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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 19/12/2019
Julgamento
17 de Dezembro de 2019
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RHC_69618_01e11.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 9
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 69.618 - BA (2016⁄0093993-3)
RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
RECORRENTE : M A S J
ADVOGADOS : TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - DF023870
PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - DF023944
DIEGO BARBOSA CAMPOS - DF027185
ALVARO DA SILVA - DF032401
FERNANDA REIS CARVALHO - DF040167
JULIA ESTEVES LIMA WERBERICH - DF058042
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMENTA

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO BOCA DE LOBO. ILICITUDE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. AUTORIDADE COM PRERROGATIVA DE FORO INVESTIGADA PERANTE JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA, NOS LIMITES COGNITIVOS DO HABEAS CORPUS. RECURSO DESPROVIDO.

1. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade, da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade, o que não se verifica na presente hipótese.

2. O foro por prerrogativa de função foi instituído pelo constituinte originário a ocupantes de determinados cargos em razão de sua relevância e para proteção da consecução de suas finalidades intrínsecas no âmbito da organização estatal. Desse modo, verificada a existência de conexão ratione personae, deverá ser observada a competência privilegiada para todos os atos investigatórios e instrutórios, sem que tal desiderato importe ofensa aos princípios do juiz natural e do devido processo legal.

3. "A simples menção do nome de autoridades, em conversas captadas mediante interceptação telefônica, não tem o condão de firmar a competência por prerrogativa de foro", sendo indispensável aferir se há indícios efetivos de participação de autoridades em condutas criminosas. [...] "A captação fortuita de diálogos mantidos por autoridade com prerrogativa de foro não impõe, por si só, a remessa imediata dos autos ao Tribunal competente para processar e julgar a referida autoridade, sem que antes se avalie a idoneidade e a suficiência dos dados colhidos para se firmar o convencimento acerca do possível envolvimento do detentor de prerrogativa de foro com a prática de crime" ( HC 307.152-GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. para acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 19⁄11⁄2015, DJe 15⁄12⁄2015 - Informativo n. 575⁄STJ)"(HC n. 422.642⁄SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25⁄9⁄2018, DJe de 2⁄10⁄2018).

4. Na hipótese vertente, ainda que não se permita uma incursão fático-probatória nos elementos dos autos, ante a estreita e angusta via cognitiva do writ – e, a fortiori, do seu correspectivo recurso –, dessume-se, da moldura do acórdão ora recorrido, que todas as cautelas foram tomadas para que o Juízo de piso não usurpasse a competência da Corte Regional, e assim que a então menção ao nome do recorrente transmudou-se em indícios veementes de participação na empreitada criminosa – indícios esses revelados pelos relatórios produzidos pela Controladoria-Geral da União –, a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região foi efetivada, retornando ao primeiro grau apenas quando o mandato de prefeito findou-se.

5. "Não induz à ilicitude da prova resultante da interceptação telefônica que a autorização provenha de Juiz Federal - aparentemente competente, à vista do objeto das investigações policiais em curso, ao tempo da decisão - que, posteriormente, se haja declarado incompetente, à vista do andamento delas" (STF, HC n. 81.260⁄ES, relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 14⁄11⁄2001, DJ de 19⁄4⁄2002).

6. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, negar provimento ao recurso ordinário nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Vencidos os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz.

Brasília, 17 de dezembro de 2019 (data do julgamento).

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 69.618 - BA (2016⁄0093993-3)
RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
RECORRENTE : M A S J
ADVOGADOS : TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - DF023870
PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - DF023944
DIEGO BARBOSA CAMPOS - DF027185
ALVARO DA SILVA - DF032401
FERNANDA REIS CARVALHO - DF040167
JULIA ESTEVES LIMA WERBERICH - DF058042
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por M A S J contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Colhe-se dos autos que " o paciente, então Prefeito Municipal de Juazeiro⁄BA, foi alvo de investigação policial na denominada 'Operação Boca de Lobo', iniciada no ano de 2007. Alega que tal investigação foi instaurada em razão de denúncia de vereador daquela municipalidade e que diversas pessoas foram alvos da investigação, inclusive o ora paciente, que na época era detentor de foro por prerrogativa de função. Afirma que a autoridade impetrada 'dolosamente, usurpou a competência constitucional desse egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, uma vez que, de modo velado, promoveu a investigação do Prefeito sem, todavia, chamá-lo formalmente de investigado, subtraindo assim a competência originária para processamento da investigação em análise'" (e-STJ fl. 880).

Foi impetrado habeas corpus na origem buscando a concessão da ordem para reconhecer a ilicitude das interceptações telefônicas, com o consequente desentranhamento dos elementos de prova, e, ato contínuo, a determinação de trancamento da ação penal.

O habeas corpus foi, contudo, denegado em acórdão cuja ementa foi assim definida (e-STJ fl. 896):

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA PERSECUÇÃO PENAL EM FACE DO PACIENTE, DETENTOR DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, TER SIDO DEFERIDA POR JUIZ INCOMPETENTE E EM DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ILICITUDE, POR DERIVAÇÃO, DAS DEMAIS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INCABÍVEL A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS PARA EXAME DE PROVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.

1. Segundo entendimento jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça, a simples menção do nome de autoridades, em conversas captadas mediante interceptação telefônica, não tem o condão de firmar a competência por prerrogativa de foro.

2. A análise da negativa de autoria e materialidade delitivas, bem como o exame da procedência ou improcedência da acusação, com incursões em aspectos que exigem a dilação probatória, ou a crítica do conjunto de provas produzidas é incompatível com o rito do habeas corpus, que não se presta a deliberação aprofundada da questão fática.

3. Ordem denegada.

No recurso ordinário, o recorrente reitera as razões lançadas na origem, pugnando pelo reconhecimento da nulidade das interceptações telefônicas, em razão de a autorização e a renovação da autorização terem sido deferidas por juízo incompetente.

Aduz, em síntese, que, " no curso da longa investigação que deu origem à denominada 'Operação Boca de Lobo', que teve início no ano de 2007, a tamanha complexidade do feito provocou inúmeros momentos de impasse no que diz respeito a: (i) ampliação do objeto do inquérito policial que deu origem a famigerada operação policial – inicialmente instaurado devido a denúncia de vereador daquela municipalidade; (ii) participação de número crescente de agentes, inclusive com a inclusão dentre os investigados de cidadãos detentores de foro por prerrogativa de função, no caso, o prefeito, ora recorrente"(e-STJ fl. 925).

Sustenta, ainda, que " os Tribunais Superiores pátrios, em inúmeras oportunidades trataram do tema, mas o caso em apreço merece ainda mais atenção, eis que manifestamente paradigmático, em razão da postura absolutamente reprovável da Polícia Federal, e Ministério Público Federal, o que acabou induzindo a erro o digno magistrado de primeiro grau, que, acabou por usurpar a competência constitucional do egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, uma vez que, de modo velado, promoveu a investigação do prefeito sem, todavia, chamá-lo formalmente de investigado, subtraindo assim a competência originária para processamento da investigação em análise"(e-STJ fl. 925).

Assevera, " em síntese, [que] a presente impetração sustenta a nulidade das escutas telefônicas empreendidas na mencionada 'Operação Boca de Lobo', da Polícia Federal, que digam respeito ao recorrente, investigado de forma lateral, seja na condição de interlocutor – seja na condição de terceiro reiteradamente mencionado, sobre o qual recaiu o interesse investigativo. Para se ter uma ideia, o ora recorrente foi mencionado, no mínimo, 36 vezes durante as interceptações telefônicas, seja pelos policiais nos relatórios de inteligência, seja pelos investigados nos diálogos interceptados, seja pelo Parquet nos pedidos de prorrogação da medida cautelar"(e-STJ fl. 926).

Em petição acostada (cautelar) às e-STJ fls. 1.031⁄1.074, alega a defesa que" o recebimento das denúncias ocorreu não obstante a manifesta nulidade que se deu durante a investigação, eis que houveram inequívocas usurpações de competência para investigar o Prefeito – ora requerente – que detinha foro por prerrogativa de função perante o egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 29, X, da CF"(e-STJ fl. 1.034).

Assevera, em resumo, que (e-STJ fls. 1.036⁄1.037):

Em razão do decurso do tempo e da pendência de julgamento do presente recurso ordinário, foram designadas audiências de instrução e julgamento nas Ações Penais de nºs 0001323-63.2014.4.01.3305 e 0001324-48.2014.4.01.3305, sendo que quanto a esta já fora realizada audiência no dia 26 de julho de 2018, oportunidade em que colheu-se o depoimento da testemunha de acusação. Outrossim, quanto àquela a audiência está marcada para realizar-se no dia 24.09.2018 às 11h.

Como se vê, há fato novo a justificar o presente aditamento, eis que o juízo de origem deu andamento às ações penais que tramitam perante a 1ª Vara Federal de Juazeiro⁄BA, estando pendente de julgamento recurso que discute a licitude da prova que subsidia as denúncias.

Por outro lado, o colendo Supremo Tribunal Federal analisou caso idêntico ao presente, oportunidade em que reconheceu a ilicitude da prova, devendo este entendimento ser estendido à presente hipótese, conforme se passa a demonstrar.

Diante de tal contexto, considera-se imperioso destacar e deslindar tal precedente, haja vista a semelhança do caso e relevância da matéria para o presente caso e, a fim de orientar o julgamento do presente recurso.

Requer, ao final, o provimento do recurso para declarar a nulidade das interceptações telefônicas, bem como determinar o trancamento da ação penal.

Liminar indeferida às e-STJ fls. 1.166⁄1.170.

Informações prestadas às e-STJ fls. 1.194⁄1.196.

Ao se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso. Eis o teor da ementa (e-STJ fl. 1.022):

RHC

AÇÃO PENAL (TRANCAMENTO).

JUIZ NATURAL (COMPETÊNCIA) FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO.

INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS.

PROVAS DERIVADAS

(OPERAÇÃO BOCA DE LOBO)

(Lei nº 8.666⁄93 – art. 92, Parágrafo único e art. 89, Parágrafo único, c⁄c CP – art. 29; Dec.- Lei nº 201⁄67 - art. , I, c⁄c CP – arts. 29 e 71; CP – art. 288, caput, art. 299, caput e art. 304 c⁄c art. 297, caput c⁄c Parágrafo único; Lei nº 9.613⁄98 – art. , V e VII, c⁄c § 1º, II c⁄c CP – arts. 29 e 71)

CONHECIMENTO.

MÉRITO.

INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. Não iniciaram investigações (CPP – art. 157). Prova essencialmente documental para as investigações.

ANÁLISE DE PROVAS DERIVADAS (EVENTUALMENTE). Inviável em HC (Precedentes).

AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. FATOS DA APN Nº 1324-48.2014.4.01.3305. Ocorridos após o término do mandato do Prefeito no Município de Juazeiro – BA. Após monitoramento. Impertinente a pretensão de trancamento.

AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. Excepcional em HC. Exigida aprofundada análise de prova.

ANÁLISE DE DADOS DE INTERCEPTAÇÃO. Inviável em H C

Pelo conhecimento e não provimento do Recurso. (Destaques no original.)

É o relatório.

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 69.618 - BA (2016⁄0093993-3)
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):

Como relatado, busca a defesa o reconhecimento da ilicitude das interceptações telefônicas, com o consequente desentranhamento dos elementos de prova e o trancamento das ações penais ante a ausência de justa causa, " tendo em vista que não mais subsistirá base empírica a respaldar as acusações [...]"(e-STJ fl. 923).

Não constitui demasia enfatizar, a propósito do assunto, que a extinção da ação penal em tema de habeas corpus consiste em medida excepcional, apenas cabível em situações em que se evidenciarem, de plano, situações suficientes a ensejar o prematuro encerramento da persecução criminal.

Com efeito, é cediço, no âmbito da jurisprudência dos Tribunais Superiores, que" o trancamento da ação penal é medida excepcional, cabível apenas nas hipóteses de manifesta atipicidade da conduta, de causa extintiva de punibilidade e de ausência de indícios suficientes de autoria a materialidade delitiva"(STF, HC n. 150842 ED-ED, relator Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 15⁄6⁄2018, DJe de 27⁄6⁄2018, grifei).

Nesse contexto, a jurisprudência desta Casa não aceita, em regra, discussões fundadas na ausência de comprovação do elemento subjetivo do tipo ou na carência de indícios suficientes de autoria do delito, porquanto tais esclarecimentos demandam, na maior parte das vezes, apreciação detalhada dos elementos de convicção constantes do processo, providência manifestamente inconciliável com o rito célere e sumário deste remédio constitucional.

Feitas essas considerações, passo à apreciação do pedido.

Sustenta a defesa, basicamente, que " o caso em apreço merece ainda mais atenção, eis que manifestamente paradigmático, em razão da postura absolutamente reprovável da Polícia Federal, e Ministério Público Federal, o que acabou induzindo a erro o digno magistrado de primeiro grau, que, acabou por usurpar a competência constitucional do egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, uma vez que, de modo velado, promoveu a investigação do prefeito sem, todavia, chamá-lo formalmente de investigado, subtraindo assim a competência originária para processamento da investigação em análise"(e-STJ fl. 925).

Pois bem. É cediço que o foro por prerrogativa de função foi instituído pelo constituinte originário a ocupantes de determinados cargos em razão de sua relevância e para proteção da consecução de suas finalidades intrínsecas no âmbito da organização estatal.

Desse modo, verificada a existência de conexão ratione personae, deverá ser observada a competência"privilegiada"para todos os atos investigatórios e instrutórios, sem que tal desiderato importe ofensa aos princípios do juiz natural e do devido processo legal.

No entanto, modus in rebus. Na hipótese dos autos, consoante destacado no acórdão ora impugnado, " não há como responder a tais indagações sem que se proceda a uma incursão aprofundada no acervo probatório produzido no curso das investigações que levaram à deflagração da denominada 'Operação Boca de Lobo'. É preciso atentar não apenas para os diálogos interceptados, mas, também, para os elementos de prova até então colhidos, inclusive, provas documentais e testemunhais, para que se possa dizer se, quando do início do monitoramento e até a declinação da competência, o que havia nos autos era suficiente para que o paciente fosse investigado"(e-STJ fl. 887).

Com efeito, ainda que não se permita uma incursão fático-probatória nos elementos dos autos, ante a estreita e angusta via cognitiva do writ – e, a fortiori, do seu correspectivo recurso –, dessume-se, da moldura do acórdão ora recorrido, que todas as cautelas foram tomadas para que o Juízo de piso não usurpasse a competência da Corte Regional, e assim que a então menção ao nome do recorrente transmudou-se em indícios veementes de participação na empreitada criminosa – indícios esses revelados pelos relatórios produzidos pela Controladoria-Geral da União –, a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região foi efetivada, retornando ao primeiro grau apenas quando o mandato de prefeito findou-se. Eis o excerto do aresto cuja conclusão ora referida foi extraída (e-STJ fls. 881⁄883):

[...] no período em que ele exerceu tal munus público não foi deferida autorizada por este Juízo procedimento judicial para ser investigado. E quanto a ele nenhuma medida constritiva de apuração penal foi exarada aqui, cujo magistrado atuou com precaução para que a investigação pela autoridade policial e Ministério Público Federal somente fosse realizada quanto às pessoas sujeitas a sua competência penal.

E isso está explícito nos atos judiciais que deferiram medidas investigativas como bem pontuou os impetrantes, embora tergiversando os fatos.

[...]

'No bojo das investigações, várias pessoas tiveram, por ordem deste Juízo, afastada a garantia de inviolabilidade do sigilo telefônico, conforme decisões fundamentadas que acolheram pedido do Ministério Público Federal, respaldado, por sua vez, em relatório de inteligência da Polícia Federal. Ultimamente, a partir de quando técnicos da Controladoria Geral da União (CGU) passaram, de certa forma, a subsidiar as investigações (realização de fiscalizações na Administração Municipal), surgiram, segundo parquet federal, indícios da participação direta do Senhor Prefeito do Município de Juazeiro, M A S J, que teve diversos diálogos telefônicos captados a partir da interceptação dos terminais telefônicos dos demais investigados, notadamente de A M P M, Diretor de Autarquia Municipal (SAAE). Este Juízo havia alertado, mais de uma vez, para esta possibilidade, tendo o parquet em todas as ocasiões manifestado ausência de participação do mencionado alcaide, motivo pelo qual aqui manteve a competência." (Decisão de fls. 267⁄269 do IPL 248⁄2007)'

[...]

'Nesse diapasão, atento à regra que assegura ao Prefeito Municipal foro privilegiado no Tribunal Regional Federal, deve-se ter presente, quanto à captação de diálogos com o Prefeito de Juazeiro, que referida autoridade municipal não é alvo de investigação, pois se tal ocorresse o feito necessariamente seria remetido ao E. TRF 1a Região. Seus diálogos foram captados a partir da interceptação dos terminais utilizados pelos alvos, A e V. Embora se possa desde logo antever alguma relação sua com os investigados, inclusive pelo fato de tratar com eles sobre circunstâncias que estão sendo investigadas, o Chefe do Executivo local não vem sendo considerado como investigado, nem pelo Delegado de Policia Federal, nem pelo Ministério Público Federal, sequer implicitamente, até porque a autoridade policial não apresentou o requerimento, e sim, o MPF.'

O Ministério Público Federal oficiante na investigação criminal, naquela ocasião, não vislumbrou, deve ser novamente enfatizado, encontrar-se o ora paciente envolvido com os fatos delituosos investigados. Somente após relatório da Controladoria-Geral da União - CGU, o Parquet constatou situação que o incriminava.

Assim, enquanto não houve fundada suspeita - revelada pelos relatórios produzidos pela Controladoria-Geral da União - de o paciente encontrar-se envolvido com os fatos criminosos investigados mesmo porque nem sequer era alvo de persecução policial, este Juízo era competente para as medidas pré-processuais de apuração penal. Todavia, ao ser constatado o seu envolvimento nos fatos criminosos em apuração, logo o Ministério Público Federal requereu que a investigação prosseguisse nessa Corte, pois naquela ocasião ele detinha foro privilegiado no Tribunal, daí não configurada nenhuma ilegalidade ainda que houvessem meras referências frágeis e fortuitas quanto ao mesmo. (Grifos no original.)

Com efeito, lapidar é o trecho colhido do voto vencedor no HC n. 307.152⁄GO, da lavra do Ministro Rogerio Schietti Cruz, que, em hipótese semelhante à vertente, consignou que "não se coaduna com a natureza e a cognição típicas do habeas corpus pretender que se faça a análise dos conteúdos das centenas de conversas interceptadas, para que se possa avaliar a adequação do momento em que o Magistrado de primeiro grau declinou da competência para o Supremo Tribunal Federal, seja pela estreita cognição da via mandamental, seja pela desorganização na instrução deste writ, seja pela própria complexidade das investigações. É evidente que essa impossibilidade acarreta a inviabilidade de se pressupor que, já nos primeiros diálogos captados, em quaisquer das operações, haveria indícios concretos e suficientes que impusessem ao juiz o envio imediato dos autos ao Supremo Tribunal Federal. O que é possível aferir dos autos é que os magistrados que atuaram em primeiro grau, ao serem cientificados da existência de conversas em que um dos interlocutores era pessoa com prerrogativa de foro, não se mantiveram inertes e muito menos negligenciaram o dever de proteção da prerrogativa processual [...]" ( HC n. 307.152-GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado em 19⁄11⁄2015, DJe 15⁄12⁄2015, grifei).

Esta Corte possui orientação no mesmo sentido, precedentes esses oriundos tanto da Corte Especial quanto de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção, in verbis:

PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE RÉU COM PRERROGATIVA DE FORO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO INQUÉRITO POLICIAL. INEXISTÊNCIA. DESMEMBRAMENTO. FORMAÇÃO DA OPPINIO DELICTI. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ.

1. A reclamação é instrumento processual de caráter específico e de aplicação restrita, somente sendo cabível quando outro órgão julgador estiver exercendo competência privativa ou exclusiva deste tribunal.

2. A alegada usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça se caracterizaria pelo processamento na primeira instância de ação penal que, a juízo da parte reclamante, deveria ter sido proposta também contra pessoa detentora de foro especial por prerrogativa de função perante o Superior Tribunal de Justiça.

3. "A simples menção do nome de autoridades, em conversas captadas mediante interceptação telefônica, não tem o condão de firmar a competência por prerrogativa de foro." (APn 675⁄GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 17⁄12⁄2012, DJe 21⁄2⁄2013.)

4. "Inexiste nulidade nos atos judiciais praticados em primeira instância pela simples interceptação autorizada de diálogos entre pessoas investigadas por aquele juízo e autoridade com prerrogativa de foro." (AgRg no AgRg na Rcl 9.665⁄GO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 1º⁄8⁄2013, DJe 12⁄8⁄2013.)

5. Hipótese em que não consta dos autos nenhum indício, e a autoridade reclamada informa inexistir investigação envolvendo Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - que goza de foro especial por prerrogativa de função no Superior Tribunal de Justiça - perante o Tribunal estadual.

