jusbrasil.com.br
1 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1592971 SC 2016/0075165-0

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1592971 SC 2016/0075165-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 05/11/2019
Julgamento
8 de Outubro de 2019
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1592971_2bec9.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUTÁRIO. VALOR ADUANEIRO. COMPOSIÇÃO. INCLUSÃO DE DESPESAS COM CAPATAZIA. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. QUESTÃO DE ORDEM PARA CANCELAR PREGÃO E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DO FEITO AO TRIBUNAL A QUO PARA FINS DE JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN: Trata-se de Questão de Ordem em Recurso Especial em que se discute Inclusão de serviços de capatazia na composição do valor aduaneiro. Na sessão do dia 4.5.2017, proferi voto negando provimento ao presente Recurso Especial, com base no entendimento majoritário firmado por esta Segunda Turma no julgamento do REsp 1.528.204/RS (Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 9.3.2017, DJe 19.4.2017), que concluiu que "o § 3º do art. 4º da Instrução Normativa SRF 327/2003 amplia o conceito de valor aduaneiro para fazer incluir em sua base de cálculo os gastos relativos à descarga no território nacional, elemento não contemplado nas diretrizes do decreto nacional, menos ainda nos limites das alíneas "a", "b" e "c" do acordo internacional, contemplando procedimentos que ocorrem após a chegada da embarcação no porto alfandegário, violando, por conseguinte, o princípio da legalidade tributária". Em tal ocasião, o Ministro Francisco Falcão, por não ter participado do julgamento do REsp 1.528.204/RS, pediu vista dos autos, tendo proferido voto divergente na sessão do dia 8.5.2018, para dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Pediu vista o Ministro Mauro Campbell. Em 19.6.2018, o Ministro Mauro Campbell proferiu seu voto-vista aderindo ao voto deste Relator, para negar provimento ao Recurso Especial aplicando ao caso o precedente construído pela Segunda Turma no julgamento do REsp 1.528.204/SC, sobretudo em razão do disposto no art. 926 do CPC/2015, segundo o qual os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Pedi então Vista Regimental dos autos para analisar os argumentos trazidos pelo Excelentíssimo Ministro Mauro Campbell. Ocorre que, nesse ínterim, a matéria versada no apelo foi submetida a julgamento no rito dos recursos repetitivos nos Recursos Especiais 1.799.306/RS, 1.799.308/SC e 1.799.309/PR (Tema 1.014): "Inclusão de serviços de capatazia na composição do valor aduaneiro". Em tal circunstância, deve ser prestigiado o escopo perseguido na legislação processual (Lei 11.672/2008), isto é, a criação de mecanismo que oportunize às instâncias de origem o juízo de retratação na forma do art. 543-C, § 7º, e 543-B, § 3º, do CPC; e 1040 e seguintes do CPC/2015, conforme o caso. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TEMA VEICULADO EM RECURSO ESPECIAL COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. DEVOLUÇÃO DO FEITO AO TRIBUNAL A QUO PARA FINS DE JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. ATO DE SOBRESTAMENTO DESTITUÍDO DE CARÁTER DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO.

