jusbrasil.com.br
2 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1287068 RR 2011/0244716-3

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1287068 RR 2011/0244716-3
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 27/11/2019
Julgamento
10 de Setembro de 2013
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1287068_5543f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL E AMBIENTAL. FLORESTA NACIONAL DE RORAIMA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA CONTRA O IBAMA POR NEGAR AUTORIZAÇÃO PARA QUEIMADA E DESMATAMENTO EM ÁREA DE ASSENTAMENTO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE DO ATO ADMINISTRATIVO.

1. Na origem, a requerente ajuizou demanda indenizatória contra o IBAMA por ter, a partir de 2001, passado a indeferir seus pedidos de autorização para o desmatamento e a queima controlados - procedimentos utilizados pela autora para o cultivo da terra na qual havia sido assentada pelo INCRA em 1996 -, com o argumento de que o solo explorado é parte integrante da Floresta Nacional de Roraima, uma Unidade de Conservação Federal. Além de condenar o Incra, o Tribunal a quo determinou pagamento de dano moral de R$ 10.000,00 com base em omissão ilícita do IBAMA, que não se teria oposto à implantação do assentamento.
2. Não se legitima pretensão indenizatória que busca responsabilizar o Poder Público por proteger o patrimônio público e por cumprir a lei. Aliás, a própria demandante, na condição de sujeito de direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, é beneficiária, como todos os outros brasileiros, da ação estatal contra práticas agrícolas inadequadas. Sob tal enfoque, é, simultaneamente, agente da degradação ambiental e titular do bem coletivo atingido.
3. Anterior concessão irregular de autorizações para queimada controlada e desmatamento não gera direito adquirido à manutenção do statu quo ilícito, tendo em vista que a área em questão integra o perímetro de Unidade de Conservação Federal (Floresta Nacional), tendo o Ibama agido no legítimo exercício do poder de autotutela, nos termos da Súmula 473/STF.
4. Ademais, observa-se que o Ibama não impediu que a demandante explorasse a gleba e desenvolvesse sua atividade rural; apenas vedou o uso de técnica degradadora no preparo do solo, preservada a continuação da atividade agrícola mediante utilização de práticas sustentáveis que não envolvam queimada e desmatamento.
5. Em síntese, deve ser afastada a condenação do Ibama a indenizar os alegados danos morais, mantido integralmente o acórdão na parte que condena o Incra a reparar os prejuízos sofridos pela autora.
6. Recurso Especial parcialmente provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques (Presidente), Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000473
  • FED LEILEI ORDINÁRIA:010406 ANO:2002 CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART:00927
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859932693/recurso-especial-resp-1287068-rr-2011-0244716-3