6. Não estando em curso na primeira instância ação penal contra detentor de foro especial, a caracterização da usurpação da competência penal originária do STJ somente poderia ser feita se realizado um juízo positivo acerca do fummus commissi delicti, da punibilidade concreta e da existência de justa causa contra o detentor do foro especial, o que, além de exigir ampla análise do material probatório que instruiu a denúncia, implica necessariamente que esta Corte assuma uma posição que a Constituição Federal reservou com exclusividade ao Ministério Público.

7. "O art. 129, I, da CF atribui ao Ministério Público, com exclusividade, a função de promover a ação penal pública (incondicionada ou condicionada à representação ou requisição) e, para tanto, é necessária a formação da opinio delicti. [...]. Apenas o órgão de atuação do Ministério Público detém a opinio delicti a partir da qual é possível, ou não, instrumentalizar a persecução criminal ( Inq 2.341-QO⁄MT, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJ de 17-8-2007)".

Reclamação julgada improcedente. (Rcl 31.368⁄PR, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 21⁄06⁄2017, DJe 03⁄08⁄2017, grifei.)

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA INICIADA EM 1º GRAU. SITUAÇÃO NÃO IMPUGNADA PERANTE A CORTE LOCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. CAPTAÇÃO DE CONVERSA COM PREFEITO. AUTORIDADE COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. REMESSA IMEDIATA AO TRIBUNAL. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE ELEMENTOS CONCRETOS. 3. PRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. NÃO VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE DEVIDAMENTE MOTIVADA. ART. DA LEI N. 9.296⁄1996. 4. CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA. PRESENÇA DE ELEMENTOS PRÉVIOS, CONCRETOS E ESPECÍFICOS. ART. 5º DA LEI DE REGÊNCIA. OBSERVÂNCIA. 5. MOTIVAÇÃO DAS PRORROGAÇÕES. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. COMPLEXIDADE DA INVESTIGAÇÃO. 6. ELEMENTOS INCOMPLETOS ENTREGUES À DEFESA. PROBLEMAS TÉCNICOS. NÃO CAPTAÇÃO. NÃO GRAVAÇÃO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. NÃO VERIFICAÇÃO. ELEMENTOS NÃO UTILIZADOS PELA ACUSAÇÃO. 7. AUSÊNCIA DOS OFÍCIOS DAS OPERADORAS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ART. 563 DO CPP. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 8. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. DESNECESSIDADE. GRAVAÇÕES DISPONIBILIZADAS À DEFESA. 9. INTERCEPTAÇÕES FORA DO PERÍODO AUTORIZADO. AUSÊNCIA DE OFÍCIO RESPOSTA DAS OPERADORAS. SITUAÇÕES NÃO SUBMETIDAS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DIRETA PELO STJ. 10. ORDEM DENEGADA.

1. Alegada usurpação da competência da Corte local, uma vez que o pedido de interceptação, formulado no Tribunal de origem, embasou-se em conversas interceptadas com a autorização do Magistrado de 1º grau, a revelar que já era do conhecimento do Juízo de origem o envolvimento do paciente. Entretanto, eventual ilegalidade teria sido praticada pelo Magistrado de origem, ao autorizar interceptação de pessoa com foro por prerrogativa de função. Contudo, o próprio impetrante afirma que o Juiz de 1º grau não tomou conhecimento da existência dos diálogos envolvendo o paciente, o que denota a ausência de ilegalidade. Ademais, a irresignação deveria ter sido formulada perante o Tribunal de origem, contra o proceder da autoridade judiciária na origem. De fato, não tendo sido analisada mencionada alegação de ilegalidade pelas instâncias ordinárias, não há se falar em nulidade da decisão que autorizou as interceptações, com fundamento em trechos de conversas interceptadas na origem.

2. A simples menção do nome de autoridades, em conversas captadas mediante interceptação telefônica, não tem o condão de firmar a competência por prerrogativa de foro", sendo indispensável aferir se há indícios efetivos de participação de autoridades em condutas criminosas. Precedentes.

-" A captação fortuita de diálogos mantidos por autoridade com prerrogativa de foro não impõe, por si só, a remessa imediata dos autos ao Tribunal competente para processar e julgar a referida autoridade, sem que antes se avalie a idoneidade e a suficiência dos dados colhidos para se firmar o convencimento acerca do possível envolvimento do detentor de prerrogativa de foro com a prática de crime"( HC 307.152-GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. para acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 19⁄11⁄2015, DJe 15⁄12⁄2015 - Informativo n. 575⁄STJ).

3. Pela leitura da decisão que autorizou as interceptações, verifica-se que ficou devidamente delineada a necessidade da medida, bem como a inexistência de outros meios aptos a produzir as provas necessárias à correta apuração dos fatos. Ademais, consignou a Corte local que a análise dos diversos documentos juntados aos autos revelou o suporte concreto e necessário para se aprofundar nas investigações necessárias à elucidação de diversas infrações penais. Constata-se, assim, a efetiva observância aos requisitos legais, em especial ao art. da Lei n. 9.296⁄1996.

[...]

10. Ordem denegada. (HC 422.642⁄SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25⁄09⁄2018, DJe 02⁄10⁄2018, grifei.)

Por fim, transcrevo o voto-vogal do Juiz Federal Alexandre Buck (Desembargador convocado do TRF1), porquanto esclarecedor para elucidar a vexata quaestio, in verbis:

Acredito que a análise de um pedido de nulidade da prova em razão de suposta usurpação de competência necessita, realmente, de uma análise detida das provas. Tanto a prática quanto a doutrina processual penal são, vamos dizer assim, fartas em exemplos em que claramente há uso por parte da autoridade investigatória, persecutória, de artifícios a fim de mudar a competência. Um desses casos, muito conhecido, é aquele em que se interceptam os filhos, a mulher, a namorada do" alvo ", visando manter o foro em determinado lugar, não atingindo aquele cidadão que eventualmente goze da prerrogativa de foro. Então, acho que a saída, a solução, no meu entendimento, para se resolver essa questão é por meio da análise do princípio acusatório. Ora, se o juiz na investigação tem a função, o papel de juiz de garantia - garantia, portanto, de que o cidadão não seja investigado à revelia da lei, à revelia da Constituição -, não tem o juiz um papel preponderante na formação da hipótese investigativa, ou seja, ele não é ator na investigação. Se o papel do juiz, então, não envolve se imiscuir na hipótese investigatória que deve ser formulada pelo Ministério Público ou pela autoridade policial, entendo, então, que nesses casos em que não havia pedido direto de provas sobre aquele cidadão que gozava da prerrogativa de foro, que era dever mesmo do juiz natural indagar ao procurador da República, como o fez, se esse cidadão continuava, se ele era objeto da investigação, pois, dentro do princípio acusatório, o juiz não pode se imiscuir na hipótese de investigação. Nesses casos, então, se o juiz, verificando que havia, vamos dizer, dúvida, permanece indagando, a investigação prossegue e ele diz: Não, senhor juiz, continuamos entendendo que, não obstante ele esteja, vamos dizer, nesse grande círculo investigatório, ele ainda não é objeto da investigação e e essa aparição periférica é insuficiente para que seja declinado o feito para o tribunal. Então, entendo que, dentro do contexto que foi trazido no habeas corpus, não haveria nulidade. Até a fim de sustentar ou verificar, a correção de meu raciocínio, procurei uma jurisprudência antiga do Supremo Tribunal Federal da lavra do Ministro Sepúlveda Pertence quanto à interceptação telefônica, no HC 81.260⁄ES, item 4:

Interceptação telefônica: exigência de autorização"juiz competente de ação principal"(Lei 9.296, art. ): inteligência. 1. Se se cuida de obter a autorização para a interceptação telefônica no curso de processo penal, não suscita dúvidas a regra da competência do art. da Lei 9.296⁄96: só ao juiz da ação penal condenatória - e que dirige toda a instrução - caberá deferir a medida cautelar incidente. 2. Quando, no entanto, a interceptação telefônica constituir medida cautelar preventiva, ainda no curso das investigações criminais, a mesma norma de competência há de ser entendida e aplicada com temperamentos, para não resultar em absurdos patentes [aí, o ponto de partida à determinação da competência para a ordem judicial de interceptação - não podendo ser o fato imputado, que só a denúncia, eventual e futura, precisará -, haverá de ser o fato suspeitado, objeto dos procedimentos investigatórios em curso]. 3. Não induz à ilicitude da prova resultante de interceptação telefônica que a autorização provenha de Juiz Federal - aparentemente competente, à vista do objeto das investigações policiais em curso, ao tempo da decisão - que, posteriormente, se haja declarado incompetente, à vista do andamento delas.

Parece-me que, mutatis mutandis, é a mesma situação, aquela expressão popular que diz que é fácil ser engenheiro de obra pronta, olhar para trás quando já sabemos os fatos, é mais fácil do que naquele momento enquanto os fatos ainda estavam se descortinando, portanto, não havia ainda certeza, possibilidade de se verificar a certeza e que, portanto, o juiz, deliberadamente, estivesse atentando quanto à norma do art. 29 da Constituição Federal. (Grifei.)

Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.

É como voto.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2016⁄0093993-3
PROCESSO ELETRÔNICO
RHC 69.618 ⁄ BA
Números Origem: 0013236320144013305 00460985320154010000 13236320144013305 13244820144013305 13253320144013305 32482007 460985320154010000
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 25⁄06⁄2019
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MANOEL DO SOCORRO T. PASTANA
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : M A S J
ADVOGADOS : TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - DF023870
PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - DF023944
DIEGO BARBOSA CAMPOS - DF027185
ALVARO DA SILVA - DF032401
FERNANDA REIS CARVALHO - DF040167
JULIA ESTEVES LIMA WERBERICH - DF058042
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
CORRÉU : A M P M
CORRÉU : J C V
CORRÉU : E DE O V F
CORRÉU : E M S
CORRÉU : S A S
CORRÉU : V L M A
CORRÉU : L A P DE S
CORRÉU : C S A M
CORRÉU : A M C
CORRÉU : J S N
CORRÉU : P DE A C F
CORRÉU : A V J
CORRÉU : B V B
CORRÉU : F D C P
CORRÉU : H G DE S
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes da Lei de licitações
SUSTENTAÇÃO ORAL
Dr. PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO, pela parte RECORRENTE: M A S J
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Após o voto do Sr. Ministro Relator negando provimento ao recurso ordinário, pediu vista antecipada o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. Aguardam os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro.
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 69.618 - BA (2016⁄0093993-3)
VOTO-VISTA

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por M A S J contra o acórdão denegatório proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região nos autos do HC n. 0046098-53.2015.4.01.0000⁄BA, que não vislumbrou a existência de constrangimento ilegal capaz de ensejar o reconhecimento da ilicitude e nulidade das interceptações telefônicas efetuadas no bojo das investigações atinentes à " Operação Boca de Lobo ", por usurpação de competência e ofensa ao princípio do juiz natural e, por consequência, a necessidade do desentranhamento de todas as provas produzidas e⁄ou decorrentes das escutas realizadas, por ausência de base empírica para sustentar a acusação, com vista ao trancamento das ações penais referidas no presente recurso.

O acórdão se encontra à fl. 896.

Neste recurso, as principais pretensões projetadas pelo recorrente são: (i) reconhecimento da ilicitude das interceptações telefônicas realizadas no bojo da " Operação Boca de Lobo ", por usurpação de competência e ofensa ao princípio do juiz natural (art. 29, X, da CF), haja vista que, desde o limiar do procedimento investigatório, havia" nítida percepção e clara compreensão"de que o ora recorrente, à época, Chefe do Poder Executivo Municipal – detentor de foro por prerrogativa de função –, já indicava, inevitavelmente, dados os contornos e nuances dos acontecimentos, um suposto envolvimento e participação nas condutas delituosas; (ii) nulidade das demais provas decorrentes das interceptações telefônicas, porquanto consideradas ilícitas por derivação; e (iii) trancamento das Ações Penais n. 0001323-63.2014.4.01.3305 e n. 0001324-48.2014.4.01.3305 em trâmite na Vara Única Federal da Subseção Judiciária de Juazeiro⁄BA e n. 0001325-33.2014.4.01.3305 atualmente em trâmite na 2ª Vara da Seção Judiciária de Salvador⁄BA, por ausência de justa causa, porque, in casu, não mais subsistirá base empírica a respaldar as acusações.

Na sessão do dia 25⁄6⁄2019, o eminente Relator, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, em substancioso pronunciamento, negou provimento ao recurso ordinário, decidindo pela inexistência de ilegalidade no proceder da autoridade judiciária na origem, relativamente ao ora recorrente.

Pois bem. Tomando por conta a minha sempre grande preocupação e inquietação quanto aos fundamentos atinentes à"questão da competência constitucional", às"consequências"e aos"efeitos"dos atos dela advindos, notadamente a eventuais riscos concretos de elementos de convicção relacionados à inobservância de pessoa detentora de prerrogativa de foro, podendo incorrer na legitimação de decisão manifestamente ilegal, resolvi, por prudência e cautela, antes de deliberar a respeito da matéria no presente recurso, pedir vista para melhor examinar as"variáveis"existentes no caso e, por conseguinte, avaliar o"real alcance"de suas "possíveis implicações", visto que o ora recorrente, à época, figurava na condição de Chefe do Poder Executivo do Município de Juazeiro⁄BA (Prefeito).

I - CONSIDERAÇÕES INICIAIS⁄PRELIMINARES DO MÉRITO:" HC N. 248.455⁄BA IMPETRADO EM FAVOR DO RECORRENTE E DISTRIBUÍDO NO ANO DE 2012 À QUINTA TURMA DESTA CORTE SUPERIOR"- NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA REGRA DE PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR (ART. 71 DO RISTJ) - DISTRIBUIÇÃO POR" DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DA CONEXÃO "

O art. 71, caput, do RISTJ dispõe que: A distribuição da ação, do recurso ou do incidente torna preventa a competência do relator para todos os feitos posteriores referentes ao mesmo processo ou a processo conexo, inclusive na fase de cumprimento de decisão; a distribuição do inquérito e da sindicância, bem como a realizada para efeito da concessão de fiança ou de decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa, prevenirá a da ação penal. Em seu § 1º, preceitua, ainda, que: Se o relator deixar o Tribunal ou transferir-se de Seção, a prevenção será do órgão julgador.

Em leitura atenta à fl. 4 dos presentes autos, aliado, outrossim, em consulta ao Sistema Integrado de Atividade Judiciária deste Superior Tribunal, observei que existe anterior Habeas Corpus (HC n. 248.455⁄BA) impetrado em prol do ora recorrente, distribuído automaticamente em 18⁄7⁄2012 ao Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ⁄RJ) com conclusão na mesma data (18⁄7⁄2012) ao então Presidente, Ministro Ari Pargendler, que, após análise perfunctória do writ, em 24⁄7⁄2012, deferiu a liminar sob estas razões (grifo nosso):

1. Trata-se de habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado em favor de M A S J, apontando como autoridade coatora o Juiz Federal Marcus Vinicius Reis Bastos, Relator Convocado do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
Os impetrantes alegam que," em relação ao ora paciente, o decreto de prisão ora atacado constitui ato manifestamente ilegal, eis que:
a) A investigação se iniciou em 2007 para apurar irregularidades que estariam ocorrendo na contratação e execução de obras de saneamento básico, durante a gestão do ora paciente como prefeito do Município de Juazeiro⁄BA ;
b) A suposta quadrilha narrada pela autoridade policial em sua representação teria praticado irregularidades nas obras de saneamento durante o período no qual o ora paciente exerceu o cargo de Prefeito de Juazeiro⁄BA ;
c) O mandato do ora paciente como chefe do Poder Executivo do Município de Juazeiro⁄BA se iniciou em 2005 e findou no ano de 2008 ;
d) A representação pela decretação da prisão temporária dos investigados foi formulada em agosto de 2011, após quatro anos do início das investigações e quase três anos após o término do mandato do ora paciente como prefeito ;
e) A prisão foi decretada em maio de 2012, quase um ano após o requerimento formulado pela autoridade policial;
f) O decreto de prisão não aponta a imprescindibilidade de sua manutenção;
g) Os fundamentos constantes do decreto são genéricos, abstratos, direcionados a todos os investigados, sem qualquer individualização, decretada fora dos limites legais estabelecidos na Lei 7.960⁄89;
h) A prisão foi decretada com base na alínea 'l' do artigo , inciso III, da Lei 7.960⁄89, que se refere a indícios de crime de quadrilha ".
Acrescentam que," ainda que se admitisse - e o fazendo apenas e tão somente a título de argumentação - que houve uma societas sceleris , a participação do ora paciente se encerrou em 2008, ao término de seu mandato "(fls. 28⁄29).
Por fim," pede-se e espera-se que a presente liminar venha a ser concedida, abrandando os rigores da Súmula nº 691⁄STF, sobrestando-se o cumprimento do decreto de prisão temporária exarado em seu desfavor, expedindo-se o respectivo salvo-conduto, até o julgamento final do presente writ , ou, alternativamente, até o julgamento final do Habeas Corpus 0042536-41.2012.4.01.0000⁄BA "(fl. 37).
2. A decisão que decretou a prisão temporária foi assim motivada:
" Das Buscas e Apreensões
.........................................................
Das Prisões Temporárias
A prisão temporária espécie de prisão cautelar prevista na Lei nº 7.960⁄89, obedece a pressupostos específicos, constantes do art. , do diploma normativo ...
.........................................................
Com a medida pleiteada, a autoridade policial pretende que 'dentro do prazo legal possa ser realizado o interrogatório de todos os investigados e ao menos das principais testemunhas, impedindo assim a combinação ou ajustes de argumentos e versões a serem apresentadas pelos investigados (...) ou qualquer outro tipo de conduta que venha a influenciar o depoimento de testemunhas, dificultando sobremaneira o esclarecimento dos fatos ainda não revelados, como, por exemplo, em quais municípios a organização criminosa estaria atuando, além daqueles já detectados até o presente' ...
Observo que o requisito da imprescindibilidade da medida para a continuidade do trabalho policial ( periculum libertatis ) mostra-se presente, visto que vários os indícios concretos, conforme narrativa acima, constante de teor de interceptações telefônicas autorizadas pelo juízo (...), de obstrução intencional das investigações, envolvendo ajustes de respostas às autoridades fiscalizatórias, falsificação e sonegação de documentos e orientação de testemunhas, o que vem prejudicando consideravelmente a elucidação dos fatos e o bom êxito das investigações.
.........................................................
Urge consignar, neste ponto, que também se insere no procedimental apto ao afastamento de futuras alegações de nulidade, o que conduz à conclusão de ser a medida extrema de prisão temporária a única cabível ao fim colimado, posto ser a única realmente adequada.
O segundo requisito decisivo ao deferimento da medida refere-se à existência de fundadas razões (plausibilidade) de autoria ou participação em crimes considerados graves, elencados pela lei nº 7.960⁄89, entre eles, o de quadrilha ou bando (art. 288 do Código Penal), cuja configuração, ainda que indiciária, deve ater-se ao rigor técnico-jurídico necessário à excepcionalidade da cautelar restritiva de direitos individuais que se pleiteia.
.........................................................
Ora, conforme narrativa fática acima, procedida após cuidadoso manuseio dos autos, pode-se perceber, objetivamente, a ocorrência de fortes indícios de supostos crimes praticados por possíveis integrantes de uma organização criminosa (Lei nº 9.034⁄95) atuante na Administração Direta e Indireta de Juazeiro, com a participação de agentes públicos e representantes de empresas, a envolver o provável cometimento dos seguintes delitos, entre outros: quadrilha ou bando (art. 288 do Código Penal); falsificação de documento público ) art. 297, CP); falsificação ideológica (art. 299, CP); peculato (art. 312, CP); sonegação de documento (art. 314, CP); crimes de responsabilidade (art. 1º, Decreto-lei nº 201⁄67), lavagem de dinheiro (art. 1º, V e VII, da Lei nº 9613⁄98); crimes contra a ordem tributária (art. , I, da Lei nº 8137⁄90) e crimes contra a Lei de Licitações (arts. 89 a 96 da Lei nº 8666⁄93) .
A atualidade da medida, por sua vez, pauta-se a partir da constatação de que, apenas com o aprofundamento das investigações, e o consequente robustecimento do conjunto probatório, tornou-se possível a caracterização indiciária da própria quadrilha, a justificar, somente neste momento, a deflagração da operação policial, com o deferimento parcial das cautelares pleiteadas.
Ocorre, entretanto, que, em conformidade com os ditames legais, a prisão temporária deve, naturalmente, ficar restrita àqueles prováveis integrantes da dita organização criminosa, conforme o que restou apurado até o presente momento, a saber: M A da S J (ex-Prefeito Municipal de Juazeiro⁄BA)...
De fato, apenas os investigados acima citados apresentaram, segundo as provas indiciárias colhidas até aqui, efetiva participação sistemática (e não pontual) nas fraudes em questão, perfazendo o pressuposto da permanência⁄estabilidade exigido pela figura típica autorizadora da segregação específica (prisão temporária) que ora se determina...
Assim, em relação a esses, reputo configurado os requisitos indispensáveis à decretação da prisão temporária, pelo prazo de 5 (cinco) dias.
De fato, se é certo que a custódia cautelar, medida extrema que é, não pode ser banalizada, nem aplicada indevidamente como antecipação de juízo de culpa, não é menos certa a constatação de que, uma vez objetivamente caracterizados os respectivos pressupostos, impõe-se sua decretação "(fls. 75⁄85).
3. O mandato eletivo do paciente se estendeu até o exercício de 2008. Decorridos quase quatro anos, ele teve decretada a prisão temporária com a finalidade de evitar que não combinasse com os corréus as versões . Essa motivação perdeu a atualidade porque alguns deles foram ouvidos, e os outros já tiveram tempo para ajustar os depoimentos - se é que deixarão de se valer em sede policial do direito constitucional ao silêncio. Por isso, tudo recomenda, salvo melhor juízo, que se recolha o mandado de prisão até o julgamento deste habeas corpus .
Defiro, por isso, a medida liminar para que o mandado de prisão seja recolhido até o julgamento deste habeas corpus .
Comunique-se, com urgência .
Intimem-se.

