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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 05/11/2019
Julgamento
10 de Novembro de 2016
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1324341_46703.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RECURSO ESPECIAL Nº 591
RECURSO ESPECIAL Nº 1.324.341 - RJ (2012⁄0050739-0)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : SÔNIA MARIA DE JESUS DE OLIVEIRA
ADVOGADO : RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ E OUTRO (S) - RJ096267
RECORRIDO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : BRUNO BOQUIMPANI SILVA E OUTRO (S)
EMENTA
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO POR MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO. POSSIBILIDADE. PENSÃO MENSAL. DEPENDÊNCIA ECONOMICA DA MÃE NÃO COMPROVADA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ.
1. Cuida-se de Ação ordinária proposta por genitora de detento, objetivando a condenação do Estado do Rio de Janeiro a arcar com reparação por danos materiais e morais e com pensão mensal, em decorrência da morte de seu filho ocorrida no interior da 52ª Delegacia de Polícia, onde se encontrava preso para cumprimento de pena. Colhe-se dos autos que o filho da autora foi vitimado por agressões desferidas por outros detentos durante rebelião ocorrida na carceragem onde cumpria pena, vindo a falecer.
2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenado o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento do valor correspondente a 01 (um) salário mínimo para ressarcimento das despesas do funeral, e da quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) pelos danos morais.
3. O TJRJ reformou a sentença para reduzir o quantum fixado a título de danos morais para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como negou o pedido da autora quanto ao pensionamento. Destaco fragmentos do voto condutor do acórdão atacado (fls. 368-371, e-STJ): "Restando clara e configurada a responsabilidade do estado, estabelece-se o seu deve de indenizar a Autora, face ao inquestionável abalo que esta sofreu, já que a vítima era seu filho, sendo inegável o dano moral causado por sua morte, mormente pelas circunstâncias em que se deu, o que justifica o valor arbitrado na sentença em relação ao dano material. Todavia, quanto ao dano moral, apesar deste ter restado plenamente configurado, entendo que o quantum arbitrado pelo magistrado a quo deve ser reduzido para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a fim de adequá-lo aos parâmetros adotados por esta Câmara em casos análogos. (...) Também não merece prosperar a irresignação da autora quanto ao pedido de pensionamento. Neste sentido, cumpre transcrever trecho da r. Sentença que solucionou com acerto a hipótese em questão: 'A vítima encontrava-se presa, inexistindo comprovação nos autos de que estava exercendo atividade laborativa antes de sua prisão, sabendo-se que a reparação pretendida tem caráter eminentemente alimentar. Além disso, para que fosse possível a concessão de pensão mensal seria preciso que entre os primeiros autores e a vítima existisse relação de dependência econômica que não é presumível em relação ao filho maior e nem restou comprovada nos autos. Enfim, é de se acolher apenas o pedido de indenização por danos morais e materiais'. Por tais razões, conheço dos recursos, para dar parcial provimento ao primeiro, a fim de reduzir o valor correspondente à indenização por danos morais para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e negar provimento ao apelo da autora, restando mantida, no mais, a r. Sentença impugnada."
4. In casu , é objetiva a responsabilidade do Estado (art. 37, § 6º, da CF) em indenizar a família do detento que estava sob sua custódia e foi brutalmente assassinado dentro da carceragem, visto que não cumpriu o dever constitucional de assegurar a integridade física do preso, conforme disposto no art. , XLIX, da Constituição Federal.
5. A indenização por dano moral não é preço matemático, mas sim compensação parcial, aproximativa, pela dor injustamente provocada. É mecanismo que visa a minorar o sofrimento da família diante do drama psicológico da perda afetiva e humilhação social à qual foi submetida, na dupla condição de parente e cidadã. Objetiva também dissuadir condutas assemelhadas, seja pelos responsáveis diretos, seja por terceiros que estejam em condição de praticá-las futuramente.
