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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 08/11/2019
Julgamento
3 de Setembro de 2019
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1468152_f1c42.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RECURSO ESPECIAL Nº 1.468.152 - PR (2014⁄0165212-0)
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
R.P⁄ACÓRDÃO : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
RECORRENTE : CNEC - ENGENHARIA S⁄A
ADVOGADOS : EDIS MILARE - SP129895
RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH E OUTRO (S) - DF026966
LUCAS TAMER MILARÉ - SP229980
RENATA OLIVEIRA PIRES CASTANHO E OUTRO (S) - SP188177
RECORRENTE : UNIÃO
RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RECORRIDO : OS MESMOS
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO : RONALDO LUIS CRUSCO
ADVOGADO : RENATA OLIVEIRA PIRES CASTANHO - SP188177
RECORRIDO : MARCO ANTONIO VILARINHO GOMES
ADVOGADO :ANA CLÁUDIA LA PLATA DE MELLO FRANCO - SP252321
RECORRIDO : LINDSLEY DA SILVA RASCA RODRIGUES
ADVOGADOS : GUILHERME DE SALLES GONCALVES - PR021989
NAHIMA PERON COELHO RAZUK - PR039669
RECORRIDO : INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ
ADVOGADO : ERNESTO HAMANN E OUTRO (S) - PR009631
RECORRIDO : EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA - EPE
ADVOGADO : GLÁUCIA MUNIZ DE ALMEIDA CABRAL - RJ098883
RECORRIDO : AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : CNEC ENGENHARIA S⁄A
ADVOGADO : JULIANA FLÁVIA MATTEI E OUTRO (S) - SP321767
AGRAVADO : LINDSLEY DA SILVA RASCA RODRIGUES
ADVOGADOS : NAHIMA PERON COELHO RAZUK - PR039669
JAMIL LOURENÇO E OUTRO (S) - PR002198
AGRAVADO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
AGRAVADO : AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
AGRAVADO : RONALDO LUIS CRUSCO
ADVOGADO : RENATA OLIVEIRA PIRES CASTANHO - SP188177
AGRAVADO : MARCO ANTONIO VILARINHO GOMES
ADVOGADO :ANA CLÁUDIA LA PLATA DE MELLO FRANCO - SP252321
AGRAVADO : INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ
ADVOGADO : ERNESTO HAMANN - PR009631
AGRAVADO : EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA - EPE
ADVOGADO : GLÁUCIA MUNIZ DE ALMEIDA CABRAL - RJ098883
AGRAVADO : UNIÃO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRREGULARIDADES NA ELABORAÇÃO DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL E DO RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL QUE EMBASARAM O LICENCIAMENTO DA USINA HIDRELÉTRICA DE MAUÁ⁄PR. DESCONSIDERAÇÃO DOS REFLEXOS PROVOCADOS PELO EMPREENDIMENTO EM COMUNIDADES INDÍGENAS ADJACENTES. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA, CONSISTENTE EM DOCUMENTO ELABORADO PELO IBAMA NO BOJO DE OUTRA AÇÃO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE QUE, NOS TERMOS EM QUE VEICULADA NO RECURSO ESPECIAL, NÃO FOI ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. RAZÕES RECURSAIS QUE, ADEMAIS, NÃO IMPUGNAM FUNDAMENTO BASILAR DO ACÓRDÃO RECORRIDO E VEICULAM AFRONTA A DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO TEM COMANDO APTO A RESPALDAR O INCONFORMISMO DA RECORRENTE. SUSTENTADA IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POR MEIO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. FUNDAMENTO CENTRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO FOI IMPUGNADO. ALEGADA DESCONSIDERAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS PELO ÓRGÃO AMBIENTAL ESTADUAL (IAP). QUESTÃO QUE, ALÉM DE NÃO TER SIDO OBJETO DE ANÁLISE PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM, NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO PELA RECORRENTE, O QUE IMPOSSIBILITA A EXATA COMPREENSÃO DESSE ASPECTO DA CONTROVÉRSIA. ALEGAÇÕES PERTINENTES AO VALOR DA CAUSA, À COMPETÊNCIA PARA LICENCIAR O EMPREENDIMENTO, À CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E À RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUE DEMANDAM REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VALOR ARBITRADO PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. POSSIBILIDADE DE SEU REEXAME PELO STJ, NOTADAMENTE EM CASOS COMO O PRESENTE, EM QUE HOUVE MANIFESTA EXCESSIVIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM . REVALORAÇÃO JURÍDICA QUE RESPALDA A POSTULADA REDUÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO EVIDENCIADO.
1. No que respeita ao valor da causa, o voto condutor do acórdão recorrido afirma, expressamente, que o critério adotado pelo autor " encontra amparo em documentos constantes dos autos " (fl. 5.558). Logo, para se chegar a conclusão diversa, como pretendida pela recorrente, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7⁄STJ.
2. Quanto ao sustentado cerceamento de defesa, três óbices impedem o conhecimento do inconformismo da empresa recorrente CNEC: (I) a tese, como exposta nas razões do especial, não foi analisada pela Corte de origem (Súmula 211⁄STJ); (II) o dispositivo legal invocado (art. 332 do CPC⁄73) não ostenta comando apto a respaldar a tese da recorrente (Súmula 284⁄STF); e (III) as razões do especial deixaram de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283⁄STF).
3. A matéria atinente aos arts. arts. 461, § 3º, do CPC⁄73 e 12, caput , da Lei nº 7.347⁄85 (suscitada como fundamento para a tese segundo a qual não seria possível antecipar a tutela na sentença) não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide, no ponto, o óbice da Súmula 282⁄STF.
4. Quanto ao interesse de agir do Ministério Público Federal, a recorrente deixou de impugnar fundamento central do acórdão recorrido, qual seja, aquele segundo o qual o fato de o IAP haver concedido licença prévia dotada de presunção de legitimidade não obsta a " sindicabilidade judicial, tendo em vista que ao Poder Judiciário compete a análise da legalidade e da finalidade dos atos do Poder Público " (fl. 5.558).
5. Ao assentar a competência do IBAMA para proceder ao licenciamento, as instâncias de origem firmaram a compreensão de que o empreendimento estaria localizado em terra indígena e, mais, haveria irregularidades no licenciamento levado a efeito pela entidade estadual (fl. 5.556). A revisão de tais assertivas esbarra no entrave da Súmula 7⁄STJ.
6. As questões referentes à desconsideração da presunção de legitimidade das licenças emitidas pelo IAP e ao dispositivo de lei que a ampara (art. 364 do CPC⁄73) não foram objeto de prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula 282⁄STF.
7. De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos em sede de ação civil pública (a título de exemplo: AREsp nº 1.069.543⁄SP , Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2⁄8⁄2017).
8. No caso, de acordo com a moldura fática delineada pelas instâncias de origem, a configuração do dano moral coletivo decorreu da omissão empresa recorrente na elaboração dos estudos de impacto ambiental do empreendimento (a empresa deixou de apresentar a repercussão, embora indireta, que a instalação da usina hidrelétrica teria sobre as oito comunidades indígenas atingidas). Logo, para se chegar à conclusão pretendida pela recorrente, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, providência inviável em recurso especial, conforme a multicitada Súmula 7⁄STJ.
9. O acolhimento da pretensão da recorrente, no que pertine à reclamada solidariedade no pagamento da indenização, esbarra, da mesma forma, no óbice da Súmula 7⁄STJ, na medida em que o Tribunal de origem, com base em aspectos fático-probatórios, atribuíram à CNEC, com exclusividade, a responsabilidade pela satisfação do dano moral coletivo.
10. Na espécie, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC⁄73 e 255 do RISTJ, haja vista a falta de similitude fática do acórdão paradigma, no qual se tratou de hipótese referente a desmatamento, ou seja, em nada assemelhada à questão fática do presente caso, em que se imputou à ora recorrente (CNEC) o cometimento de vícios na feitura de EIA⁄RIMA a seu cargo.
11. Nos termos da firme jurisprudência do STJ, é plenamente viável retocar-se, em recurso especial, o valor do dano moral, máxime em casos de " manifesta excessividade ou irrisoriedade " ( AgRg no AREsp 801.687⁄PR , Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 30⁄08⁄2019). No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1.374.994⁄MG , Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 28⁄08⁄2019).
12. Na espécie, mediante adequada revaloração jurídica do substrato fático-probatório descrito nas decisões das instâncias ordinárias, conclui-se pela necessidade da redução do excessivo e desproporcional valor arbitrado em desfavor da recorrente CNEC, a título de dano moral coletivo.
13. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, provido para decotar o montante da referida indenização.
ACÓRDÃO
Prosseguindo o julgamento, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial da CNEC ENGENHARIA S⁄A e, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Relator e Regina Helena Costa, nessa parte, dar-lhe provimento, para tão só diminuir o valor concernente ao dano moral coletivo, nos termos do voto-vista do Sr. Ministro Sérgio Kukina, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Sérgio Kukina os Srs. Ministros Gurgel de Faria (Presidente) e Napoleão Nunes Maia Filho (que reformulou seu voto).
Brasília (DF), 03 de setembro de 2019 (Data do Julgamento).
MINISTRO GURGEL DE FARIA
Presidente
MINISTRO SÉRGIO KUKINA
Relator

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
Número Registro: 2014⁄0165212-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.468.152 ⁄ PR
Números Origem: 199970010075146 200670010040369 200770010000431 201401652120 48500000177200867 50129806820124047001 50130932220124047001 69098920124040000 PR-200670010040369 PR-200770010000431 PR-50129806820124047001 PR-50130932220124047001 TRF4- 00069098920124040000
PAUTA: 11⁄09⁄2018 JULGADO: 11⁄09⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : CNEC - ENGENHARIA S⁄A
ADVOGADOS : EDIS MILARE - SP129895
RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH E OUTRO (S) - DF026966
LUCAS TAMER MILARÉ - SP229980 ANA CLÁUDIA LA PLATA DE MELLO FRANCO - SP252321
RENATA OLIVEIRA PIRES CASTANHO E OUTRO (S) - SP188177
RECORRENTE : UNIÃO
RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RECORRIDO : OS MESMOS
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO : RONALDO LUIS CRUSCO
ADVOGADO : RENATA OLIVEIRA PIRES CASTANHO - SP188177
RECORRIDO : MARCO ANTONIO VILARINHO GOMES
ADVOGADO :ANA CLÁUDIA LA PLATA DE MELLO FRANCO - SP252321
RECORRIDO : LINDSLEY DA SILVA RASCA RODRIGUES
ADVOGADOS : GUILHERME DE SALLES GONCALVES - PR021989
NAHIMA PERON COELHO RAZUK - PR039669
RECORRIDO : INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ
ADVOGADO : ERNESTO HAMANN E OUTRO (S) - PR009631
RECORRIDO : EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA - EPE
ADVOGADO : GLÁUCIA MUNIZ DE ALMEIDA CABRAL - RJ098883
RECORRIDO : AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : CNEC ENGENHARIA S⁄A
ADVOGADO : JULIANA FLÁVIA MATTEI E OUTRO (S) - SP321767
AGRAVADO : LINDSLEY DA SILVA RASCA RODRIGUES
ADVOGADOS : NAHIMA PERON COELHO RAZUK - PR039669
JAMIL LOURENÇO E OUTRO (S) - PR002198
AGRAVADO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
AGRAVADO : AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
AGRAVADO : RONALDO LUIS CRUSCO
ADVOGADO : RENATA OLIVEIRA PIRES CASTANHO - SP188177
AGRAVADO : MARCO ANTONIO VILARINHO GOMES
ADVOGADO :ANA CLÁUDIA LA PLATA DE MELLO FRANCO - SP252321
AGRAVADO : INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ
ADVOGADO : ERNESTO HAMANN - PR009631
AGRAVADO : EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA - EPE
ADVOGADO : GLÁUCIA MUNIZ DE ALMEIDA CABRAL - RJ098883
AGRAVADO : UNIÃO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa
SUSTENTAÇÃO ORAL
Dr. EDIS MILARE, pela parte RECORRENTE: CNEC - ENGENHARIA S⁄A
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Após a sustentação oral, pediu vista para nova análise o Sr. Ministro Relator. Aguardam os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de Faria e Napoleão Nunes Maia Filho.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.468.152 - PR (2014⁄0165212-0)
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
RECORRENTE : CNEC - ENGENHARIA S⁄A
ADVOGADOS : EDIS MILARE - SP129895
RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH E OUTRO (S) - DF026966
LUCAS TAMER MILARÉ - SP229980
ANA CLÁUDIA LA PLATA DE MELLO FRANCO - SP252321
RENATA OLIVEIRA PIRES CASTANHO E OUTRO (S) - SP188177
RECORRENTE : UNIÃO
RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RECORRIDO : OS MESMOS
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO : RONALDO LUIS CRUSCO
ADVOGADO : RENATA OLIVEIRA PIRES CASTANHO - SP188177
RECORRIDO : MARCO ANTONIO VILARINHO GOMES
ADVOGADO :ANA CLÁUDIA LA PLATA DE MELLO FRANCO - SP252321
RECORRIDO : LINDSLEY DA SILVA RASCA RODRIGUES
ADVOGADOS : GUILHERME DE SALLES GONCALVES - PR021989
NAHIMA PERON COELHO RAZUK - PR039669
RECORRIDO : INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ
ADVOGADO : ERNESTO HAMANN E OUTRO (S) - PR009631
RECORRIDO : EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA - EPE
ADVOGADO : GLÁUCIA MUNIZ DE ALMEIDA CABRAL - RJ098883
RECORRIDO : AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : CNEC ENGENHARIA S⁄A
ADVOGADO : JULIANA FLÁVIA MATTEI E OUTRO (S) - SP321767
AGRAVADO : LINDSLEY DA SILVA RASCA RODRIGUES
ADVOGADOS : NAHIMA PERON COELHO RAZUK - PR039669
JAMIL LOURENÇO E OUTRO (S) - PR002198
AGRAVADO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
AGRAVADO : AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
AGRAVADO : RONALDO LUIS CRUSCO
ADVOGADO : RENATA OLIVEIRA PIRES CASTANHO - SP188177
AGRAVADO : MARCO ANTONIO VILARINHO GOMES
ADVOGADO :ANA CLÁUDIA LA PLATA DE MELLO FRANCO - SP252321
AGRAVADO : INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ
ADVOGADO : ERNESTO HAMANN - PR009631
AGRAVADO : EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA - EPE
ADVOGADO : GLÁUCIA MUNIZ DE ALMEIDA CABRAL - RJ098883
AGRAVADO : UNIÃO
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de recurso especial interposto por CNEC - Engenharia S⁄A com fundamento no artigo 105 5, III, “a” e c, da Constituição Federal l contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, assim ementado (fls. 5.599-5.602):

