamente responsáveis pelo desfazimento dos atos, o DETRAN⁄ES não deve figurar no polo passivo da demanda em exame.
Importante, pois, mencionar que o fato de o procedimento administrativo de suspensão da habilitação do Demandante ter sido iniciado pela autarquia de trânsito Demandada não modifica a conclusão, uma vez que os argumentos apresentados na exordial questionam especificamente os Autos de Infração lavrados pelos outros órgãos autuadores, não impugnando ato de competência exclusiva do DETRAN⁄ES.
A abertura do procedimento administrativo de suspensão da habilitação é mera conseqüência das infrações aplicadas pelo DER⁄ES e pela Polícia Rodoviária Federal, de modo que eventual reconhecimento de nulidade dos Autos de Infração implicará efeitos reflexos no mesmo que, em verdade, não foi propriamente questionado pelo Demandante no bojo de sua argumentação.
Repise-se, não se questiona nos autos a regularidade do procedimento administrativo perpetrado pelo DETRAN⁄ES, mas sim a suposta incorreção dos Autos de Infração descritos na demanda que, por sua vez, foi lavrado pelo DER⁄ES, autarquia estadual com personalidade jurídica própria e pela Polícia Rodoviária Federal.
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o Detran não é parte legítima para figurar no polo passivo de ação que vise desconstituir autuação por infração de trânsito lavrada por órgão diverso. Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. MULTAS IMPOSTAS PELO DER. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E ANOTAÇÃO DE PONTOS NA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DETRAN. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
1. O Plenário do STJ decidiu que, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Hipótese em que o Juiz de primeiro grau reconheceu a ilegitimidade do DETRAN para figurar no polo passivo da demanda que visa a desconstituição das multas impostas pelo DER, as quais culminaram com a suspensão do direito de dirigir do recorrido e anotação de 23 pontos em sua Carteira de Habilitação.
3. A competência para autuação e aplicação da penalidade administrativa encontra-se delineada na legislação de trânsito (art. 21, 22, 24 e 281 do CTB), sendo certo que a legitimidade passiva para as demandas anulatórias de auto de infração define-se a partir do órgão responsável pelo ato questionado, não podendo órgão diverso ser compelido a apreciá-lo, sob pena de infringência ao princípio da legalidade que rege as relações administrativas.
4. O DETRAN não tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda somente pelo fato de ser o responsável pela anotação de pontos no prontuário da CNH do recorrido e pela aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, por constituir consequência lógica da lavratura do auto de infração pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
5. Recurso especial provido para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam do DETRAN, restabelecendo-se a sentença.
(REsp 1293522⁄PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07⁄05⁄2019, DJe 23⁄05⁄2019)
Portanto, dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação.
Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional. A propósito:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. RESSARCIMENTO AO SUS. TABELA TUNEP. INSCRIÇÃO NO CADIN. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESSUPOSTOS. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA. ALICERCE INATACADO. SÚMULA 182⁄STJ. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA A. DISSÍDIO PRETORIANO PREJUDICADO.
(...)
5. Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 278.133⁄RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 24⁄09⁄2014).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 53 DO CP. SÚMULA 284⁄STF. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, DA LEI 9.71⁄98. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULA 280⁄STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO.
(...)
3. Resta prejudicada análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional.
4. Agravo regimental não provido.
(AgR no AREsp 34.860⁄RJ, Rel. Minstro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 27⁄9⁄2013).
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VENCIMENTOS. CONVERSÃO DA MOEDA. URV. PERDAS SALARIAIS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. POSSIBILIDADE. LEI 16.190⁄2006. PERÍCIA JUDICIAL. EXAME. INVIABILIDADE. SÚMULAS 280⁄STF E 7⁄STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. ALTERAÇÕES AO ART. 1º-F DA LEI 9.494⁄1997. APLICABILIDADE IMEDIATA.
(...)
3. Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada foi afastada no exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional, tendo em conta a aplicação das vedações previstas nos citados verbetes sumulares.
(...)
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp: 289.699⁄MG, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 13⁄05⁄2013).
Consubstanciado o que previsto no Enunciado Administrativo 7⁄STJ, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC⁄2015.
Por tudo isso, conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2019⁄0187450-2
AREsp 1.532.007 ⁄ ES
Números Origem: 00107605820148080021 021140105004 021140105004201900212536 21140105004 21140105004201900212536
PAUTA: 15⁄10⁄2019 JULGADO: 15⁄10⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. NÍVIO DE FREITAS SILVA FILHO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : VALDECIR NUNES ALVES
ADVOGADOS : SABRINA BORNACKI SALIM MURTA SERQUEIRA - ES009858
THIAGO GOBBI SERQUEIRA - ES012357
RENAN NOSSA GOBBI - ES019088
CHARLES SANT'ANA ALVES - ES024745
AGRAVADO : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPIRITO SANTO
PROCURADORES : GUILHERME RABBI BORTOLINI E OUTRO (S) - ES020120
RAUL GUILHERME MALACARNE DUTRA - ES013889
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Infração Administrativa - Multas e demais Sanções
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1877587 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 05/11/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859930766/agravo-em-recurso-especial-aresp-1532007-es-2019-0187450-2/inteiro-teor-859930808

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