6. No caso de morte de pais ou filhos, os danos morais são presumidos, pois seria absurdo ao Direito exigir a prova do óbvio.
7. A revisão do valor da indenização somente é possível em casos excepcionais, quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade , o que se configurou no presente caso.
8. Na espécie, o quantum indenizatório arbitrado pelo Tribunal do origem revela-se irrisório, por isso se deve afastar a Súmula 7⁄STJ. Com efeito, mostra-se razoável e proporcional que se restabeleça o valor indenizatório fixado na sentença – R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) –, a fim de adequar o montante da indenização aos parâmetros adotados por essa Corte Superior em casos análogos. P recedentes: AgInt no REsp 1531467⁄PB, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 10⁄10⁄2016; AgRg no AREsp 474.046⁄MA, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14⁄09⁄2015; AgRg no REsp 1368026⁄CE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 28⁄11⁄2014; AgRg no AREsp 490.772⁄PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11⁄06⁄2014.
9. Quanto ao pensionamento, a Corte estadual entendeu não ser cabível a concessão de pensão mensal porque está demonstrado nos autos que a vítima não exercia atividade laborativa antes da sua prisão e não auferia nenhum rendimento econômico, bem como não ter sido comprovada a relação de dependência econômica entre a autora (mãe) e a vítima (filho). Neste contexto, a modificação do entendimento esposado no acórdão recorrido, para se concluir pela comprovação da dependência econômica da genitora da vítima, demanda o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7⁄STJ.
10. Recurso Especial parcialmente provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."
Brasília, 10 de novembro de 2016 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RECURSO ESPECIAL Nº 1.324.341 - RJ (2012⁄0050739-0)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : SÔNIA MARIA DE JESUS DE OLIVEIRA
ADVOGADO : RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ E OUTRO (S) - RJ096267
RECORRIDO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : BRUNO BOQUIMPANI SILVA E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a e c, da CF⁄88) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado (fl. 366, e-STJ):
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE DETIDO DENTRO DA DELEGACIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO ESPECÍFICA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. A presente hipótese versa acerca da responsabilidade objetiva pela omissão específica do ente estatal (art. 37, § 6º, da CRFB), que tem o dever de zelar pela vida e a integridade corporal das pessoas detidas nos estabelecimentos prisionais. A CRFB⁄88 dispôs em seu artigo 5º, XLIX, que deve ser assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral. No momento em que o Poder Público não observou o dever de guardar integralmente a vida do detento, surge a sua responsabilidade civil perante o dano causado à lesada. A vítima era filho da Autora, sendo inegável o dano moral causado por sua morte, mormente pelas suas circunstâncias. Redução do quantum arbitrado para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a fim de adequá-lo aos parâmetros adotados por esta Câmara em casos análogos. Primeiro recurso parcialmente provido. Segundo recurso improvido.
Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fl. 385, e-STJ).
A recorrente, nas razões do Recurso Especial, aponta violação do art. 948, II, do Código Civil, e das Súmulas 490 e 491 do STF. Alega também que houve divergência jurisprudencial. Requer a majoração do valor arbitrado a título de danos morais e que lhe seja deferido o pensionamento até a data em que a vítima completaria 70 anos de idade.
Contrarrazões apresentadas às fls. 449-463, e-STJ.
É o relatório .
RECURSO ESPECIAL Nº 1.324.341 - RJ (2012⁄0050739-0)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Cuida-se de Ação ordinária proposta por Sônia Maria de Jesus de Oliveira contra o Estado do Rio de Janeiro, objetivando reparação por danos materiais e morais e o recebimento de pensão mensal, em decorrência da morte de seu filho Renato Jesus de Oliveira, ocorrida no interior da 52ª Delegacia de Polícia, onde se encontrava preso para cumprimento de pena.
Colhe-se dos autos que o filho da autora foi vitimado por agressões desferidas por outros detentos durante rebelião ocorrida na carceragem onde cumpria pena, vindo a falecer.