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO. UHE MAUÁ. COMUNIDADES INDÍGENAS. AFETAÇÃO. COMPROVAÇÃO. PODER JUDICIÁRIO. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. ENTIDADE ATRIBUÍDA. IBAMA. VALOR DA CAUSA. CRITÉRIOS OBJETIVOS. MPF. INTERESSE DE AGIR. NULIDADE PROCESSUAL. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. DANO MORAL COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTENSÃO. AMPLITUDE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA MÁ-FÉ. INEXISTENTE. TERMO DE REFERÊNCIA. EIA⁄RIMA. EXISTÊNCIA. CADASTRO TÉCNICO FEDERAL. CANCELAMENTO. DESNECESSIDADE.
1. Havendo elementos probantes seguros acerca da influência indígena na região de instalação da Usina Hidrelétrica de Mauá, sobretudo na Bacia do Rio Tibagi, prudente se apresenta o reconhecimento da irregularidade tópica na obtenção do licenciamento ambiental pela entidade empreendedora do complexo, que desconsiderou os gravames (ou alterações do modo de vida e das tradições) incidentes sobre as comunidades indígenas atingidas (Mococa, Queimadas, Apucaraninha, Barão de Antonina, São Jerônimo, Pinhalzinho, Laranjinha e Yvyporã- Laranjinha).
2. Verificada a influência das obras da UHE Mauá sobre área indígena, não há como afastar a possibilidade de reconhecimento, pelo Poder Judiciário, da necessidade de preservação das respectivas culturas, uma vez que a CRFB, em seu artigo 231, assevera que 'são reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras quetradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens'.
3. Não cumprindo a União com o seu dever constitucional de demarcar áreas indígenas (aliás, inobservando prazo constitucional - artigo 67 do ADCT), cabe ao Poder Judiciário atuar em prol dos direitos fundamentais das comunidades impactadas por relevante empreendimento energético, na forma do artigo , XXXV, da Carta Política.
4. A intervenção judicial, em hipóteses tais, encontra amparo tanto na CRFB, quanto em norma internacional convencional que se compatibiliza com os preceitos da Carta Magna pátria (Convenção OIT n. 169).
5. Apurada a existência de reflexos das obras de instalação da UHE Mauá sobre áreas indígenas e reconhecido que a localidade objeto de estudo se caracteriza como território indígena, sobreleva-se a atribuição do IBAMA para o respectivo licenciamento ambiental, nos termos da Lei n. 6.938⁄1981 e da Resolução CONAMA n. 237⁄1997, interpretadas na esteira da CRFB (sobretudo quando verificadas irregularidades no licenciamento levado a efeito por entidade ambiental estadual).
6. Quando a valoração da causa encontra amparo em documentos acostados aos autos, denotando a observância, pelo autor, de critérios objetivos na apuração dos reflexos econômicos da demanda, inexiste ofensa às disposições do artigo 259 do CPC.
7. O provimento jurisdicional postulado pelo autor é útil (pois os efeitos da sentença prolatada vão ao encontro da proteção do meio ambiente e da comunidade indígena impactada) e necessário (pois inexistente meio menos invasivo de obtenção do resultado prático equivalente). Há, portanto, interesse de agir, na forma do artigo do CPC.
8. A razão de ser do ajuizamento da demanda originária está contida nas irregularidades verificadas na obtenção do licenciamento ambiental (UHE Mauá) pelas partes envolvidas. Ou seja, havendo indícios de ilegalidade (ou ausência de juridicidade), não há como deixar de reconhecer o interesse de agir do autor e a plena viabilidade de exame judicial da matéria (inteligência, ademais, do enunciado n. 473 da súmula de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal).
9. A utilização de elementos de convicção não constantes dos autos como mera forma de reforço de argumentação não ofende o contraditório e a ampla defesa, mormente quando a fundamentação esta baseada, à exaustão, em provas produzidas em contraditório judicial.
10. Verificada a omissão da empreendedora em abranger, nos estudos prévios, os impactos do empreendimento sobre o modo de vida das comunidades indígenas atingidas, mostra-se de rigor a respectiva condenação ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais coletivos, pois inexistente causa excludente de responsabilidade na situação concreta em apreciação.
11. A natureza da responsabilidade reconhecida na origem, ademais, é objetiva, consoante redação expressa do artigo 14, § 1º, da Lei n. 6.938⁄1981.
12. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o dano ambiental é multifacetário (ética, temporal, ecológica e patrimonialmente falando, sensível ainda à diversidade do vasto universo de vítimas, que vão do indivíduo isolado à coletividade, às gerações futuras e aos próprios processos ecológicos em si considerados).
13. Quando a fixação do quantum indenizatório está em acordo com a extensão do dano moral coletivo, inviável a respectiva redução, sob pena de ofensa à legislação ordinária, à revelia de base fática ou axiológica.
(e-STJ Fl.5600) Documento recebido eletronicamente da origem14. A extensão subjetiva do dever de indenizar decorre das disposições expressas do artigo 927, caput, do Código Civil: 'Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo'.
15. A mera cumulação de cargo público e função em Conselho Fiscal de entidade privada, por si só, não é suficiente para impor ao administrador o sancionamento delineado na Lei de Combate à Improbidade Administrativa, pois o próprio Supremo Tribunal Federal, em julgado paradigmático, já indiciou a regularidade de atuação cumulativa em hipótese similar (ADI n. 1.485⁄DF).
16. Para o reconhecimento do atuar ímprobo, faz-se necessária a demonstração concreta, em juízo, da má-fé do agente público, sob pena de indesejada responsabilização objetiva. Precedentes.
17. A normatização ambiental de regência (Resolução CONAMA 01⁄1986, artigo 6º, parágrafo único; e Resolução CONAMA 237⁄1997, artigo 10, I) não faz menção a 'Termo de Referência', referindo-se apenas à definição, pelo órgão ambiental competente, com a participação do empreendedor, dos documentos, projetos e estudos ambientais necessários para analisar a viabilidade ambiental do projeto, devendo o órgão ambiental competente fornecer informações adicionais que se fizerem necessárias.
18. Embora tenham sido reconhecidas deficiências em EIA⁄RIMA (sobretudo por conta da incorreta definição da área de influência do projeto da UHE Mauá, especialmente no tocante aos impactos sobre as populações indígenas e sobre os levantamentos de impactos sobre a qualidade da água e o abastecimento dos municípios da Bacia do Tibagi), não há necessidade de reconhecer-se a inexistência do próprio documento ou a nulidade do despacho ANEEL n. 433, uma vez que o próprio IBAMA, por meio de Informação Técnica, assegurou que os limites definidos no Estudo não são imutáveis.
19. A atualizada redação do artigo 11, caput, da Resolução n. 237⁄1997 do CONAMA expressa que 'os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do empreendedor'. Ou seja, não mais se exige que a equipe técnica responsável pelo projeto seja independente do proponente.

Embargos de declaração do MPF rejeitados. Embargos de declaração do IBAMA, da CNEC e da União acolhidos para fins de prequestionamento (fls. 5.705-5.720).

A CNEC sustenta, às fls. 5.765-5.873, a violação dos artigos , 259, 332, 364, 461, § 3º, do CPC⁄1973; artigo 12, caput, da Lei n. 7.347⁄1985; artigos , IV, 10 e 14, § 1º da Lei n. 6.938⁄1981; artigo da Lei n. 6.001⁄1973; artigos 927 e 944, parágrafo único, do CC⁄2002; por fim, articula a existência de dissídio jurisprudencial a respeito da interpretação dada aos artigos , IV, e 14, § 1º, da Lei n. 6.938⁄1981, artigo 927 do CC⁄2002 e ao artigo 13 da Lei n. 7.347⁄1985.

O apelo especial, em síntese, traz os seguintes argumentos:

a) Os artigos 258 e 259 do CPC⁄1973 foram violados ao ter sido negado provimento ao agravo retido, pois houve error in judicando e error in procedendo ao se julgar improcedente o incidente de impugnação do valor da causa, mantendo-se o valor inicial oferecido pelo Ministério Público Federal (R$ 113.590.000,00 - cento e treze milhões, quinhentos e noventa mil reais). Segundo o recorrente o caso comportaria valor estimativo, nos termos do artigo 258 do CPC⁄1973, pois não há pedido líquido. No ponto, argumenta (fls. 5.790-5.791):

42. O critério utilizado pelo Parquet como parâmetro para o valor que estabeleceu à demanda, qual seja, os prejuízos estimados pela Direção-Geral da ANEEL na exclusão da UHE Mauá do leilão de energia realizado em 16 de dezembro de 2005, com base no potencial de geração do empreendimento, é absolutamente descabido, fora de propósito e desconectado da realidade fática.
43. Em primeiro lugar, cabe esclarecer que o valor de R$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais) , citado no Ofício 919⁄2006-SCG⁄ANEEL, é um dado que visa demonstrar a economia que a Usina Hidrelétrica de Mauá traria, ao longo dos anos, em comparação com usinas termelétricas. Assim, o “prejuízo” a que se refere este ofício não é um prejuízo causado pela CNEC, pois a exclusão do leilão de energia aludido foi requerida pelo próprio Parquet , ou seja, foi com base nos argumentos, rechaçados com veemência na contestação, que o Parquet pleiteou, e obteve, liminar determinando a exclusão do leilão de energia que serviu como parâmetro para o equivocado valor atribuído à causa.
44. Ainda que se entendessem estes prejuízos como atribuíveis à CNEC, o fato é que o valor citado pelo diretor da ANEEL não foi calculado com base em um critério objetivo e claro, e sim de mera estimativa de prejuízo, e que não guarda relação direta com os aludidos prejuízos ambientais alegados na exordial.

b) O artigo 332 do CPC⁄1973 foi violado: b.1) ante o cerceamento do direito de defesa, pois a Corte de origem utilizou-se de prova emprestada de outro processo no qual o recorrente não participou; b.2) todas as demais provas não são legítimas para demonstrar a veracidade dos fatos.

c) Houve contrariedade ou aplicação equivocada do artigo 461, § 3º, do CPC⁄1973 e do artigo 12, caput, da Lei n. 7.347⁄1985, pois a antecipação dos efeitos da sentença, mantida pela Corte de origem, é contraditória e desarrazoada porque não havia urgência ou receio de ineficácia do provimento final, tanto que se condicionou os efeitos da sentença ao trânsito em julgado de outra ação civil pública.

d) Foi malferido o artigo do CPC⁄1973. Segundo o recorrente, falta interesse processual ao Ministério Público Federal, pois o Instituto Ambiental do Paraná (IAP) - já se fez presente no momento da exigência da elaboração do EIA-RIMA. No ponto, alega o recorrente (fls. 5.806-5.809):

101. Prova incontestável da atuação do IAP nesta seara é o estabelecimento de 70 (setenta) condicionantes na Licença Prévia, impondo extensas e contundentes exigências para se prosseguir à fase subsequente do licenciamento, em nítida atividade acautelatória, exigências essas que, inclusive, já foram cumpridas pela CNEC.
102. Na esteira desse raciocínio, é lícito concluir que não há necessidade de qualquer intervenção jurisdicional nesse procedimento essencialmente administrativo, eis que o Estado, através do IAP, vem mantendo estrito controle ambiental sobre todas as intervenções sobre o meio ambiente advindas da instalação do empreendimento UHE Mauá.
103. Assim, a intervenção jurisdicional, no presente caso, caracteriza, em estrita observância ao princípio constitucional da separação dos Poderes, invasão de competência do Poder Executivo nos atos administrativos, visto que não há qualquer ilegalidade no processo de licenciamento da UHE Mauá que a justifique.
[...]
113. Não se justifica, pois, sem um mínimo de prova idônea de ilegalidade, ilegitimidade ou de negligência por parte do IAP, vir o M INISTÉRIO P ÚBLICO F EDERAL a Juízo requerer algo que tal órgão já tem obtido, na seara administrativa, no desempenho de suas funções.

e) Ocorreu ofensa ao artigo 10 da Lei n. 6.938⁄1981 (redação dada pela Lei n. 7.804⁄1989), pois a competência para o licenciamento ambiental da Usina Hidrelétrica Mauá é do IAP. Isso porque os impactos ambientais "[...] não se espraiam além dos limites territoriais do Estado do Paraná (fl. 5.813)", sendo certo que o empreendimento não se realizará no interior de terra indígena, não havendo impactos às comunidades indígenas.

f) Houve contrariedade ou aplicação equivocada do artigo 364 do CPC⁄1973, pois o ato administrativo - licenciamento ambiental realizado pelo IAP goza de presunção de legitimidade e fé pública.

g) Foi aplicado equivocadamente o artigo da Lei Federal 6.001⁄1973, porque a demarcação das terras indígenas é da competência da União, por meio da FUNAI, o que afasta a competência do Poder Judiciário para efetuá-la, não sendo lícita a aplicação dos artigos 13 e 14 da Convenção 169 da OIT (fl. 5.834).

h) Os artigos , IV, 14, § 1º, da Lei n. 6.938⁄1981 e o artigo 927 do CC⁄2002 foram mal interpretados, havendo também divergência jurisprudencial a respeito, porque: h.1) é equivocada a constatação de dano moral coletivo sem a indicação dos sujeitos que sofreram o dano ambiental; h.2) o empreendimento da Usina Hidrelétrica Mauá não será implantado em terras indígenas; h.3) não se demonstrou objetivamente a violação do direito das comunidades indígenas e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

i) É equivocada a aplicação do artigo 944, parágrafo único, do CC⁄2002 para fins de condenação da recorrente em danos morais coletivos no valor de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), em razão de o valor ser exorbitante e afrontar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

j) Há contrariedade ou aplicação equivocada do artigo , IV, da Lei n. 6.938⁄1981 e do artigo 927, caput, do CC⁄2002, pois não foi observada a regra da solidariedade entre os agentes causadores do dano.

h) Há dissídio jurisprudencial no que diz respeito à exegese do artigo 13 da Lei n. 7.347⁄1985, referente à fixação do quantum indenizatório, notadamente porque no paradigma citado a condenação por danos morais coletivos foi de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Com contrarrazões.

Decisão de admissão à fl. 6.293.

Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do recurso da CNEC (fls. 6.444-6.471).

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.468.152 - PR (2014⁄0165212-0)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VALOR DA CAUSA. SÚMULA 7⁄STJ. ARTS. 332, 364 E 461, § 3º, DO CPC⁄1973, 12, CAPUT , DA LEI N. 7.347⁄1985, E 1º DA LEI N. 6.001⁄1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA. SÚMULA 284⁄STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283⁄STF. DANO MORAL COLETIVO. VIABILIDADE NA SUA FIXAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. EXISTÊNCIA DO DANO, SOLIDARIEDADE DOS RÉUS E PROPORCIONALIDADE DO VALOR A SER INDENIZADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ.
1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC⁄1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ.
2. O exame da ofensa aos arts. 258 e 259 do CPC⁄1973, a fim de observar o acerto ou desacerto na fixação do valor da causa, requer, no caso, o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7⁄STJ. Nesse sentido, confiram-se: AgInt no REsp 1.367.247⁄PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 06⁄10⁄2016; e AgRg no AREsp 598.130⁄PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19⁄3⁄2015.
3. Não se conhece da alegada ofensa ao art. 332 do CPC⁄1973 em razão dos óbices contidos nas Súmulas 211⁄STJ, 283 e 284 do STF.
4. Os arts. 461, § 3º, do CPC⁄1973 e 12, caput , da Lei n. 7.347⁄1985 não foram debatidos na Corte de origem e os aclaratórios opostos não trataram dos referidos normativos. Aplica-se ao ponto a Súmula 282⁄STF.
5. Segundo consta no acórdão recorrido, o licenciamento ambiental da obra é da competência do IBAMA, não em caráter supletivo, como determina o art. 10 da Lei n. 6.938⁄1981 (redação dada pela Lei n. 7.804⁄1989), mas pelo fato de a Corte de origem, com fundamento no contexto fático-probatório, ter reconhecido que a área do empreendimento da Usina Hidrelétrica afeta comunidades indígenas. Aliás, a atribuição da competência para licenciar o empreendimento da Usina Hidrelétrica de Mauá⁄PR veio respaldada com fundamento no inciso I do art. 4º da Resolução CONAMA n. 237⁄1997 e pelo fato de terem sido observadas irregularidades no licenciamento ambiental feito pela entidade ambiental estadual. A inversão do que assentado no acórdão recorrido, a fim de que fosse observada a competência da entidade ambiental estadual e, só supletivamente, a competência do IBAMA, demanda o reexame do contexto fático-probatório. Incide ao caso a Súmula 7⁄STJ.
6. O artigo 364 do CPC⁄1973 e a tese que o acompanha no apelo especial não foram debatidos pela Corte de origem. Ademais, a falta de argumentação ou sua deficiência implica não conhecimento do recurso especial quanto à questão ora deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Aplicam-se as Súmula 282 e 284⁄STF.
7. O reconhecimento da área como sendo terra indígena foi declarado pelo Poder Judiciário não com fundamento no debate sobre o alcance do artigo da Lei Federal 6.001⁄1973, mas sim com respaldo nos artigos , XXXV, e 231 da Constituição Federal, 67 do ADCT e na Convenção n. 169 da Organização Mundial do Trabalho, o que afasta o exame da controvérsia. Incide ao ponto a Súmula 211⁄STJ.
8.1. A condenação em danos morais coletivos, diversamente do que pretendido pelo recorrente, é possível em sede de ação civil pública. No ponto, é interessante ressaltar a seguinte passagem do voto proferido pela Ministra Eliana Calmon no julgamento do REsp 1.057.274⁄RS: "É evidente que uma coletividade de índios pode sofrer ofensa à honra, à sua dignidade, à sua boa reputação, à sua história, costumes e tradições. Isso não importa exigir que a coletividade sinta a dor, a repulsa, a indignação tal qual fosse um indivíduo isolado. Estas decorrem do sentimento coletivo de participar de determinado grupo ou coletividade, relacionando a própria individualidade à idéia do coletivo (REsp 1.057.274⁄RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 26⁄2⁄2010)" .
8.2. O exame da inexistência do dano moral coletivo, da solidariedade entre os réus na atribuição da responsabilidade de indenizar as 8 tribos indígenas afetadas pela construção do empreendimento (Usina Hidrelétrica de Mauá⁄PR) e a alegação de desproporcionalidade do valor da condenação são questões que, no caso dos autos, demandam, impreterivelmente, a revisitação do contexto fático-probatório dos autos, o que se apresenta inviável em sede de recurso especial. Incide à hipótese a Súmula 7⁄STJ.
9. Os dissídios jurisprudenciais, referentes ao reconhecimento do dano moral coletivo e à desproporcionalidade do valor da condenação, além de encontrarem óbice na Súmula 7⁄STJ, também não devem ser conhecidos em razão da falta de demonstração da divergência, nos termos do que dispõem os artigos 541, parágrafo único, do CPC⁄1973 e 255 do RI⁄STJ.
10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
VOTO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator):

1. Inicialmente, registra-se que "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça” (Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9⁄3⁄2016).