1. A discussão posta nos autos, a saber, o alcance da expressão "folha de salários", para fins de instituição de contribuição social sobre o total das remunerações, teve sua repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 565.160 RG/SC - Tema 20.
2. Em se cuidando de recurso excepcional versando sobre tema afetado em repercussão geral, tanto o STF quanto o STJ vêm determinando o retorno dos processos aos Tribunais de origem, para que neles se aguarde o julgamento do recurso extraordinário representativo da controvérsia para posterior realização de juízo de adequação/conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015).
3. Na linha da jurisprudência desta Corte, o ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015), não possui carga decisória, por isso se trata de provimento irrecorrível. Precedentes: STJ - AgInt nos EDcl nos EREsp 1.126.385/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 20/9/2017); STF - RE 630.719 AgR-segundo-AgR-AgR, Relator Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 17/11/2017, DJe-270 DIVULG 27-11-2017 PUBLIC 28-11-2017. Certo, porém, que ficam a salvo dessa diretriz situações reveladoras de erro ou equívoco patentes, o que não se verifica no caso ora decidido. 5. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp 1.669.263/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 4.5.2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS. VIOLAÇÃO DO ART. 32 DA LEI 9.656/1998. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA DE FUNDO, PELO STF, NO RE 597.064/RJ. RE INTERPOSTO, NO PRESENTE PROCESSO. ENTENDIMENTO DO STF PREJUDICIAL AO RESP. 1. O Supremo Tribunal Federal, no RE 597.064/RJ, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, reconheceu a existência de Repercussão Geral quanto ao tema relativo ao "ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS das despesas com atendimento a beneficiários de planos privados de saúde" (Tema 345). 2. Em tal circunstância, deve ser prestigiado o escopo perseguido na legislação processual (Lei 11.672/2008), isto é, a criação de mecanismo que enseje às instâncias de origem o juízo de retratação na forma do art. 543-C, § 7º, e 543-B, § 3º, do CPC/1973; e 1040 e seguintes do CPC/2015, conforme o caso. 3. A Segunda Turma do STJ já decidiu pela possibilidade de o Relator, levando em consideração razões de economia processual, apreciar o Recurso Especial apenas quando exaurida a competência do Tribunal de origem.
4. Embargos de Declaração acolhidos para anular os acórdãos de fls. 1.309-1.321, e-STJ, e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC/1973; e 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo. (EDcl no REsp 1.685.611/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19.12.2017) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. REPERCUSSÃO GERAL JULGADA PELO STF. QUESTÃO PRELIMINAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRESTADO NA ORIGEM. BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Esta Turma tem entendido que, "[...] se há nos autos recurso extraordinário sobrestado em razão do reconhecimento de repercussão geral no âmbito do STF e/ou recurso especial cuja questão central esteja pendente de julgamento em recurso representativo da controvérsia no âmbito desta Corte (caso dos autos), é possível ao Relator determinar que o recurso especial seja apreciado apenas após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso extraordinário, na forma do art. 543-B, § 3º, do CPC, e/ou após cumprido o disposto no art. 543-C, § 7º, do CPC. É oportuno registrar que providência similar é adotada no âmbito do Supremo Tribunal Federal" (AgRg no AREsp 153.829/PI, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/5/2012). 2. A decisão agravada encontra-se alinhada a esse entendimento, razão pela qual deve ser mantida. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.421.376/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 29.9.2017) Pelo exposto, proponho Questão de Ordem para cancelar o pregão e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo. É como voto.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, em questão de ordem suscitada pelo Sr. Ministro-Relator, decidiu cancelar o pregão e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Referências Legislativas

  • INT ACOACORDO: ANO: GATT ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO ART:00007 (PROMULGADO PELO DECRETO 2.498/1998)
  • FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:0543B PAR:00003 ART:0543C PAR:00007
  • INT ACOACORDO: ANO:1994 ART:00008 PAR:00001 PAR:00002 (ACORDO DE VALORAÇÃO ADUANEIRA - AVA PROMULGADO PELO DECRETO 1.355/1994)
  • FED DECDECRETO EXECUTIVO:001355 ANO:1994 (PROMULGA O ACORDO DE VALORAÇÃO ADUANEIRA DE 1994)
  • FED DLGDECRETO LEGISLATIVO:000030 ANO:1994 (APROVA O ACORDO DE VALORAÇÃO ADUANEIRA - AVA)
  • FED DECDECRETO EXECUTIVO:002498 ANO:1998 ART:00017 INC:00002
  • FED INTINSTRUÇÃO NORMATIVA:000327 ANO:2003 ART:00004 INC:00001 INC:00002 PAR:00003 (SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - SRF)
  • FED DECDECRETO EXECUTIVO:006759 ANO:2009 ART:00077 ART:00079 INC:00002
  • FED LEILEI ORDINÁRIA:012815 ANO:2013 ART:00040
  • FED LEILEI ORDINÁRIA:013105 ANO:2015 CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00489 PAR:00001 INC:00006 ART:00926 ART:00966 PAR:00006 ART:01040 (ART. 966, § 6º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.256/2016)
  • FED LEILEI ORDINÁRIA:013256 ANO:2016
  • FED ENUENUNCIADO: ANO: ENFPPC ENUNCIADO DO FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS NUM:00169 NUM:00316
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859931401/recurso-especial-resp-1592971-sc-2016-0075165-0