A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenado o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento do valor correspondente a 01 (um) salário mínimo para ressarcimento das despesas do funeral, e da quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) pelos danos morais.
O Tribunal a quo reformou a sentença para reduzir o quantum fixado a título de danos morais para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como negou o pedido da autora quanto ao pensionamento. Destaco fragmentos do voto condutor do acórdão atacado (fls. 368-371, e-STJ):
Com efeito, a presente hipótese não se trata de dever genérico de cuidado pela vida do preso, mas de responsabilidade objetiva pela omissão específica do ente estatal (art 37, § 6º, da CRFB), que tem o dever de zelar pela vida e a integridade corporal das pessoas detidas nos estabelecimentos prisionais.
Assim, ocorrendo a morte de um detento no interior de uma delegacia, configura-se a legitimidade e a responsabilidade objetiva do Estado do Rio de Janeiro, que, ao manter sob sua custódia o detento, assumiu o encargo de zelar por sua vida, integridade física e moral.
A CRFB⁄88 dispôs em seu artigo 5º, XLIX, que deve ser assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.
No momento em que o Poder Público não observou o dever de guardar integralmente a vida do detento, que cumpria pena na carceragem da 52ª Delegacia de Policia quando, vitimado por agressões desferidas por outros detentos, veio a falecer, surge a sua responsabilidade civil perante o dano causado ao lesado.
Restando clara e configurada a responsabilidade do estado, estabelece-se o seu deve de indenizar a Autora, face ao inquestionável abalo que esta sofreu, já que a vítima era seu filho, sendo inegável o dano moral causado por sua morte, mormente pelas circunstâncias em que se deu, o que justifica o valor arbitrado na sentença em relação ao dano material.
Todavia, quanto ao dano moral, apesar deste ter restado plenamente configurado, entendo que o quantum arbitrado pelo magistrado a quo deve ser reduzido para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a fim de adequá-lo aos parâmetros adotados por esta Câmara em casos análogos.
(...)
Diante disso, resta prejudicada a análise quanto ao pleito de majoração da verba indenizatóría almejado pela autora.
Também não merece prosperar a irresignação da autora quanto ao pedido de pensionamento.
Neste sentido, cumpre transcrever trecho da r. Sentença que solucionou com acerto a hipótese em questão:
"A vítima encontrava-se presa, inexistindo comprovação nos autos de que estava exercendo atividade laborativa antes de sua prisão, sabendo-se que a reparação pretendida tem caráter eminentemente alimentar.
Além disso, para que fosse possível a concessão de pensão mensal seria preciso que entre os primeiros autores e a vítima existisse relação de dependência econômica que não é presumível em relação ao filho maior e nem restou comprovada nos autos.
Enfim, é de se acolher apenas o pedido de indenização por danos morais e materiais".
Por tais razões, conheço dos recursos, para dar parcial provimento ao primeiro, a fim de reduzir o valor correspondente à indenização por danos morais para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e negar provimento ao apelo da autora, restando mantida, no mais, a r. Sentença impugnada.
In casu , é objetiva a responsabilidade do Estado (art. 37, § 6º, da CF) em indenizar a família do detento que estava sob sua custódia e foi brutalmente assassinado dentro da carceragem, visto que não cumpriu o dever constitucional de assegurar a integridade física do preso, conforme disposto no art. , XLIX, da Constituição Federal.
A indenização por dano moral não é preço matemático, mas sim compensação parcial, aproximativa, pela dor injustamente provocada. É mecanismo que visa a minorar o sofrimento da família diante do drama psicológico da perda afetiva e humilhação social à qual foi submetida, na dupla condição de parente e cidadã. Objetiva também dissuadir condutas assemelhadas, seja pelos responsáveis diretos, seja por terceiros que estejam em condição de praticá-las futuramente.