2. Da ofensa aos artigos 258 e 259 do CPC⁄1973.

No que diz respeito à ofensa aos artigos 258 e 259 do CPC⁄1973, colhe-se a seguinte passagem do voto condutor do acórdão que rejeitou a alteração do valor dado à causa (fl. 5.558):

No entanto, diferentemente do ventilado pela parte agravante, a valoração da causa, pelo MPF, encontra amparo em documentos constantes dos autos (Evento 3, PET26, origem), bem denotando a observância, pelo autor, de critérios objetivos na apuração dos reflexos econômicos da demanda.

Tem-se, pois, que a revisão da referida fundamentação requer, impreterivelmente, o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7⁄STJ. Nesse sentido, confiram-se: AgInt no REsp 1.367.247⁄PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 06⁄10⁄2016; AgRg no AREsp 598.130⁄PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19⁄3⁄2015; AgInt no AREsp 1.012.696⁄MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 5⁄5⁄2017; e AgRg no Ag 912.577⁄RS, Rel. Min. Paulo GAllotti, Sexta Turma, DJe 31⁄3⁄2008.

3. Da alegação de violação do artigo 332 do CPC⁄1973.

O artigo 332 do CPC⁄1973, por sua vez, não foi prequestionado e não tem comando normativo a respaldar a tese segundo a qual foram desrespeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório ao serem observados documentos outros contidos em processo diverso. Incidem à hipótese as Súmulas 211⁄STJ e 284⁄STF.

O questionamento a respeito do artigo 332 do CPC⁄1973 enseja ainda a observação do seguinte fragmento do voto condutor do acórdão de apelação (fls. 5.558-5.559):

Ocorre que, segundo entendo, não houve ofensa ao contraditório e à ampla defesa no caso dos autos, uma vez que os documentos apontados pela parte recorrente foram utilizados pelo julgador, na sentença, como mero reforço da fundamentação - fundamentação esta baseada, à exaustão, em provas produzidas em contraditório judicial.
Além disso, a irresignada não se desincumbiu do ônus da prova relativa ao prejuízo decorrente da indicada nulidade, razão pela qual, em prestígio à instrumentalidade das formas e à máxima pass de nullité sans grief , não há motivos para pronúncia da nulidade.

Ocorre que a recorrente não impugnou a referida fundamentação nas razões do recurso especial que, por si só, assegura o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem e torna inadmissível o recurso que não a impugnou. Aplica-se ao caso a Súmula 283⁄STF.

4. Da alegação de ofensa aos artigos 461, § 3º, do CPC⁄1973 e o artigo 12, caput, da Lei n. 7.347⁄1985.

Por outro lado, o artigo 461, § 3º, do CPC⁄1973 e o artigo 12, caput, da Lei n. 7.347⁄1985, bem como a tese a eles atrelada, não foram debatidos no acórdão de apelação e não houve questionamento a respeito em sede de embargos de declaração, pelo que o recurso não deve ser conhecido quanto à questão em razão da aplicação da Súmula 282⁄STF.

5. Da ofensa ao artigo 10 da Lei n. 6.938⁄1981 (redação dada pela Lei n. 7.804⁄1989).

No que se refere à ofensa ao artigo 10 da Lei n. 6.938⁄1981 (redação dada pela Lei n. 7.804⁄1989), vê-se que o licenciamento ambiental ficou a cargo do IBAMA, não em caráter supletivo, como determina o referido normativo questionado, mas sim pelo fato de haver sido reconhecido que a área do empreendimento da Usina Hidrelétrica afeta comunidades indígenas.

Nesse aspecto, a determinação de que o IBAMA prossiga no licenciamento do empreendimento da Usina Hidrelétrica de Mauá parte da premissa fática de que ele se desenvolve, pelo menos em parte, sobre área indígena, razão por que a atribuição da competência à autarquia federal veio respaldada no inciso I do artigo 4º da Resolução CONAMA n. 237⁄1997 e pelo fato de terem sido constatadas irregularidades no licenciamento ambiental feito pela entidade ambiental estadual (fls. 5.555-5.557 e 5.556).

Assim, para se chegar à conclusão pretendida pelo recorrente de que a competência para o licenciamento seria do IAP, e só supletivamente do IBAMA, faz-se necessário negar a existência de que o empreendimento afetou comunidades indígenas e de que não ocorreram reflexos na vida dessas comunidades, o que, de todo modo, perpassa, sem qualquer dúvida, pelo reexame do complexo contexto fático-probatório contido nos autos, o que não é permitido em sede de recurso especial diante do óbice imposto pela Súmula 7⁄STJ.

6. Da ofensa ao artigo 364 do CPC⁄1973.

O artigo 364 do CPC⁄1973 e a tese que o acompanha no apelo especial não foram debatidos pela Corte de origem, o que acarreta a não admissão da controvérsia com fundamento na Súmula 282⁄STF, que exige o prequestionamento da questão. Registra-se ainda que o recorrente também não demonstra a ofensa ao referido artigo do Código de Processo Civil de 1973, pois a alegação de que o licenciamento ambiental já havia sido feito pelo IAP e que deveria ser mantido, por haver presunção de legitimidade do ato daquela instituição estadual, não traduz argumento suficiente a embasar o anúncio de malferimento do normativo indicado por violado. Assim, deve ser aplicado ao caso o enunciado da Súmula 284⁄STF.

7. Da ofensa ao artigo da Lei n. 6.001⁄1973.

No respeitante ao reconhecimento da área como sendo terra indígena, evidencia-se que a sua declaração pelo Poder Judiciário não se deu pelo debate sobre o alcance do artigo da Lei Federal 6.001⁄1973, mas sim com respaldo nos artigos , XXXV, e 231 da Constituição Federal, 67 do ADCT e na Convenção n. 169 da Organização Mundial do Trabalho, o que afasta o exame da controvérsia por esta Corte Superior (fls. 5.554-5.555). Aplica-se ao caso a Súmula 211⁄STJ.

Registre-se ainda que o acórdão recorrido não tratou de demarcar terras indígenas, mas de fixar proteção às comunidades indígenas prejudicadas com o empreendimento da usina hidrelétrica. Confira-se (fl. 5.555):

Ora, não cumprindo a União com o seu dever constitucional de demarcar áreas indígenas (aliás, inobservando prazo constitucional - artigo 67 do ADCT), cabe ao Poder Judiciário atuar em prol dos direitos fundamentais das comunidades impactadas por relevante empreendimento energético, na forma do artigo , XXXV, da Carta Política.
Não é demais reforçar que a ausência de prévia demarcação da área indígena afetada não é impedimento ao provimento jurisdicional protetivo às comunidades prejudicadas, uma vez que, a bem da verdade, o Poder Judiciário, assim atuando, efetiva no âmbito interno os preceitos constantes da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho - que, ao dispor sobre a necessária proteção dos 'territórios indígenas', assim dispõe:
'Artigo 13:
1. Ao aplicarem as disposições desta parte da Convenção, os governos deverão respeitar a importância especial que a relação dos povos em questão com as terras ou territórios, ou com ambos, conforme o caso, que ocupam ou utilizam de alguma forma e, em particular, os aspectos coletivos dessa relação têm para as suas culturas e valores espirituais.
2. O uso do termo 'terras' nos Artigos 15 e 16 deverá incluir o conceito de territórios, o que abrange a totalidade do habitat das regiões que os povos interessados ocupam ou utilizam de alguma outra forma.
Artigo 14:
1. Deverão ser reconhecidos aos povos interessados os direitos de propriedade e de posse sobre as terras que tradicionalmente ocupam. Além disso, nos casos apropriados deverão ser adotadas medidas para salvaguardar o direito dos povos interessados de utilizar terras que não estejam exclusivamente ocupadas por eles, mas às quais, tradicionalmente, tenham tido acesso para suas atividades tradicionais e de subsistência. Nesse particular, deverá ser dada especial atenção à situação dos povos nômades e dos agricultores itinerantes.' Ou seja, a intervenção judicial na hipótese em apreço encontra amparo tanto na CRFB, quanto em norma internacional convencional que se compatibiliza com os preceitos da Carta Magna pátria.

8. Do exame da admissão da controvérsia a respeito da possibilidade de o réu ser condenado, ou não, por danos morais à coletividade; a existência, ou não, do referido dano; e solidariedade entre os réus.

8.1. Possibilidade de responsabilização por danos morais coletivos.

Passa-se ao exame da admissão do apelo especial no que diz respeito à possibilidade de condenação em danos morais coletivos, existência do referido dano no caso dos autos e a ocorrência, ou não, de solidariedade entre o recorrente e os demais envolvidos na construção do empreendimento.

Diversamente do que alegado pelo recorrente, a condenação em danos morais coletivos é possível em sede de ação civil pública. No ponto, é interessante ressaltar a seguinte passagem do voto proferido pela Ministra Eliana Calmon no julgamento do REsp 1.057.274⁄RS:" É evidente que uma coletividade de índios pode sofrer ofensa à honra, à sua dignidade, à sua boa reputação, à sua história, costumes e tradições. Isso não importa exigir que a coletividade sinta a dor, a repulsa, a indignação tal qual fosse um indivíduo isolado. Estas decorrem do sentimento coletivo de participar de determinado grupo ou coletividade, relacionando a própria individualidade à idéia do coletivo (REsp 1.057.274⁄RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 26⁄2⁄2010)".

Nesse sentido, confira-se:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO ABUSIVO DE ORDEM JUDICIAL. DESOCUPAÇÃO FORÇADA DE ÁREA DENOMINADA PINHEIRINHOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC⁄1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284⁄STF. CABIMENTO DE DANOS MORAIS COLETIVOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, BEM COMO DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM CASOS EXCEPCIONAIS. 1. Hipótese de Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em desfavor da Prefeitura Municipal de São José dos Campos, Fazenda do Estado de São Paulo e Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S.A., em razão do cumprimento ilegal de ordem judicial de reintegração de área denominada Pinheirinho. 2. No primeiro grau, a petição inicial foi indeferida e julgado extinto o processo sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade da Defensoria para a defesa dos direitos difusos; falta do interesse de agir quanto aos danos coletivos; ausência de lógica entre a narração dos fatos, causados por outrem, e a conclusão dos pedidos de condenação da massa falida, que foi mera autora da ação de reintegração de posse; e impossibilidade jurídica do pedido, sob pena de violação aos princípio da separação dos poderes. O Tribunal de origem deu provimento a apelação, para, tão somente, permitir a permanência da Defensoria no caso concreto.
3. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC⁄73 se faz de forma genérica, sem a precisa demonstração de omissão Incidência da Súmula 284⁄STF.
4. Ao contrário do que estabeleceu o Tribunal a quo, a jurisprudência desta Corte orienta-se pela viabilidade de condenação por danos morais coletivos em sede de ação civil pública, assim como pela possibilidade de intervenção do Judiciário na implementação de políticas públicas em casos excepcionas, sem que, com isso, haja violação do princípio da separação de poderes. Precedentes: i) AgInt no REsp 1.528.392⁄SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 05⁄05⁄2017; REsp 1.487.046⁄MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 16⁄05⁄2017; REsp 1.473.846⁄SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 24⁄02⁄2017; EREsp 1.367.923⁄RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 15⁄03⁄2017; AgInt no AREsp 1.004.637⁄SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 20⁄02⁄2017; REsp 1.635.465⁄SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27⁄04⁄2017; ii) AgInt no REsp 1.553.112⁄CE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 10⁄03⁄2017; REsp 1.637.827⁄PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19⁄12⁄2016; AgRg no REsp 1.072.817⁄MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 11⁄03⁄2016; AgRg no RMS 38.966⁄SC, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 17⁄09⁄2014; REsp 1.367.549⁄MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 08⁄09⁄2014.
5. O entendimento adotado pelo julgado recorrido, de que a massa falida Selecta não pode ser responsabilizada por fatos de outros, além de dizer respeito ao mérito da demanda, não pode ensejar a precoce extinção do feito como um todo, mas, no máximo, o reconhecimento da ilegitimidade passiva daquela empresa, devendo o processo prosseguir ao menos quanto aos demais réus.
6. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, dar-lhe provimento, determinando o retorno dos autos a origem, para regular prosseguimento do feito (AREsp 1.069.543⁄SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2⁄8⁄2017 - grifo nosso).

8.2. Da existência do dano moral coletivo nos autos, solidariedade entre os réus e desproporcionalidade na fixação da indenização.

No que diz respeito à existência ao dano moral coletivo, verifica-se dos acórdãos de fls. 5.559-5.560 e de fls. 5.709-5.710 que a Corte de origem declarou manter integralmente a sentença na qual consta que a ora recorrente (CNEC) foi omissa, ou seja, ao fazer os estudos de impacto ambiental (EIA⁄RIMA) da obra, não apresentou o exame da repercussão da construção da Usina Hidrelétrica de Mauá sobre o modo de vida das 8 comunidades indígenas as quais sofreram abalo emocional pelos reflexos diretos e indiretos do empreendimento. E da sentença se extrai que (fls. 4.279-4.287):

Restou constatada, ao longo dessa sentença, a existência de deficiências no EIA⁄RIMA, em virtude da incorreta definição da área de influência do projeto, especialmente no tocante aos impactos sobre as populações indígenas e sobre os levantamentos de impactos sobre a qualidade da água e o abastecimento dos municípios da Bacia do Tibagi.
A despeito de não ter sido declarada a nulidade da Licença Prévia e a inexistência de EIA-RIMA, conforme fundamento no item II.B.1.12, entendo que, se dessas irregularidades do estudo de impacto ambiental, sobretudo em decorrência da maneira conturbada que se desenrolou o licenciamento ambiental da UHE Mauá, pontuado por polêmicas, tiverem resultado a ocorrência de danos materiais ou morais, estes deverão ser indenizados.
[...]
Com relação à ocorrência de dano moral coletivo às comunidades indígenas, entendendo que restou comprovado, pois compartilho do entendimento da parte autora de que os grupos indígenas percebem os impactos na natureza de maneira bastante peculiar, que são por eles compreendidos com grande esforços de intelecção, haja vista que o meio ambiente, de onde retiram seus recursos para sobrevivência, constitui-se em elemento integrante de sua cosmovisão, religiosidade e de sua identidade cultural.
Nesse sentido, impende relembrar que nas audiências públicas, a delimitação das áreas de influência foi um dos itens de maior questionamentos pelos participantes, incluindo representantes do grupo indígena Kaingang, que demonstraram sentimentos de ansiedade e revolta pela expectativa de impcatos sobre seus modo de vida e sobrevivência (IT n. 183⁄05, PRM⁄LDA n. 1.25.005.000088⁄2005-16 - fls. 268⁄269) - destaquei.
[...]
No tocante ao nexo causal, a falta de razoabilidade da CNEC com a não inclusão da Terra Indígena de Mococa, sequer, na Área de Influência Indireta, em flagrante ofensa ao princípio da precaução, conforme fundamentado no item II.B.1.5, denota a existência de causalidade entre sua conduta e o dano moral ocasionado ao grupo indígena Kaingang.
Outrossim, embora a CNEC, em várias oportunidades de sua defesa, tenha invocado a correção dos critérios adotados, com base na experiência do setor elétrico, a mesma experiência não foi adotado o critério do setor elétrico dos " impactos globais "(IPARJ⁄ELETROBRAS, 1988 -" Estudos e Fundamentos para a produção de Diretrizes do relacionamento do Setor Elétrico com os Povos indígenas: Relatório Final), cf. alertado na Nota Técnica n. 06⁄2005 e reafirmando na Nota Antropológica n. 15⁄2007 (fls. 2524).
No mesmo sentido, vale lembrar o teor do já citado PARECER N. 08⁄CMAM⁄CGPIMA da FUNAI, que visou a complementar os "Estudos Sócio-Ambientais das Terras Indígenas de Queimadas e Mococa, em que se lê:
"7. Ressalte-se que a noção de impacto global acaba por ser a alternativa mais adequada para análise dos impactos nas terras indígenas, uma vez que as categorias de impacto direto⁄indireto utilizado na análise dos meios físico⁄biótico não podem ser utilizadas como única vertente de análise. De acordo com o próprio Plano Direitor de Meio Ambiente Do Setor Elétrico 1991⁄1993 - Volume 2 - diretrizes e programas setoriais (1990): O impacto sobre os povos indígenas não se restringe a danos físicos concretos às áreas indígenas, podendo ocorrer mesmo no caso de mera proximidade física do empreendimento. Conseqüentemente, a classificação atual de impactos diretos e indiretos, em uso no Setor, deve ser reavaliada no tocante à sua aplicação no caso de interferências como povos indígenas, buscando-se a flexibilidade que permita absorver condições diferenciadas resultantes das análises caso a caso - destaquei.
Dessa forma, também restou evidenciado o nexo causal da conduta omissiva da CNEC com o dano moral às demais comunidades indígenas localizadas na Bacia do Tibagi, com a não adoção do critério dos impactos globais, incorporado pelo próprio Setor Elétrico. Por não ser novidade a noção de impacto global no Setor Elétrico, o Consórcio Energético Cruzeiro do SUL, composto pela ELETROBRÁS e COPEL, atendeu prontamente a recomendação do MPF, cf. Ofício CECS - 0546⁄2010, de 17.08.2010 (fl. 3.217).
Importa observar que tanto a empreendedora CNEC, quanto o IAP, foram alertados sobre a necessidade de se corrigir os estudos ambientais no que se refere à questão indígena. No entanto, a CNEC persistiu no seu entendimento, em respeito ao princípio da precaução, tendo o IAP, devido às cobranças do MPF, incluído a 1ª condicionante na LP 9589, em função do Termo de Referência da FUNAI, na qual a área de influência se estendeu até a reserva indígena de Mococa. No entanto, outros estudos demonstraram que os impactos se esprairam por todas as comunidades indígenas da Bacia do Tibagi.

