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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt nos EDcl no AREsp 4821170-03.2009.8.13.0024 MG 2014/0196539-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 08/11/2019
Julgamento
19 de Agosto de 2019
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-EDCL-ARESP_560079_9d787.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO ALÉM DO PRAZO LEGAL. ART. 1.070DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG NÃO CONHECIDO.

1. A intimação pessoal do Ente Municipal requer o cadastramento prévio perante a Administração do Tribunal, nos termos do que dispõe o art. 1.050 do CPC/2015, de modo que não tendo o MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG realizado o devido registro, mostra-se correta a intimação levada a efeito pela Coordenadoria, por meio da publicação no Diário de Justiça Eletrônico.
2. Com efeito, verifica-se que a decisão monocrática de fls. 994/1002 foi disponibilizada em 15.8.2016 e considerada publicada em 16.8.2016, conforme certidão de fls. 1003. Desse modo, deu-se o trânsito em julgado da lide em 29.9.2016, pois transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias úteis previstos no art. 1.003, § 5o., c/c arts. 219, caput, e 183 do CPC/2015, sem que houvesse a interposição de eventual recurso.
3. A insurgência recursal, ora em análise, foi apresentada somente em 10.10.2016, o que revela sua intempestividade.
4. Agravo Interno do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Acórdão

embranco

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859931904/agravo-interno-nos-embargos-de-declaracao-no-agravo-em-recurso-especial-agint-nos-edcl-no-aresp-560079-mg-2014-0196539-6