No caso de morte de pais ou filhos, os danos morais são presumidos, pois seria absurdo ao Direito exigir a prova do óbvio. Nessa linha, reproduzo a lição de Sérgio Cavalieri:
(...) o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa ; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto esta demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti , que decorre das regras da experiência comum. Assim, por exemplo, provada a perda de um filho, do cônjuge, ou de outro ente querido, não há que se exigir a prova do sofrimento, porque isso decorre do próprio fato de acordo com as regras de experiência comum; provado que a vítima teve o seu nome aviltado, ou a sua imagem vilipendiada, nada mais ser-lhe-á exigido provar, por isso que o dano moral está em re ipsa ; decorre inexoravelmente da gravidade do próprio fato ofensivo, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral (Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Malheiros, 8ª ed, p. 86)
Esta Corte já assentou que:
5. O entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a prova do dano moral se satisfaz, em determinados casos, com a demonstração do fato externo que o originou e pela experiência comum. No caso específico, em que houve morte, a dor da família é presumida, sendo desnecessária fundamentação extensiva a respeito.
(REsp 204.825⁄RR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEGUNDA TURMA, DJ de 15.12.2003).
"não há falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam" .
(REsp 318.099⁄SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, DJ de 08.04.2002).
No Recurso Especial, a recorrente requer elevação do valor arbitrado a título de danos morais e que lhe seja deferida pensão mensal.
Aprecio a primeira irresignação, concernente à indenização por dano moral. Pretende a recorrente a majoração do valor arbitrado em virtude de decorrência de danos morais (R$ 30.000,00) para, no mínimo, o patamar estabelecido na sentença (R$ 50.000,00).
O Tribunal a quo , ao fixar a indenização, baseou-se nas circunstâncias do caso concreto. Para ilustrar, reitero excerto do aresto recorrido (fl. 369, e-STJ):
Restando clara e configurada a responsabilidade do Estado, estabelece-se o seu dever de indenizar a Autora, face ao inquestionável abalo que esta sofreu, já que a vítima era seu filho, sendo inegável o dano moral causado por sua morte, mormente pelas circunstâncias em que esta se deu, o que justifica o valor arbitrado na sentença em relação ao dano material.
Todavia, quanto ao dano moral, apesar deste ter restado plenamente configurado, entendo que o quantum arbitrado pelo magistrado a quo deve ser reduzido para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a fim de adequá-lo aos parâmetros adotados por esta Câmara em casos análogos.
A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a revisão do valor da indenização somente é possível em casos excepcionais, quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade , o que, in casu , entendo que se configurou.
Registro que em situações semelhantes a dos autos, nas quais o Estado é condenado ao pagamento de danos morais em decorrência da morte de detento em unidade prisional, o STJ tem afirmado que não extrapola os limites da razoabilidade os montantes indenizatórios fixados entre os valores de 50.000,00 (cinquenta mil reais) e 100.000,00 (cem mil reais). Confiram-se os precedentes:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE DETENTO FILHO DA AUTORA . GRAVES QUEIMADURAS CAUSADAS POR INCÊNDIO OCORRIDO NO ESTABELECIMENTO EM QUE ESTAVA RECOLHIDO EM DECORRÊNCIA DE REBELIÃO. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. VALOR DOS DANOS MORAIS ARBITRADO EM R$ 50.000,00. INDENIZAÇÃO FIXADA COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Configurada está a responsabilidade do Estado diante da falha na segurança do presídio e dos internos , em adotar medidas preventivas para evitar a rebelião que gerou o falecimento do filho da Autora durante o cumprimento de pena.
2. A alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem, a fim de afastar o nexo causal, e de diminuir o valor fixado (R$ 50.000,00) a título de reparação pelos danos morais sofridos , cujas razões fáticas foram sopesadas pela Corte de origem, demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7⁄STJ.
3. Agravo Interno do Estado da Paraíba a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1531467⁄PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 10⁄10⁄2016, grifei).
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO NAS DEPENDÊNCIAS POLICIAIS . DANOS MORAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ.
