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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5012980-68.2012.4.04.7001 PR 2014/0165212-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 08/11/2019
Julgamento
3 de Setembro de 2019
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1468152_f1c42.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRREGULARIDADES NA ELABORAÇÃO DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL E DO RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL QUE EMBASARAM O LICENCIAMENTO DA USINA HIDRELÉTRICA DE MAUÁ/PR. DESCONSIDERAÇÃO DOS REFLEXOS PROVOCADOS PELO EMPREENDIMENTO EM COMUNIDADES INDÍGENAS ADJACENTES. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA, CONSISTENTE EM DOCUMENTO ELABORADO PELO IBAMA NO BOJO DE OUTRA AÇÃO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE QUE, NOS TERMOS EM QUE VEICULADA NO RECURSO ESPECIAL, NÃO FOI ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. RAZÕES RECURSAIS QUE, ADEMAIS, NÃO IMPUGNAM FUNDAMENTO BASILAR DO ACÓRDÃO RECORRIDO E VEICULAM AFRONTA A DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO TEM COMANDO APTO A RESPALDAR O INCONFORMISMO DA RECORRENTE. SUSTENTADA IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POR MEIO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. FUNDAMENTO CENTRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO FOI IMPUGNADO. ALEGADA DESCONSIDERAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS PELO ÓRGÃO AMBIENTAL ESTADUAL (IAP). QUESTÃO QUE, ALÉM DE NÃO TER SIDO OBJETO DE ANÁLISE PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM, NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO PELA RECORRENTE, O QUE IMPOSSIBILITA A EXATA COMPREENSÃO DESSE ASPECTO DA CONTROVÉRSIA. ALEGAÇÕES PERTINENTES AO VALOR DA CAUSA, À COMPETÊNCIA PARA LICENCIAR O EMPREENDIMENTO, À CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E À RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUE DEMANDAM REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VALOR ARBITRADO PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. POSSIBILIDADE DE SEU REEXAME PELO STJ, NOTADAMENTE EM CASOS COMO O PRESENTE, EM QUE HOUVE MANIFESTA EXCESSIVIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. REVALORAÇÃO JURÍDICA QUE RESPALDA A POSTULADA REDUÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO EVIDENCIADO.

1. No que respeita ao valor da causa, o voto condutor do acórdão recorrido afirma, expressamente, que o critério adotado pelo autor "encontra amparo em documentos constantes dos autos" (fl. 5.558). Logo, para se chegar a conclusão diversa, como pretendida pela recorrente, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.
2. Quanto ao sustentado cerceamento de defesa, três óbices impedem o conhecimento do inconformismo da empresa recorrente CNEC: (I) a tese, como exposta nas razões do especial, não foi analisada pela Corte de origem (Súmula 211/STJ); (II) o dispositivo legal invocado (art. 332 do CPC/73) não ostenta comando apto a respaldar a tese da recorrente (Súmula 284/STF); e (III) as razões do especial deixaram de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF).
3. A matéria atinente aos arts. arts. 461, § 3º, do CPC/73 e 12, caput, da Lei nº 7.347/85 (suscitada como fundamento para a tese segundo a qual não seria possível antecipar a tutela na sentença) não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide, no ponto, o óbice da Súmula 282/STF.
4. Quanto ao interesse de agir do Ministério Público Federal, a recorrente deixou de impugnar fundamento central do acórdão recorrido, qual seja, aquele segundo o qual o fato de o IAP haver concedido licença prévia dotada de presunção de legitimidade não obsta a "sindicabilidade judicial, tendo em vista que ao Poder Judiciário compete a análise da legalidade e da finalidade dos atos do Poder Público" (fl.
5.558). 5. Ao assentar a competência do IBAMA para proceder ao licenciamento, as instâncias de origem firmaram a compreensão de que o empreendimento estaria localizado em terra indígena e, mais, haveria irregularidades no licenciamento levado a efeito pela entidade estadual (fl. 5.556). A revisão de tais assertivas esbarra no entrave da Súmula 7/STJ.
6. As questões referentes à desconsideração da presunção de legitimidade das licenças emitidas pelo IAP e ao dispositivo de lei que a ampara (art. 364 do CPC/73) não foram objeto de prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula 282/STF.
7. De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos em sede de ação civil pública (a título de exemplo: AREsp nº 1.069.543/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2/8/2017).
8. No caso, de acordo com a moldura fática delineada pelas instâncias de origem, a configuração do dano moral coletivo decorreu da omissão empresa recorrente na elaboração dos estudos de impacto ambiental do empreendimento (a empresa deixou de apresentar a repercussão, embora indireta, que a instalação da usina hidrelétrica teria sobre as oito comunidades indígenas atingidas). Logo, para se chegar à conclusão pretendida pela recorrente, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, providência inviável em recurso especial, conforme a multicitada Súmula 7/STJ.
9. O acolhimento da pretensão da recorrente, no que pertine à reclamada solidariedade no pagamento da indenização, esbarra, da mesma forma, no óbice da Súmula 7/STJ, na medida em que o Tribunal de origem, com base em aspectos fático-probatórios, atribuíram à CNEC, com exclusividade, a responsabilidade pela satisfação do dano moral coletivo.
10. Na espécie, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 e 255 do RISTJ, haja vista a falta de similitude fática do acórdão paradigma, no qual se tratou de hipótese referente a desmatamento, ou seja, em nada assemelhada à questão fática do presente caso, em que se imputou à ora recorrente (CNEC) o cometimento de vícios na feitura de EIA/RIMA a seu cargo.
11. Nos termos da firme jurisprudência do STJ, é plenamente viável retocar-se, em recurso especial, o valor do dano moral, máxime em casos de "manifesta excessividade ou irrisoriedade" (AgRg no AREsp 801.687/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 30/08/2019). No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1.374.994/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 28/08/2019).
12. Na espécie, mediante adequada revaloração jurídica do substrato fático-probatório descrito nas decisões das instâncias ordinárias, conclui-se pela necessidade da redução do excessivo e desproporcional valor arbitrado em desfavor da recorrente CNEC, a título de dano moral coletivo.
13. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, provido para decotar o montante da referida indenização.

Acórdão

Ministro SÉRGIO KUKINA (1155)

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
  • FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :00541 PAR: ÚNICO
  • FED RGIREGIMENTO INTERNO: ANO:1989 RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART :00255
  • FED LEILEI ORDINÁRIA:010406 ANO:2002 CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART :00944 PAR: ÚNICO
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