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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0000487-97.2012.4.05.8204 PB 2014/0225526-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 05/11/2019
Julgamento
7 de Abril de 2015
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1479392_0288c.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO. RECOMENDAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. AÇÃO CAUTELAR DE NOTIFICAÇÃO. AUTORIDADE MUNICIPAL.

1. O Ministério Público Federal, cumprindo o seu mister, encaminhou Recomendação às autoridades municipais gestoras do SUS, para que prestassem contas trimestralmente em audiência pública no recinto das Câmaras Municipais. Não obstante, as irregularidades com o dinheiro público continuaram, como, por exemplo, a transferência de recursos para contas não vinculadas ao convênio. Em seguida, o Parquet ajuizou Notificação Judicial com o escopo de viabilizar futura demanda contra os gestores municipais.
2. É lícito ao Ministério Público emitir Recomendação àqueles que praticam irregularidades e descumprem obrigações legais ou contratuais. Tal ato administrativo goza de presunção de legitimidade e autoexecutoriedade. A Recomendação, contudo, não exclui, limita ou se confunde com o amplo direito do Parquet de requerer perante o Poder Judiciário providências de todo tipo, inclusive notificação de eventuais infratores, não constituindo pressuposto prévio ou antessala para a utilização da via judicial.
3. Recurso Especial provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
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