1. "Somente em hipóteses excepcionais, quando estiver evidente que os danos morais foram fixados em montante irrisório ou exorbitante, é possível a esta Corte rever o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias com esteio nos deslindes fáticos da controvérsia. In casu , os danos morais decorrentes da morte de detento em unidade prisional foram fixados em R$ 100.000,00 pelo Tribunal de orige ; valor que não extrapola os limites da razoabilidade" (AgRg no AREsp 431.405⁄CE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 08⁄04⁄2014).
2. Na hipótese, o Tribunal a quo, ao considerar as circunstâncias fáticas do caso concreto - "natureza do dano sofrido, sua repercussão sobre o requerente e o caráter sancionador da medida, além dos demais critérios antes expostos" - entendeu por bem manter o montante de R$ 100.000,00 fixado na sentença, situação que impede a revisão nesta Corte, pois somente valores que fogem da razoabilidade são viáveis a flexibilizar o óbice da Súmula n. 7⁄STJ.
3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 474.046⁄MA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 14⁄09⁄2015).
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO, SOB CUSTÓDIA DO ESTADO . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR. PRETENSÃO RECURSAL QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. O ora agravante interpôs Recurso Especial, no qual busca a redução do valor da indenização por danos morais, fixados, na origem, em R$ 50.000,00 , devidos em decorrência da morte do marido da agravada, ocorrida em uma das celas da Cadeia Pública do Município de Capistrano⁄CE .
II. Apenas em situações excepcionais, em que a parte demonstra, de forma contundente, que o valor fixado para o pagamento de indenização por danos morais é exorbitante ou irrisório - o que não ocorreu no caso -, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite o afastamento do óbice, previsto na Súmula 7⁄STJ, para que seja possível a sua revisão.
III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1368026⁄CE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 28⁄11⁄2014).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MORTE DE DETENTO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL . RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. PRECEDENTES DO STJ. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7⁄STJ.
1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do art. 535 do Código de Processo Civil.
2. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 211⁄STJ.
3. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o Estado possui responsabilidade objetiva no casos de morte de presos sob a sua custódia prisional.
4. Nesse sentido: AgRg no AREsp 432.084⁄PI, 2ª Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 07⁄03⁄2014; AgRg no AREsp 346.952⁄PE, 2ª Turma, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 23⁄10⁄2013; AgRg no AREsp 169.476⁄RJ, 2ª Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 08⁄08⁄2012.
5. A jurisprudência do STJ admite a revisão do quantum indenizatório fixado a títulos de danos morais em ações de responsabilidade civil quando configurada situação de anormalidade nos valores, sendo estes irrisórios ou exorbitantes.
6. Na hipótese em questão, foi com base nas provas e nos fatos constantes dos autos que o Tribunal de origem entendeu que é justo o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), arbitrado a título de indenização por danos morais, eis que baseado nos danos sofridos .
Desta forma, a acolhida da pretensão recursal demanda prévio reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado ante o óbice preconizado na Súmula 7 deste Tribunal.
7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 490.772⁄PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 11⁄06⁄2014).
Na espécie, o quantum indenizatório arbitrado pelo Tribunal do origem revela-se irrisório, por isso se deve afastar a Súmula 7⁄STJ.
Com efeito, tenho que se mostra razoável e proporcional que se restabeleça o valor indenizatório fixado na sentença – R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) –, a fim de adequar o montante da indenização aos parâmetros adotados por esta Corte Superior em casos análogos.
A segunda insurgência – no tocante à fixação de pensão mensal – não merece guarida.
A recorrente defende (fl. 394, e-STJ):
Deveras, o de cujus , a época do fato tinha 27 anos de idade. Inobstante, segundo a Tabela do IBGE, a sobrevida do de cujus é de 70 anos, ressaltando, inclusive que o de cujos mesmo encontrando-se preso trabalhava, como auxiliar de serviços, o que se prestava com respaldo na Lei de Execucoes Penais.