Por oportuno, confira-se também o que assentado pela Corte de origem no acórdão que julgou os embargos de declaração ao ser feita referência à natureza indígena da área (fls. 5.708-5.711):

- Dos embargos de declaração opostos pelo IBAMA (Evento 39):
Quanto ao primeiro ponto, diante do material probatório carreado aos autos, entendo estar devidamente provada a natureza indígena da área objeto de discussão na lide processualizada.
Isso porque equipe técnica do Ministério Público Federal, em documento formal carreado aos autos do PRM⁄LDA 1.25.005.000088⁄2005-16 (IT n. 183⁄05), constatou os reflexos da instalação da UHE Mauá sobre área indígena amplamente considerada, nos seguintes termos:
'(...) Conforme o EIA da CNEC (Vol. I, p. 124), os habitantes da aldeia indígena Mococa, distante aproximadamente a 3 km do barramento, em linha reta, não teriam suas atividades atuais diretamente afetadas pela hidrelétrica. No entanto, a esse respeito cabe fazer uma reflexão mais dilatada, tendo em vista a manifestação de revolta dos Kaingang na Audiência Pública de Ortigueira (08⁄08⁄2005), bem como outros trechos do EIA que analisam os impactos previstos com a construção da UHE Mauá.
No caso em tela, o EIA informa que as atividades dos índios não serão afetadas diretamente pela UHE Mauá. Ocorre que, nas sucintas explicações do impacto 'Interferência com a Reserva Indígena de Mococa' (EIA, Vol. IV, p. 746-747), a CNEC refere-se à possível redução do potencial de pesca dos índios a partir da operação da usina. Visto que a atividade de pesca dos Kaingang não foi devidamente investigada e caracterizada, não há como determinar, a priori, que essa 'interferência' seja muito ou pouco significativa do ponto de vista do grupo afetado, mesmo reconhecendo o impacto como indireto.
Por outro lado, a mera expectativa de ocorrência desse impacto, por si mesma, denuncia cabalmente a insuficiência dos limites estabelecidos no EIA⁄RIMA para ás Áreas de Influência, pois a Reserva Indígena de Mococa situa-se abaixo do ribeirão das Antas, suposto limite de jusante para a AID e AII do meio sócio-econômico. O reconhecimento de que a UHE Mauá interferirá sobre atividades humanas além da AID⁄AII equivale, obviamente, a assumir que houve um erro na delimitação dessas áreas' (PRM⁄LDA 1.25.005.000088⁄2005-16, fls. 272⁄273).
(...)' (Grifei).
A mesma Informação Técnica (IT n. 183⁄05, PRM⁄LDA 1.25.005.000088⁄2005-16), ademais, dá conta de que, em audiências públicas realizadas em preparação ao licenciamento ambiental em destaque, a delimitação das áreas de influência foi um dos itens de maior questionamento pelos participantes, incluindo representantes do grupo indígena Kaigang, que demonstraram sentimentos de ansiedade e revolta pela expectativa de impactos sobre seu modo de vida e sua sobrevivência.
Ademais, os Estudos Socioambientais nas terras indígenas de Queimadas e Mococa (realizados pelo Consórcio Energético Cruzeiro do Sul, em atendimento a Termo de Referência da FUNAI) indicam que 'há, na atualidade, uma grande expectativa dos índios das aldeias Mococa e Queimados sobre a provável construção da Usina Mauá no Rio Tibagi. Estão preocupados com as eventuais alterações no local e no modo de vida de sua aldeia' (Evento 3, PET249, origem). O relatório dos estudos, em reforço ao ora esposado, explica que:
'(...)
Os estudos sociais e ambientais que tratam sobre as terras indígenas e a população das áreas Mococa e Queimados contribuem para o conhecimento a respeito dos povos indígenas da Bacia do Rio Tibagi, tradições, modo de vida, organização social, organização política e econômica dessas populações. O local onde estão situadas as terras indígenas, o entorno em que se desenvolvem as relações de contato, a caracterização da região, como uma das mais pobres do Paraná, são contribuições importantes para uma análise sociológica das populações indígenas e não indígenas.
Uma obra que trate sobre 'Os estudos sócio-ambientais' realizados pelas equipes de consultoria deve ser publicada com o apoio do Consórcio Energético Cruzeiro do Sul, para ser amplamente divulgado o trabalho realizado na região dos municípios de Ortigueira e Telêmaco Borba, nas Terras Indígenas da Bacia do Rio Tibagi.
(...)'
Não são diferentes as conclusões constantes do Relatório Antropológico elaborado pelo Consórcio Energético Cruzeiro do Sul, segundo as quais (Evento 3, OUT321, fls. 59⁄60):
'(...) Considerando as especificidades do contexto multi-étnico desde a criação das aldeias aqui consideradas, seria necessário um estudo mais aprofundado sobre a territorialidade e o parentesco interaldeão dos Guarani Ñandeva e Kaingang em questão, no entanto, é mister notar a importância da mobilidade interaldeã na dinâmica social de famílias Guarani em vários outros contextos.
Os continuados esforços empregados pelo Império ao longo da história dos aldeamentos e das políticas indigenistas de Estado da SPI e Funai sempre se voltaram no sentido de promover a sedentarização destes povos indígenas, algo que gerou as delimitações territoriais atuais e contribuiu para o aumento da freqüência de casamentos interétnicos, porém não foi capaz de inviabilizar as relações interaldeãs.
Como se buscou demonstrar ao longo deste estudo, através da análise da bibliografia referente à história de criação destas Terras Indígenas e da elaboração do quadro genealógico, as relações sociais e políticas entre as famílias indígenas das quatro TI aqui consideradas são intensas a ponto de se tornar pertinente a afirmação da existência de uma territorialidade indígena interétnica nas bacias dos rios Tibagi, Laranjinha e Cinzas.
Os potenciais impactos gerados pela construção e operação da Usina Hidrelétrica Mauá poderão, desta forma, atingir as famílias indígenas habitantes das referidas TI's, considerando que a mobilidade territorial destas ocorre, via de regra, a partir das relações de parentesco que determinada família possui com habitantes de outras áreas. Em caso de impactos negativos que alterem o cotidiano de famílias, por exemplo, de São Jerônimo, há grande probabilidade destas migrarem para as TI's Laranjinha, Ywy Porã ou Pinhalzinho. No caso de eventuais impactos positivos oriundos da implementação dos Projetos Básicos Ambientais, da mesma forma, poderá haver migrações das TI's Laranjinha, Ywy Porã ou Pinhalzinho para São Jerônimo.
Desta forma, entende-se que os critérios sociológicos e de territorialidade definidores da Área de Influência do Empreendimento aplicados para inclusão das TI's Apucaraninha, Barão de Antonina e São Jerônimo, deverão ser estendidos também às Terras Indígenas Laranjinha, Ywy Porã e Pinhalzinho, de modo à incluir tais comunidade no processo de elaboração, discussão e implementação dos Programas Básicos Ambientais da Usina Hidrelétrica Mauá. Tal medida inclusive servirá como forma de evitar a promoção da mobilidade interaldeã relacionada aos impactos do empreendimento, considerando, no entanto, as diferentes posições que cada uma das oito Terras Indígenas de alguma forma impactadas ocupam relativamente ao número e intensidade dos potenciais impactos.
(...)'
Ou seja, há elementos probantes seguros acerca da influência indígena na região de instalação da Usina Hidrelétrica de Mauá, sobretudo na Bacia do Rio Tibagi, a denotar a necessidade de reconhecimento da irregularidade tópica na obtenção do licenciamento ambiental pela entidade empreendedora do complexo, que desconsiderou os gravames (ou alterações do modo de vida e das tradições) incidentes sobre as comunidades indígenas Mococa, Queimadas, Apucaraninha, Barão de Antonina, São Jerônimo, Pinhalzinho, Laranjinha e Yvyporã-Laranjinha.
- Dos embargos de declaração opostos por CNEC Engenharia S⁄A:
[...]
Quanto à condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, deixei claro no voto proferido que a sua motivação decorre da omissão da empreendedora em abranger nos estudos prévios os impactos do empreendimento sobre o modo de vida das comunidades indígenas atingidas, mormente se considerada a ausência de causa excludente de responsabilidade na situação concreta em apreciação (Evento 15).

Para se chegar à conclusão de que não ocorreram danos morais coletivos às comunidades indígenas, necessário seria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7⁄STJ.

Nesse sentido, confiram-se:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL.DANO MORAL COLETIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. SÚMULA 7⁄STJ.
1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal a quo sobre a questão da demonstração da ocorrência de dano moral coletivo, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7⁄STJ.
2. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp 518.870⁄PB, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22⁄9⁄2016).
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. DANOS MORAIS COLETIVOS. SÚMULA 7 DO STJ. APLICAÇÃO.
1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).
2. Afastada a condenação ao ressarcimento de danos morais coletivos, considerando o acórdão impugnado que a simples lavratura de Termo de Ocorrência não configura conduta ilícita, sua modificação na instância especial esbarra na Súmula 7 do STJ. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido (AgInt no REsp 1.619.131⁄RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 8⁄3⁄2018).
DANO MATERIAL DANO MORAL COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC⁄1973 NÃO CONFIGURADA.
1. Conforme consignado na análise monocrática, o Tribunal Regional, da análise do contexto fático-probatório, concluiu que não há nos autos demonstração concreta de prejuízos sofridos pela sociedade, tampouco elementos suficientes à presunção de tal dano em decorrência da conduta da ora recorrida.
2. Rever o entendimento consignado pelo Tribunal de origem demanda o reexame de provas, o que é inadmissível em Recurso Especial em face do óbice da Súmula 7⁄STJ.
3. No mais, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do CPC⁄1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou improcedente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
4. Agravo Interno não provido (AgInt no REsp 1.562.865⁄RN, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 03⁄3⁄2017).
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS MORAIS COLETIVOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.
1. "A condenação à indenização por dano moral coletivo em ação civil pública deve ser imposta somente aos atos ilícitos de razoável relevância e que acarretem verdadeiros sofrimentos a toda coletividade, pois do contrário estar-se-ia impondo mais um custo às sociedades empresárias"(AgInt no AREsp 964.666⁄RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25⁄10⁄2016, DJe 11⁄11⁄2016).
2. Infirmar as conclusões a que chegou o Tribunal a quo que, sem descurar do fato de que a configuração do dano moral coletivo pressupõe a demonstração da prática de ato ilícito de razoável relevância que afete verdadeiramente toda a coletividade, entendeu não estarem cristalizados os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do STJ.
3. A imposição de obrigação de não fazer consistente na abstenção de trafegar em qualquer rodovia federal com excesso de peso sob pena de multa, demanda a cristalização dos pressupostos da responsabilidade civil, o que não restou caracterizado na hipótese vertente. Incidência do enunciado da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp 1.136.945⁄MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 13⁄12⁄2017).

Por sua vez, o afastamento da alegação de solidariedade na responsabilização pelo dano às comunidades indígenas deu-se com a seguinte fundamentação (fls. 5.564-5.565):

Quanto à postulada distribuição da condenação aos demais requeridos, também não visualizo a possibilidade de acolhimento da pretensão recursal, uma vez que, nos termos do artigo 927, caput, do Código Civil, 'aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo'.
A pretensão indenizatória foi direcionada exata e unicamente contra a apelante porque dela proveio o ato ofensivo ao meio ambiente e às comunidades indígenas identificadas, não se tratando de responsabilidade solidária - mas individual e específica.
Sobre o tema, aliás, bem se manifestou o representante do Ministério Público Federal, em parecer exarado neste segundo grau (Evento 4), nos seguintes termos:
'(...) Finalmente, não prospera o pedido para que os demais corréus sejam condenados conjuntamente ao pagamento do dano moral coletivo, porquanto foi a conduta da CNEC de não incluir a Terra Indígena de Mococa sequer na Área de Influência Indireta do empreendimento em questão, em flagrante ofensa ao princípio da precaução, que deu causa ao dano moral ocasionado aos grupos indígenas da região.
Vale lembrar que o Código Civil é expresso ao prever, em seu art. 927, que só responde pelo dano aquele que lhe deu causa.
Portanto, presentes os requisitos - conduta, dano e nexo causal - apenas em relação à CNEC, é sobre ela que deve recair a responsabilidade pela indenização dos danos retratados neste feito (grifos nosso).

Como se observa mais uma vez, a responsabilidade civil foi atribuída exclusivamente à recorrente em razão de sua omissão em não incluir no estudo de impacto ambiental do empreendimento a área da Terra Indígena de Mococa, o que, como já registrado, trouxe impactos a cinco áreas indígenas da etnia predominantemente Kaingang e outras três áreas da etnia Gurani, conforme constou no acórdão que tratou das apelações (fl. 5.564).

Qualquer raciocínio jurídico em contrário, para fins de se incluir a responsabilização dos demais réus pelo dano moral coletivo, irá levar, impreterivelmente, a novo exame do contexto fático-probatório dos autos, o que se revela inviável em sede de recurso especial, em razão do enunciado da Súmula 7⁄STJ.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. JULGAMENTO PELO COLEGIADO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FRANQUEADORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7⁄STJ. NÃO PROVIMENTO.1. O art. 557 e seus parágrafos do CPC⁄73 permitem o julgamento singular do recurso pelo relator, para adequar a solução da controvérsia à jurisprudência do STJ, cabendo agravo interno para o órgão colegiado competente. Por outro lado, eventual vício de decisão singular ficaria superado com a reapreciação do recurso pela Turma. Precedentes.
2. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7 do STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 914.532⁄SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 22⁄03⁄2017).

O apelo especial apresenta ainda a tese segundo a qual o valor da condenação da recorrente ao pagamento de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), por ter dado causa ao dano moral coletivo às comunidades indígenas, é desproporcional, notadamente em razão do valor por ela recebido à época pelo serviço prestado - R$ 5.316.251,92 (cinco milhões, trezentos e dezesseis mil e duzentos e cinquenta e um reais e noventa e dois centavos).

Com efeito, o valor da condenação impressiona quando visto isoladamente como grandeza absoluta, assim como impressiona o valor final do empreendimento (1,4 bilhão - dado extraído do sítio eletrônico - http:⁄⁄www.pac.gov.br⁄noticia⁄09038404).

Entretanto, parâmetros como valor recebido pelo desenvolvimento do EIA⁄RIMA, valor da empresa, seu faturamento ou mesmo o paralelismo com o custo do empreendimento, para fins de demonstração da desproporcionalidade na condenação por danos morais coletivos, são grandezas que nem sequer foram debatidas nas instâncias de origem e não se amoldam, neste momento, ao exame da admissão da controvérsia.

No caso, o valor da condenação foi decido pela Corte de origem nos seguintes termos (fl. 5.564):

A fixação do quantum indenizatório em prejuízo da apelante levou em consideração os seguintes fatores: (i) as irregularidades do EIA-RIMA com relação aos impactos que atingem cinco áreas indígenas da etnia predominantemente Kaigang (Queimadas, Mococa, Apucaraninha, Barão de Antonina e São Jerônimo) e outras três áreas de etnia Guarani (Pinhalzinho, Laranjinha e Yvyporã-Laranjinha), todas localizadas na Bacia do Tibagi; (ii) o caráter repressivo-preventivo que informa a responsabilização pelo dano moral coletivo, cuja previsão não apenas objetiva compensar a coletividade, como tem por fim punir aquele que, prévia e várias vezes alertado pelo Ministério Público Federal, violou interesse metaindividual; (iii) a magnitude do empreendimento da UHE Mauá e os vultosos valores envolvidos em sua construção e na produção da energia; (iv) a notória capacidade econômica da empreendedora.
Assim, não verifico excesso na condenação, mormente se considerada a distribuição equitativa da verba indenizatória às comunidades indígenas afetadas e ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (Leis n. 7.797⁄1989 e 7.347⁄1985).