Em 11⁄9⁄2013, o Ministro Moura Ribeiro, integrante da Quinta Turma deste Tribunal Superior e Relator do referido writ, decidiu pela sua prejudicialidade, nestes termos:

Trata-se de habeas corpus , substitutivo de recurso ordinário, impetrado em favor de M A S J, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que denegou a ordem originariamente impetrada na qual pretendia revogar a decretação da prisão temporária .
Sustenta o impetrante, em síntese, que a prisão temporária está embasada em argumentos genéricos e meras ilações e presunções, sem indicação, de forma precisa, em que consistiria a imprescindibilidade da aludida prisão.
Em razão disso, postula a concessão da ordem para que seja revogado o decreto de prisão temporária.
O pedido liminar foi deferido pelo então Presidente desta Corte Superior, Exmº. Ministro ARI PARGENDLER (fls. 342⁄345).
Informações prestadas (fls. 407⁄540 e 547⁄583).
O Ministério Público Federal opinou para que seja julgado prejudicado o writ , por perda superveniente do objeto (fls. 358⁄360 e 397⁄398).
É o relatório.
Decido.
Em informações prestadas pela Subseção de Juazeiro⁄BA (fls. 547⁄583), foi noticiada que, em 12⁄8⁄2013, foi revogada a prisão cautelar do paciente .
Diante da informação supramencionada, cessou o motivo ensejador deste writ , esvaindo-se seu objeto, porquanto, após sua impetração, a benesse pleiteada foi alcançada.
Nesse sentido:

HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. DESCAMINHO. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO TEMPORÁRIA. LIBERDADE CONCEDIDA. PEDIDO PREJUDICADO. ACESSO DAS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS AO ADVOGADO DA DEFESA. LIMINAR SATISFATIVA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ACESSO GARANTIDO PELO MAGISTRADO. PEDIDO PREJUDICADO.
1. Trata-se de habeas corpus em que se pretende a revogação da prisão temporária, bem como ver assegurado ao advogado da paciente o acesso integral à prova contida nos autos.
2. Fica prejudicado o pedido de revogação da prisão temporária quando o Tribunal de origem concede a liberdade e determinada a expedição do respectivo alvará de soltura em favor da acusada.
(...)
7. Demonstrado pelo que consta nos autos que já foi assegurado o amplo acesso às provas que integram o processo, ocorre a perda da eficácia da liminar e, em consequência, fica prejudicado o habeas corpus e o pedido de extensão do corréu.
(HC 122.992⁄RJ, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄CE), SEXTA TURMA, julgado em 16⁄03⁄2010, DJe 06⁄09⁄2010)
Ante o exposto, julgo prejudicado o pedido, nos termos dos artigos 34, XI, e 209 do RISTJ.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.

Como se vê, in casu, há a constatação da relação direta de vinculação entre os fatos⁄episódios apresentados no HC n. 248.455⁄BA e os articulados neste recurso, sendo pois, ambos decorrentes da investigação que deu origem à denominada" Operação Boca de Lobo ", iniciada no ano de 2007, no qual figura como parte o ora recorrente, na condição, à época, de Chefe do Poder Executivo Municipal de Juazeiro⁄BA. Assim, " interpretando os termos da norma regimental "(art. 71, § 1º), diante da distribuição do HC n. 248.455⁄BA que, por sua índole, revela e traduz uma relação de" estrita dependência e nexo causal "com o presente recurso, entendo, pois, que a competência para decidir todos os processos⁄feitos relativos à Operação supramencionada, dada a transferência do então Relator, Ministro Moura Ribeiro, para outra Seção, recairá sob aquele órgão julgador (Quinta Turma), em razão da" conexão⁄prevenção".

Sob essa moldura, em caráter preliminar de análise destes autos, valendo-se do quanto disposto no Regimento Interno desta Corte Superior, percebo que a competência para julgar o presente recurso em habeas corpus incide sob a responsabilidade da Quinta Turma.

I. A:" RHC N. 59.872⁄BA "INTERPOSTO PELO CORRÉU A M C EM " MOMENTO POSTERIOR "AO HC N. 248.455⁄BA (ANO DE 2015) - DISTRIBUÍDO À SEXTA TURMA - RELATORIA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - JULGADO PELO COLEGIADO EM 1º⁄12⁄2015

Sem prejuízo do posicionamento supramencionado, em contrapartida, cumpre também registrar que, em momento posterior à distribuição do"HC n. 248.455⁄BA"(Relatoria Ministro Moura Ribeiro), fora distribuído por sorteio para a eminente Ministra Maria Thereza de Assis Moura, na data de 28⁄5⁄2015, o"RHC n. 59.872⁄BA"interposto em prol do corréu A M C que guardava,"da mesma forma", relação direta e vinculada com a"Operação Boca de Lobo", sendo, contudo, julgado por esta Turma na data de 1º⁄12⁄2015, com provimento negado, por unanimidade. O acórdão teve a seguinte ementa:

PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FRAUDE A LICITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. TRANCAMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA.
1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de suporte probatório mínimo à acusação), não relevada, primo oculi. Intento, em tal caso, que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ .
2. Recurso ordinário não provido.

Dito tudo isso e porventura se compreendido, dados os contornos acima explicitados, por ultrapassar o óbice da" prevenção ", passo, então, ao exame do mérito propriamente dito.

II - CONTEXTUALIZAÇÃO SITUACIONAL:" FATOS "E " CIRCUNSTÂNCIAS "DELINEADORES DA IMPETRAÇÃO

No ano de 2007, foi instaurado o Inquérito Policial n. 248⁄2007 – DPF⁄MBA⁄PA para apurar denúncias formuladas pelo então vereador, C A L, que davam conta de supostas irregularidades apontadas em relatório da Controladoria-Geral da União, em obras de esgotamento sanitário no bairro de Itaberaba, por conta do Programa de Trabalho n. 18.544.1305.329.0001 – Obras de Revitalização do Rio São Francisco, no valor de R$ 2.172.687,49 provenientes do Ministério da Integração Nacional e R$ 241.409,72 de contrapartida do concedente.

O então denunciante, vereador C A L, além de representar junto ao Ministério Público Federal em Petrolina⁄PE, dando conta de irregularidades na execução das obras do sistema de esgotamento sanitário do bairro de Itaberaba, prestou também depoimento ao Parquet Federal no qual dava conta de um suposto esquema montado pelo recorrente, juntamente com o Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto da cidade de Juazeiro⁄BA.

Dando-se prosseguimento às investigações, a Polícia Federal, após obter autorização judicial para interceptar as comunicações telefônicas de alguns investigados, teria constatado o suposto envolvimento do recorrente e outros investigados em processos de contratação e execução de obras de saneamento básico no referido Município.

As interceptações telefônicas, reiteradamente prorrogadas no curso das investigações, teriam detectado ainda diálogos indicando a suposta participação de empresários e outras autoridades públicas nas irregularidades acima descritas.

Não obstante a investigação tenha se iniciado em 2007, limitando-se a apurar fraudes e irregularidades que teriam ocorrido ao longo dos anos de 2005 a 2008, período no qual o recorrente exerceu a chefia do Poder Executivo Municipal, após quatro anos, em agosto de 2011, a douta autoridade policial representou pela expedição de mandados de busca e apreensão e prisão temporária deste e mais 13 investigados, sob o argumento de que a medida cautelar seria necessária para colher os depoimentos dos envolvidos, bem como evitar a combinação e ajuste de argumentos e versões a serem apresentadas à Polícia Federal.

Assim sendo, em 9⁄12⁄2013, o Ministério Público Federal ofereceu 3 denúncias em desfavor do ora recorrente e demais corréus, imputando-lhes a prática, dentre os quais, dos crimes previstos nos arts. 288, caput, do Código Penal; art. 89, caput, da Lei n. 8.666⁄1993, c⁄c o art. 29 do Código Penal; art. , I, do Decreto-Lei n. 201⁄1967, c⁄c os arts. 29 e 71, ambos do Código Penal; art. , caput, V e VII, c⁄c § 1º, II, da Lei n. 9.613⁄1998, c⁄c os arts. 29 e 71, ambos do Código Penal, todos estes na forma do art. 69 do Código Penal.

Confira-se, por oportuno, alguns trechos da peça acusatória formulada pelo Procurador da República em dezembro de 2013 (fls. 318⁄365 – grifo nosso):

I - ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS E OBJETO DA PRESENTE DENÚNCIA
A Denúncia em tela está relacionada aos fatos investigados no curso da"Operação Boca de Lobo", que desmantelou uma verdadeira organização criminosa montada e estruturada nos corredores da Prefeitura e do SAAE de Juazeiro⁄BA, capitaneada pelo ex-Prefeito M A e pelo ex-Diretor do SAAE, A M, que visava, dentre outros crimes, à constituição fraudulenta de pessoas jurídicas, à realização de fraudes em licitações e ao desvio de recursos públicos, notadamente referentes a Convênios atinentes a obras de saneamento básico.
Considerando a alta complexidade da investigação em questão, que consta, ao todo, com mais de sessenta volumes, e envolve diversos Convênios e licitações, abrangendo, ainda, muitos servidores públicos e particulares, de modo que, ainda que ligados por um elo comum, os crimes possuem independência entre si e podem ser analisados isoladamente, optou-se pelo oferecimento de mais de uma Denúncia, com o propósito de facilitar a análise dos crimes imputados (que dizem respeito, cada qual, a obras, convênios, licitações e pessoas diversas) e facilitar a tramitação processual, que restaria imensamente dificultada se todos os fatos tivessem que ser processados em uma única Ação Penal.
Nesse particular, cabe mencionar que, na esteira do que dispõe o art. 80, CPP, ainda que haja conexão⁄continência entre os fatos, o Juiz pode determinar o desmembramento da Ação Penal, quando, por qualquer motivo, entender conveniente, a saber:
[...]
Nessa linha de raciocínio, se o Juiz pode determinar, no curso da Ação Penal, o desmembramento do processo, é lógico e razoável admitir-se possível que o Ministério Público, antecipando-se a esta etapa, na condição de dominus litis , já ofereça diversas Denúncias, de acordo com os fatos e as pessoas investigadas.
Importa frisar, ainda em atenção à máxima da celeridade processual, que a presente Denúncia, além de ser elaborada em formato escrito e estar acompanhada de alguns anexos referentes a papéis de trabalho da CGU, seguirá em mídia digital, na quantidade de uma mídia para cada denunciado. Além disso, nesta mídia, estarão contidas todas as peças do Inquérito Policial em questão que dizem respeito aos fatos ora imputados, a fim de facilitar a sua análise, tendo em vista o imenso volume do Inquérito e a circunstância de que a grande maioria de seus documentos não são relevantes para o deslinde do caso em apreço.
[...]
Finalizando, será alvo da presente Denúncia apenas os crimes, em tese, cometidos relativamente à Concorrência n. 001⁄91 e aos Contratos de Repasse n. 0222.717⁄2007 e n. 0223.914-52⁄2007, provenientes do Ministério das Cidades.
II - CONTEXTUALIZAÇÃO PRÉVIA DOS FATOS
Com o início das interceptações realizadas com autorização da Justiça Federal para investigar a fraude nas obras de saneamento do bairro de Itaberaba, revelou-se que os denunciados A M e M A "reativaram"um contrato de obra de infra-estrutura viária, esgotamento sanitário e macrodrenagem no município de Juazeiro⁄BA firmado ainda no ano de 1991, durante a gestão de J W F B.
Em 1991, foi realizada uma Concorrência Pública nº 001, orçada em Cr$7.176.552.594,98 (valores não atualizados, em Reais: R$13.424.711,61), cujo objeto foi mencionado acima, tendo como vencedora a Construtora OAS Ltda., que firmou contrato com o Município em 14⁄06⁄1991, sendo aditado em 30⁄05⁄1993.
Em 05⁄08⁄1993, a Construtora OAS propôs ao Município a sub-rogação do contrato em prol da empresa Coesa Engenharia Ltda., pertencente ao mesmo grupo empresarial, no entanto, de menor porte e custos administrativos.
O então Prefeito M A, através do ofício GAP⁄PM - nº 372⁄93, de 09⁄08⁄1993, manifesta a sua concordância com a sub-rogação do contrato, o qual foi efetivamente realizada em 21⁄09⁄1993. Outras prorrogações (aditivos) ocorreram em decorrência de atraso no repasse das verbas do Convênio firmado com o Governo Federal.
O SAAE era a Autarquia Municipal responsável pela fiscalização da obra, à época, tinha, como diretor, o denunciado A M P M, o qual, em 31⁄07⁄1996, recebeu definitivamente as obras conforme se depreende da análise do Termo acostado à f. 239, sendo aquele ato reconhecido em cartório.
Naquela oportunidade, teria sido faturado R$3.830.072, 44, de modo que, supostamente, o saldo do contrato (não executado) seria de R$9.594.639,17 (valores atualizados em 07⁄1994), segundo a própria empreiteira executora das obras.
Em 2004, M A volta a ser eleito como Prefeito e A M retorna ao posto de Diretor do SAAE. Com a possibilidade de liberação de verbas do Programa de Aceleracao do Crescimento - PAC1, veio a possibilidade de prosseguir com as obras de saneamento dos demais bairros não atendidos pelo contrato firmado, ainda no ano de 1991, com a Construtora OAS, sub-rogado à empresa COESA Engenharia, sem que fosse realizada nova licitação pública, consoante se demonstrará adiante.
III - DAS IMPUTAÇÕES FÁTICAS
[...]
III.2 - Uso de documento falso
Também em 2007, o denunciado M A, de forma livre e consciente, valendo-se de sua condição de agente público e tendo conhecimento pleno da falsidade material do documento confeccionado por A M, utilizou-o para solicitar à Caixa Econômica Federal a reativação do Contrato Administrativo decorrente da Concorrência n. 001⁄91.
Como visto, pretendendo reativar a Concorrência n. 001⁄91, vencida pela Construtora OAS, a fim de permitir que os dois Contratos de Repasse firmados com o Ministério das Cidades, com interveniência da CEF, pudessem ser executados pela mesma empresa, sem a necessidade da realização de nova licitação, o denunciado A M produziu, de forma extemporânea, e com conteúdo sabidamente inverídico, o documento intitulado" ordem de paralisação dos serviços ", que foi inserido nos autos do Contrato Administrativo firmado com a empresa Construtora OAS.
Em sequência, o denunciado M A usou o aludido documento falso, dirigindo solicitação à Caixa Econômica Federal, no sentido de que a licitação fosse aproveitada para permitir que os dois Contratos de Repasse fossem executados sem a necessidade de um novo certame.
A materialidade é evidente, sendo suficiente frisar que as obras referentes à Concorrência n. 001⁄91 já haviam sido formalmente atestadas e dadas por concluídas, na gestão do próprio M A, razão pela qual o contrato exauriu o objeto e, consequentemente, não poderia jamais ser reaproveitado ou reativado. Por outro lado, a autoria está comprovada, tendo em vista que o documento foi assinado por M A.
De mais a mais, o dolo é categórico, posto que as obras relativas à Concorrência n. 001⁄91 foram concluídas na gestão do próprio M A, sendo absolutamente ilógico, portanto, que ele não soubesse desse fato e, por conseguinte, da impossibilidade jurídica e física de reativar um contrato já finalizado.
Em assim agindo, o denunciado M A praticou a conduta criminosa tipificada no art. 304, c⁄c art. 297, caput c⁄c parágrafo único, todos do CP.
III. 3 - Dispensa de licitação e da modificação contratual indevidas
No ano de 2008, os denunciados M A e A M, com a participação de J C V, gerente técnico da empresa OAS Construtora Ltda., em Salvador⁄BA, todos de forma livre e consciente, em unidade de desígnios e comunhão de esforços, procederam à dispensa ilegal de licitação, fora das hipóteses legais, efetuando a contratação direta da empresa OAS Construtora⁄Coesa.
Igualmente, os denunciados, também de forma livre e consciente, em unidade de desígnios e comunhão de esforços, deram causa à modificação contratual em favor do ajudicatário, sem autorização em lei, no contato ou no edital.
Com efeito, por intermédio de recursos do PAC-1, o Município de Juazeiro pactuou com o Ministério das Cidades⁄Caixa Econômica Federal, os Contratos de Repasse n. 0222.717-41⁄2007, no montante de R$32.000.000,00, e n. 0223.914-52⁄2007, no patamar de R$33.000.000,00.
Vale salientar que os referidos Contratos de Repasse foram assinados em 28 de dezembro de 2007.
Entretanto, com o anseio de evitar a necessidade de realização de duas licitações para adjudicar os objetos destes contratos, os denunciados orquestraram um ardiloso plano de reaproveitamento da licitação Concorrência n. 001⁄91, vencida pela empresa OAS Construtora.
Idealizada a trama fraudulenta, coube a A M falsificar o documento "Ordem de paralisação dos serviços", com base no qual o então Prefeito M A contacta a empresa Coesa, questionando-a a respeito do interesse no prosseguimento do Contrato de Cessão (f. 69, Apenso XIII), o que é aceito pela empresa, daí decorrendo a pactuação do Termo Aditivo acostado às ff. 71⁄75, Apenso XIII, assinado em 28 de janeiro de 2008, no qual constam as assinaturas de M A, pelo Município, e A D P, pela empresa.
Além de forjar a"ordem de paralisação de serviços", possivelmente também falsificam a assinatura da Secretária Executiva A D da S em 18⁄08⁄2004", recebendo um ofício da Coesa, datado de 11⁄08⁄2004, onde solicitava a retomada das obras, todos lavrados extemporaneamente, com datas retroativas, para tentar forjar uma situação de legalidade, no sentido de não proceder à nova licitação e retomar o contrato assinado em 1991, conforme depoimento prestado no Ministério Público Federal pelo vereador denunciante.
Em sequência, os denunciados A M e J C V confeccionaram, pelo SAAE e pela Coesa, respectivamente, planilhas orçamentárias que demonstrariam, em tese, levando-se em consideração os valores já aplicados na execução do contrato firmado em 1991 e a atualização do saldo contratual residual, a existência de recursos financeiros para executar os dois novos Contratos de Repasse.
Com base no documento "termo de paralisação das obras" e nas planilhas orçamentárias, o Município de Juazeiro⁄BA e a empresa Coesa celebraram, em 28 de janeiro de 2008, termo aditivo ao contrato administrativo firmado em 1991, com base no qual as obras dos dois novos Contratos de Repasse seriam executadas pela empresa, sem a necessidade de realização de procedimento licitatório.
É de suma importância registrar que, ao tempo da celebração do termo aditivo ao contrato originário, os denunciados não possuíam nenhuma fundamentação jurídica para respaldar a intenção de reaproveitamento da Concorrência n. 001⁄91, seja proveniente do Ministério das Cidades, seja proveniente da Caixa Econômica Federal, seja, até mesmo, proveniente do Parecer Jurídico do Professor C C, tantas vezes citado nas conversas telefônicas, uma vez que este Parecer foi produzido em momento posterior à celebração do pacto contratual, em abril de 2008, apenas quando se vislumbrou o risco de a Caixa Econômica Federal não aceitar o reaproveitamento da licitação.
Pois bem. Firmado o termo contratual fraudulento, com base em documento de paralisação falso e em planilhas orçamentárias irreais, o Município comunicou à Caixa Econômica Federal que não iria realizar licitação, encaminhando, em 30 de janeiro de 2008, documentação necessária para que houvesse a autorização do início das obras.
Acreditavam os denunciados que a Caixa Econômica Federal não analisaria detalhadamente a documentação, aceitando facilmente a utilização de uma licitação realizada há 17 anos pra execução dos dois novos Contratos de Repasse.
Porém, quando a Caixa Econômica começa a requerer documentos e comprovações, os denunciados, temendo que a trama orquestrada não vingasse, e fosse necessária a realização de licitação, mostram-se preocupados e passam a empreender forte lobby junto ao Ministério das Cidades e a Caixa Econômica Federal, conforme constatado a partir das conversas telefônicas gravadas com autorização judicial, senão vejamos:
[...]
Além da falsidade do documento "termo de paralisação da obra", cumpre registrar que não havia a menor possibilidade, física ou jurídica, de utilização do contrato decorrente da Concorrência n. 001⁄91 para a execução dos dois novos Contratos de Repasse.
São duas as razões: (1) inexistência de identidade de objeto entre o contrato originário e os dois Contratos de Repasse, ou seja, o tipo de serviço do novo aditivo deveria estar contido dentro dos seriços ainda não executados no contrato e aditivos anteriores não executados; (2) inexistência de saldo contratual, isto é, não havendo saldo restante, em face da execução total do objeto do contrato, jamais seria possível falar-se em continuidade dos serviços.
Ademais, não houve qualquer análise técnico-jurídico, pelo Ministério das Cidades ou pela CEF, acerca do aproveitamento da licitação anterior.
Com os documentos disponibilizados pela CEF e os apreendidos, especialmente na sede da empresa Construtora OAS em Salvador, pode-se afirmar, sem qualquer sombra de dúvidas, que houve inúmeras irregularidades na aprovação do projeto e liberação dos recursos com base em procedimento licitatório realizado no ano de 1991, especialmente porque inexistia qualquer relação entre os objetos do contrato originário e os dos dois Contratos de Repasse firmados, assim como, ainda que existisse identidade de objetos, não havia saldo contratual a ser utilizado.
É de suma importância frisar que a Coesa ou o Município, em nenhuma oportunidade, apresentou à Caixa Econòmica Federal quaisquer documentos que comprovassem a execução das etapas anteriores do contrato originário. Porém, tais documentos eram imprescindíveis para tornar possível a avaliação sobre a identidade de objetos entre o contrato originário e os dois novos Contratos de Repasse e a existência de saldo naquele primeiro contrato. Ora, se não se tinha conhecimento de qual tinha sido o objeto do contrato anterior, o que deixou de ser executado e qual o saldo contratual ainda existente, como seria possível autorizar a contratação sem a realização de nova licitação?
Neste ponto, trazemos à baila as anotações formuladas pela Controladoria Geral da União, às ff. 231⁄232:
Cabe observar que também não consta das cópias apresentadas à Equipe de Fiscalização da CGU ou das encaminhadas à Caixa Econômica Federal:
- Comprovante da execução das etapas anteriores do objeto, tais como: boletins de medição, notas fiscais, notas de empenho⁄pagamentos, cópias de cheques;
- Prestações de contas, uma vez que na documentação analisada consta a informação que os recursos para a execução do objeto tiveram por origem o Governo Federal, porém sem qualquer indicação do instrumento de transferência;
- Documentação técnica de engenharia (projeto original);
- Peças do processo de licitação relativas à comprovação da habilitação e regularidade fiscal, bem como das propostas de preços das empresas participantes.
É dizer: Jamais se analisou as informações referentes ao contrato anterior - que se pretendia aditar - tais como o seu objeto, o que foi feito, o que ainda faltava fazer, o quanto foi gasto etc....
Na verdade, como bem assinalado pela Autoridade Policial, a CEF simplesmente se ateve às planilhas (diga-se de passagem, falsificadas), apresentadas pela própria empresa interessada no aditivo, para liberar os recursos, independentemente de nova licitação.
Antes de tudo, é preciso esclarecer a quem competiria analisar a viabilidade da utilização da licitação e contrato anteriores para dar execução aos novos Contratos de Repasse.
Após muitas dúvidas sobre quem possuiria esta atribuição, o que pode ser observado a partir da análise dos diversos e-mails, ofícios e pareceres acostados aos autos), constatou-se que, ao término, o Ministério das Cidades, valendo-se da Nota Técnica da SNSA⁄MCidades (Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental), que regulamenta o procedimento no caso de licitações anteriores à formalização do Contrato de Repasse, posicionou-se no sentido de que a CEF deveria analisar os documentos atinentes à licitação e ao contrato anterior:
"[...] Nestes casos, para atestar que os itens anteriores a executar no contrato de repasse foram de fato licitados, precisamos recorrer à planilha de custos do certame licitatório original. Em alguns casos, esta comparação exigirá acesso ao projeto de engenharia originalmente licitados para aferir a identidade dos itens (grifo nosso).
A comparação da planilha orçamentária do contrato atual com a da licitação anterior permite indicar quais os itens tem identidade e, portanto, poderiam ser aproveitados, desde que adotadas as demais cautelas quanto as correções dos custos . Adicionalmente, a Nota Técnica orienta claramente a CAIXA a exigir novo certame licitatório para os itens não licitados"(grifo nosso)
Resta evidente que o Ministério das Cidades, através da citada Nota Técnica, determina que a análise da identidade de objeto e dos custos deveria ser procedida pela CEF. Porém, restou claro que a Caixa não procedeu à análise da viabilidade jurídica do aproveitamento da licitação.
Com efeito, inquiridos, os engenheiros técnicos da CEF responsáveis pela análise dos documentos referentes aos dois Contratos de Repasse deixaram claro que, primeiro, não se pronunciaram sobre a legalidade do aproveitamento da licitação, e, segundo, não tiveram acesso a nenhum documento referente à Concorrência n. 001⁄91 e ao seu contrato, não tendo conhecimento acerca de seu objeto, do que foi feito e do que faltava fazer, além do saldo contratual, senão vejamos:
[...]
Em palavras mais claras, a atuação dos engenheiros da CEF sempre esteve voltada à análise das obras vindouras, e não das passadas. Isto é, procurava-se saber se aquilo que se pretendia executar era tecnicamente viável, sem qualquer manifestação ou análise sobre o que já havia sido feito, muito menos quanto à comparação entre a relação do que já havia sido feito e o que se desejava fazer. Menos ainda, acerca da legalidade do aproveitamento da antiga licitação.
Todas as observações acima foram registradas pelos engenheiros em seus "Laudos de Análise Técnica de Engenharia" e na "Verificação de Resultado de Processo Licitatório".
Portanto, apenas com o aval da CEF, após análises dos itens acima especificados, é que o Ministério das Cidades autoriza o prosseguimento das operações com a prefeitura de Juazeiro, culminando com a expedição do Ofício à f. 155 do Apenso XIII, da lavra de M S de O B, Gerente de Filial - GIDUR⁄BA, e do e-mail à f. 141, do mesmo Apenso, da lavra de E A G G, Gerente de Serviço Operacional - GIDUR⁄BA, responsáveis pelas liberações dos dois contratos de repasses firmados, sem que sequer fossem analisados os documentos referentes aos quantitativos já executados, se existia saldo contratual e se havia identidade de objeto entre o licitado em 1991 e executado até 1996, em cotejo com o que seria executado nesta nova etapa, a partir de 2008.
No tocante à inexistência de identidade de objetos, a CGU a partir da análise dos documentos apreendidos na sede da empresa Coesa Engenharia (arquivo no mesmo local da sede da empresa OAS S.A., em Salvador), concluiu que, tanto em relação à localização, quanto aos quantitativos a serem executados, os objetos eram notadamente distintos.
Inicialmente, observa-se a relação de Ordens de Serviço, Termos de Recebimento Definitivo das Obras e Atestados de Execução - Registrados no CREA referente à obra realizada no ano de 1993 a 1996, conforme indicado abaixo:
[...]
Por sua vez, os bairros saneados, e os seus custos, a partir das obras realizadas de 1993 a 1996 foram os seguintes (f. 963):
[...]
Ve-se, portanto, que, tanto quanto à localização, quanto em relação ao objeto, o contrato celebrado, em junho de 1991, com a empresa OAS, sub-rogado em setembro de 1993 para empresa Coesa Engenharia, em nada coincide com os objetos previstos nos Contratos de Repasse nº 0222.717-41⁄2007 e 0223.914.52⁄2007, a saber:
[...]
Já em relação à inexistência de saldo contratual, cumpre pontuar que, além de os objetos dos Contratos de Repasse serem absolutamente distintos do objeto do contrato firmado em decorrência da Concorrência n. 001⁄91, houve fraude na montagem dos quantitativos realizados, a fim de justificar a existência de um suposto saldo contratual.
Quanto a tal aspecto, importante destacar o trecho do relatório da CGU que menciona os absurdos praticados pelos gestores da Coesa Engenharia, em conluio com o Prefeito e o Diretor do SAAE à época dos fatos:
"Em vista das quantidades dadas como executadas nos atestados emitidos pela Prefeitura Municipal de Juazeiro⁄BA em favor das empresas OAS e Coesa, obtidos quando da busca e apreensão realizada na "Operação Boca de Lobo", percebe-se que, em julho de 1996, diversos itens da planilha orçamentária, relativos à execução de esgotamento sanitário, estavam com seus quantitativos demasiadamente ultrapassados, sendo vários acima de 1.000%, chegando até a mais de 12.000%," [...]
Em sequência, às ff. 959⁄962, a CGU apresenta quadro comparativo entre as planilhas do contrato de 1991 e as obras efetivamente executadas, concluindo que grande parcela dos itens listados, longe de não terem sido executados, estavam com as suas quantidades ultrapassadas. Ou seja, foram executadas a maior. Os percentuais executados a maior variam entre 137% a 12.841% do previsto inicialmente.
Em palavras mais claras, os quantitativos executados até 1996 pela empresa Construtora OAS e, posteriormente, pela Coesa Engenharia, ultrapassaram, em muito, os quantitativos previstos nas planilhas orçamentárias da época, de onde se conclui, sem grande dificuldade, que não existia mais nenhum saldo contratual a ser executado, razão pela qual a Concorrência nº 001⁄1991 - e o contrato dela decorrente - jamais poderia ter sido aproveitada.
Quanto aos valores, mencionada o relatório:
"A Prefeitura Juazeiro⁄BA, em 30⁄12⁄91, assinou contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal, com o objetivo de obter recursos para implantação de sistema de esgotamento sanitário em diversos bairros. Este contrato, de nº 24.133-73⁄91 (Processo Caixa nº 03.88.0949⁄91), previu recursos no valor total de Cr$14.565.299.182,00, dos quais, Cr$ 13.837.035.636,00, contrapartida do mutuário; " (grifo nosso)
[...]
"Em vista da utilização do mesmo contrato de empreitada, computaram-se os valores apresentados como executados, nas respectivas medições constantes do Contrato de Finaciamento nº 24.133-73⁄91, com base em outubro⁄91, chegando-se ao montante de Cr$10.061.427.671,99. Ademais, confirma-se a divergência entre os locais de execução das obras com os previstos nos Contratos de Repasse nº 0222.717-41⁄2007 e 0223.914-52⁄2007" .
Ressalte-se que a licitação inicialmente procedida (Concorrência nº 001⁄1991) teve a Construtora OAS Ltda. como vencedora por ter apresentado a menor proposta no valor de Cr$ 7.176.552.594,98 (sete bilhões, cento e setenta e seis milhões, quinhentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e noventa e quatro cruzeiros e noventa e oito centavos), portanto, menor que o valor liberado pelo financiamento da CEF em 1991, como apontado no Relatório da CGU no trecho retro , e também menor que o valor executado pela empresa de Cr$ 10.061.427.671,99.
Sendo assim, a partir da análise dos documentos apreendidos na sede da própria empresa, que foram referendados pelo denunciado M A (f. 69, Apenso XIII) os cálculos apresentados, pelo Município de Juazeiro⁄BA, no valor de Cr$1.436.149.148,78, como sendo o valor executado pela empresa Coesa Engenharia, no total de Cr$ 3.506.517.716,55, que, convertido para o Real e atualizado para época da assinatura do contrato em 2007, chega a um valor de R$13.424.711,61, são manifestamente irreais".
A confusão era tão grande no afã de proceder a fraude, especialmente no tocante a maquiar a identidade de objeto e a falsear a existência de saldo contratual, que a empresa Coesa Engenharia também procedeu cálculos de atualização monetária do suposto saldo contratual existente completamente diverso do apresentado pelo Município, conforme se verifica à f. 240, do Apenso VI (saldo de R$9.564.639,17, que, atualizados para a época, totalizaram R$30.167.464,47).
De qualquer forma, como já aduzido alhures, sequer saldo contratual existia para ser atualizado, até mesmo porque, ainda que utilizado, qualquer dos cálculos acima mencionados, os valores não se aproximariam do valor da soma dos dois Contratos de Repasse firmados com a CEF em 2007, que alcançaram o patamar de 65 milhões de reais.
Em sendo assim, seja porque os objetos eram distintos, seja porque não havia saldo contratual, ou, por fim, seja porque não houve nenhuma análise específica, da CEF ou do Ministério das Cidades, a respeito da legalidade do aproveitamento da licitação anterior, salta aos olhos que os denunciados A M e M A procederam à contratação direta da empresa OAS⁄COESA, representada por J C V, sem a realização do necessário procedimento licitatório.
Em acréscimo, cumpre consignar que a Controladoria Geral da União, analisando as planilhas orçamentárias referentes aos dois novos Contratos de Repasse, identificou, de forma inquestionável, a existência de superfaturamento em alguns dos seus itens, ensejando prejuízo ao Erário no importe de R$1.201.318,39 (ff. 238⁄239, IPL). Para tanto, a CGU comparou os itens das planilhas orçamentárias apresentadas em abril de 2008 com os custos unitários de serviços correspondentes do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos, e Índices da Construção Civil - SINAPI, adicionados de 30% a título de BDI.
Após as buscas realizadas por ocasião da deflagração da Operação Boca de Lobo, descobriu-se o verdadeiro interesse de A M na contratação da empresa Coesa Engenharia, sem o devido procedimento licitatório.
Com efeito, localizou-se, em sua residência, documentos que comprovem que a empresa GEOCENTER CONSTRUÇÕES, foi subcontratada pela Coesa Engenharia para execução de parte das obras de saneamento previstas nos CRs nº 0222.717-41⁄2007 e 0223.914.52⁄2007, especialmente nos bairros de São Geraldo e Novo Encontro, com início do contrato em 06⁄08⁄2008 (Cf. Documentos anexos à Denúncia).
Conforme Denúncia específica, a referida empresa Geocenter Construções (anterior Sobradinho Grande Lago) pertence, de fato, a A M, que a comanda por intermédio de seu" laranja "L A.
Com efeito, as investigações empreendidas revelaram que a aludida empresa, inicialmente, pertencia à pessoa de J M T, que, em razão de dificuldades financeiras, entrou em contato com A M, que o indicou a pessoa de L A para adquirir a empresa:
" QUE A M propôs ao declarante vender a empresa, tendo o declarante concordado, desde que todos os débitos fossem quitados (...) QUE A M apresentou ao declarante L A P DE S como interessado em comprar a empresa (...) QUE não conhecia L A só tendo contato quando da transferência da empresa; QUE não tinha conhecimento que L A era 'laranja' de A M, mas tinha conhecimento que a empresa Sobradinho Grande Lago continuou sendo contratada pelo SAAE, durante a gestão de M A e de A como Diretor do SAAE (...)"(ff. 677⁄678)
"(...) QUE acredita que L A seja parente da esposa de A M (...)"(f. 706)
Nada obstante a transferência da empresa ter sido efetuada para a pessoa de L A, certo é que, na realidade, este se tratava de mais um" laranja "de A M, verdadeiro proprietário e administrador da empresa Sobradinho Grande Lago que, posteriormente, tornou-se Geocenter Construções.
[...]
De outro giro, apreendeu-se, na residência de A M, diversos cheques da empresa Sobradinho⁄Geocenter assinados em branco por Vasco Luiz, que possuía procuração para administrar a empresa.
Em acréscimo, conforme depoimento de J C, ex-Secretário de Obras de Juazeiro, que substituiu, em 1998, A M, L A era assessor deste último no SAAE, exercendo cargo comissionado e também seu" laranja "na empresa Sobrdinho⁄Geocenter (f. 409, IPL).
De outro giro, na residência de A M foi apreendida uma procuração onde L A outorga poderes a A R para administrar a empresa Geocenter Construções (Antiga Sobradinho Grande Lago).
Para finalizar, verificou-se, ainda, que foi movida uma Reclamação Trabalhista contra a empresa SOBRADINHO GRANDE LAGO TOPOGRAFIA E CONSTRUÇÕES LTDA. e a empresa GEOCENTER CONSTRUÇÕES LTDA., na qual o Reclamante Raimundo de Souza menciona, em audiência, que o proprietário das empresas acima era A M, e recebia ordens do irmão deste, A M P M, recebendo seus proventos diretamente do primeiro" .
Adiante, segue, em síntese, a individualização da conduta dos denunciados.
A M participou ativamente da fraude perpetrada com o intuito de evitar a realização de licitações para a execução das obras previstas nos dois Contratos de Repasse, chegando, inclusive, a falsificar documento de "ordem de paralisação dos serviços" , para justificar a possibilidade de reaproveitamento do contrato anterior, em que pese tenha ele próprio assinado, em 1996, o termo de recebimento definitivo da obra.
Encaminhou, ainda, à Caixa Econômica Federal, em 30 de janeiro de 2008, documento no qual afirma que o Município não faria licitação para a execução dos Contratos de Repasse, pois iria aproveitar a Concorrência n. 001⁄91, cuja execução encontrava-se paralisada. Além disso, confeccionou o documento de atualização do valor contratual, de maneira a legitimar a existência de saldo contratual hábil a executar os dois novos Contratos de Repasse.
M A valeu-se do documento falso produzido por A M para formalizar documento encaminhado, em 14 de janeiro de 2008, à empresa Coesa, questionando-a sobre o interesse em reativar o contrato supostamente paralisado, bem como, em sequência, assinou, em 28 de janeiro de 2008, o termo aditivo ao contrato de cessão firmado entre o Município e a empresa Coesa, e o documento de atualização do valor contratual .
No que tange a J C V, os elementos probatórios demonstram que ele contribui com o esquema criminoso, posto que confeccionou as planilhas orçamentárias fraudulentas, que retratavam a existência de saldo contratual residual, com base nas quais induziu em erro o Diretor da Coesa, A P, no sentido de assinar o termo aditivo contratual.
As interceptações telefônicas demonstram que o denunciado J C V manteve diversos contatos com M A e A M, para tratar das exigências formuladas pela Caixa para autorização do início das obras, deixando claro que todos sabiam da irregularidade na tentativa de utilização realizada em 1991.
Importa frisar, por último, que, por intermédio da manobra ardilosa, os denunciados não deixaram de proceder à realização de uma licitação, mas sim de duas licitações, eis que eram dois Contratos de Repasse e, portanto, dariam margem à realização de dois certames, razão pela qual se está diante da hipótese DE CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (art. 69, CP).
Por sua vez, o denunciado J C V incorreu nos crimes dispostos no art. 89, parágrafo único, por duas vezes, na forma dos arts. 29 e 69, c⁄c art. 92, parágrafo único, da Lei 8.666⁄93, c⁄c art. 29, CP, todos na forma do art. 69 do CP.