Douto Julgador, já é manso e pacifico, em nossa Doutrina e nos Tribunais que mesmo a vítima não exercendo atividade remunerada deverá o causador do dano indenizar através de pensionamento.
Súmula 491 do STF — "É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado."
Entretanto, os parâmetros de indenização se amoldam ao salário mínimo da época da sentença, senão vejamos:
Súmula 490 do STF — "A pensão corresponde a indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar- se- à às variações ulteriores."
Re gistro o posicionamento adotado pelo Tribunal de origem sobre a questão (fl. 371, e-STJ, grifei):
Também não merece prosperar a irresignação da autora quanto ao pedido de pensionamento.
Neste sentido, cumpre transcrever trecho da r. sentença que solucionou com acerto a hipótese em questão:
'A vitima encontrava-se presa, inexistindo comprovação nos autos de que estava exercendo atividade laborativa antes de sua prisão, sabendo-se que a reparação pretendida tem caráter eminentemente alimentar.
Além disso, para que fosse possível a concessão de pensão mensal seria preciso que entre os primeiros autores e a vítima existisse relação de dependência econômica que não é presumível em relação ao filho maior e nem restou comprovada nos autos.
Enfim, é de se acolher apenas o pedido de indenização por danos morais e materiais.
Como se vê, a Corte estadual entendeu não ser cabível a concessão de pensão mensal porque está demonstrado nos autos que a vítima não exercia atividade laborativa antes da sua prisão e não auferia nenhum rendimento econômico, bem como que não ter sido comprovada a relação de dependência econômica entre a autora (mãe) e a vítima (filho).
Observa-se que no Recurso Especial a ora recorrente não impugna o argumento de que não foi comprovada a relação de dependência econômica entre a autora (mãe) e a vítima (filho).
Neste contexto, a modificação do entendimento esposado no acórdão recorrido, para se concluir pela comprovação da dependência econômica da genitora da vítima, demanda o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7⁄STJ.
Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. GENITORA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Para que seja concedida a pensão por morte, necessária a comprovação da condição de dependente, bem como a qualidade de segurado, ao tempo do óbito.
2. In casu , o Tribunal de origem consignou que os pais do falecido possuíam renda própria, hábil a garantir o sustento da família.
Incidência da Súmula 7 do STJ. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp. 1.250.619⁄RS, 2T, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 17.12.2012; AgRg no REsp. 1.360.758⁄RS, 2T, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 03.06.2013.
3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp 1.356.137⁄RS, Primeira Turma, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 6⁄5⁄2014).
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE FILHO. QUALIDADE DE DEPENDENTE NÃO DEMONSTRADA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ.
1. O Tribunal regional concluiu que os documentos carreados aos autos não lograram demonstrar a efetiva dependência econômica da genitora em relação ao
segurado falecido, ressalvando que "se a prova não evidencia que a genitora dependia do salário do filho para sua subsistência, não há como deferir-lhe o benefício" .
2. As questões suscitadas pela recorrente partem de argumentos de natureza eminentemente fática, assim como, da análise das razões do acórdão recorrido, conclui-se que este decidiu a partir de argumentos que demandam reexame do acervo probatório.
3. A pretensão de reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame.
Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 474.584⁄PR, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 7⁄4⁄2014).
Por tudo isso, dou parcial provimento ao Recurso Especial para fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) .
É como voto .

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2012⁄0050739-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.324.341 ⁄ RJ
Números Origem: 20060010983971 201113711928 924158720068190001
EM MESA JULGADO: 10⁄11⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ ELAERES MARQUES TEIXEIRA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : SÔNIA MARIA DE JESUS DE OLIVEIRA
ADVOGADO : RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ E OUTRO (S) - RJ096267
RECORRIDO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : BRUNO BOQUIMPANI SILVA E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Responsabilidade da Administração
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Documento: 1554284 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 05/11/2019
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