Assim, tem-se que o exame da desproporcionalidade da condenação requer novo exame das provas dos autos, notadamente em razão de ser necessário mensurar novamente o abalo emocional causado às comunidades indígenas.

Impõe-se, portanto, a inadmissão do recurso especial também neste ponto, em razão do óbice contido na Súmula 7⁄STJ.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7⁄STJ. INVIABILIDADE. DANOS MORAIS COLETIVOS. OCORRÊNCIA E VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7⁄STJ. INVIABILIDADE.
1. Rever os fundamentos do acórdão recorrido, a fim de acolher a tese da agravante a respeito do cerceamento de defesa, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.
2. A alteração do julgado no que diz respeito à ocorrência dos danos morais coletivos e ao valor da indenização exigiria o reexame de matéria fática, inviável na estreita via do recurso especial (Súmula nº 7⁄STJ).
3. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp 934.285⁄MS, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, DJe 10⁄4⁄2017).

9. Exame da admissão do dissídio jurisprudencial.

Por fim, os alegados dissídios jurisprudenciais, referentes às questões que dizem respeito ao reconhecimento e à desproporção da condenação da recorrente pelo dano moral coletivo, também não devem ser conhecidos.

Inicialmente porque, como já anunciado anteriormente, são temas que, no caso, demandam reexame de fatos e provas e encontram óbice na Súmula 7⁄STJ.

Por outro lado, deve ser registrado que a divergência a respeito da interpretação dos artigos , IV, 14, § 1º, da Lei n. 6.938⁄1981 e do artigo 927 do CC⁄2002 - referente à constatação do dano moral coletivo a comunidades indígenas - não foi demonstrada, conforme determina o artigo 541, parágrafo único, do CPC⁄1973 e 255 do RI⁄STJ.

Do mesmo modo, também não se apresenta demonstrado o alegado dissídio na interpretação do artigo 13 da Lei n. 7.347⁄1985 - referente à suposta desproporcionalidade no valor da condenação pelo dano moral coletivo à comunidade indígena. O fato de o paradigma lançado a cotejo também se referir a comunidade indígena, só por si, não denota a similitude dos casos, notadamente diante da singularidade da hipótese dos autos (responsabilização do autor por omissão no estudo de impacto ambiental (EIA⁄RIMA) que auxiliou na construção do empreendimento - Usina Hidrelétrica), enquanto o paradigma diz respeito a desmatamento ilegal de terra indígena.

Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
Número Registro: 2014⁄0165212-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.468.152 ⁄ PR
Números Origem: 199970010075146 200670010040369 200770010000431 201401652120 48500000177200867 50129806820124047001 50130932220124047001 69098920124040000 PR-200670010040369 PR-200770010000431 PR-50129806820124047001 PR-50130932220124047001 TRF4- 00069098920124040000
PAUTA: 11⁄09⁄2018 JULGADO: 18⁄09⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. DARCY SANTANA VITOBELLO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : CNEC - ENGENHARIA S⁄A
ADVOGADOS : EDIS MILARE - SP129895
RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH E OUTRO (S) - DF026966
LUCAS TAMER MILARÉ - SP229980 ANA CLÁUDIA LA PLATA DE MELLO FRANCO - SP252321
RENATA OLIVEIRA PIRES CASTANHO E OUTRO (S) - SP188177
RECORRENTE : UNIÃO
RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RECORRIDO : OS MESMOS
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO : RONALDO LUIS CRUSCO
ADVOGADO : RENATA OLIVEIRA PIRES CASTANHO - SP188177
RECORRIDO : MARCO ANTONIO VILARINHO GOMES
ADVOGADO :ANA CLÁUDIA LA PLATA DE MELLO FRANCO - SP252321
RECORRIDO : LINDSLEY DA SILVA RASCA RODRIGUES
ADVOGADOS : GUILHERME DE SALLES GONCALVES - PR021989
NAHIMA PERON COELHO RAZUK - PR039669
RECORRIDO : INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ
ADVOGADO : ERNESTO HAMANN E OUTRO (S) - PR009631
RECORRIDO : EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA - EPE
ADVOGADO : GLÁUCIA MUNIZ DE ALMEIDA CABRAL - RJ098883
RECORRIDO : AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : CNEC ENGENHARIA S⁄A
ADVOGADO : JULIANA FLÁVIA MATTEI E OUTRO (S) - SP321767
AGRAVADO : LINDSLEY DA SILVA RASCA RODRIGUES
ADVOGADOS : NAHIMA PERON COELHO RAZUK - PR039669
JAMIL LOURENÇO E OUTRO (S) - PR002198
AGRAVADO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
AGRAVADO : AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
AGRAVADO : RONALDO LUIS CRUSCO
ADVOGADO : RENATA OLIVEIRA PIRES CASTANHO - SP188177
AGRAVADO : MARCO ANTONIO VILARINHO GOMES
ADVOGADO :ANA CLÁUDIA LA PLATA DE MELLO FRANCO - SP252321
AGRAVADO : INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ
ADVOGADO : ERNESTO HAMANN - PR009631
AGRAVADO : EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA - EPE
ADVOGADO : GLÁUCIA MUNIZ DE ALMEIDA CABRAL - RJ098883
AGRAVADO : UNIÃO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa
SUSTENTAÇÃO ORAL
Prestou esclarcimentos sobre matéria de fato o Dr. VICTOR HUGO GEBHARD DE AGUIAR, pela parte: RECORRENTE: CNEC - ENGENHARIA S⁄A.
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Relator conhecendo parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negando-lhe provimento, pediu vista antecipada o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Aguardam os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
Número Registro: 2014⁄0165212-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.468.152 ⁄ PR
Números Origem: 199970010075146 200670010040369 200770010000431 201401652120 48500000177200867 50129806820124047001 50130932220124047001 69098920124040000 PR-200670010040369 PR-200770010000431 PR-50129806820124047001 PR-50130932220124047001 TRF4- 00069098920124040000
PAUTA: 11⁄12⁄2018 JULGADO: 11⁄12⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS FONSECA DA SILVA
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : CNEC - ENGENHARIA S⁄A
ADVOGADOS : EDIS MILARE - SP129895
RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH E OUTRO (S) - DF026966
LUCAS TAMER MILARÉ - SP229980 ANA CLÁUDIA LA PLATA DE MELLO FRANCO - SP252321
RENATA OLIVEIRA PIRES CASTANHO E OUTRO (S) - SP188177
RECORRENTE : UNIÃO
RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RECORRIDO : OS MESMOS
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO : RONALDO LUIS CRUSCO
ADVOGADO : RENATA OLIVEIRA PIRES CASTANHO - SP188177
RECORRIDO : MARCO ANTONIO VILARINHO GOMES
ADVOGADO :ANA CLÁUDIA LA PLATA DE MELLO FRANCO - SP252321
RECORRIDO : LINDSLEY DA SILVA RASCA RODRIGUES
ADVOGADOS : GUILHERME DE SALLES GONCALVES - PR021989
NAHIMA PERON COELHO RAZUK - PR039669
RECORRIDO : INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ
ADVOGADO : ERNESTO HAMANN E OUTRO (S) - PR009631
RECORRIDO : EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA - EPE
ADVOGADO : GLÁUCIA MUNIZ DE ALMEIDA CABRAL - RJ098883
RECORRIDO : AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : CNEC ENGENHARIA S⁄A
ADVOGADO : JULIANA FLÁVIA MATTEI E OUTRO (S) - SP321767
AGRAVADO : LINDSLEY DA SILVA RASCA RODRIGUES
ADVOGADOS : NAHIMA PERON COELHO RAZUK - PR039669
JAMIL LOURENÇO E OUTRO (S) - PR002198
AGRAVADO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
AGRAVADO : AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
AGRAVADO : RONALDO LUIS CRUSCO
ADVOGADO : RENATA OLIVEIRA PIRES CASTANHO - SP188177
AGRAVADO : MARCO ANTONIO VILARINHO GOMES
ADVOGADO :ANA CLÁUDIA LA PLATA DE MELLO FRANCO - SP252321
AGRAVADO : INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ
ADVOGADO : ERNESTO HAMANN - PR009631
AGRAVADO : EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA - EPE
ADVOGADO : GLÁUCIA MUNIZ DE ALMEIDA CABRAL - RJ098883
AGRAVADO : UNIÃO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho acompanhando o voto-vista do Sr. Ministro Relator, pediu vista o Sr. Ministro Sérgio Kukina. Aguardam os Srs. Ministros Regina Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
Número Registro: 2014⁄0165212-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.468.152 ⁄ PR
Números Origem: 199970010075146 200670010040369 200770010000431 201401652120 48500000177200867 50129806820124047001 50130932220124047001 69098920124040000 PR-200670010040369 PR-200770010000431 PR-50129806820124047001 PR-50130932220124047001 TRF4- 00069098920124040000
PAUTA: 11⁄12⁄2018 JULGADO: 07⁄05⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. AURÉLIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : CNEC - ENGENHARIA S⁄A
ADVOGADOS : EDIS MILARE - SP129895
RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH E OUTRO (S) - DF026966
LUCAS TAMER MILARÉ - SP229980 ANA CLÁUDIA LA PLATA DE MELLO FRANCO - SP252321
RENATA OLIVEIRA PIRES CASTANHO E OUTRO (S) - SP188177
RECORRENTE : UNIÃO
RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RECORRIDO : OS MESMOS
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO : RONALDO LUIS CRUSCO
ADVOGADO : RENATA OLIVEIRA PIRES CASTANHO - SP188177
RECORRIDO : MARCO ANTONIO VILARINHO GOMES
ADVOGADO :ANA CLÁUDIA LA PLATA DE MELLO FRANCO - SP252321
RECORRIDO : LINDSLEY DA SILVA RASCA RODRIGUES
ADVOGADOS : GUILHERME DE SALLES GONCALVES - PR021989
NAHIMA PERON COELHO RAZUK - PR039669
RECORRIDO : INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ
ADVOGADO : ERNESTO HAMANN E OUTRO (S) - PR009631
RECORRIDO : EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA - EPE
ADVOGADO : GLÁUCIA MUNIZ DE ALMEIDA CABRAL - RJ098883
RECORRIDO : AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : CNEC ENGENHARIA S⁄A
ADVOGADO : JULIANA FLÁVIA MATTEI E OUTRO (S) - SP321767
AGRAVADO : LINDSLEY DA SILVA RASCA RODRIGUES
ADVOGADOS : NAHIMA PERON COELHO RAZUK - PR039669
JAMIL LOURENÇO E OUTRO (S) - PR002198
AGRAVADO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
AGRAVADO : AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
AGRAVADO : RONALDO LUIS CRUSCO
ADVOGADO : RENATA OLIVEIRA PIRES CASTANHO - SP188177
AGRAVADO : MARCO ANTONIO VILARINHO GOMES
ADVOGADO :ANA CLÁUDIA LA PLATA DE MELLO FRANCO - SP252321
AGRAVADO : INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ
ADVOGADO : ERNESTO HAMANN - PR009631
AGRAVADO : EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA - EPE
ADVOGADO : GLÁUCIA MUNIZ DE ALMEIDA CABRAL - RJ098883
AGRAVADO : UNIÃO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo o julgamento, prorrogou-se por 30 (trinta) dias o pedido de vista formulado pelo Sr. Ministro Sérgio Kukina, nos termos do § 1º do art. 162, RISTJ.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.468.152 - PR (2014⁄0165212-0)
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
RECORRENTE : CNEC - ENGENHARIA S⁄A
ADVOGADOS : EDIS MILARE - SP129895
RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH E OUTRO (S) - DF026966
LUCAS TAMER MILARÉ - SP229980
RENATA OLIVEIRA PIRES CASTANHO E OUTRO (S) - SP188177
RECORRENTE : UNIÃO
RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RECORRIDO : OS MESMOS
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO : RONALDO LUIS CRUSCO
ADVOGADO : RENATA OLIVEIRA PIRES CASTANHO - SP188177
RECORRIDO : MARCO ANTONIO VILARINHO GOMES
ADVOGADO :ANA CLÁUDIA LA PLATA DE MELLO FRANCO - SP252321
RECORRIDO : LINDSLEY DA SILVA RASCA RODRIGUES
ADVOGADOS : GUILHERME DE SALLES GONCALVES - PR021989
NAHIMA PERON COELHO RAZUK - PR039669
RECORRIDO : INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ
ADVOGADO : ERNESTO HAMANN E OUTRO (S) - PR009631
RECORRIDO : EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA - EPE
ADVOGADO : GLÁUCIA MUNIZ DE ALMEIDA CABRAL - RJ098883
RECORRIDO : AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : CNEC ENGENHARIA S⁄A
ADVOGADO : JULIANA FLÁVIA MATTEI E OUTRO (S) - SP321767
AGRAVADO : LINDSLEY DA SILVA RASCA RODRIGUES
ADVOGADOS : NAHIMA PERON COELHO RAZUK - PR039669
JAMIL LOURENÇO E OUTRO (S) - PR002198
AGRAVADO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
AGRAVADO : AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
AGRAVADO : RONALDO LUIS CRUSCO
ADVOGADO : RENATA OLIVEIRA PIRES CASTANHO - SP188177
AGRAVADO : MARCO ANTONIO VILARINHO GOMES
ADVOGADO :ANA CLÁUDIA LA PLATA DE MELLO FRANCO - SP252321
AGRAVADO : INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ
ADVOGADO : ERNESTO HAMANN - PR009631
AGRAVADO : EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA - EPE
ADVOGADO : GLÁUCIA MUNIZ DE ALMEIDA CABRAL - RJ098883
AGRAVADO : UNIÃO
VOTO-VENCEDOR

O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA: Cuida-se, na origem, de "ação civil pública c⁄c ação por ato de improbidade administrativa, com pedido de liminar", proposta pelo Ministério Público Federal em face dos seguintes réus: IAP - Instituto Ambiental do Paraná, IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, União, ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica, EPE - Empresa de Pesquisa Energética, CNEC Engenharia S.A., Ronaldo Luis Crusco, Marco Antônio Villarinho Gomes e Lindsley da Silva Rasca Rodrigues.

Por meio da sentença de fls. 4.119⁄4.321, o Juízo Federal da 1ª Vara de Londrina - Seção Judiciária do Paraná acolheu parcialmente os pedidos formulados na exordial, para: (I) declarar que a bacia do Rio Tibagi é território Kaingang e Guarani, devendo ser observado que os estudos de impacto ambiental para a implantação de empreendimentos hidrelétricos na bacia deverão considerar essa territorialidade na definição da área de influência para meio sócio-econômico e cultural; (II) determinar ao IBAMA que assuma o licenciamento ambiental da UHE de Mauá; (III) condenar a empreendedora CNEC ao pagamento de danos morais coletivos no valor de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais); e (IV) condenar o corréu Lindsley da Silva Rasca Rodrigues nas penas cominadas no art.1222, III, da Lei nº8.42999⁄92 (perda da função pública, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos, pagamento de multa civil no valor equivalente a cinquenta vezes a remuneração por ele percebida, proibição de contratar com o poder público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos).