III - "RAZÕES" E "MOTIVOS" SUSCITADOS NO PRESENTE RECURSO EM HABEAS CORPUS QUE "CONTRIBUÍRAM" PARA A FACTIBILIDADE DO "PEDIDO DE VISTA"

III.A: USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL: AGENTE DETENTOR DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO (PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO⁄BA) - INVESTIGAÇÃO - INQUÉRITO POLICIAL - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - VIOLAÇÃO INEQUÍVOCA DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL

Acerca da questão, estes foram os "pormenores" apresentados pelo recorrente na petição recursal que chamaram muito a minha atenção:

(i) ampliação do objeto do inquérito policial que deu origem a famigerada operação policial - inicialmente instaurado devido a denúncia de vereador daquela municipalidade (fl. 925);
(ii) participação de número crescente de agentes inclusive com a inclusão dentre os investigados de cidadãos detentores de foro por prerrogativa de função, no caso, o prefeito, ora recorrente (fl. 925);
(iii) nulidade das escutas telefônicas empreendidas na mencionada "Operação Boca de Lobo", da Polícia Federal, que digam respeito ao recorrente, investigado de forma lateral, seja na condição de interlocutor - seja na condição de terceiro reiteradamente mencionado, sobre o qual recaiu o interesse investigativo ; para se ter uma ideia, o ora recorrente foi mencionado, no mínimo, 36 vezes durante as interceptações telefônicas, seja pelos policiais nos relatórios de inteligência, seja pelos investigados nos diálogos interceptados, seja pelo Parquet nos pedidos de prorrogação da medida cautelar (fl. 926);
(iv) para reforçar a condição de investigado, o recorrente foi interlocutor direto de diálogos interceptados, no mínimo, 16 vezes (RIP 03⁄2008 - PERÍODO DE 02⁄01⁄2008 A 15⁄01⁄2008 -; RIP 04⁄2008 - PERÍODO DE 17⁄01⁄2008 A 22⁄01⁄2008 - SOMENTE ALVO "E V" -; RIP 05⁄2008 - PERÍODO DE 17⁄01⁄2008 A 29⁄01⁄2008 -; RIP 08⁄2008 - PERÍODO DE 07⁄02⁄2008 A 22⁄02⁄2008 -; RIP 09⁄2008 - PERÍODO DE 27⁄02⁄2008 A 13⁄03⁄2008 -; RIP 12⁄2008 - PERÍODO DE 13⁄03⁄2008 A 27⁄03⁄2008 -; RIP 13⁄2008 - PERÍODO DE 25⁄03⁄2008 A 12⁄04⁄2008 -; RIP 16⁄2008 - PERÍODO DE 17⁄04⁄2008 A 03⁄05⁄2008 -; RIP 19⁄2008 - PERÍODO DE 21⁄05⁄2008A 28⁄05⁄2008 - SOMENTE ALVO J -; RIP 20⁄2008 - PERÍODO DE 21⁄05⁄2008 A 05⁄06⁄2008 -; RIP 24⁄2008 - PERÍODO DE 21⁄06⁄2008 A 03⁄07⁄2008 -; RIP 28⁄2008 - PERÍODO DE 03⁄07⁄2008 A 21⁄07⁄2008 -) (fls. 926⁄927);
(v) tanto o Parquet Federal quanto à Polícia Federal induziram o digno magistrado de primeiro grau a erro, eis que apesar de estar presente, em diversas oportunidades, a condição de investigado do recorrente, acabou por negar a dar cumprimento ao foro por prerrogativa de função assegurado pela Constituição Federal, usurpando a competência do egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região de conduzir a investigação (fl. 927);
(vi) a presente investigação teve origem em denúncias formuladas pelo então vereador C A L, no distante ano de 2007, que davam conta de supostas irregularidades apontadas em relatório da Controladoria Geral da União, em obras de esgotamento em relatório da Controladoria Geral da União, em obras de esgotamento sanitário no bairro de Itaberaba, no município de Juazeiro⁄BA; não obstante a revelação apresentada pelo então vereador C fosse claramente direcionada em desfavor do ora recorrente e da pessoa de A M P M, diretor da autarquia municipal SAAE (Serviço de Água e Esgoto de Juazeiro⁄BA), curiosamente o ora recorrente não foi incluído como um dos alvos da investigação, ao que parece, para prevenir assim o necessário deslocamento de competência em razão da prerrogativa de foro em razão da condição de prefeito - à época em que foi prestada a referida denúncia [ notitia criminis ] pelo então vereador, 21.05.2007, o ora recorrente estava no exercício pleno do cargo de prefeito do município de Juazeiro⁄BA, o qual foi exercido por este até o final do mandato, com o término do ano de 2008 - (fl. 928);
(vii) conforme consta da manifestação ministerial, datada de 31.01.2008, " da análise dos principais diálogos telefônicos capturados, mediante autorização judicial, verifica-se que A vem arregimentando transações comerciais suspeitas, envolvendo o prefeito de Juazeiro e preposto da OAS, já identificado como sendo C M P F DE C"; note-se que já naquele momento, a autoridade policial expressamente firmou que o Prefeito de Juazeiro estaria envolvido em transações comerciais suspeitas, invocando tal circunstância como fundamento para o deferimento de interceptação telefônica nos autos; estranhamente, o suposto " preposto da OAS", já até havia sido identificado como sendo "C M P F DE C ", por qual motivo houve a identificação da referida pessoa se nem esta e nem o prefeito estavam sendo investigados? Ocorre que, já a partir daquele momento, restou evidente que o recorrente já era considerado suspeito na investigação, devendo o eminente magistrado de primeiro grau ter declinado da competência em favor do Tribunal Regional Federal da 1ª Região naquele instante, eis que o paciente detinha foro privilegiado pelo cargo que ocupava perante a sociedade, na condição de prefeito; tal constatação se extrai das próprias denúncias, que transcrevem diversos diálogos interceptados entre o ora recorrente e outros investigados, enquanto aquele ainda ocupava o cargo de Prefeito Municipal de Juazeiro (fl. 929);
(viii) todas as denúncias são lastreadas na interceptação telefônica ilegal e simplesmente, todas transcrevem diálogos interceptados, os quais o ora recorrente é interlocutor direto (fl. 933);
(ix) apresentado novo relatório de inteligência policial (RIP 008⁄2008, fls. 91⁄100 dos autos nº 2008.33.05.000007-3), a acusação pública formula novo parecer, datado de 26.02.2008, postulando pela prorrogação da medida cautelar, onde faz constar a mesma informação de que haveriam transações envolvendo o prefeito (fl. 933);
(x) de posse do novo pedido, o eminente magistrado, diligentemente, em 26.02.2008, profere despacho alertando ao Parquet para a hipótese de incompetência que ali se afigurava, em razão da prerrogativa de foro do recorrente, porém, o Ministério Público Federal, apesar de instado pelo magistrado para que esclarecesse em que medida o referido prefeito estaria envolvido nos fatos sob apuração, em evidente modus operandi a induzir o eminente magistrado a erro, optou alegar que o prefeito não estaria sendo investigado, mas, sim, que este teve seu nome mencionado, " entretanto em nenhuma delas houve menção direta da participação deste nas fraudes ou mesmo alguma conversa deste com os demais envolvidos"; como se vê, a acusação pública e a Polícia Federal prosseguiram investigando o ora recorrente lateralmente, ocultando sua condição de "alvo" e, assim, estendendo uma investigação que já padecia de vício de competência desde o seu nascedouro (fl. 934);
(xi) ainda que se considere que o ora recorrente realmente não era alvo das investigações e que passou a ser apenas em setembro de 2008 conforme trazido pelo Parquet , como se justifica o fato do RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA POLICIAL Nº 009⁄2008, datado de 13.03.2008, fazer expressa afirmação da ciência do então Prefeito M " quanto às tratativas entre os prepostos da OAS e A" ? (fl. 935);
(xii) é evidente que o feito deveria ter sido remetido a esta egrégia Corte de Justiça já naquele momento, mas o digno Juízo Federal, apesar de ciente da condição de suspeito do recorrente, apenas promoveu a declinação em setembro daquele ano, ou seja, 07 (sete) meses depois (fl. 939);
(xiii) no Relatório Policial nº2000⁄2008, em interceptação de conversa entre o recorrente e o investigado J C V, em que, segundo a análise feita pela autoridade policial " M, prefeito de Juazeiro, trata com V, preposto da OAS⁄COSANE, acerca da liberação por parte da Caixa das verbas relativas a projetos contemplados pelo PAC " (fl. 940);
(xiv) após o referido relatório de inteligência, novamente, suspeitando que a autoridade policial e⁄ou Ministério Público Federal estivessem manipulando as informações para manterem a investigação sob suas tutelas, o eminente magistrado questiona-os " especialmente no que tange a eventual envolvimento do Prefeito Municipal de Juazeiro"; ora, será mesmo que pela terceira vez o eminente magistrado, desconfiado da manobra utilizada pela acusação pública, contentou-se com as alegações, permissa venia, esdrúxulas apresentadas pela Polícia e pelo Parquet Federal ? (fls. 945 e 948);
(xv) pode-se citar, ainda, que no dia 15.07.2008 a Polícia Federal elaborou a Informação nº 001⁄2008 - ESC.SSA⁄NIP⁄DPF.B⁄JZO⁄BA, que por diversas vezes relatava um suposto envolvimento do Prefeito nos fatos investigados (fl. 948);
(xvi) resta inequívoco que o Prefeito detinha a condição de investigado, sem, contudo, ser denominado de "alvo", caracterizando a necessidade de declinação da competência para condução da investigação desde os primórdios; apenas em setembro de 2008, após meses de ininterrupta investigação a recair indiretamente sobre o prefeito de Juazeiro e após o próprio magistrado alertar para a hipótese de deslocamento de competência, o Ministério Público enfim reconhece tal circunstância; há de se destacar que o Parquet Federal utilizou-se, como embasamento do seu requerimento de declínio de competência, do relatório de inteligência nº 28⁄2008, o qual, na conclusão, é expresso ao trazer elementos do RIP nº 16⁄2008, ou seja, já naquele momento - 07.05.2008 - já havia certeza quanto ao suposto envolvimento do prefeito (fls. 949 e 951);
(xvii) mesmo sendo apontada tardiamente uma suposta participação do então prefeito nas investigações, nenhum ato decisório chegou a ser praticado pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, eis que, sendo constatada a perda da prerrogativa de função, os autos retornaram à origem para continuação das diligências investigatórias; portanto, resta clara a manobra utilizada pela acusação pública e pela Polícia Federal, o que foi referendado pelo douto magistrado de 1º grau, para poder prosseguir atuando naquele apuratório, investigando assim por meses o prefeito de Juazeiro sem nomear-lhe formalmente de "alvo", de modo a evitar o deslocamento de competência e, já ao final do mandato, visando a conferir algum resquício de legalidade à apuração, reconhece enfim o Parquet a condição de investigado do recorrente, postulando pela declinação da competência, no que foi atendido pelo Juízo de origem; tal medida, todavia, constituiu apenas mera aparência de legalidade, pois aqueles elementos de convicção já estavam - como ainda estão - francamente maculados de ilicitude (fl. 952);
(xviii) o próprio Ministério Público admitiu em manifestação nos autos que " durante toda a investigação suspeitou-se do envolvimento do gestor municipal" e justifica que não havia provas robustas, mas apenas suspeitas, optando, por cautela, prosseguir na investigação; de que forma buscava a acusação provas robustas da participação do prefeito nos fatos sob apuração ? A afirmação do Ministério Público Federal constitui autêntica confissão de culpa, pois reconhece-se expressamente a condição de investigado, por cautela, do recorrente (fls. 952 e 953);
(xix) é flagrante a usurpação de competência desse egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região para processamento da presente investigação desde o berço, o que acabou por contaminar toda a denominada "Operação Boca de Lobo", eis que todas as decisões e atos investigatórios, desde o seu nascedouro até a perda da prerrogativa de função do ora recorrente, foram praticados por autoridades que não detinham competência para tanto; as interceptações telefônicas se iniciaram e se encerraram sob o controle da Polícia Federal, assim como do Ministério Público Federal e o r. Juízo Federal de Juazeiro (fl. 954)

III. B: NÃO OCORRÊNCIA DE "ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS" NAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS ILEGAIS

Sobre o tema, estas "particularidades" explicitadas na petição recursal merecem especial destaque (grifo nosso):

(i) logo no início do monitoramento surgiram diálogos que apontavam, desde logo, para o compulsório deslocamento da investigação ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: a autoridade processante valeu-se do mesmo expediente, investigou o então prefeito, coletou o máximo possível de material probatório, realizou diligências complementares para só então suscitar o possível deslocamento de competência (fl. 959);

(ii) no RIP n. 09⁄2008, o Núcleo de Inteligência Policial da Superintendência Regional da Bahia "já havia apontado a suposta relação ilícita mantida entre ao menos três investigados e o recorrente, então prefeito do município de Juazeiro" (fl. 959);

(iii) o próprio Magistrado de piso assumiu que já "havia alertado, mais de uma vez, para esta possibilidade" (fl. 960);

(iv) muito embora não interceptado (diretamente), o então Prefeito foi ostensivamente investigado durante meses; suas conversas e as referências contidas em diálogos de terceiros, foram consideradas como indiciárias de fatos penalmente relevantes durante todo o desenrolar do procedimento criminal, tendo diálogos transcritos, inclusive, nas denúncias (fls. 960⁄961);

(v) a interceptação telefônica iniciou-se em 2007, por isso, embora não fosse endereçada diretamente ao chefe do executivo municipal, "certamente o envolveria, eis que investigava contratos ligados a prefeitura e pessoas diretamente ligadas ao prefeito" (fl. 961).

IV - PRERROGATIVA DE FUNÇÃO: "PONDERAÇÕES SOBRE A INTERPRETAÇÃO JURÍDICA" - DELIMITAÇÃO DO CAMPO DE SUA ABRANGÊNCIA PARA VALIDAÇÃO LEGÍTIMA DO DECISUM

O evento retratado nos autos expõe quaestio iuris que tem provocado debates acalorados e discussões acirradas no âmbito desta Corte e também no Supremo Tribunal Federal, mormente por circundar à necessidade de delimitação compatível e coerente do campo normativo, em uma investigação criminal deflagrada em primeiro grau, acerca dos "elementos de convicção relacionados a detentor de prerrogativa de foro", para não incorrer em legitimação de decisão manifestamente ilegal, com base no resultado da medida.

A jurisprudência deste Tribunal Superior, como se sabe, é no sentido de que a simples menção do nome de autoridades, em conversas captadas mediante interceptação telefônica, não tem o condão de firmar a competência por prerrogativa de foro e ensejar o envio imediato do inquérito⁄processo ao Tribunal competente. Para que haja a atração da causa para o foro competente, é imprescindível a constatação da existência de indícios da participação ativa e concreta do titular da prerrogativa em ilícitos penais (APn n. 675⁄GO, Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 21⁄2⁄2013; AgRg no RHC n. 88.242⁄RS, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 14⁄3⁄2018 HC n. 315.670⁄RS, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 15⁄10⁄2018 e RHC n. 80.518⁄SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 10⁄9⁄2019 )

De igual forma já decidiu o Supremo Tribunal Federal (Rcl n. 21.419⁄PR-AgR, Tribunal Pleno, Ministro Teori Zavaski DJe 5⁄11⁄2015; e Rcl 2101-7⁄DF-AgR, Tribunal Pleno, Ministra Ellen Gracie, DJ 20⁄9⁄2002).

Pois bem. O propósito desses arestos, como se vê, é o de se evitar a remessa imediata dos autos ao Tribunal competente para processar e julgar a referida autoridade, sem que antes se mensure a idoneidade e a suficiência dos elementos colhidos para se firmar o convencimento sobre possível envolvimento do detentor de prerrogativa de foro com a prática delituosa.

A hipótese retratada nos autos, salvo melhor juízo, não se coaduna com o entendimento jurisprudencial suso mencionado por não se tratar de simples menção a detentor de prerrogativa de foro, nem, muito menos, de encontro fortuito de provas.

Registro, por imperioso, que a ideia de "dimensão" do aspecto da matéria relacionada à competência por prerrogativa de função e, por via de consequência, à capacidade de satisfação dos dados informativos para "delimitar" a ocorrência da proximidade espúria de autoridade pública com as pessoas investigadas e, com isso, ensejar o procedimento esperado por parte da autoridade judiciária responsável pela investigação, deverá "partir", sempre, do exame da "moldura fática" que guarnece os autos, tomando-se por conta, indubitavelmente, "todos" – repito todos – os elementos e referências atinentes ao procedimento investigativo, "desde o seu nascedouro". Noutras palavras: se observado, de pronto, do "contexto fático" que havia "relação direta" e "indícios concretos" de suposta participação de detentor de prerrogativa de função nos delitos objeto da investigação, há motivo idôneo para a "imediata" declinação da competência.

Assentadas essas premissas, passo, então, nesse momento, a traçar a "performance fática do episódio descrito nestes autos" para demonstrar o porquê do impasse e objeção ao acompanhamento, data maxima venia, do posicionamento perfilhado pelo eminente Ministro Relator em seu substancioso voto.

V - "DINÂMICA" DAS TRANSCRIÇÕES DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, DOS RELATÓRIOS DE INTELIGÊNCIA ELABORADOS PELA POLÍCIA FEDERAL, DOS INÚMEROS PEDIDOS DE RENOVAÇÃO DA MEDIDA FORMULADOS PELO PARQUET E DAS DECISÕES AUTORIZADORAS PROFERIDAS PELO JUÍZO SINGULAR - CONSTATAÇÃO DE "PERTINÊNCIA" E "PLAUSIBILIDADE" DA "TESE DEFENSIVA": "REFERÊNCIAS INICIAIS" FEITAS PELO DENUNCIANTE (VEREADOR) JÁ SERIAM SUFICIENTES A COLOCÁ-LO NA "CONDIÇÃO DE INVESTIGADO" DA "OPERAÇÃO BOCA DE LOBO"⁄ INVESTIGAÇÃO POR "VIA REFLEXA" ("INDIRETA"⁄"OBLÍQUA") DE DETENTOR DE PRERROGATIVA DE FORO

V. I - "ORIGEM DOS FATOS" OBJETO DA INVESTIGAÇÃO: "OFÍCIO DE VEREADOR DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO⁄BA AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL" - REPRESENTAÇÃO CONTRA AS PESSOAS DE NOMES ***M A S C (PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO⁄BA) E A M P M (DIRETOR DA AUTARQUIA MUNICIPAL SAAE) - EVIDÊNCIAS DE CRIMES DE CORRUPÇÃO PRATICADOS CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO⁄BA

Consoante se depreende dos autos, "tudo começou", especificamente, a partir do ofício formulado pelo vereador do Município de Juazeiro⁄BA, C A L, na data de 21⁄5⁄2017, e dirigido ao Representante do Ministério Público Federal, com a finalidade de representação contra as pessoas de nomes M A S J (Prefeito Municipal) e A M P M (Diretor da Autarquia Municipal SAAE), por "evidências de crimes de corrupção praticados contra o patrimônio público da União e no Município de Juazeiro" (fl. 69). Confira-se, na íntegra, os termos do referido ofício (fls. 69⁄72 – grifo nosso):

Certificado o recebimento do referido ofício pela Subcoordenadoria Jurídica – Procuradoria da República no Município de Petrolina⁄pe –, na data de 22⁄5⁄2007 (fl. 73), foi lavrado o correspondente Termo de Autuação, à fl. 68, no qual constou o seguinte (grifo nosso):

Certifico e dou fé que, aos 22⁄05⁄2007, foram autuadas as Peças de Informação nº 1.26.006.000030⁄2007-89 , com 08 folha, e --- apensos, sendo distribuídas ao 2º Ofício da Tutela Coletiva e Criminal, na seguinte conformidade:
1.26.0006.000030⁄2007-89
Autuação: 22⁄05⁄2007
Repte: C A L
Repto: ***M A S J (prefeito do Município de Juazeiro-BA) ... a outros
Intdo:
Tema: Administração Pública
Assunto: Apurar possíveis Irregularidades na licitação para as obras da 1ª etapa do esgotamento sanitário do bairro Itapera, em Juazeiro (concorrência nº 001⁄2006), relativa ao convênio nº 00-05-0025⁄00 (SIAFI 538558), firmado entre a Prefeitura e a CODEVASF, o que constitui, em tese, improbidade administrativa (art. 60, VIII, L. 8429⁄92) e crime licitatório (art. 90, L. 8.666⁄93).
Para constar, lavro e assino o presente.
Rômulo Bourbon Nava de Oliveira
Subcoordenador Jurídico

Mediante tais peças informativas (n. 1.26.006.000030⁄2007-89) em mãos, o Procurador da República, Pablo Coutinho Barreto, na data de 11⁄6⁄2007, remeteu ao Delegado de Polícia Federal, com amparo no art. 129, VIII, da Constituição Federal, e art. , II, da Lei Complementar n. 75⁄1993 e art. 13, II, do Código de Processo Penal, uma requisição para a instauração de inquérito policial visando à cabal apuração dos fatos ora aventados, em toda a sua extensão (Ref.: Peças de Informação n. 1.26.006.000030⁄2007-89 – fl. 67 – grifo nosso).

