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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1555131 RJ 2013/0355942-1

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 05/11/2019

Julgamento

19 de Maio de 2016

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1555131_ca552.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MEIO AMBIENTE. NÃO RENOVAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL. DEMONSTRAÇÃO DE DANOS. PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO E PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. SERRA DA TIRIRICA. EMPRESA MINERADORA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO ATACADO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ.

1. Não se configurou a ofensa ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
2. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea c, III, do art. 105 da Constituição Federal.
3. A indicada afronta do art. 126 do CPC não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.
4. O Tribunal fluminense consignou: "In casu, verifica-se que a região em que se localiza o maciço rochoso que era explorado pela autora foi declarada área de proteção ambiental, restando demonstrada nos autos a potencial nocividade ao meio ambiente da atividade de exploração mineral realizada pela mesma".
5. A Lei estadual 5.079/2007 fixou os limites do aludido parque e declarou a área de proteção ambiental. Após novos estudos realizados pelos órgãos competentes demonstrou-se a potencial nocividade ao meio ambiente da atividade de exploração mineral realizada pela recorrente.
6. No Direito brasileiro, a licença ambiental é sempre por prazo certo. Uma vez esgotada sua validade temporal, não cria direito algum, nem mesmo expectativa de direito. Daí descaber pretensão de "renovação automática" ou mesmo indenização, já que as circunstâncias ecológicas, sociais e econômicas se modificam no tempo. Ademais, licença ambiental ad aeternum representaria cristalização intolerável de direito adquirido de poluir e degradar.
7. Toda atividade potencialmente danosa ao meio ambiente necessita de licenciamento ambiental, podendo a licença ser negada ou não renovada caso haja receio de risco ao ambiente ou à saúde da pessoas. Aplica-se na hipótese sub judice o princípio da prevenção e o princípio da precaução, pois a Administração, titular do dever de evitar danos individuais e coletivos, encontra-se na obrigação inafastável de impedi-los.
8. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por maioria, conheceu em parte do recurso, com ressalva do ponto de vista do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, que dele não conhecia na integralidade e, por unanimidade, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Dr (a). MATHEUS BARROS MARZANO, pela parte RECORRENTE: EMPRESA DE MINERAÇÃO INOÃ LTDA Dr (a). DANIELA ALLAM E GIACOMET, pela parte RECORRIDA: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRONUNCIAMENTO ORAL DO SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, Dr. JOSÉ ELAERES MARQUES TEIXEIRA.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859932427/recurso-especial-resp-1555131-rj-2013-0355942-1

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