Na sequência, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento à apelação interposta pelo litisconsorte Lindsley da Silva Rasca Rodrigues e negou provimento às apelações interpostas pelos demais corréus e pelo MPF, mediante acórdão assim ementado (fls. 5.599⁄5.601):

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO. UHE MAUÁ. COMUNIDADES INDÍGENAS. AFETAÇÃO. COMPROVAÇÃO. PODER JUDICIÁRIO. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. ENTIDADE ATRIBUÍDA. IBAMA. VALOR DA CAUSA. CRITÉRIOS OBJETIVOS. MPF. INTERESSE DE AGIR. NULIDADE PROCESSUAL. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. DANO MORAL COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTENSÃO. AMPLITUDE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA MÁ-FÉ. INEXISTENTE. TERMO DE REFERÊNCIA. EIA⁄RIMA. EXISTÊNCIA. CADASTRO TÉCNICO FEDERAL. CANCELAMENTO. DESNECESSIDADE.
1. Havendo elementos probantes seguros acerca da influência indígena na região de instalação da Usina Hidrelétrica de Mauá, sobretudo na Bacia do Rio Tibagi, prudente se apresenta o reconhecimento da irregularidade tópica na obtenção do licenciamento ambiental pela entidade empreendedora do complexo, que desconsiderou os gravames (ou alterações do modo de vida e das tradições) incidentes sobre as comunidades indígenas atingidas (Mococa, Queimadas, Apucaraninha, Barão de Antonina, São Jerônimo, Pinhalzinho, Laranjinha e Yvyporã- Laranjinha).
2. Verificada a influência das obras da UHE Mauá sobre área indígena, não há como afastar a possibilidade de reconhecimento, pelo Poder Judiciário, da necessidade de preservação das respectivas culturas, uma vez que a CRFB, em seu artigo 231, assevera que 'são reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens'.
3. Não cumprindo a União com o seu dever constitucional de demarcar áreas indígenas (aliás, inobservando prazo constitucional - artigo 67 do ADCT), cabe ao Poder Judiciário atuar em prol dos direitos fundamentais das comunidades impactadas por relevante empreendimento energético, na forma do artigo , XXXV, da Carta Política.
4. A intervenção judicial, em hipóteses tais, encontra amparo tanto na CRFB, quanto em norma internacional convencional que se compatibiliza com os preceitos da Carta Magna pátria (Convenção OIT n. 169).
5. Apurada a existência de reflexos das obras de instalação da UHE Mauá sobre áreas indígenas e reconhecido que a localidade objeto de estudo se caracteriza como território indígena, sobreleva-se a atribuição do IBAMA para o respectivo licenciamento ambiental, nos termos da Lei n. 6.938⁄1981 e da Resolução CONAMA n. 237⁄1997, interpretadas na esteira da CRFB (sobretudo quando verificadas irregularidades no licenciamento levado a efeito por entidade ambiental estadual).
6. Quando a valoração da causa encontra amparo em documentos acostados aos autos, denotando a observância, pelo autor, de critérios objetivos na apuração dos reflexos econômicos da demanda, inexiste ofensa às disposições do artigo 259 do CPC.
7. O provimento jurisdicional postulado pelo autor é útil (pois os efeitos da sentença prolatada vão ao encontro da proteção do meio ambiente e da comunidade indígena impactada) e necessário (pois inexistente meio menos invasivo de obtenção do resultado prático equivalente). Há, portanto, interesse de agir, na forma do artigo do CPC.
8. A razão de ser do ajuizamento da demanda originária está contida nas irregularidades verificadas na obtenção do licenciamento ambiental (UHE Mauá) pelas partes envolvidas. Ou seja, havendo indícios de ilegalidade (ou ausência de juridicidade), não há como deixar de reconhecer o interesse de agir do autor e a plena viabilidade de exame judicial da matéria (inteligência, ademais, do enunciado n. 473 da súmula de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal).
9. A utilização de elementos de convicção não constantes dos autos como mera forma de reforço de argumentação não ofende o contraditório e a ampla defesa, mormente quando a fundamentação esta baseada, à exaustão, em provas produzidas em contraditório judicial.
10. Verificada a omissão da empreendedora em abranger, nos estudos prévios, os impactos do empreendimento sobre o modo de vida das comunidades indígenas atingidas, mostra-se de rigor a respectiva condenação ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais coletivos, pois inexistente causa excludente de responsabilidade na situação concreta em apreciação.
11. A natureza da responsabilidade reconhecida na origem, ademais, é objetiva, consoante redação expressa do artigo 14, § 1º, da Lei n. 6.938⁄1981.
12. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o dano ambiental é multifacetário (ética, temporal, ecológica e patrimonialmente falando, sensível ainda à diversidade do vasto universo de vítimas, que vão do indivíduo isolado à coletividade, às gerações futuras e aos próprios processos ecológicos em si considerados).
13. Quando a fixação do quantum indenizatório está em acordo com a extensão do dano moral coletivo, inviável a respectiva redução, sob pena de ofensa à legislação ordinária, à revelia de base fática ou axiológica.
14. A extensão subjetiva do dever de indenizar decorre das disposições expressas do artigo 927, caput, do Código Civil: 'Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo'.
15. A mera cumulação de cargo público e função em Conselho Fiscal de entidade privada, por si só, não é suficiente para impor ao administrador o sancionamento delineado na Lei de Combate à Improbidade Administrativa, pois o próprio Supremo Tribunal Federal, em julgado paradigmático, já indiciou a regularidade de atuação cumulativa em hipótese similar (ADI n. 1.485⁄DF).
16. Para o reconhecimento do atuar ímprobo, faz-se necessária a demonstração concreta, em juízo, da má-fé do agente público, sob pena de indesejada responsabilização objetiva. Precedentes.
17. A normatização ambiental de regência (Resolução CONAMA 01⁄1986, artigo 6º, parágrafo único; e Resolução CONAMA 237⁄1997, artigo 10, I) não faz menção a 'Termo de Referência', referindo-se apenas à definição, pelo órgão ambiental competente, com a participação do empreendedor, dos documentos, projetos e estudos ambientais necessários para analisar a viabilidade ambiental do projeto, devendo o órgão ambiental competente fornecer informações adicionais que se fizerem necessárias.
18. Embora tenham sido reconhecidas deficiências em EIA⁄RIMA (sobretudo por conta da incorreta definição da área de influência do projeto da UHE Mauá, especialmente no tocante aos impactos sobre as populações indígenas e sobre os levantamentos de impactos sobre a qualidade da água e o abastecimento dos municípios da Bacia do Tibagi), não há necessidade de reconhecer-se a inexistência do próprio documento ou a nulidade do despacho ANEEL n. 433, uma vez que o próprio IBAMA, por meio de Informação Técnica, assegurou que os limites definidos no Estudo não são imutáveis.
19. A atualizada redação do artigo 11, caput, da Resolução n. 237⁄1997 do CONAMA expressa que 'os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do empreendedor'. Ou seja, não mais se exige que a equipe técnica responsável pelo projeto seja independente do proponente.

Contra esse acórdão, foram opostos embargos de declaração pelo MPF (fls. 5.620⁄5.638), pelo IBAMA (fls. 5.640⁄5.646), pela empresa CNEC Engenharia S.A. (fls. 5.648⁄5.667) e pela União (fls. 5.691⁄5.694).

Os aclaratórios interpostos pelo Parquet federal foram desprovidos e aqueles manejados pela CNEC, pelo IBAMA e pela União foram parcialmente providos, nos termos da seguinte ementa (fls. 5.717⁄5.719):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.
1. Inexiste omissão, contradição ou obscuridade quando o julgado decide expressamente sobre as questões suscitadas no recurso.
2. Inviáveis os embargos declaratórios para o reexame de matéria já decidida.
3. Havendo elementos probantes seguros acerca da influência indígena na região de instalação da Usina Hidrelétrica de Mauá, sobretudo na Bacia do Rio Tibagi, prudente se apresenta o reconhecimento da irregularidade tópica na obtenção do licenciamento ambiental pela entidade empreendedora do complexo, que desconsiderou os gravames (ou alterações do modo de vida e das tradições) incidentes sobre as comunidades indígenas atingidas (Mococa, Queimadas, Apucaraninha, Barão de Antonina, São Jerônimo, Pinhalzinho, Laranjinha e Yvyporã- Laranjinha).
4. Verificada a influência das obras da UHE Mauá sobre área indígena, não há como afastar a possibilidade de reconhecimento, pelo Poder Judiciário, da necessidade de preservação das respectivas culturas, uma vez que a CRFB, em seu artigo 231, assevera que 'são reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens'.
5. Não cumprindo a União com o seu dever constitucional de demarcar áreas indígenas (aliás, inobservando prazo constitucional - artigo 67 do ADCT), cabe ao Poder Judiciário atuar em prol dos direitos fundamentais das comunidades impactadas por relevante empreendimento energético, na forma do artigo , XXXV, da Carta Política.
6. A intervenção judicial, em hipóteses tais, encontra amparo tanto na CRFB, quanto em norma internacional convencional que se compatibiliza com os preceitos da Carta Magna pátria (Convenção OIT n. 169).
7. Apurada a existência de reflexos das obras de instalação da UHE Mauá sobre áreas indígenas e reconhecido que a localidade objeto de estudo se caracteriza como território indígena, sobreleva-se a atribuição do IBAMA para o respectivo licenciamento ambiental, nos termos da Lei n. 6.938⁄1981 e da Resolução CONAMA n. 237⁄1997, interpretadas na esteira da CRFB (sobretudo quando verificadas irregularidades no licenciamento levado a efeito por entidade ambiental estadual).
8. A Lei Complementar n. 140⁄2011, outrossim, expressa a competência da União (por meio de seus órgãos ambientais executivos) para promover o licenciamento ambiental de empreendimentos que afetem terras indígenas.
9. A presunção de legitimidade dos atos administrativos é relativa e comporta prova em sentido contrário (caso dos autos, em que se apurou a irregularidade do ato administrativo implementado pelo IAP, após amplo debate dialético entre as partes envolvidas). Ademais, a presunção de legitimidade dos atos administrativos não é um fim em si, mas um instrumento de realização da 'Boa Administração Pública' (por isso, quando afrontado o princípio da eficiência administrativa, cabe ao Poder Judiciário afastar a higidez do ato administrativo, em apreço ao princípio da juridicidade).
10. Verificada a omissão da empreendedora em abranger, nos estudos prévios, os impactos do empreendimento sobre o modo de vida das comunidades indígenas atingidas, mostra-se de rigor a respectiva condenação ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais coletivos, pois inexistente causa excludente de responsabilidade na situação concreta em apreciação.
11. A natureza da responsabilidade reconhecida na origem, ademais, é objetiva, consoante redação expressa do artigo 14, § 1º, da Lei n. 6.938⁄1981.
12. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o dano ambiental é multifacetário (ética, temporal, ecológica e patrimonialmente falando, sensível ainda à diversidade do vasto universo de vítimas, que vão do indivíduo isolado à coletividade, às gerações futuras e aos próprios processos ecológicos em si considerados).
13. Quando a fixação do quantum indenizatório está em acordo com a extensão do dano moral coletivo, inviável a respectiva redução, sob pena de ofensa à legislação ordinária, à revelia de base fática ou axiológica.
14. A extensão subjetiva do dever de indenizar decorre das disposições expressas do artigo 927, caput, do Código Civil: 'Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo'.
15. A mera cumulação de cargo público e função em Conselho Fiscal de entidade privada, por si só, não é suficiente para impor ao administrador o sancionamento delineado na Lei de Combate à Improbidade Administrativa, pois o próprio Supremo Tribunal Federal, em julgado paradigmático, já indiciou a regularidade de atuação cumulativa em hipótese similar (ADI n. 1.485⁄DF).
16. Para o reconhecimento do atuar ímprobo, faz-se necessária a demonstração concreta, em juízo, da má-fé do agente público, sob pena de indesejada responsabilização objetiva. Precedentes.
17. A normatização ambiental de regência (Resolução CONAMA 01⁄1986, artigo 6º, parágrafo único; e Resolução CONAMA 237⁄1997, artigo 10, I) não faz menção a 'Termo de Referência', referindo-se apenas à definição, pelo órgão ambiental competente, com a participação do empreendedor, dos documentos, projetos e estudos ambientais necessários para analisar a viabilidade ambiental do projeto, devendo o órgão ambiental competente fornecer informações adicionais que se fizerem necessárias.
18. Embora tenham sido reconhecidas deficiências em EIA⁄RIMA (sobretudo por conta da incorreta definição da área de influência do projeto da UHE Mauá, especialmente no tocante aos impactos sobre as populações indígenas e sobre os levantamentos de impactos sobre a qualidade da água e o abastecimento dos municípios da Bacia do Tibagi), não há necessidade de reconhecer-se a inexistência do próprio documento ou a nulidade do despacho ANEEL n. 433, uma vez que o próprio IBAMA, por meio de Informação Técnica, assegurou que os limites definidos no Estudo não são imutáveis.
19. A atualizada redação do artigo 11, caput, da Resolução n. 237⁄1997 do CONAMA expressa que 'os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do empreendedor'. Ou seja, não mais se exige que a equipe técnica responsável pelo projeto seja independente do proponente.
20. Para admissibilidade de recursos às instâncias superiores basta que a matéria a ser discutida tenha sido enfrentada pela instância originária, não sendo exigível expressa referência aos respectivos dispositivos legais.
21. Hipótese em que se acolhe a pretensão de prequestionamento para evitar eventual inadmissibilidade dos recursos dirigidos às instâncias superiores por conta exclusivamente da ausência de menção expressa dos dispositivos tidos pela parte embargante como violados, conquanto tenham sido implicitamente considerados no acórdão.

Deu-se, então, a interposição de recursos especiais pelo IBAMA (fls. 5.744⁄5.763), pela empresa CNEC Engenharia S.A (fls. 5.765⁄5.873), pelo MPF (fls. 5.980⁄5.989) e pela União (fls. 5.991⁄6.015).

Os apelos especiais do IBAMA, da CNEC e da União foram admitidos e o do Ministério Público Federal foi inadmitido, o que ensejou a interposição do agravo de fls. 6.334⁄6.368.

O agravo do MPF e os especiais do IBAMA e da União já foram apreciados, por meio de decisões monocráticas, pelo eminente relator, Ministro Benedito Gonçalves (fls. 6.480⁄6.482, 6.495⁄6.499 e 6.500⁄6.506, respectivamente).

Inconformados, a União e o IBAMA interpuseram agravos internos, os quais não foram conhecidos por esta Primeira Turma (acórdãos às fls. 6.567⁄6.572 e 6.575⁄6.579

Restou para análise, portanto, apenas o especial interposto pela empresa CNEC, que tem fundamento nas letras a e c do permissivo constitucional e aponta ofensa aos seguintes dispositivos legais:

(I) art. 259 9 do CPC⁄73 3, tendo em vista que o valor da causa atribuído pelo autor é incorreto;
(II) art. 332 2 do CPC⁄73 3, na medida em que houve cerceamento ao seu direito de defesa, pois a sentença fundamentou-se em documento técnico elaborado pelo IBAMA no bojo de outra ação e que não foi submetido ao contraditório nos presentes autos;
(III) arts.46111§§ 3ºº, do CPC⁄73 3 e 12, caput , da Lei nº7.34777⁄85, pois não poderia o juiz antecipar a tutela na sentença;
(IV) art. º do CPC⁄73 3, porque o Ministério Público Federal carece de interesse de agir, na espécie;
(V) art.1000 da Lei nº6.93888⁄81, porquanto, no caso, a competência para licenciar o empreendimento é do IAP - Instituto Ambiental do Paraná, e não do IBAMA;
(VI) art. 3644 doCPCC, dado que foi desconsiderada, sem qualquer substrato técnico legal, a presunção de legitimidade das análises e licenças emitidas pelo IAP;
(VII) art. º da Lei nº 6.001 1⁄73, ante a transferência da condução do licenciamento ambiental para o IBAMA;
(VIII) arts. 3ºº, IV, e144,§ 1ºº, da Lei nº6.93888⁄81, bem como9277 doCC⁄022, ante a equivocada caracterização de dano moral coletivo e a exorbitância do valor da respectiva indenização (no ponto, a empresa recorrente afirma que restou caracterizado dissídio jurisprudencial);
(IX) arts. 3ºº, IV, da Lei nº6.93888⁄81 e9277, caput, doCC⁄022, porque, tendo em conta a responsabilidade solidária em matéria ambiental, era de rigor que todos os corréus tivessem que pagar a indenização.

Recebidos os autos nesta Corte, o Ministério Público Federal, em parecer de lavra da i. Subprocuradora-Geral da República Ana Borges Coêlho Santos, opinou "pelo conhecimento parcial do recurso especial da CNEC ENGENHARIA S⁄A e, nessa medida, pelo seu não provimento" (fls. 6.444⁄6.471).

Em parecer adicional, já agora subscrito pela i. Subprocuradora-Geral da República Denise Vinci Tulio, o Parquet federal realinhou sua anterior compreensão, propugnando pelo provimento do especial apelo da CNEC "apenas para reduzir o valor da condenação em dano moral coletivo" (fls. 6.666⁄6.673).