Por Portaria datada de 27⁄6⁄2007, o Delegado de Polícia Federal (2ª Classe), Alexandre de Almeida Lucena, no uso de suas atribuições legais, resolver instaurar o Inquérito Policial, nestes termos (fls. 65⁄66 – grifo nosso):

PORTARIA
ALEXANDRE DE ALMEIDA LUCENA, Delegado de Polícia Federal, lotado e em exercício na DPF.B⁄JZO⁄BA, no uso de suas atribuições legais previstas pelo art. 144, § 1º, da Constituição Federal, considerando o conjunto probatório contido nas peças de informação remetidas pelo Ministério Público Federal, procedimento nº. 1.26.006.000030⁄2007-89.
RESOLVER,
INSTAURAR Inquérito Policial para apurar possíveis delitos praticados quando da execução de procedimento licitatório decorrente da ***celebração do Convênio nº 00.05.04.0025⁄00, celebrado entre a 6ª Superintendência da CODEVASF e o Município de Juazeiro, uma vez que, conforme os termos da denúncia constante dos autos acima citados, houve fraude à concorrência e simulação no procedimento de licitação, desvio de recursos financeiros, além da utilização indevida de material usado na execução da obra, tudo efetuado em conluio, demonstrando atividade de organização criminosa criada para fraudar o erário, fatos que, em tese, configuram a prática dos delitos previstos pelos artigos pelos artigos 288, 299 e 312 do Código Penal e artigos 90, 91, 92, 93, 94, 95 e 96 da Lei de Licitações, sem prejuízo da apuração de outros crimes que poderão ser elucidados no decorrer das investigações.
AUTUEM-SE esta e o Procedimento nº 1.26.006.000030⁄2007-89, efetuados os registros e anotações de praxe, sejam adotadas, preliminarmente, as seguintes providências:
1. Comunique-se ao Ministério Público Federal a instauração do presente Inquérito Policial;
2. AO SO para expedição de OMP no sentido de efetuar diligências para obtenção dos nomes completos, qualificações e telefones fixos e celulares dos membros da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Juazeiro nos anos de 2005 e 2006, bem como os números dos telefones celulares e fixos do Diretor do SAAE A M P M;
3. Oficie-se a Controladoria Geral da União no Estado da Bahia solicitando cópia do Procedimento instaurado para apurar o fato em comento, devendo o ofício ser entregue em mão por policial desta unidade a servidor, que deverá ser identificado, devendo ser tomada igual atitude quando do recebimento da documentação;
4. Oficie-se à JUCEB solicitando cópia do contrato Social e alterações das Seguintes Empresas: Quimil Indústria e Comércio Ltda., US Martic Indústria e Comércio de Irrigação Ltda., Real Saneamento Indústria e Comércio Ltda., nos mesmos moldes acima.
5. Oficie-se ao Juízo da Vara Cível de Casa Nova⁄BA solicitando cópia integral do Processo nº 1353785-3⁄2006 nos mesmos moldes do item 3;
6. AO SO para expedição de OMP no sentido de verificar a obra em comento em campo, devendo os policiais efetuar registro fotográfico, tomar informações de populares e elaborarem relatório do ocorrido ;
7. Quando do envio ao Juízo Federal para solicitação de dilação de prazo, requeira-se a decretação de segredo de Justiça em razão da seriedade do caso e a imprescindibilidade do sigilo para o êxito das investigações;
8. Após, aguarde-se em cartório as diligências.
V.II - REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL PELA "PRIMEIRA" QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO DE ALGUNS INVESTIGADOS: EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA - ESCOAMENTO ILÍCITO DE RECURSOS PÚBLICOS - ALVO PRINCIPAL DA INVESTIGAÇÃO A M P M (DIRETOR DA AUTARQUIA MUNICIPAL SAAE)

O Delegado de Polícia Federal, Alexandre de Almeida Lucena, por intermédio do Ofício n. 2293⁄2007, datado de 12⁄11⁄2007, representou pela primeira quebra de sigilo telefônico dos investigados A M P M, E M S, A e E V, expondo, para tanto, o seguinte (fls. 79⁄80 – grifo nosso):

No curso das investigações, este Delegado determinou a realização de diligências no sentido de efetuar levantamento de dados relevantes, tendo sido elaborado relatório confirmando o envolvimento do Servidor Público e Empresário A M P M com as fraudes, bem como de empresários e membros da Comissão de Licitação do SAAE - Serviço de Água e Esgotos de Juazeiro .
Observando os fatos, podemos afirmar que estamos vendo apenas a "ponta de um grande iceberg", no tocante ao escoamento ilícito de recursos públicos, o que somente poderá ser feito com o aprofundamento das investigações .
Como os dados obtidos até então ainda não são suficientes para indiciar os envolvidos, em face da necessidade de buscar subsídios para a deflagração de operação policial com vistas a responsabilizar os autores dos delitos em tela, vez que verificamos um constante aprimoramento das práticas delitivas com fito de dificultar a ação dos organismos de segurança pública, é relevante que lancemos mão de instrumento que otimize as investigações policiais.
Neste caso, tendo em conta o grau de lesividade a que fica submetida a Sociedade com as condutas perpetradas por esses indivíduos, entendemos se fazer mister a quebra do sigilo telefônico dos mesmos, medida extrema, mas que tem o condão de oportunizar ação ampla e precisa, capaz de gerar subsídios que balizarão diligências que possibilitarão responsabilizar a todos e cada um na medida de suas culpabilidades .
V.III - REPRESENTAÇÃO DO PARQUET AO JUÍZO FEDERAL DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUAZEIRO⁄BA PARA A "PRIMEIRA" QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO DE ALGUNS INVESTIGADOS: EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS SOBRE A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA EXTREMA (CITAÇÃO EXPRESSA DA NOTÍCIA CRIME FORMULADA POR VEREADOR DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO⁄BA SOBRE ***POSSÍVEIS ILÍCITOS NA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO N. 00.05.04.0025⁄00 (SIAFI 538558) CELEBRADO ENTRE A 6ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA CODEVASF E O MUNICÍPIO DE JUAZEIRO⁄BA)

Em 13⁄11⁄2007, o Procurador da República, Pablo Coutinho Barreto, requereu a primeira autorização de quebra do sigilo das linhas telefônicas apontadas pelo Polícia Federal, pelo prazo de 15 dias, dispondo, para tanto, o seguinte (fls. 75⁄77 – grifo nosso):

Trata-se de inquérito policial instaurado por requisição do MPF, para apurar a possível prática dos crimes tipificados nos artigos 288, 299, 312 do Código Penal, artigos 90, 91,93,94,95 e 96 da Lei nº 8.666⁄93, bem como de atos de improbidade administrativa, previstos nos artigos , 10 e 11 da Lei nº 8.429⁄92 .
***Iniciou-se a investigação em razão de notícia crime formulada por C A L, vereador do Município de Juazeiro⁄BA, a qual noticiava possíveis ilícitos na execução do convênio nº 00.05.04.0025⁄00 (SIAFI 538558), celebrado entre a 6ª Superintendência Regional da CODEVASF e o Município de Juazeiro⁄BA. O referido convênio tem por objetivo a construção da primeira etapa do sistema de esgotamento sanitário do bairro Itaberaba, em Juazeiro⁄BA, cujo valor soma R$2.172.687,49 (dois milhões, dento e setenta e dois mil, seiscentos e oitenta e sete reais e quarenta e nove centavos) .
***Em auditoria realizada pela Controladoria-Geral da União (CGU), constatou-se que a ***publicação do edital de concorrência respectivo foi realizada com objeto distinto do constante no convênio, não havendo publicação em jornal de grande circulação, o que prejudicou o caráter competitivo do certame licitatório .
Da mesma fiscalização, verificou-se que os valores correspondentes a todos os itens cotados pela segunda colocada, Quimil Indústria e Comércio Ltda., são iguais aos cotados pela empresa vencedora, Real Saneamento Comércio e Serviços Ltda., acrescidos em 4,6% de forma linear. Houve ainda a não habilitação da terceira interessada, U.S. Matic Indústria e Comércio de Equipamentos de Irrigação Ltda., o que indica a existência de licitação simulada. Identificou-se, também, uma declaração do representante legal da empresa vencedora Real Saneamento Comércio e Serviços Ltda., E M S, lançado em papel timbrado da U.S. Matic Indústria e Comércio de Equipamentos de Irrigação Ltda., empresa desabilitada .
Apurou-se, também, que a Real Saneamento Comércio e Serviços Ltda. alterou seu contrato social, para incluir no seu objeto social a prestação de serviços e obras de sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário apenas 46 (quarenta e seis) dias antes da assinatura do convênio.
Noticia a representação encaminhada pelo vereador ao Município de Juazeiro⁄BA que os canos utilizados no esgotamento sanitário não são novos (possuem mais de 25 anos de uso), sendo provenientes da extinta empresa Camarajibe, situada no Município de Casa Nova⁄BA, atualmente pertencente a A M P M, diretor do SAAE de Juazeiro⁄BA. Teria sido adquirido no processo 1353785-3⁄2006, que tramita na Vara Cível e Comercial da Comarca de Casa Nova⁄BA .
Asseverou-se, ainda, possível desvio de recursos em relação à obra realizada na lagoa de decantação da ETE do bairro Tabuleiro, no valor de R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais) que não teria sido sequer executada, embora haja prestação de contas aprovada .
Iniciadas as investigações pela Polícia Federal, ***diversos fatos apontados pelo vereador ficaram comprovados . Surgiram, ainda, novos elementos que sugerem haver sido instalada em órgãos da administração direta e indireta do Município de Juazeiro⁄BA uma organização criminosa especializada no desvio de recursos públicos com a participação de agentes públicos e empreiteiras em conluio, com a utilização de pessoas jurídicas fictícias e pessoas físicas como "laranjas" .
Constatou-se, efetivamente, a aquisição dos direitos sobre diversos bens móveis e imóveis da extinta empresa agro industrial Camarajibe S⁄A, pelo diretor-presidente do SAAE, A M P, por R$639.000,00 (seiscentos e trinta e nove mil reais), quantia totalmente incompatível com os ganhos de um servidor público municipal. Ressalte-se que dentre os bens adquiridos encontram-se 335 metros de adutora em tubos de aço de carbono, provavelmente utilizados na execução da obra em tela, como se novos fossem (veja-se a documentação acostada em apenso ao inquérito) .
Pelas especificidades e características das condutas criminosas investigadas - infiltração da organização criminosa no aparelho estatal para obter vantagens patrimoniais ilícitas - torna-se imprescindível a concessão imediata de interceptação das comunicações telefônicas dos investigados por ser o meio de investigação, no caso concreto, mais eficaz para o êxito das investigações.
Os requisitos erigidos pela Lei nº 9.296 de 1996 estão plenamente adimplidos. Há indícios robustos da autoria dos crimes acima apontados, carecendo de desvendamento a participação de todos os envolvidos na prática criminosa. Os delitos investigados são apenados com reclusão e multa.
V. IV - DECISÃO "PRIMEVA" DO JUÍZO FEDERAL DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUAZEIRO⁄BA PARA AUTORIZAR A QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO: CONSIDERAÇÕES REFERENTES AO DEFERIMENTO DA MEDIDA RESTRITIVA (CITAÇÃO EXPRESSA DA NOTÍCIA CRIME FORMULADA POR VEREADOR DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO⁄BA SOBRE ***POSSÍVEIS ILÍCITOS NA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO N. 00.05.04.0025⁄00 (SIAFI 538558) CELEBRADO ENTRE A 6ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA CODEVASF E O MUNICÍPIO DE JUAZEIRO⁄BA)

Ao autorizar, pela primeira vez, o pedido de interceptação telefônica em relação a alguns investigados, o Juiz Federal Dimis Costa Braga, em 14⁄11⁄2007, fê-lo sob estes fundamentos (Medida Cautelar no Inquérito Policial n. 2007.33.05.1059-1 fls. (IPL 3-248⁄07) - fls. 82⁄86 - grifo nosso):

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL , por seu procurador que subscreve o requerimento de quebra de sigilo telefônico requer, com fundamento no art. , inciso XII da CF, no art. da Lei 9.296⁄96 e na anexa representação oriunda do Delegado de Polícia Federal, a QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO pelo prazo de 15 (quinze) dias, das seguintes linhas: [...], utilizada por A M P M (Diretor da SAAE de Juazeiro⁄BA e que seria o verdadeiro dono da empresa Real Saneamento Comércio e Serviços Ltda.) ; [...], utilizada por E M S (sócio diretor da Real Saneamento Comércio e Serviços Ltda.) ; [...], utilizada por A (Presidente da comissão de licitação da SAAE) ; [...], utilizada por E V (atuaria em repasse de notas fiscais falsas e laranja) , tendo em vista a suposta participação de todos os referidos acima na prática de crimes de fraude à licitação, falsidade ideológica e peculato, contra a União e o Município de Juazeiro, perpetrados sob a forma de simulação de procedimento licitatório e desvio de recursos financeiros .
Aduz o requerente que a investigação ***iniciou-se em razão da notícia-crime formulada pelo Sr. C A L, vereador do Município de Juazeiro⁄BA, que informara sobre uma possível conduta ilícita na execução de convênio n. 00.05.04.0025⁄00 (SIAFI 538558) - para construção da primeira etapa do sistema de esgotamento sanitário do bairro de Itaberaba -, celebrado entre a 6ª Superintendência Regional da CODEVASF e o Município de Juazeiro⁄BA .
De acordo com a peça ministerial, em auditoria realizada pela Controladoria-Geral da União (CGU), constatou-se irregularidades no procedimento licitatório, especificamente, na publicação do edital de concorrência, bem como, nos preços propostos, cuja empresa vencedora foi a Real Saneamento Comércio e Serviços Ltda. .
D'outra banda, segundo delação do vereador que originou a investigação, os canos utilizados no esgotamento sanitário não são novos, sendo provenientes da extinta empresa Camarajibe, situada no Município de Casa Nova⁄BA, atualmente pertencente a A M P M, diretor da SAAE de Juazeiro⁄BA, que teriam sido adquiridos através do processo n. 1353785-3⁄2006, que corre no Juízo da Vara Cível e Comercial da Comarca de Casa Nova⁄BA .
Outrossim, consta possível desvio de recursos no tocante à obra realizada na lagoa de decantação da ETE do bairro tabuleiro, cujo valor é R$198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais), obra esta não executada, apesar de haver prestação de contas aprovada .
Informou o parquet que as investigações comprovaram diversos fatos apontados pelo vereador , além de que, propiciaram o surgimento de novos elementos que apontam a existência de uma organização criminosa especializada no desvio de recursos públicos contando com a participação de agentes públicos (membros da comissão de licitação), empresários e empreiteiras, utilizando-se de pessoas jurídicas fictícias e pessoas físicas - "laranjas" .
Disse, ainda, que ficou constatado a aquisição de direitos sobre bens móveis e imóveis da extinta empresa Camarajibe, pelo diretor-presidente do SAAE, A M P, por R$639.000,00 (seiscentos e trinta e nove mil reais), quantia incompatível com os ganhos de um servidor público municipal .
Por fim, argumenta o parquet Federal sobre a imprescindibilidade da concessão imediata da interceptação das comunicações telefônicas dos investigados, por ser o meio mais eficaz para o êxito da investigação.
Entende o MPF, por restarem presentes aqui os requisitos exigidos pela Lei 9.296⁄96 para concessão da medida, além de que, ante a dificuldade de se comprovar o envolvimento dos demais envolvidos, não sendo o sigilo das comunicações um direito absoluto, cumpriria aqui relativizá-lo em nome da repressão do crime.
Anexou representação da autoridade policial .
Relatório efetuado; passo a decidir.
A interceptação das comunicações telefônicas pode ser determinada a requerimento do representante do Ministério Público Federal, tanto na investigação criminal, quanto na instrução processual penal, desde que atendidos os requisitos constitucionais do art. 5º, XII, e legais, previstos no art. da Lei n. 9.296⁄96, quais sejam, a presença de indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal, a imprescindibilidade da prova e que o fato investigado seja punível com pena de reclusão.
O Ministério Público Federal, titular da ação penal, pode requisitar diligências e realizar investigações com vistas à apuração de ilícito penal. Todavia, no caso de quebra de sigilo telefônico, não pode requisitá-lo diretamente, devendo, se for o caso, requerer ao órgão judiciário competente.
No presente caso, os documentos estão no bojo do Inquérito n. 2007.33.05.001059-1 (SIGILOSO). Com efeito, o procedimento licitatório que originou o convênio n. 00.05.0025⁄00, segundo parecer da CGU (fls. 56 do IP n. 3.248-07) apresenta irregularidade em virtude da ausência de publicidade em jornal de grande circulação e no Diário Oficial do Estado da Bahia, comprometendo, pois, o caráter competitivo inerente ao certame .
A CGU também verificou que os valores propostos pela empresa que ficara em segundo lugar no procedimento licitatório - Quimil Indústria e Comércio Ltda. -, são superiores ao valor proposto pela empresa vencedora, de forma homogênea, em 4,6% (quatro vírgula seis por cento), o que mostra a existência de simulação no processo de licitação .
Outrossim, há indício da existência de fraude na licitação, a teor do documento de fls. 57 do Inquérito Policial, certidão que, diga-se de passagem, com timbre da empresa U.S. Matic Indústria e Comércio de Equipamentos de Irrigação, terceira interessada no certame, exarada pelo Sr. E M S, representante legal da empresa Real Saneamento Comércio e Serviços Ltda., afirmando a inexistência de impedimento à participação desta na licitação .
É grave a possibilidade de que A M P M (Diretor de Juazeiro⁄BA) seja o verdadeiro dono da empresa Real Saneamento Comércio e Serviços Ltda., suspeita veementemente levantada pela autoridade ministerial com base nos elementos já coligidos nos autos do IPL e que somente poderá vir a ser cabalmente comprovada através da prova que se pretende realizar através da interceptação telefônica.
Assim, havendo sérios indícios de crime de formação de quadrilha, falsidade ideológica e peculato, todos punidos com pena de reclusão, além dos crimes previstos na Lei de licitação, com fortes indícios de Autoria do Sr. A M P M, E M S E A, este, como já citado, é o presidente da comissão de licitação da SAAE , necessitando, no entanto, haver uma maior apuração quanto à participação de outros e a extensão da sua atuação, tendo em vista que, conforme bem asseverou o MPF, há possibilidade de participação de terceiros no esquema ilícito investigado.
Cumpre-se discorrer que o Sr. E V é tido pelas investigações como o responsável pelo repasse de notas fiscais falsas e "laranja" .
No presente caso, deve então a Polícia agir de maneira discreta ou, ao contrário, poderá frustrar-se a investigação: mais um motivo pelo qual a interceptação telefônica se entremostra imprescindível para o momento e as circunstâncias, até pouco a necessidade da elucidação definitiva dos possíveis delitos se mostra iminente, eis que os recursos públicos em questão poderão findar exauridos em consequência dos delitos em apuração que, em tese, autorizam a adoção da medida.
V.V - PRIMEIRO RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA POLICIAL (PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 17⁄1⁄2008 A 29⁄1⁄2008): APONTAMENTO DE REFERÊNCIAS E ELEMENTOS (DADOS) INFORMATIVOS SOBRE O SUPOSTO ENVOLVIMENTO DO CHEFE DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO (PREFEITO) NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - CITAÇÃO DE SEU NOME COM CONTORNOS E NUANCES DE VIABILIDADE DE INDÍCIOS DA PARTICIPAÇÃO ATIVA E CONCRETA DA AUTORIDADE PÚBLICA DETENTORA DE PRERROGATIVA DE FORO NOS ILÍCITOS PENAIS

Implementada a medida, já logo no primeiro Relatório de Inteligência Policial n. 005⁄2008 ("Operação Boca de Lobo" – Processo n. 2008.33.05.00007-3), surgiram, de pronto, "referências e dados informativos" acerca da suposta participação e⁄ou envolvimento ativo e concreto do Prefeito Municipal de Juazeiro⁄BA na organização criminosa. Confira-se, nesse particular, o que foi apresentado ao Delegado de Polícia Federal, em 30⁄1⁄2008, pelo Agente de Polícia Federal, Eduardo Marques Santos (fls. 93⁄96 – grifo nosso):

O presente relatório diz respeito à análise dos diálogos mantidos pelos alvos da operação em epígrafe, no período compreendido entre 17⁄01⁄2008 e 29⁄01⁄2008 .
1. A M P M - Telefone [...]
Trata-se do Diretor da Autarquia Municipal SAAE. ***Os diálogos que vem mantendo o Prefeito de Juazeiro, além de um preposto da OAS, já identificado como C M P F DE C e outros indivíduos por ele arregimentados, estes vindos de São Paulo. Estas conclusões podem ser inferidas das ligações de 23⁄01⁄2008 às 11:24h, 24⁄01⁄2008 às 09:32h e 28⁄01⁄2008 às 10:05h.
Destarte, reclamamos a necessidade da manutenção da quebra de seu sigilo telefônico.
[...]
5. DEGRAVAÇÕES
***ALVO - A M
Nome: A M P M
Apelido: A
Local: Juazeiro-BA
Nome da Mãe: M P M
Data de Nascimento: 28⁄5⁄1959
*** Dia 23 jan 2008
A M X HNI - OAS - 11:24:57h - Duração: 1193:02:46h
Terminal Alvo - [...]
Terminal Interlocutor: [...]
HNI: Meu comandante mor. A: Tudo bem meu amigo? Tô aqui reunido ... HNI: Com o chefe ? A: É . E aí eu vou tratar daquele assunto . HNI: Pronto. ALBERTO: A gente começou a tratar, não consegui ... (ininteligível). HNI: Pronto. A: E aí ele tá indo aí, e já vai com ... Tenha o coração aberto. HNI: Pronto. A: Você não é um homem tão mau como dizem não. HNI: Deixe comigo. Agora eu já queria marcar com você, que ele já me disse que terça-feira vai estar aqui em Salvador, que ele vai ter um ... queria marcar com você, que ele já me disse que terça-feira vai estar aqui em Salvador, que ele vai ter um ... A: Não. Ele vai tá hoje . HNI: Mas hoje não dá tempo . A: Não, hoje, não. Hoje Ele também não tem tempo pra hoje não . HNI: Pronto. Eu já queria marcar com vocês terça-feira cinco horas da tarde. Aqui em Salvador . A: Na outra semana? HNI: É. Porque ele que disse ... Que ontem eu falei com ele, e ele me disse que ia tá terça-feira aqui em Salvador, que ele vai ter um almoço com alguém de W aí . Então queria já ... o pessoal já me ligou, tanto o J quanto o R, querendo marcar cinco horas da tarde de terça-feira. Eu queria já firmar isso aí. Pra o pessoal já botar agenda e a gente só sair pra comemorar o carnaval . A: Aí já emenda a cachaça. HNI: (risos). A: Deixe pra sexta, que aí só bebe de sábado em diante. HNI: ( risos). A: Terça, quarta, quinta, puta que pariu . HNI: Você fecha com ele então, pra vê se terça-feira, cinco horas a gente marca com o pessoal . A: Me aguarde na linha, pera aí um pouquinho, deixa eu consultar aqui. A gente pode marcar terça, cinco horas da tarde lá?... Que você vai pra lá terça-feira pra almoçar com alguém, não é isso? Do governo do estado, né? A: Pera aí S, ele tá olhando se é terça ou quarta aqui. Na terça-feira que vai ter um almoço com alguém do governo do estado? A gente podia reunir cinco horas da tarde com ele? Ah, não é almoço, não, é de dez a onze, então pode ser mais cedo na terça, viu? HNI: O pessoal pediu, pra se puder, ser as cinco que eles estão saindo de São Paulo. Se não for pedir muito? A: Ah, estão vindo de São Paulo. Ok, fechado . HNI: fechado? A: Tá combinado . HNI: Então vou combinar com o pessoal lá, terça-feira, cinco horas da tarde aqui [...]. A: Combinado . HNI: Um abraço amigo.
ANÁLISE
***Neste diálogo A nos parece estar reunido com o ***Prefeito e agenda uma reunião com seu interlocutor, ***homem que utiliza um número da OAS, ***o Prefeito e mais outros indivíduos que virão de São Paulo . A faz uma menção a tratar " daquele assunto ", o que, aliado à conversa mantida com esse mesmo indivíduo no dia 03⁄01⁄2008 às 15:17h, nos faz crer que se trata de algum acordo escuso .
V.VI - SEGUNDA AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO FEDERAL DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUAZEIRO⁄BA PARA PRORROGAÇÃO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DE ALGUNS INVESTIGADOS

