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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 14/04/2020
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1619041_fe1ff.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.619.041 - MS (2019/0335641-4)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

AGRAVADO : RODRIGO DINIZ DOS REIS

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO OBJETO SUBTRAÍDO. SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO NA ANÁLISE DA APELAÇÃO DEFENSIVA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE

MATO GROSSO DO SUL contra a decisão do Tribunal de Justiça desta Unidade Federativa

que negou seguimento ao recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da

Constituição da República, manifestado contra o acórdão prolatado na Apelação Criminal n.º

0000793-29.2015.8.12.0025.

Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau condenou o Agravante às penas

de 8 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, bem como ao pagamento de 6 (seis)

dias-multa, como incurso no art. 155, § 2º, do Código Penal, substituída a pena privativa de

liberdade por duas restritivas de direito.

Houve recurso de apelação somente defensiva, o qual foi provido, para absolver

o Acusado do delito de furto privilegiado, ante o reconhecimento do princípio da

insignificância, com fulcro no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, ficando o

acórdão assim ementado (fl. 225):

"APELAÇÃO – FURTO SIMPLES – ABSOLVIÇÃO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO PROVIDO.

Aplica-se o princípio da insignificância para reconhecer a atipicidade material do crime de furto, se a conduta perpetrada teve mínima ofensividade, foi destituída de periculosidade social e causou nenhuma ou inexpressiva lesão jurídica.

Recurso provido. Decisão contra o parecer."

Superior Tribunal de Justiça

Irresignado, o Parquet, no recurso especial, em síntese, alega violação dos arts.

155, caput, do Código Penal e do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, sob o

argumento de que o valor da res furtiva ultrapassa o limite de 10% (dez por cento) do salário

mínimo vigente à época dos fatos, não se enquadrando nos parâmetros para o reconhecimento

do princípio da insignificância.

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 297-311). Negado o seguimento do

recurso de origem (fls. 313-317), adveio o presente agravo (fls. 323-333). Contraminutado às

fls. 338-345.

O Ministério Público Federal, em parecer do Subprocurador-Geral da República

Francisco Xavier Pinheiro Filho, opinou pelo provimento do agravo em recurso especial (fls.

359-369):

"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REVALORAÇÃO DA PROVA. PROVIMENTO.

1. Se a questão trazida no recurso especial é eminentemente jurídica, impõe-se a sua admissão para melhor análise da matéria.

2. Afasta-se a aplicação do princípio da insignificância no crime de furto qualificado, mormente quando não há como considerar-se de valor irrisório objetos furtados que ultrapassam o valor de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

3. Parecer pelo provimento do agravo."

É o relatório.

Decido.

Evidenciada a viabilidade do agravo, prossegue-se na análise do recurso

especial.

A Corte estadual absolveu o Acusado, ante o reconhecimento do princípio da

insignificância (fls. 227-230; sem grifos no original):

"Como visto, in casu, o acusado restou condenado pela prática do crime de furto privilegiado por ter subtraído 02 botijões de gás e um rádio, todos avaliados em R$ 270,00, pertencentes à vítima José Pereira da Silva.

Restou comprovado ainda que o apelante é vizinho da vítima e aproveitou-se de sua ausência para adentrar no imóvel e subtrair a res furtiva.

Verifica-se, portanto, que sua conduta teve mínima ofensividade, foi destituída de periculosidade social e causou nenhuma ou inexpressiva lesão jurídica, até porque os bens foram devidamente restituídos à vítima (Auto de entrega de p. 16-17).

Logo, na hipótese, restam preenchidos os critério de utilização do princípio da insignificância segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, quais sejam: '(a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada'. (STF HC nº 93.453 Rel. Min. Joaquim Barbosa DJe 02.10.2009 p. Edição nº 0 - Brasília, 133).

Documento eletrônico VDA25047079 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): MINISTRA Laurita Vaz Assinado em: 07/04/2020 19:29:53

Publicação no DJe/STJ nº 2887 de 14/04/2020. Código de Controle do Documento: EC85D858-E185-4FF4-A180-DA8444785665

Superior Tribunal de Justiça

[...]