Prossigo para anotar que o ilustre relator submeteu o recurso da empresa CNEC a esta Primeira Turma, firmando a seguinte compreensão sobre o caso em exame:

(I) quanto aos arts.2588 e2599 do CPC⁄73 3, a revisão da fundamentação do acórdão recorrido exigiria, necessariamente, reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula77⁄STJ;

(II) no que respeita ao art. 332 2 do CPC⁄73 3, o especial carece do indispensável prequestionamento; ademais, tal dispositivo não tem comando capaz de respaldar a tese veiculada pela recorrente, que, de qualquer forma, não impugnou a fundamentação do acórdão recorrido, o que atrai a incidência das Súmulas 211⁄STJ, 284⁄STF e 283⁄STF, respectivamente;

(III) os arts.46111§§ 3ºº, do CPC⁄73 3 e 12, caput, da Lei nº7.34777⁄85 não foram debatidos no acórdão recorrido e não foram suscitados em embargos de declaração, atraindo o óbice da Súmula2822⁄STF;

(IV) no que se refere ao art.1000 da Lei nº6.93888⁄81, com a redação dada pela Lei nº7.80444⁄89, entendeu Sua Excelência que o licenciamento ambiental ficou a cargo do IBAMA não em caráter supletivo, como determina o referido dispositivo legal, mas sim pela circunstância de que empreendimento se localiza, pelo menos em parte, em área de comunidades indígenas. Assim, para divergir da premissa utilizada pela instância de origem (e, consequentemente, entender que o empreendimento não afetou comunidades indígenas), seria necessário o "reexame do complexo contexto fático-probatório contido nos autos", o que não tem lugar em recurso especial, de acordo com a já mencionada Súmula 7⁄STJ;

(V) a tese pertinente ao art.36444 do CPC⁄73 3 não foi debatida pela Corte de origem, atraindo a Súmula2822⁄STF. Além disso, no entender do nobre relator, a alegação da recorrente (no sentido de que o licenciamento ambiental já realizado pelo IAP goza de presunção de legitimidade e, por isso, deve ser mantido) "não traduz argumento suficiente a embasar o anúncio de malferimento do normativo indicado por violado";

(VI) o reconhecimento, pelo Poder Judiciário, da área como sendo terra indígena não se deu com fundamento na exegese do art. º da Lei nº 6.001 1⁄73, mas na inteligência dos arts. º, XXXV, e 231 1 da Constituição Federal l e677 do ADCT, bem como da Convenção nº1699 da OIT, o que impede a análise desse ponto da controvérsia por este Superior Tribunal, ante a incidência da Súmula2111⁄STJ;

(VII) é possível a responsabilização por danos morais coletivos em ação civil pública e, nos termos do voto proferido pela Ministra Eliana Calmon no REsp nº 1.057.274⁄RS, "uma coletividade de índios pode sofrer ofensa à honra, à sua dignidade, á sua boa reputação, à sua história, costumes e tradições";

(VIII) no que diz respeito à existência de dano moral na hipótese em exame, a Corte de origem manteve integralmente a sentença na qual consta que a empresa CNEC "foi omissa, ou seja, ao fazer os estudos de impacto ambiental (EIA⁄RIMA) da obra, não apresentou o exame da repercussão da construção da Usina Hidrelétrica de Mauá sobre o modo de vida das 8 comunidades indígenas as quais sofreram abalo emocional pelos reflexos diretos e indiretos do empreendimento". Nesse contexto, para se chegar a solução diversa, seria imprescindível a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que é vedado pela multicitada Súmula 7⁄STJ;

(IX) da mesma forma, para se concluir pela responsabilidade solidária dos demais réus (em oposição à tese firmada pelas instâncias de origem, segundo a qual a responsabilidade civil cabe exclusivamente à CNEC, em razão de sua omissão), haveria necessidade de reexaminar fatos e provas (incidência, no ponto, da Súmula 7⁄STJ);

(X) quanto à alegada desproporcionalidade do valor estabelecido pelas instâncias de origem a título de indenização pelos danos morais coletivos (R$ 40.000.000,00 - quarenta milhões de reais), o Ministro Benedito Golçalves assentou que os parâmetros invocados pela empresa recorrente como aptos a reduzir tal montante (valor recebido pelo desenvolvimento do EIA⁄RIMA, valor⁄faturamento da empresa, custo do empreendimento) não foram debatidos nas instâncias de origem. Para além disso, "o exame da desproporcionalidade da condenação requer novo exame das provas dos autos, notadamente em razão de ser necessário mensurar novamente o abalo emocional causado às comunidades indígenas", o que encontra óbice na Súmula 7⁄STJ;

(XI) não pode ser conhecido o dissídio jurisprudencial, alegadamente configurado a respeito da existência dos danos morais e do valor da indenização, pois, além de esbarrar na Súmula77⁄STJ, não foi demonstrado nos termos dos arts. 541 1, parágrafo único o, do CPC⁄73 3 e 255 do RISTJ.

Nesse amplo contexto, Sua Excelência o relator votou por conhecer em parte e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial de CNEC Engenharia S.A.

Na sequência, o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho pediu vista dos autos e, ao apresentar seu voto, acompanhou integralmente o entendimento perfilhado pelo relator.

Após isso, também pedi vista dos autos para um mais detido exame da controvérsia.

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.

Analiso, agora, cada uma das alegações da empresa CNEC Engenharia S.A.

(I) valor da causa

Nesse ponto, o voto condutor do acórdão recorrido afirma, expressamente, que "a valoração da causa, pelo MPF, encontra amparo em documento constantes dos autos" (fl. 5.558). Assim, para se chegar à conclusão pretendida pela recorrente, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7⁄STJ.

(II) cerceamento de defesa

Três óbices impedem o conhecimento do inconformismo da CNEC, nesse particular: (a) a tese, nos termos em que suscitada nas razões recursais, não foi analisada pela Corte de origem (Súmula 211⁄STJ); (b) o dispositivo legal invocado (art. 332 do CPC⁄73) não tem comando apto a respaldar a tese da recorrente (Súmula 284⁄STF); e (c) as razões do especial deixaram de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Sùmula 283⁄STF).

(III) antecipação de tutela na sentença

A matéria pertinente aos arts. arts. 461, § 3º, do CPC⁄73 e 12, caput, da Lei nº 7.347⁄85 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282⁄STF.

(IV) interesse de agir do MPF (art. 3º do CPC⁄73)

Também quanto a esse tópico, a recorrente deixou de impugnar fundamento central do acórdão recorrido, qual seja, aquele segundo o qual o fato de o IAP haver concedido licença prévia dotada de presunção de legitimidade não obsta a "sindicabilidade judicial, tendo em vista que ao Poder Judiciário compete a análise da legalidade e da finalidade dos atos do Poder Público" (fl. 5.558).

(V) competência para licenciar o empreendimento

Para assentar a competência do IBAMA para proceder ao licenciamento, as instâncias de origem partiram de premissas fáticas segundo as quais o empreendimento estaria localizado em terra indígena e haveria irregularidades no licenciamento levado a efeito pela entidade estadual (fl. 5.556).

Para dissentir desse entendimento, seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, o que, como já consignado, encontra óbice na Súmula 7⁄STJ.

(VI) presunção de legitimidade das licenças emitidas pelo IAP

A tese veiculada pela CNEC e o dispositivo de lei que a ampara (art. 364 do CPC⁄73) não foram objeto de prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula 282⁄STF. Ademais, a alegação veiculada nas razões do recurso especial (no sentido de que as licenças emitidas pelo órgão estadual, por gozarem de presunção de legitimidade, deveriam ser mantidas) não embasa a tese de ofensa ao mencionado art. 364 do CPC⁄73 (incide na espécie, portanto, a Súmula 284⁄STF).

(VII) violação ao art. º da Lei nº 6.001 1⁄73, ante a transferência da condução do licenciamento ambiental para o IBAMA

Para fixar a competência do IBAMA, as instâncias de origem não elegeram como razão de decidir o art. da Lei nº 6.001⁄73, mas partiram da premissa de que as terras afetadas pelo empreendimento, ainda que de modo indireto, afetam especificadas áreas indígenas, tudo com base na exegese da Convenção nº 169 da OIT, bem como dos arts. , XXXV, e 231 da Constituição Federal, e 67 do ADCT.

(VIII) caracterização de dano moral coletivo e a exorbitância do valor da respectiva indenização

A Primeira Turma do STJ, ao apreciar o AREsp nº 1.069.543⁄SP, relator o Ministro Benedito Gonçalves, DJe 2⁄8⁄2017, assentou a "viabilidade de condenação por danos morais coletivos em sede de ação civil pública".

Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça conta com inúmeros julgados, em que indenizações por danos morais coletivos foram arbitradas no âmbito de ações civis públicas, sendo mantidas nesta instância especial. À guisa de exemplo, confiram-se as seguintes ementas, nos pontos que interessam:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENERGIA ELÉTRICA. SUSCITADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS COLETIVOS. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. [...]
2. O Tribunal consignou a existência de efetivo prejuízo de ordem moral à coletividade, configurando conduta capaz de ensejar a indenização a título de danos morais (fls. 1.027).
3. Ora, entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório do autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que inviabiliza o seguimento do Recurso Especial. Julgados: AgInt no AREsp. 1.242.167⁄MA, Rel.
Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 5.4.2019; AgInt no AREsp.
518.870⁄PB, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 22.9.2016.
[...]
( AgInt no AREsp 854.214⁄SP , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03⁄06⁄2019, DJe 06⁄06⁄2019)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3⁄STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAS EMITIDAS COM VALORES ABUSIVOS. DANOS MORAIS COLETIVOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Decorre o presente recurso especial de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra a Companhia Energética de Goiás - CELG objetivando o recálculo das faturas de consumo de energia elétrica contendo valores considerados abusivos, bem assim o pagamento de danos morais coletivos.
2. O Tribunal de origem fez juízo de matéria fática para assentar que foi demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e os danos sofridos pelos consumidores, bem assim para estabelecer que o valor da indenização por danos morais coletivos se mostra justo e adequado. Assim, sem novo exame de fatos e provas, providência vedada nesta instância pela Súmula 7⁄STJ, não há como examinar as alegações em sentido diverso da recorrente.
3. Agravo interno não provido.
( AgInt no AREsp 1.406.249⁄GO , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23⁄04⁄2019, DJe 26⁄04⁄2019)

Por outro lado, como bem pontuou o ilustre relator, Ministro Benedito Gonçalves, de acordo com a moldura fática delineada pelas instâncias de origem, a configuração do dano moral coletivo, na espécie, decorreu da omissão empresa CNEC na elaboração dos estudos de impacto ambiental do empreendimento (a empresa deixou de apresentar a repercussão, embora indireta, que a instalação da usina hidrelétrica teria sobre as oito comunidades indígenas atingidas).

Logo, para se chegar à conclusão pretendida pela recorrente, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, providência inviável em recurso especial, conforme a multicitada Súmula 7⁄STJ.

(IX) responsabilidade solidária em matéria ambiental

Foi com base em aspectos fático-probatórios que tanto o juízo de primeiro grau quanto o TRF da 4ª Região atribuíram à CNEC, com exclusividade, a responsabilidade pelos danos morais.

Portanto, também quanto a esse tópico recursal, incide a Súmula 7⁄STF, na medida em que a adoção de solução jurídica diversa demandaria nova apreciação do conjunto fático-probatório dos autos.

(X) dissídio jurisprudencial

Por fim, do mesmo modo que o eminente relator, entendo que o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC⁄73 e 255 do RISTJ, haja vista a falta de similitude fática do acórdão paradigma, no qual se tratou de hipótese referente a desmatamento, ou seja, em nada assemelhada à questão fática do presente caso, em que se imputou à ora recorrente (CNEC) o cometimento de vícios na feitura de EIA⁄RIMA a seu cargo.

(XI) desproporcionalidade na fixação do quantum indenizatório

Nesse ponto, alega a CNEC infringência ao art. 944, parágrafo único, do Código Civil (fl. 5.852⁄5.856), dizendo que a cifra arbitrada pelas instâncias ordinárias para a reparação do dano moral coletivo, no importe de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), teria desbordado da razoabilidade, quando menos pela circunstância de que, pelo serviço prestado na confecção do EIA⁄RIMA, recebeu a soma de R$ 5.316.251,92 (cinco milhões, trezentos e dezesseis mil, duzentos e cinquenta e um reais e noventa e dois centavos - fl. 5.863, item 261), cuja informação, ressalte-se, restou irrebatida nos autos. Noutros termos, o valor da indenização correspondeu a cerca de oito vezes o valor recebido pelo trabalho prestado.

Tenho que a súplica, nessa quadra, está a merecer acolhimento, pois a soma referida parece não ter sido fruto de uma adequada valoração jurídica, em sua inteireza, do substrato fático presente no caderno processual. O tema foi devidamente prequestionado, inclusive em sede de embargos de declaração, em cuja ocasião o Tribunal de origem não viu a acusada desproporcionalidade (fls. 5.712⁄5.714). Não se cuida, ademais, de reexaminar fatos (Súmula 7⁄STJ), senão de considerar circunstâncias incontroversas registradas nas decisões proferidas nas duas instâncias ordinárias.

Pois bem.

O acórdão regional, como se pode conferir de seu conteúdo, sem acréscimo relevante, fez por chancelar (fls. 5.560⁄5.562 e 5.564) os fundamentos que levaram o juiz em primeiro grau a estabelecer o montante de R$ 40.000.000,00 a título de dano moral coletivo. Importante, aqui, reproduzir a seguinte passagem da própria sentença de piso, que bem revela os critérios levados em estima pelo julgador singular (fl. 4.287)

[...]
Em conclusão, as seguintes circunstâncias devem ser sopesadas na fixação do quantum indenizatório: (i) as irregularidades do EIA-R1MA com relação aos impactos que atingem cinco áreas indígenas da etnia predominantemente Kaingang (Queimadas, Mococa, Apucaraninha, Barão de Antonina e São Jerônimo) e outras três áreas de etnia Guarani (Pinhalzinho, Laranjinha e Yvyporã-Laranjinha), todas localizadas na Bacia do Tibagi; (ii) o caráter repressivo-preventivo que informa a responsabilização pelo dano moral coletivo, cuja previsão não apenas objetiva compensar a coletividade, como tem por fim punir aquele que, prévia e várias vezes alertado pelo Ministério Público Federal, violou interesse metaindividual; (iii) a magnitude do empreendimento da UHE Mauá e os vultosos valores envolvidos em sua construção e na produção da energia; (iv) a notória capacidade econômica da empreendedora CNEC, que até pouco tempo, salvo engano, pertencia ao Grupo Camargo Corrêa.
Mais um parâmetro a subsidiar o arbitramento será a indenização paga pela COPEL, no valor de R$ 14 milhões, para os índios Kaingang da Reserva de Apucaraninha, em virtude dos impactos ambientais causados pela construção da hidrelétrica Apucaraninha (cf. notícia do Valor Econômico - fls. 295 da ACP nº 2007.70.01.002261 -0).
[...]

Ora, nesse excerto pode-se verificar a adoção de critérios pouco consistentes, pois o fato de a recorrente ter integrado outra pessoa jurídica de porte (Camargo Correa), ou a circunstância de que em outro processo a COPEL teria sido condenada a pagar R$ 14.000.000,00 para índios de uma determinada reserva indígena por danos ambientais, só por si, constituem-se em dados que não parecem suficientemente robustos para justificar a vultosa indenização imposta à recorrente CNEC.

Ademais disso, muito impressionam as referências constantes da sentença de piso, e portanto abonadas pelo acórdão que a confirmou, no sentido de que o Ministério Público autor não conseguiu demonstrar que as irregularidades detectadas no EIA⁄RIMA tivessem sido fruto de atuação dolosa ou de má fé da CNEC (na sentença: fls. 4.280 e 4.292⁄3; no acórdão recorrido: fls. 5.561). A se ponderar, ainda, que o EIA⁄RIMA apresentado pela CNEC sequer chegou a ser anulado pelas instâncias ordinárias, além do que, é fato igualmente incontroverso, o impacto resultante da construção da Usina Hidroelétrica de Mauá, em relação aos interesses indígenas pontuados na sentença, não chegaram a ser diretos, mas, ao invés, indiretos.

Tais detalhes, todos relevantes, por certo que também devem ser considerados e aquilatados para a aferição da justeza do quantum criticado pela empresa recorrente.

Nesse mesmo sentir, tem-se o parecer complementar do Ministério Público Federal, em que se sublinha a circunstância de que "o estudo realizado pela recorrente direcionou apenas as primeiras fases do empreendimento e que a mesma, posteriormente, realizou diversos trabalhos de diagnóstico e correção do estudo, procurando mitigar os prejuízos causados" (fl. 6.671).

Diz o parágrafo único do art. 944 do Código Civil que, "Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização". De outro lado, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é plenamente viável retocar-se, em recurso especial, o valor do dano moral, máxime em casos de "manifesta excessividade ou irrisoriedade" (AgRg no AREsp 801.687⁄PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe 30⁄08⁄2019). No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1.374.994⁄MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe 28⁄08⁄2019.

No caso em mesa, como antes acenei, penso que o valor indenizatório, como fixado na origem, desborda da razoabilidade, devendo ser reduzido para patamar condizente com os acontecimentos, em cujo enredo, categoricamente, afirmou-se a inexistência de dolo e de má fé por parte da recorrente, devendo as falhas técnicas havidas no EIA⁄RIMA por ela confeccionado (notadamente em relação a impactos indiretos do empreendimento nas comunidades indígenas circunstantes) remanescer no âmbito jurídico da culpa.

Frente a isso tudo, entendo deva o valor antes arbitrado (R$ 40.000.000,00) ser reduzido para o patamar de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), mantidos todos os demais critérios fixados nas instâncias ordinárias, seja com relação aos consectários legais (juros e correção monetária), seja no que diz com a destinação a ser dada a esse mesmo montante.

ANTE O EXPOSTO, peço licença ao eminente Relator, Ministro Benedito Gonçalves, já acompanhado pelo ilustre Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, para divergir de ambos, em ordem a conhecer em parte do recurso especial da CNEC Engenharia S⁄A e, nessa extensão, dar-lhe provimento nos termos da fundamentação, isto é, para tão só diminuir o valor concernente ao dano moral coletivo.