Em 1º⁄2⁄2008, o Juiz Federal, acolhendo outra representação do Ministério Público Federal, autorizou a prorrogação da interceptação telefônica dos terminais pertencentes a A M P M, A L C, E V e E M S, nestes termos (fls. 103⁄104 - grifo nosso):

A Constituição Federal estabelece a possibilidade da quebra de sigilo das comunicações telefônicas, mediante ordem judicial, para fins de investigação policial ou instrução processual penal, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer.
A legislação de regência (Lei n. 9.296⁄96), ao regulamentar a matéria, o fez de modo a conferir-lhe caráter de excepcionalidade, máxime em se tratando de prorrogação de medida inicialmente adotada.
No caso sob análise, verifica-se que, deferida a medida e autorizada por uma vez a sua prorrogação , o relatório da inteligência policial de fato registra - e aponta - para fatos potencialmente delitivos, consistentes, ao que tudo indica, na prática de delitos em derredor do crime de formação de quadrilha .
Efetivamente, os diálogos mostram tratar-se de ***operações potencialmente escusas envolvendo recursos públicos. Nesse sentido, as conversações entre empresários, inclusive de Salvador, e servidores ou mesmo dito funcionários do Município de Juazeiro ou de uma de suas autarquias, no caso, o SAAE .
A Lei n. 9.296⁄1996, em seu art. , possibilita, em caráter excepcional, a prorrogação da medida de interceptação telefônica, hipótese configurada nestes autos, posto que, a par dos indícios já coligidos, as conversações até agora interceptadas apontam para a continuidade das atividades ao que tudo indica delituosas, sendo mesmo necessária a continuidade da interceptação. Abortar a medida a esta altura levaria a desconsiderar indícios fortes, mas que ainda não autorizam a eventual formação de opinio delicti . Em suma, está diante da indispensabilidade do meio de prova.
V.VII - REPRESENTAÇÃO DO PARQUET AO JUÍZO FEDERAL PELA RENOVAÇÃO DA INTERCEPTAÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS JÁ APONTADAS E A INCLUSÃO DE TRÊS NOVOS NÚMEROS TAMBÉM PERTENCENTES AO INVESTIGADO A M P M ( IN CASU, DIRETOR DA AUTARQUIA SAAE - SERVIDOR MUNICIPAL QUE TINHA RELAÇÃO DIRETA E INTRÍNSECA COM O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO)

Na sequência investigativa, a Procuradora da República requereu nova renovação da interceptação das linhas telefônicas já anteriormente apontadas, acrescentando, ainda, três novos números, todos pertencentes a A M P M (Diretor da Autarquia SAAE⁄Servidor Público Municipal), fazendo a seguinte explanação sobre a necessidade da manutenção da medida extrema para apuração dos fatos objeto da presente investigação (fls. 106⁄108 - grifo nosso):

Trata-se de investigação policial, requisitada pelo MPF, para apurar a possível prática dos crimes tipificados nos artigos 288, 299, 312 do Código Penal, artigos 90, 91, 92, 93, 94, 95 e 96 da Lei n. 8.666⁄93, bem como de atos de improbidade administrativa, previstos nos artigos , 10 e 11 da Lei n. 8.429⁄92.
Deferida interceptação telefônica de terminais móveis indicados pela Polícia Federal como de uso dos investigados, vem à lume o relatório de inteligência policial n. 008⁄2008 da "Operação Boca de Lobo" que, em atenção ao artigo , § 2º, da Lei n. 9.296⁄96, traz o resumo das comunicações telefônicas interceptadas, bem como acompanha mídia (CD) contendo a íntegra dos referidos diálogos .
[...]
De acordo com as investigações, verifica-se que ***A vem arregimentando transações comerciais suspeitas, ***envolvendo o prefeito de Juazeiro e preposto da OAS, já identificado como sendo C M P F DE C. Observa-se, também, a existência de negócios escusos entre E, S e E, com envolvimento de A e a SAAE.
Em diversos diálogos entre E, proprietário da COSANE, e S, preposto da REAL SANEAMENTO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., verifica-se que ***há uma pendência de pagamento a ser realizado pela prefeitura de Juazeiro ou pela SAAE, já que depende de interferência de A e, que por algum problema, ainda não foi efetivado. Inclusive em uma conversa ocorrida entre E e Z A, este último diz ao primeiro que não é para ir ao seu encontro que ele e A resolveriam o problema .
Com as mencionadas conversas, ***surgem indícios, veementes, que houve alguma fraude na prestação de serviços pela empresa de E, motivo pelo qual estaria tendo algum problema no recebimento dos pagamentos .
Posteriormente, E em conversa com sua esposa, faz cálculos de quanto irão receber, informando que terão que pagar uma percentagem a S e, que dessa vez, A não teria ficado com nenhuma parte. Com isso, conclui-se que A teria o costume de receber algum percentual em transações do mesmo tipo da executada. E que teria havido algum acordo entre as empresas COSANE e REAL SANEAMENTO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., para que o preposto desta última recebesse algum valor. Esse tipo de negociata é costumeira em caso de fraudes de licitações, em que há acordo de preços e a empresa vencedora paga um percentual à empresa vencida.
Por último, observa-se que A M P M está utilizando outros terminais, que aparentemente não é de conhecimento de muitas pessoas, o que pode estar facilitando suas negociatas. Mister, portanto, o monitoramento também destes terminais.
Pelas especificidades e características das condutas criminosas investigadas - ***infiltração da organização criminosa no aparelho estatal para obter vantagens patrimoniais ilícitas - torna-se imprescindível a imediata renovação da interceptação das comunicações telefônicas dos investigados por ser o meio de investigação, no caso concreto, mais eficaz para êxito das investigações, além da interceptação das novas linhas solicitadas .
Os requisitos erigidos pela Lei n. 9.296 de 1996 estão plenamente adimplidos. Há indícios robustos da autoria dos crimes acima apontados, carecendo de desvendamento a participação de todos os envolvidos na prática criminosa. Os delitos investigados são apenados com reclusão e multa.

V.VIII - DESPACHO DO JUÍZO FEDERAL DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUAZEIRO⁄BA DETERMINANDO VISTA AO PARQUET (ANTES DA DECISÃO QUANTO AO NOVO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DE ALGUNS INVESTIGADOS) PARA PRESTAR ESCLARECIMENTO SOBRE O SUPOSTO ENVOLVIMENTO E⁄OU PARTICIPAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO⁄BA E O POSSÍVEL DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA O TRF 1ª REGIÃO: MAIS UMA CONFIRMAÇÃO DE QUE, COM CERTEZA, DESDE O SEU NASCEDOURO, O RECORRENTE (CHEFE DO EXECUTIVO LOCAL - JUAZEIRO⁄BA), TINHA RELAÇÃO DIRETA COM O OBJETO DA INVESTIGAÇÃO, TENDO O MAGISTRADO DESTACADO, DE FORMA EXPRESSA, QUE A REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL "FAZ MENÇÃO AO ENVOLVIMENTO DA AUTORIDADE PÚBLICA DETENTORA DE PRERROGATIVA DE FUNÇÃO"

Formulado novo requerimento do Parquet para a continuidade (prorrogação) da interceptação telefônica das pessoas investigadas, na data de 26⁄2⁄2008, despachou o Juiz Federal da Subseção Judiciária de Juazeiro⁄BA, antes de sua apreciação, determinando vista dos autos ao órgão ministerial para que prestasse o devido e necessário esclarecimento a respeito do suposto envolvimento e⁄ou participação do Prefeito Municipal de Juazeiro⁄BA nas condutas delituosas objeto da presente investigação, consignando, para tanto, como razões desse decidir, que (Processo n. 2008.33.05.000007- 3 - fl. 121 - grifo nosso):

Fazendo a representação Ministerial, como faz, ***menção ao envolvimento do Senhor Prefeito de Juazeiro ("A vem arregimentando transações comerciais suspeitas, envolvendo o prefeito de Juazeiro e preposto da OAS"), imperioso se mostra esclarecer ***em que consiste tal envolvimento, de modo a espancar qualquer dúvida acerca da competência deste Juízo Federal, atento à regra que assegura foro privilegiado à referida autoridade municipal .
Ressalto que tal expressão já constava do parecer que acompanhou a derradeira (anterior) representação da autoridade policial; este Juízo, todavia, constatou que dos diálogos interceptados não se poderia inferir participação ou envolvimento direto do Sr. Prefeito, por isso que fora deferida a continuidade das interceptações.
Por outro lado, em persistindo o MPF a indicar a circunstância de envolvimento do Prefeito - embora este Juízo, em princípio, não o constate -, situação que resultaria no deslocamento da competência para o TRF da 1ª Região, importa esclarecer devidamente a questão, a fim de que dúvidas não se levantem - aqui ou alhures - sobre o comportamento ético deste Juízo no manuseio dos instrumentos jurisdicionais afeitos à sua própria competência .
V. IX - PRONUNCIAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACERCA DA QUESTÃO DE SUPOSTA PARTICIPAÇÃO DIRETA DO CHEFE DO EXECUTIVO DA MUNICIPALIDADE DE JUAZEIRO⁄BA - NOVO REQUERIMENTO DE QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO, A TÍTULO DE PRORROGAÇÃO, FORMULADO AO JUÍZO FEDERAL

No requerimento formulado para outra nova prorrogação de interceptação das linhas telefônicas, em 26⁄2⁄2007, a Procuradora da República, relativamente à suposta participação direta do Prefeito nas fraudes investigadas, assinalou, o seguinte (Processo n. 2008.33.05.000007-3 (IPL n. 005⁄2008-01-31) - fls. 122⁄123 - grifo nosso):

Trata-se de investigação policial, requisitada pelo MPF, para apurar a possível prática dos crimes tipificados nos artigos 288, 299, 312 do Código Penal, artigos 90, 91, 92, 93.94, 95 e 96 da Lei n. 8.666⁄93, bem como de atos de improbidade administrativa, previstos nos artigos , 10 e 11 da Lei n. 8.429⁄92 .
Durante as interceptações até aqui efetuadas, ***surgiram indícios de que A estaria arregimentando transações comerciais suspeitas, ***com possível envolvimento do prefeito de Juazeiro e preposto da OAS, já identificado como sendo C M P F DE C.
***Tais conclusões foram firmadas em razão de algumas conversas entre o principal investigado, A M com outros alvos, ***nas quais foi mencionado o nome do atual prefeito de Juazeiro, M A. Entretanto em nenhuma delas houve menção direta da participação deste nas fraudes ou mesmo alguma conversa deste com os demais envolvidos. Assim ***em momento algum mencionou-se envolvimento direto do Prefeito, e sim que existiriam negociatas firmadas, a princípio, utilizando-se o nome do prefeito.
Ademais, ***no estágio atual das investigações, ainda não se delimitou com exatidão quais seriam as negociatas fraudulentas, o modo de execução e nem quem seriam os efetivos participantes.
Importante salientar que a simples menção a nome de prefeito em investigação não tem o condão de deslocar a competência para investigação em razão do foro por prerrogativa de função, como, inclusive, vem decidindo a Corte Máxima Brasileira, conforme, por exemplo, HC n. 82.647-4 Paraná, aplicado por analogia.
V.X - NOVO DEFERIMENTO DO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUAZEIRO⁄BA PARA PRORROGAÇÃO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DE ALGUNS INVESTIGADOS, APÓS MANIFESTAÇÃO DO PARQUET SOBRE O SUPOSTO ENVOLVIMENTO DO PREFEITO DE JUAZEIRO⁄BA

Em 27⁄2⁄2008, o Juiz Federal da Subseção Judiciária de Juazeiro deferiu, então, novo pedido de interceptação telefônica, pelo prazo de 15 dias, explicitando, no tocante ao suposto envolvimento do Prefeito de Juazeiro⁄BA, estas ponderações (fls. 125⁄126 - grifo nosso):

O Ministério Público Federal volta à carga para requerer o prosseguimento do monitoramento, via interceptação telefônica, dos terminais telefônicos alvos da investigação objeto da chamada "Operação Boca de Lobo", que se volta para investigar crimes em tese praticados em relação a contrato envolvendo autarquia do Município de Juazeiro, no caso, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE .
A promoção do MPF está lastreada em representação da Delegacia de Polícia Federal em Juazeiro .
Esclarecida a circunstância a respeito do nome do Prefeito de Juazeiro, que surgiu entre as conversações interceptadas, voltam-me os autos, para decidir, o que efetivamente o faço agora .
De início, devo esclarecer que, de fato, a simples menção a nome de autoridade detentora de foro privilegiado (tal o caso dos Prefeitos Municipais) não é suficiente, por si só, para o deslocamento da competência, como consta do precedente jurisprudencial invocado pelo Ministério Público, de ciência deste Juízo .
Todavia, o esclarecimento se fez necessário em razão dos termos empregados na douta promoção ministerial (referiu-se a "transações comerciais suspeitas, envolvendo o prefeito de Juazeiro"), o que tanto poderia ser apenas menção ao nome da autoridade feita pelos interlocutores, como eventual menção direta a participação do Chefe do Executivo Municipal, circunstância esta que poderia levar, conforme o quanto apurado, ao envio do caso à augusta Corte de Justiça Federal .
Esclarecida a circunstância no primeiro sentido, devem as investigações por aqui prosseguir.
As interceptações estavam em pleno curso. Foram colhidos elementos que indicam, muito além dos que já constavam antes do início do monitoramento, para a prática delitiva envolvendo o patrimônio público, consistente em crime, como mencionei na decisão anterior, de formação de quadrilha, posta, ao que tudo indica, para enriquecimento ilícito em detrimento dos elevados valores estatais .
Os diálogos apontam, como disse, para a prática de atividades espúrias, qualificadas pelos expedientes que normalmente se empregam para circunstâncias tais . A linguagem utilizada, pinçada aqui e acolá, indica, em conjunto, elementos em tese delituosos, merecedores de esclarecimentos.
A Lei n. 9.296⁄1996, em seu art. , possibilita, em caráter excepcional, a prorrogação da medida de interceptação telefônica.
Com efeito, há ligações possivelmente escusas entre os investigados, mormente o usuário do terminal [...], cujos diálogos apontam para suposto recebimento de parcelas oriundas de convênios sobre valores decorrentes de licitações, motivo pelo qual seus novos terminais indicados pela autoridade judicial também devem ser investigados .
A situação posta nos autos se subsume à exigência legal: estando em pleno curso as investigações, o abandono do monitoramento, a esta altura, levaria a relegar, como se indiferentes fossem, indícios que necessitam ser melhor esclarecidos e investigados. Em uma palavra, se não há elementos que afastem o aborto da diligência, há, pelo contrário, os que autorizam o seu prosseguimento.
V.XI - NOVA SOLICITAÇÃO DE RENOVAÇÃO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS FORMULADA PELO PARQUET AO JUÍZO FEDERAL DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUAZEIRO⁄BA: REFERÊNCIAS E ELEMENTOS INFORMATIVOS OBTIDOS A PARTIR DA CAPTAÇÃO DA CONVERSA DE A (PRINCIPAL INVESTIGADO⁄DIRETOR DA SAAE⁄SERVIDOR MUNICIPAL) E DO PREFEITO DE JUAZEIRO⁄BA DANDO CONTA DE QUE ESTE POSSUÍA CONHECIMENTO DA LIBERAÇÃO DE ALGUMAS OBRAS DA PREFEITURA

Em 14⁄3⁄2007, o Ministério Público Federal requereu, por mais uma vez, a renovação da interceptação telefônica, apontando a necessidade da medida extrema, nos seguintes moldes (IPL n. 005⁄2008-01-31 - fls. 128⁄129 - grifo nosso):

Trata-se de investigação policial, requisitada pelo MPF, para apurar a possível prática dos crimes tipificados nos artigos 288, 299, 312 do Código Penal, artigos 90, 91, 92, 93, 94, 95 e 96 da Lei n. 8.666⁄93.
Deferida interceptação telefônica de terminais móveis indicados pela Polícia Federal como uso de uso dos investigados, vem à lume o relatório de inteligência policial n. 009⁄2008 da "Operação Boca de Lobo" que, em atenção ao artigo , § 2º, da Lei n. 9.296⁄96, traz o resumo das comunicações telefônicas interceptadas, bem como acompanha mídia (CD) contendo a íntegra dos referidos diálogos.
[...]
De acordo com as investigações, ***observa-se que de fato A vem tentando aprovar projetos referentes às verbas do PAC, com envolvimento direto da empreiteira OAS, através de seu preposto J C V C e C M P F .
Segundo infere-se das ***diversas conversas entre V e A, ***a OAS vem auxiliando a Prefeitura de Juazeiro no processo de habilitação desta para recebimento das verbas do PAC, junto à Caixa Econômica Federal, além de aguardar a liberação e aprovação de projetos relacionados ao Ministério da Cidade, uma vez que a OAS entende como certa a execução da obra por ela mesma, com burla clara de procedimento licitatório.
***Quanto a conversa ocorrida entre A e o prefeito de Juazeiro, M, observa-se que ele tem conhecimento de que algumas obras da prefeitura estão sendo liberadas, mas ainda não há indícios de sua participação na prática dos crimes investigados.
Observa-se, ainda, a existência de negócios escusos entre E, E e A, com envolvimento de A e a SAAE, conforme se infere do relatório e das transcrições dos áudios apresentados.
Vale a pena mencionar que ainda não ficou claro quais projetos a OAS pretende executar, como será feita a burla à licitação e qual será o valor total do empreendimento. ***Quanto às irregularidades que deram início a esta investigação, qual seja fraude em licitação envolvendo a SAAE e a US MATIC e a REAL SANEAMENTO Ltda., cada vez mais fica clara as ilicitudes cometidas.
Pelas especificidades e características das condutas criminosas investigadas - infiltração da organização criminosa no aparelho estatal para obter vantagens patrimoniais ilícitas - torna-se imprescindível a imediata renovação da interceptação das comunicações telefônicas dos investigados por ser o meio de investigação, no caso concreto, mais eficaz para o êxito das investigações, além da interceptação das novas linhas solicitadas.
Os requisitos erigidos pela Lei n. 9.296 de 1996 estão plenamente adimplidos. Há indícios robustos da autoria dos crimes acima apontados, carecendo de desvendamento a participação de todos os envolvidos na prática criminosa. Os delitos investigados são apenados com reclusão e multa.
V.XII - NOVO RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA POLICIAL N. 009⁄2008 APRESENTADO AO DELEGADO FEDERAL: PRESENÇA DE INDÍCIOS CONCRETOS QUE REFORÇAM, NOVAMENTE, À PARTICIPAÇÃO E⁄OU ENVOLVIMENTO DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO⁄BA (CIÊNCIA DESTE QUANTO ÀS TRATATIVAS ENTRE OS PREPOSTOS DA OAS E A (PRINCIPAL INVESTIGADO⁄DIRETOR DA SAAE⁄SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL)

No Relatório de Inteligência Policial n. 009⁄2008 ("OPERAÇÃO BOCA DE LOBO" - Processo n. 2008.33.05.00007-3) expedido na data de 13⁄3⁄2008, indícios concretos são novamente revelados, reforçando, assim, à participação e⁄ou envolvimento do Chefe do Executivo Municipal de Juazeiro⁄BA, consoante se observa, nitidamente, dos trechos infracitados (fls. 132⁄143 - grifo nosso):