Cumpre salientar, por oportuno, que há precedentes oriundos deste Tribunal de Justiça reconhecendo a insignificância penal de condutas formalmente tipificadas como crimes contra o patrimônio cuja lesão econômica similar ou superior àquela narrada na denúncia (cf. Segunda Turma Criminal -Apelação Criminal - n. 2010.038472-5, Relator Des. Romero Osme Dias Lopes, j. 28.2.2011, R$ 300,00, fato ocorrido entre agosto e novembro de 2007; Segunda Turma Criminal - Apelação Criminal n. 2011.020121-1 Relator Des. Claudionor Miguel Abss Duarte j. 25.7.2011, R$ 300,00, fato ocorrido em junho de 2009; Primeira Turma Criminal - Apelação Criminal n. 2010.002804-7 - Relator Des. João Carlos Brandes Garcia j. 3.3.2010, R$ 240,00, fato ocorrido em janeiro de 2007).

A insignificância penal deve ser valorada de forma objetiva, excluindo-se do âmbito da tipicidade as condutas que não afetem gravemente o bem jurídico penalmente protegido, independentemente da existência ou não de circunstâncias de cunho puramente subjetivo, sob pena de admitir a prevalência ao reprovável direito penal de autor, ao que se sabe incompatível com o atual Estado Democrático de Direito.

[...]

Cabe ainda lembrar que, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é o mencionado princípio que fomenta a atividade criminosa.São outros e mais complexos fatores que, na verdade, têm instigado a prática delitiva na sociedade moderna. HC 299.185-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 9/9/2014.

Assim, desatendido o princípio da ofensividade, resta afastada a tipicidade da conduta delitiva, impondo-se a absolvição pela aplicação do princípio da insignificância."

É cabível a aplicação do princípio da insignificância quando se evidencia que o

bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do agente

expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. Deve a sua incidência

observar as peculiaridades do caso concreto, de forma a aferir o potencial grau de

censurabilidade da conduta e identificar a necessidade, ou não, da utilização do direito penal.

Não se descura que, diante do caráter fragmentário do direito penal moderno,

segundo o qual se devem tutelar apenas os bens jurídicos de maior relevo, somente justificam a

efetiva movimentação da máquina estatal os casos que implicam lesões de significativa

gravidade.

Na hipótese, constata-se que o valor das res furtivae – 2 (dois) botijões de gás

cheios, estimados em R$ 200,00 (duzentos reais), (fl. 12-15) e um rádio, avaliado em R$

270,00 (duzentos e setenta reais) – é superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente

à época dos fatos, ocorridos em 10/06/2015. Desse modo, a referida quantia, nos termos do

entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser considerada insignificante.

A esse respeito, confira-se:

Superior Tribunal de Justiça

ESPECIAL. FURTO PRIVILEGIADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO BEM SUBTRAÍDO. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, não se há falar em aplicação do princípio da insignificância quando o valor da res furtivae ultrapassar o montante de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época do fato. Precedentes. (AgInt no HC n. 299.297/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 31/5/2016, grifei).

Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1.365.757/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 12/11/2018; sem grifos no original.)

"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA.

[...]

3. Ademais, os bens subtraídos foram avaliados em R$ 129,32 (cento e vinte e nove reais e trinta e dois centavos), valor que não pode ser considerado insignificante, tendo em vista representar mais de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época do fato (R$ 724,00 – setecentos e vinte e quatro reais – Decreto n. 8.166/2013).

4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1.275.793/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 19/06/2018; sem grifos no original.)

Com o afastamento do princípio da insignificância, não é caso, entretanto, de

simplesmente restabelecer a sentença condenatória, como postulou o Agravante, mas devem os

autos retornar ao Tribunal de origem para que aprecie os demais pedidos formulados na

apelação defensiva, cuja análise ficou prejudicada em razão da absolvição do Agravado.

Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para DAR PARCIAL PROVIMENTO

ao recurso especial, a fim de afastar a aplicação do princípio da insignificância e reconhecer a

tipicidade material da conduta, devendo o Tribunal de origem prosseguir no julgamento da

apelação defensiva, como entender de direito.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 07 de abril de 2020.

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

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