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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1829650 RJ 2019/0226742-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 05/11/2019

Julgamento

3 de Setembro de 2019

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1829650_65745.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/1932. PRECEDENTES.

1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que condenou o Município de Petrópolis a ultimar, no prazo de 30 dias, os procedimentos que se façam necessários ao enquadramento do ora recorrido na categoria sênior, com efeitos retroativos à data da aposentação, pagando-lhe todas as diferenças remuneratórias, observado o prazo prescricional quinquenal, anotando-se que a atualização deverá observar o comando do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997.
2. No caso em tela, verifica-se claramente a divergência existente entre o acórdão recorrido e o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual, compreende que o ato de enquadramento é único e de efeito concreto, não caracterizando a relação em apreço, de trato sucessivo, de modo que, decorridos mais de 5 anos entre o ato questionado e o ajuizamento da ação, prescreve o próprio fundo de direito.
3. Nesse contexto, merece colação o seguinte trecho de recentíssima decisão do colendo Superior Tribunal de Justiça, prolatada pelo eminente Ministro Humberto Martins, que, citando o Ministro Moreira Alves, assim assevera: "[...] Inicialmente, faz-se necessário distinguirmos prescrição de fundo de direito e prescrição de trato sucessivo. O Min. Moreira Alves, no julgamento do RE 110.419/SP, esclarece com perfeição o sentido da expressão fundo de direito, in verbis: 'Fundo de direito é expressão utilizada para significar o direito de ser funcionário (situação jurídica fundamental) ou o direito a modificações que se admitem com relação a essa situação jurídica fundamental como reclassificações, reenquadramentos, direitos a adicionais por tempo de serviço, direito à gratificação por prestação de serviços de natureza especial etc.' Como se vê, quando se fala em fundo de direito, discute-se o direito em si, ou seja, a chamada situação jurídica fundamental da qual decorrerão, ordinariamente, efeitos patrimoniais, porém estes não constituem a base do pedido. Quanto às obrigações de trato sucessivo, o Min. Moreira Alves assim se manifestou: 'A pretensão ao fundo do direito prescreve, em direito administrativo, em cinco anos a partir da data da violação dele, pelo seu não conhecimento inequívoco. Já o direito a perceber as vantagens pecuniárias decorrentes dessa situação jurídica fundamental ou de suas modificações ulteriores é mera consequência daquele, e sua pretensão que diz respeito a quantum, renasce cada vez que este é devido (dia a dia, mês a mês, ano a ano, conforme a periodicidade que é devido o seu pagamento), e, por isso, se restringe às prestações vencidas há mais de cinco anos, nos termos exatos do art. do Decreto nº 20.910/32.' Logo, as obrigações de trato sucessivo são aquelas decorrentes de uma situação jurídica já reconhecida. [...] Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que o ato de enquadramento (ou reenquadramento) constitui-se em ato único de efeito concreto que, a despeito de gerar efeitos contínuos futuros, não caracteriza relação de trato sucessivo, a atrair a aplicação do entendimento sufragado na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça." (AREsp 652.665/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 27/5/2015).
4. Logo, houve violação do aludido artigo do Decreto Federal 20.910/1932, o qual consagra o prazo prescricional quinquenal no tocante a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, 5. Volvendo-se aos fatos, verifica-se que a parte recorrida foi enquadrada na categoria "júnior" a partir de 1º/1/1995. É esta data, portanto, o termo a quo do prazo prescricional de 5 (cinco) anos para que ela requeresse seu enquadramento, inclusive em categoria superior à Júnior, nos termos do artigo do Decreto federal número 20.910/1932. Todavia, em relação ao Inpas, a inércia da parte recorrida só foi rompida com o ajuizamento da ação por ela deduzida nestes autos, o que ocorreu no dia 7/11/2016, ou seja, após um lapso superior a 20 (vinte) anos. 6. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o enquadramento ou reenquadramento constitui-se em ato único de efeitos concretos que não caracteriza relação de trato sucessivo. Dessa feita, o verbete 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça é inaplicável à espécie. No mesmo sentido: Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 689.019/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 19/4/2016; Agravo Regimental no Recurso Especial 1.303.098/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 27/8/2012; Agravo em Recurso Especial 652.665/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 27/5/2015; Agravo Regimental nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Recurso Especial 1.293.145/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 29/11/2012. 7. Recurso Especial provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães."

Referências Legislativas

  • FED DECDECRETO EXECUTIVO:020910 ANO:1932 DPRES-1932 DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ART :00001
  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000085
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859931744/recurso-especial-resp-1829650-rj-2019-0226742-0

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