É como voto.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.468.152 - PR (2014⁄0165212-0)
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
RECORRENTE : CNEC - ENGENHARIA S⁄A
ADVOGADOS : EDIS MILARE - SP129895
RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH E OUTRO (S) - DF026966
LUCAS TAMER MILARÉ - SP229980
RENATA OLIVEIRA PIRES CASTANHO E OUTRO (S) - SP188177
RECORRENTE : UNIÃO
RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RECORRIDO : OS MESMOS
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO : RONALDO LUIS CRUSCO
ADVOGADO : RENATA OLIVEIRA PIRES CASTANHO - SP188177
RECORRIDO : MARCO ANTONIO VILARINHO GOMES
ADVOGADO :ANA CLÁUDIA LA PLATA DE MELLO FRANCO - SP252321
RECORRIDO : LINDSLEY DA SILVA RASCA RODRIGUES
ADVOGADOS : GUILHERME DE SALLES GONCALVES - PR021989
NAHIMA PERON COELHO RAZUK - PR039669
RECORRIDO : INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ
ADVOGADO : ERNESTO HAMANN E OUTRO (S) - PR009631
RECORRIDO : EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA - EPE
ADVOGADO : GLÁUCIA MUNIZ DE ALMEIDA CABRAL - RJ098883
RECORRIDO : AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : CNEC ENGENHARIA S⁄A
ADVOGADO : JULIANA FLÁVIA MATTEI E OUTRO (S) - SP321767
AGRAVADO : LINDSLEY DA SILVA RASCA RODRIGUES
ADVOGADOS : NAHIMA PERON COELHO RAZUK - PR039669
JAMIL LOURENÇO E OUTRO (S) - PR002198
AGRAVADO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
AGRAVADO : AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
AGRAVADO : RONALDO LUIS CRUSCO
ADVOGADO : RENATA OLIVEIRA PIRES CASTANHO - SP188177
AGRAVADO : MARCO ANTONIO VILARINHO GOMES
ADVOGADO :ANA CLÁUDIA LA PLATA DE MELLO FRANCO - SP252321
AGRAVADO : INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ
ADVOGADO : ERNESTO HAMANN - PR009631
AGRAVADO : EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA - EPE
ADVOGADO : GLÁUCIA MUNIZ DE ALMEIDA CABRAL - RJ098883
AGRAVADO : UNIÃO
R ETIFICAÇÃO DE V OTO
MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UHE MAUÁ. COMUNIDADES INDÍGENAS. AFETAÇÃO. COMPROVAÇÃO. PODER JUDICIÁRIO. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. ENTIDADE ATRIBUÍDA. IBAMA. VALOR DA CAUSA. CRITÉRIOS OBJETIVOS. MPF. INTERESSE DE AGIR. NULIDADE PROCESSUAL. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. DANO MORAL COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TERMO DE REFERÊNCIA. EIA⁄RIMA. EXISTÊNCIA. PARECER MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO DO APELO. RETIFICAÇÃO DO VOTO-VISTA ANTERIORMENTE PROFERIDO, PARA ACOMPANHAR A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO EMINENTE MINISTRO SÉRGIO KUKINA, PELO PARCIAL CONHECIMENTO DO APELO RARO DE CNEC-ENGENHARIA S.A. E, NA PARTE CONHECIDA, PELO SEU PROVIMENTO, APENAS PARA REDUZIR O VALOR DOS DANOS MORAIS COLETIVOS.

1. Trata-se de Recurso Especial interposto por CNEC-ENGENHARIA S.A. contra acórdão prolatado pelo egrégio TRF da 4a. Região, assim ementado:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO. UHE MAUÁ. COMUNIDADES INDÍGENAS. AFETAÇÃO. COMPROVAÇÃO. PODER JUDICIÁRIO. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. ENTIDADE ATRIBUÍDA. IBAMA. VALOR DA CAUSA. CRITÉRIOS OBJETIVOS. MPF. INTERESSE DE AGIR. NULIDADE PROCESSUAL. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. DANO MORAL COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTENSÃO. AMPLITUDE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA MÁ-FÉ. INEXISTENTE. TERMO DE REFERÊNCIA. EIA⁄RIMA. EXISTÊNCIA. CADASTRO TÉCNICO FEDERAL. CANCELAMENTO. DESNECESSIDADE.

1. Havendo elementos probantes seguros acerca da influência indígena na região de instalação da Usina Hidrelétrica de Mauá, sobretudo na Bacia do Rio Tibagi, prudente se apresenta o reconhecimento da irregularidade tópica na obtenção do licenciamento ambiental pela entidade empreendedora do complexo, que desconsiderou os gravames (ou alterações do modo de vida e das tradições) incidentes sobre as comunidades indígenas atingidas (Mococa, Queimadas, Apucaraninha, Barão de Antonina, São Jerônimo, Pinhalzinho, Laranjinha e Yvyporã- Laranjinha).

2. Verificada a influência das obras da UHE Mauá sobre área indígena, não há como afastar a possibilidade de reconhecimento, pelo Poder Judiciário, da necessidade de preservação das respectivas culturas, uma vez que a CRFB, em seu artigo 231, assevera que 'são reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras quetradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens'.

3. Não cumprindo a União com o seu dever constitucional de demarcar áreas indígenas (aliás, inobservando prazo constitucional - artigo 67 do ADCT), cabe ao Poder Judiciário atuar em prol dos direitos fundamentais das comunidades impactadas por relevante empreendimento energético, na forma do artigo 5o., XXXV, da Carta Política.

4. A intervenção judicial, em hipóteses tais, encontra amparo tanto na CRFB, quanto em norma internacional convencional que se compatibiliza com os preceitos da Carta Magna pátria (Convenção OIT n. 169).

5. Apurada a existência de reflexos das obras de instalação da UHE Mauá sobre áreas indígenas e reconhecido que a localidade objeto de estudo se caracteriza como território indígena, sobreleva-se a atribuição do IBAMA para o respectivo licenciamento ambiental, nos termos da Lei n. 6.938⁄1981 e da Resolução CONAMA n. 237⁄1997, interpretadas na esteira da CRFB (sobretudo quando verificadas irregularidades no licenciamento levado a efeito por entidade ambiental estadual).

6. Quando a valoração da causa encontra amparo em documentos acostados aos autos, denotando a observância, pelo autor, de critérios objetivos na apuração dos reflexos econômicos da demanda, inexiste ofensa às disposições do artigo 259 do CPC.

7. O provimento jurisdicional postulado pelo autor é útil (pois os efeitos da sentença prolatada vão ao encontro da proteção do meio ambiente e da comunidade indígena impactada) e necessário (pois inexistente meio menos invasivo de obtenção do resultado prático equivalente). Há, portanto, interesse de agir, na forma do artigo 3o. do CPC.

8. A razão de ser do ajuizamento da demanda originária está contida nas irregularidades verificadas na obtenção do licenciamento ambiental (UHE Mauá) pelas partes envolvidas. Ou seja, havendo indícios de ilegalidade (ou ausência de juridicidade), não há como deixar de reconhecer o interesse de agir do autor e a plena viabilidade de exame judicial da matéria (inteligência, ademais, do enunciado n. 473 da súmula de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal).

9. A utilização de elementos de convicção não constantes dos autos como mera forma de reforço de argumentação não ofende o contraditório e a ampla defesa, mormente quando a fundamentação esta baseada, à exaustão, em provas produzidas em contraditório judicial.

10. Verificada a omissão da empreendedora em abranger, nos estudos prévios, os impactos do empreendimento sobre o modo de vida das comunidades indígenas atingidas, mostra-se de rigor a respectiva condenação ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais coletivos, pois inexistente causa excludente de responsabilidade na situação concreta em apreciação.

11. A natureza da responsabilidade reconhecida na origem, ademais, é objetiva, consoante redação expressa do artigo 14, § 1o., da Lei n. 6.938⁄1981.

12. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o dano ambiental é multifacetário (ética, temporal, ecológica e patrimonialmente falando, sensível ainda à diversidade do vasto universo de vítimas, que vão do indivíduo isolado à coletividade, às gerações futuras e aos próprios processos ecológicos em si considerados).

13. Quando a fixação do quantum indenizatório está em acordo com a extensão do dano moral coletivo, inviável a respectiva redução, sob pena de ofensa à legislação ordinária, à revelia de base fática ou axiológica (e-STJ Fl. 5600).

14. A extensão subjetiva do dever de indenizar decorre das disposições expressas do artigo 927, caput, do Código Civil: 'Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo'.

15. A mera cumulação de cargo público e função em Conselho Fiscal de entidade privada, por si só, não é suficiente para impor ao administrador o sancionamento delineado na Lei de Combate à Improbidade Administrativa, pois o próprio Supremo Tribunal Federal, em julgado paradigmático, já indiciou a regularidade de atuação cumulativa em hipótese similar (ADI n. 1.485⁄DF).

16. Para o reconhecimento do atuar ímprobo, faz-se necessária a demonstração concreta, em juízo, da má-fé do agente público, sob pena de indesejada responsabilização objetiva. Precedentes.

17. A normatização ambiental de regência (Resolução CONAMA 01⁄1986, artigo 6o., parágrafo único; e Resolução CONAMA 237⁄1997, artigo 10, I) não faz menção a 'Termo de Referência', referindo-se apenas à definição, pelo órgão ambiental competente, com a participação do empreendedor, dos documentos, projetos e estudos ambientais necessários para analisar a viabilidade ambiental do projeto, devendo o órgão ambiental competente fornecer informações adicionais que se fizerem necessárias.

18. Embora tenham sido reconhecidas deficiências em EIA⁄RIMA (sobretudo por conta da incorreta definição da área de influência do projeto da UHE Mauá, especialmente no tocante aos impactos sobre as populações indígenas e sobre os levantamentos de impactos sobre a qualidade da água e o abastecimento dos municípios da Bacia do Tibagi), não há necessidade de reconhecer-se a inexistência do próprio documento ou a nulidade do despacho ANEEL n. 433, uma vez que o próprio IBAMA, por meio de Informação Técnica, assegurou que os limites definidos no Estudo não são imutáveis.

19. A atualizada redação do artigo 11, caput, da Resolução n. 237⁄1997 do CONAMA expressa que 'os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do empreendedor'. Ou seja, não mais se exige que a equipe técnica responsável pelo projeto seja independente do proponente (fls. 5.599⁄5.601).

2. Na sessão de julgamentos da egrégia Primeira Turma deste STJ do dia 18.9.2018, iniciou-se a apreciação do presente Recurso Especial, ocasião em que após o uso da palavra na tribuna pela parte recorrente, sua Excelência, o eminente Ministro BENEDITO GONÇALVES, Relator, proferiu voto conhecendo parcialmente do Apelo Raro e, na parte conhecida, negando-lhe provimento.

3. Pedi vista dos autos para melhor refletir a respeito das alegações constantes do Recurso Especial, tendo levado meu voto-vista na sessão de julgamentos do dia 11.12.2018, ocasião em que acompanhei o eminente Relator. Eis a ementa que votei:

ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UHE MAUÁ. COMUNIDADES INDÍGENAS. AFETAÇÃO. COMPROVAÇÃO. PODER JUDICIÁRIO. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. ENTIDADE ATRIBUÍDA. IBAMA. VALOR DA CAUSA. CRITÉRIOS OBJETIVOS. MPF. INTERESSE DE AGIR. NULIDADE PROCESSUAL. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. DANO MORAL COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TERMO DE REFERÊNCIA. EIA⁄RIMA. EXISTÊNCIA. PARECER MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO DO APELO. VOTO-VISTA QUE ACOMPANHA O VOTO DO EMINENTE RELATOR PELO PARCIAL CONHECIMENTO DO APELO RARO DE CNEC-ENGENHARIA S.A. E, NA PARTE CONHECIDA, PELO SEU DESPROVIMENTO.

4. Ocorre que, após o proferimento de meu voto-vista, sua Excelência, o eminente Ministro SÉRGIO KUKINA também pediu vista, para elaborar sua profícua análise.

5. Em 3.9.2019 perante o Colegiado da egrégia 1a. Turma, o eminente Ministro SÉRGIO KUKINA apresentou seu voto-vista, divergindo dos votos anteriormente proferidos, do Relator e também do meu que o havia acompanhado. Propôs, porém o Ministro KUKINA o conhecimento parcial do Apelo Raro da Empresa, e, na parte conhecida, seu provimento, apenas para o fim de reduzir o valor da indenização moral coletiva, de R$ 40 milhões para R$ 5 milhões, mantidos os demais critérios determinados pelas instâncias ordinárias.

6. Houve intensa e acalorada discussão entre os eminentes Ministros que compõem a egrégia Primeira Turma, sendo que muito me impressionaram as judiciosas razões fundamentais apresentadas no voto-vista do eminente Ministro SÉRGIO KUKINA, em especial na análise que fizera sua Excelência, a respeito da desproporcionalidade entre o valor a título de dano moral coletivo estipulado pelas instâncias ordinárias (R$ 40 milhões) e a conduta descrita no acórdão recorrido, imputada à parte recorrente.

7. Ante o exposto, retifico meu voto anteriormente proferido, para acompanhar o voto-vista do eminente Ministro SÉRGIO KUKINA, pelo parcial conhecimento do Recurso Especial de CNEC-ENGENHARIA S.A. e, na parte conhecida, pelo seu provimento, para o fim de reduzir o valor da indenização moral coletiva de R$ 40 milhões para R$ 5 milhões, mantidos os demais critérios determinados pelas instâncias ordinárias.

8. É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
Número Registro: 2014⁄0165212-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.468.152 ⁄ PR
Números Origem: 199970010075146 200670010040369 200770010000431 201401652120 48500000177200867 50129806820124047001 50130932220124047001 69098920124040000 PR-200670010040369 PR-200770010000431 PR-50129806820124047001 PR-50130932220124047001 TRF4- 00069098920124040000
PAUTA: 03⁄09⁄2019 JULGADO: 03⁄09⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Relator para Acórdão
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : CNEC - ENGENHARIA S⁄A
ADVOGADOS : EDIS MILARE - SP129895
RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH E OUTRO (S) - DF026966
LUCAS TAMER MILARÉ - SP229980
RENATA OLIVEIRA PIRES CASTANHO E OUTRO (S) - SP188177
RECORRENTE : UNIÃO
RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RECORRIDO : OS MESMOS
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO : RONALDO LUIS CRUSCO
ADVOGADO : RENATA OLIVEIRA PIRES CASTANHO - SP188177
RECORRIDO : MARCO ANTONIO VILARINHO GOMES
ADVOGADO :ANA CLÁUDIA LA PLATA DE MELLO FRANCO - SP252321
RECORRIDO : LINDSLEY DA SILVA RASCA RODRIGUES
ADVOGADOS : GUILHERME DE SALLES GONCALVES - PR021989
NAHIMA PERON COELHO RAZUK - PR039669
RECORRIDO : INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ
ADVOGADO : ERNESTO HAMANN E OUTRO (S) - PR009631
RECORRIDO : EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA - EPE
ADVOGADO : GLÁUCIA MUNIZ DE ALMEIDA CABRAL - RJ098883
RECORRIDO : AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : CNEC ENGENHARIA S⁄A
ADVOGADO : JULIANA FLÁVIA MATTEI E OUTRO (S) - SP321767
AGRAVADO : LINDSLEY DA SILVA RASCA RODRIGUES
ADVOGADOS : NAHIMA PERON COELHO RAZUK - PR039669
JAMIL LOURENÇO E OUTRO (S) - PR002198
AGRAVADO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
AGRAVADO : AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
AGRAVADO : RONALDO LUIS CRUSCO
ADVOGADO : RENATA OLIVEIRA PIRES CASTANHO - SP188177
AGRAVADO : MARCO ANTONIO VILARINHO GOMES
ADVOGADO :ANA CLÁUDIA LA PLATA DE MELLO FRANCO - SP252321
AGRAVADO : INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ
ADVOGADO : ERNESTO HAMANN - PR009631
AGRAVADO : EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA - EPE
ADVOGADO : GLÁUCIA MUNIZ DE ALMEIDA CABRAL - RJ098883
AGRAVADO : UNIÃO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo o julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso especial da CNEC ENGENHARIA S⁄A e, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Relator e Regina Helena Costa, nessa parte, deu-lhe provimento, para tão só diminuir o valor concernente ao dano moral coletivo, nos termos do voto-vista do Sr. Ministro Sérgio Kukina, que lavrará o acórdão.
Votaram com o Sr. Ministro Sérgio Kukina os Srs. Ministros Gurgel de Faria (Presidente) e Napoleão Nunes Maia Filho (que reformulou seu voto).

Documento: 1748869 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 08/11/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859931742/recurso-especial-resp-1468152-pr-2014-0165212-0/inteiro-teor-859931752

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