1. A M P M - [...]
Nos diálogos mantidos pelo alvo neste período,*** sobrelevaram-se as preocupações acerca da aprovação de dois projetos junto à Caixa Econômica Federal, os quais, aprovados, fariam jus à verbas oriundas do PAC - Programa de Aceleracao do Crescimento, advindas do Ministério das Cidades . Estes projetos dizem respeito a esgotamento sanitário e intervenção em favelas.
Nestas conversas *** ficam evidentes a colaboração e interesse da Construtora OAS, por intermédio de seus prepostos C M P F DE C e J C V C, este último recentemente identificado . Desta forma, não podemos deixar de levantar a questão acerca desta participação num processo que, em tese, ainda demandará uma licitação ou outro processo correlato.
Esta questão torna-se premente quando se verifica a declaração de A, onde diz reconhecer legitimidade a construtora reivindicar a execução da obra. Contudo, não se pode olvidar que o mesmo afirma não ter compromisso com eles (os prepostos da OAS) e que, caso o Ministério não acolha a licitação, será lançado Edital. Estas conclusões foram aferidas das ligações de 29⁄02⁄08 às 10:29h, 10:35h, 19:03h, 20:33h, 20:48h, de 03⁄03⁄08 às 15:19h, de 06⁄03⁄08 às 11:01h, 17:55h e de 07⁄03⁄08 às 11:26h.
***Outro dado relevante é a ciência do Prefeito M quanto às tratativas entre os prepostos da OAS e A e mesmo sua ligação com, ao menos, um desses prepostos, qual seja o V. Isso evidenciado nas ligações de 29⁄02⁄08 às 18:29h, 19:03h, de 06⁄03⁄08 às 11:01 e de 10⁄03⁄08 às 11:22h.
Salientamos que os referidos áudios seguem fielmente transcritos e com as respectivas análises.
Em tempo, informamos que, ainda que figurem ativos e cadastrados em nome do alvo A, os TMCs (Terminais Móveis Celulares) que outrora tiveram seus sigilos quebrados, qual sejam [...], não resultaram em dados relevantes à investigação. A bem da verdade, sequer foram usados no período que compreende este relatório. Assim, a continuidade de sua monitoração apresenta-se infértil à investigação. De outra banda, as diligências continuam com fito em identificar os outros números que possivelmente esteja usando.
Ante o exposto, reclamamos à necessidade da manutenção da quebra do sigilo telefônico deste alvo.
5. DEGRAVAÇÕES
*** ALVO - A M
Nome: A M P M
Apelido: A
Local: Juazeiro-BA
Nome da Mãe: M P M
Data de Nascimento: 28⁄05⁄1959
***Dia 29 Fev 2008***
A M X V - 10:29:08h - Duração: 00:00:65535H
Terminal Alvo - [...]
Terminal Interlocutor: -----
V: A? A: Diga doutor. V: Nasceu uma criança, viu. A: CRA? V: O negócio foi publicado. CRA foi publicado . A: Muito bem. V; No diário oficial de hoje. A: Como é a cabecinha do bichinho? V: Como é? A: (risos) Tamos indo pra CAIXA aqui (sic). Tô indo com o Procurador ... disse que se essa porra não aprovar hoje, ele já tá com um mandado de segurança, vai interditar a Caixa Econômica, vai me nomear interventor daquela porra , V: Então pronto ... (ininteligível) A: Aí você vai ver esse negócio todo resolvido. V: ... tem todo meu apoio. Se precisar eu vou lá pra porta com as faixas. A: ... V. Em? V: Eu vou pra porta com faixa dando apoio. A: Não. E a OAS vai ser nomeada a empreiteira oficial. (risos) Inclusive é quem vai estabelecer a tabela de preço. V: Pronto. Tudo que eu sonhei em minha vida ... A: Gostou, não? V: Sonhei com isso. A: E não tem negócio de grande de porra nenhuma. Vou nomear... oi, doutor V aqui é quem faz a tabela de preço, ... tá pronto... ok. V: Pronto. Aí confirme com ele, se você quiser até receber lá, você pega um fax dele que eu tiro uma cópia aqui e mando pra vocês. A: Certo. Eu acho que é bom botar um ofício. Sem sacanagem. Fazer um ofício encaminhado, né ? V: É. Aí agora veja com ele se foi, a quem foi endereçado lá a porra toda, que segunda-feira a gente dorme lá. A: É. Tranquilo. V: Tá ok? A: Beleza ... Valeu. V: Um abraço.
ANÁLISE
O trecho deste diálogo, no qual os interlocutores falam de possuir mandado de segurança para intervenção na Caixa e outras bazófias, naturalmente não se pode levar ao pé da letra, trata-se de pilhéria. Contudo, não podemos nos furtar da identificação do ânimo que nutre a relação entre eles, qual seja o favorecimento da empreiteira mencionada para execução da obra em questão. O interesse desta empreiteira na recente publicação de habilitação do SAAE, junto ao CRA (Centro de Recursos Ambientais) para consumação de determinadas obras, nos permite a ilação de que esta empreiteira será favorecida para sua execução. O interlocutor V, que também figura em outros diálogos, trata-se de J C V C, preposto da construtora OAS .
A M X V - 10:35:37H - Duração: 00:01:53h
Terminal Alvo - [...]
Terminal Interlocutor: ------
A: Alô. V: A? A: É tudo brincadeira, pô. Tu levou a sério? V: Como é? A: (risos) V: Já tô indo porra. É isso qu'eu perguntar, quantos ônibus... Bicho ó. O negócio saiu, porra. Tudo... E agora que eu terminei lê aqui a porra. Só vou lê um trecho pra você vê. Tal tal concede é... tal... cadê porra... aqui, concede licença de operação válida pelo prazo de quatro anos, ao SAAE tal, tal, endereço tal, tal, para realizar o adensamento da rede coletora, tal, rede tronco, interceptores, estação elevatória de esgoto tal... Não precisa de porra nenhuma mais. A: Pronto. Mas isso, isso aí teve o dedinho de J N. Qu'eu disse: rapaz peça ao procurador pra botar tudo que tiver direito. V: Pronto... Isso... Ótimo. Tá ok. A: Aí eu acho que ele atendeu. V: Pronto. Saiu, saiu beleza. Tá ok. A: Não é possível que esse rapaz invente mais coisas agora, né? V: Não, não. Aí tá ... que tá beleza. A: Tá ok. V: Aí se você ...os ajuste que tem que fazer... ***M tá aqui hoje, não? A: Não. ***M tá lá. V: ***Que se ele tivesse já fazia o ofício logo ... ***Que Sua assinatura só vai valer a partir de meio dia. A: A partir da intervenção? V: É, a partir da intervenção. A: A gente tá preso num engarrafamento. Mas saindo daqui a gente resolve isso. V: Tá ok. A: Tá ok meu irmão. V: Tá engarrafado aonde? Cês tão aonde? Qu'eu vou... A: Na paralela. V: Ah, porra, ainda bem, que eu não vou pr'aí não. Tá ok. A: Tá...
ANÁLISE
Este diálogo apenas consubstancia a análise da ligação anterior, de 29⁄02⁄08 às 10:29h
A M X M - 18:29:08H - Duração: 00:12:24h
Terminal Alvo - [...]
Terminal Interlocutor : ---------------
A: Alô. M: Diga companheiro. A: Como é que tá... M: Você passou pela estrada hoje... (ininteligível).Eu passei na estrada por você hoje. A: Não, passou não. Eu não sai da cidade. Como é que você passou na estrada comigo? M: Não, porque eu vi um carro... Carro bonito a gente vê pouco na estrada, né companheiro? Eu vi um bonito igual ao seu, vindo de Juremal pra cá. O cabar feio... A: Nada, eu tô em Salvador rapaz. Trabalhando . M: em Salvador? A: Tô. M: Ah. Rapaz eu fiquei muito feliz hoje com o R C, tô chegando agora de Senhor do Bonfim . Alô? A: Fogo em ouvi-lo. M: Não é? Pois é. Eu disse, rapaz olhe, quero lhe agradecer, fui muito bem recebido pelo, pelo, pelo A F. Disse, olhe o governador autorizou, tá fechado, o ...a contrapartida o estado lá garantindo . A me comunicou. Eu digo: Comunicou e então tá fazendo toda facilitação . Em? A: Certo. Ótimo. Uma excelente notícia. M: Não é? Já tô arrependido que botei os quinhentos conto, porra... (risos). A: Tá certo. M: Né, de contrapartida. E falei com V também, ele disse que o processo já foi pra Brasília. Né. Que o pessoal lá vai analisar e que saiu o negócio do CRA também, né. A: É. M: Saiu o negócio do CRA, né. E você tá vindo ou tá indo, como é? A: Não, to voltando. Agora eu não tô tão animado assim como o senhor não. Não sei... eu não eu, eu ... eu liguei depois desisti.Vou deixar isso pra segunda-feira. M: Por que? Não tá animado não? A: Não, não tô não. O primeiro negócio, o seguinte...o..., não mandaram nem o processo pra Brasília . M: Ele me disse que mandou porra . A: Mandou não. Tá tudo aqui ainda. P C acabou de conferir com o original e a porra toda e assinar. E eu estou extremamente preocupado... Você sabe qu'eu sou intuitivo. M: É . A: Certo. Com alguma orientação, alguma coisa de não aprovar esse negócio nosso. Que veja o seguinte: Pelo ... a um mês atrás eu vim aqui com P C sentamos com o cidadão... Meu amigo o que que você precisa? Ah eu quero um documento assim assim, mas se você fizer um decreto de desapropriação eu liquido o assunto. Fizemos. O cara agora quer uma certidão dizendo cada escritura que tem lá, uma certidão... Isso não existe. Se a porra da área foi desapropriada, meu amigo, eu não quero saber quem é o dono. O poder público foi lá e autuou. Liquidou o assunto. Aí... M: ... Um. A: Saiu de lá com trezentas exigências, saiu com a cabeça quente. E vamos com calma... 00:02:43
E prossegue informando as dificuldades que teve junto a CAIXA.
...00:04:39 A: Aí o negócio tá complicado. Eu tô desabafando pra tu desabafar com alguém lá pra cima. Meu amigo isso não é uma brincadeira não. Isso aqui é um trabalho sério... 00:04:48
E prosseguem num diálogo estéril ao apuratório, no qual M reclama da incompetência da sua equipe social.
ANÁLISE
Este diálogo estabelece o ***elo entre o M, prefeito de Juazeiro, e V, J C V C, preposto da Construtora OAS. Este último o avisou, dentre outras coisas, da licença ambiental concedida pelo CRA ao SAAE Juazeiro.
A M X V - 19:03:08h - Duração: 00:03:53h
Terminal Alvo - [...]
Terminal Interlocutor: ----
A: Diga doutor. V: Bicho, ***M me deu uma notícia ruim. O cara disse que não mandaram não o material pra São Paulo não, pra o Rio, pra Brasília não foi? A: Porra nenhuma. V: Pô... Quem foi que deu essa informação? O? A: P C. V: Como? A: P C. Ele... Chamaram hoje pra autenticar os documentos, então os documentos tavam aí. V: Eu conversei com E, E me disse: Porra bicho é ontem a tarde A A entregou isso, tal, eu assinei já pra mandar... Porra... A: (incompreensível) ... com P C nesse instante, ele disse que o cara mandou lá, confere com o original, confere... pra ele assinar. Ele assinou. V: Pô quer dizer... Hoje que assinou ... Quer dizer, não mandou hoje, vai mandar ... A: Hoje, depois de uma hora da tarde deixei ele lá... doze, doze horas... V: É, porque eu sai com ele meio-dia, voltei umas duas horas da tarde, que ele disse que ia ter uma conferência também sobre outro negócio lá. Aí perguntei ele falou: Não ontem a tarde eu assinei, A A me entregou já tudo pronto, eu já assinei... Porra ... Amanhã... que não adianta ligar pra ele agora, segunda-feira dez horas eu chego junto lá. E... (risos)... o pessoal disse... (risos) ... disse que ... ***M disse que te estressou . A: Foi. V: Que você perdeu a paciência hoje. A: Foi. V: Porra. Bicho, é um nível de coisa A que, porra, não tem... aí eu fui falar com ele. A: Foi. V: Porra. Bicho, é um nível de coisa A que, porra, não tem... aí eu fui falar com ele. Moço, mas vocês fizeram isso em outros contratos, não sei o que, tal... Não mas... É... a gente fez mas depois veio uma circular pra que a gente não podia (sic) mas decidir aqui, tinha que mandar pra lá. Porra, toda vez é... caso a caso. Todos os casos têm que ir pra lá. A: Sei doutor, mas cansa né doutor? V: É isso qu'eu tô dizendo, cansa porra. Não é por isso que essa porra desse país não vai pra frente, porra, com tanta burocracia. A: Hoje eu eu tive um intervalo, eu tive, eu tive uma reunião no almoço pra resolver um negócio, entre o almoço, que eu terminei umas três da tarde, e agora eu assinei um contrato, peguei quatrocentos e cinquenta mil como emprestado, aprovei um projeto de (ininteligível) do forno, em duas horas de conversa. V: Tudo em coisa de privado. A: Com a gerente do Itaú. V: Com banco... É isso qu'eu ia dizer, com banco privado. Que se fosse com banco público também ia dar o mesmo problema. A: ... (ininteligível). V: Outro também... é por isso que o resultado do Itaú e do Bradesco é de oito bilhões e o Banco do Brasil da três da dois... Não dá dois, um quarto...
Prosseguem com um diálogo estéril à investigação.
ANÁLISE
Essa oportunidade, ***robustece o elo entre M e V. Também deixa claro ***o quão participativa está a OAS, pelos seus prepostos, no processo de habilitação da Prefeitura de Juazeiro, junto à Caixa, para fins de verbas do PAC. O material a que se referem é o processo que se encontra na Caixa Econômica Federal.
***Dia 06 Mar 2008***
A M X V - 11:01:16h - Duração: 00:05:45h
Terminal Alvo - [...]
Terminal Interlocutor - [...]
A: Oi. V: Doutor A. A: Diga V. V: Tudo bem? Tá na terra? A: Tô aqui em Juazeiro. V: Porra. Sua terra não é Salvador, Porra? O que cê tá fazendo em Juazeiro. A: Não, minha terra é Juazeiro. V: O que cê tá fazendo em Juazeiro. Em? Coisa boa é aqui. A: Eu também acho. (risos) V: Vem cá bicho. Qual é... Você tem previsão de vim pr'aqui, alguma coisa aí? Como é que tá aí sua vida? A: Eu, na verdade... Eu hoje, se me entregarem aqui a revisão porque, você veja... Você não sabe o que aconteceu... V: Porque a menina S me disse ontem, que eu falei com ela, ela disse que conversou com o pessoal, que a menina disse que tava fazendo, que era só G...era G passar as informações que tinha que vim aí de Juazeiro. Aí ela ligou para G, G disse que já tava providenciando. Que era coisa rápida. Que ela fazia aqui. Quer dizer, G tinha que passar as informações... A: Não, tá todo mundo nisso aí. V: Como é? A: todo mundo pegado nisso aí. Inclusive eu tô pegado num outro... (ininteligível) que o decreto mais uma vez saiu errado. V: Puta merda. A: Aí eu já republiquei novamente, já fizemos outros decretos. E tô agora corrigin... conferindo se a área decretada bate com a certidão das áreas. V: Porra. A: Tá lá na Secretaria de Obras esperando o cara...A uma hora atrás eu pedi isso, o cara disse: Não, tamo (sic) aqui na reunião terminando. Aí tô fazendo uma listagem aqui dos negócios... No dia da visita lá, o O falou, disse: Ah você não tirou a licença ambiental das casas. Ora... V: Porra da casa! A: Das casas. Morra com um barulho desse. V: Não, não é possível. A: Não é possível. Primeiro não é exigido isso. Você fazer uma reconstrução de uma casa de taipe. V: Eu nunca vi isso, porra. Casa é alvará de construção. A: É. V: Eu nunca vi isso. A: que eu já descobri aqui agora na lei, que isso é de impacto local. Certo? V: Você pode pegar e fazer aí. A: É. Eu tô já... Eu já tô me precavendo aqui, vou informar pra ele, cê tá entendendo. V: E os caras estão procurando chifre em cabeça de boi... A: Tão procurando. V: De burro. Porra. Não é possível, eu nunca vi falar isso. A: Nem eu. V: É... licença ambiental pra construção de casa? A: É. V: Que se eu fosse fazer uma terraplanagem, que é em conjunto habitacional, que você faz um desmatamento, uma coisa tal... aí tudo bem. Você tem que... A: Mas não é construção não. É reconstrução... V: Reconstrução. A: O impacto é nulo porque a casa já existe. V: É isso que eu tô dizendo. O impacto é nulo que a casa já existe. E você tá fazendo uma coisa melhor. (risos) Porra essa foi de foder. Essa é inédita pra mim isso. Viu? A: É, também acho. Agora e lá em cima como é que tá lá o preparatório. V: Bicho, beleza... falar. Eu fui ontem para lá pra Brasília e acertei muita coisa por... é por isso tô coisando, perguntando que é melhor conversa pessoal. Lá o negócio, tem gente em minha frente empurrando. Na frente da gente já tem outros. A: Certo. V: Então nós... liquido o assunto em um dia. V: Não, mas lá pra mim a preocupação é zero. Talvez é...daqui pra meio-dia eu já le diga que está resolvido. A: Ótimo. Aí sim. Só falta cinquenta e um minutos... V: Porque o que acontece porra, porque muita gente... que tem muita gente em nossa frente. Foi que o cara disse: V não precisa você fazer nada. Tá se resolvendo os outros que já estão aqui. Então já tem...é isso qu'eu tô dizendo. Então já tinha gente em nossa frente. Quer dizer, é aquela estória passou um boi, passa uma boiada. A: No mesmo Ministério. V: Mesma coisa. Com as mesmas pessoas que fui procurar... Tudo no mesmo caminho. Inclusive ontem já queria é...teve... eu não sei o resultado. Teve a primeira reunião, que dessa reunião já pode ter saído a definição. Só que eu ainda não sei o resultado. Certo. Porque a pessoa que tá, porra...eu fiquei de ligar, só que eu passei numa obra aqui, porra, e quando eu só tô ligando o celular só tá dando caixa de voz. Por isso que eu tô dizendo, pode ser que até meio-dia já tenha uma definição. Mas esse daí foi o que eu sempre le disse (sic), não se preocupe. A: Porque se eu tiver uma definição lá, dizendo que tá tudo ok, aí eu vou com tudo. V: Como é? A: Se tiver uma definição, dizendo que tá tudo ok lá, os cabra estão liquidados, tão liquidados comigo. Porque o resto aqui eu... V: Não, é que problema... A: Se não inventarem mais nada, eu liquido isso aqui. V: Não t'aqui. Ele tá em Salvador. V: Pronto. Eu vou aproveitar até conversar pessoalmente com ele aqui, porque determinadas coisas que é melhor conversa pessoal . A: Ok, tranquilo. V: Tá ok? A: Beleza. V: Falou bicho. Agora eu...falar amanhã... A: Vou falar com a menina aqui do social que tá na minha frente aqui. V: Tá ok? Aí eu falar com... vou falar com você amanhã, que se você não vier eu já tô querendo... Pra você ter [...] eu tô com G na minha frente, que é o engenheiro que vai ficar aí direto, já pra levá-lo pr'aí. Eu já tô com o técnico aí. A gente já definia aquele negócio de topografia tudo, qu'eu quero começar. A: Tá ok. V: Tá ok? A: Eu vou...eu vou mandar uma documentação pra você, que M precisa assinar novamente esses outros decretos. V: Certo. A: É uma declaração e tal, parará, parará, que do trabalho social. V: Certo. A: Aí eu vou mandar pra você um Sedex hoje... V: Certo. A: Então amanhã dez horas tá na tua mão. V: Tudo bem. A: Viu? V: Aí eu converso com ele, pego a assinatura dele e levo lá. A: Combinado. V: Tá ok. A: Valeu. A: Tranquilo. Tchau.
ANÁLISE
Corroborado com as ilações anteriormente feitas, V informa os resultados obtidos em Brasília. Tranquiliza A quanto a aprovação do projeto em Brasília. ***Também fortalece os vínculos entre V e M..
A M X O - 11:10:13h - Duração: 00:02:50H
Terminal Alvo - [...]
Terminal Interlocutor - [...]
O: Doutor A. A: Mas duas notícias pro senhor. O: Diga aí. A : Brasília já aprovou a licitação, viu . O: Amém. Pronto. A: Dois, É... aquela tese qu'eu tava defendendo com o senhor que aquele valor de mil e duzentos não procede, não procede realmente. Inclusive o documento tá na sua mão. As obras de impacto local, independente do porte, são de competência do município. Eu tenho o documento em minha mão. O: Eu tenho esse documento? A: Tem. O: Que documento é esse. A: ... (ininteligível) é sacanagem (risos). O: Que documento é? A:*** Foi o documento firmado entre o govern... o município de Juazeiro e o CRA. Le (sic); mando uma cópia daqui a pouco se você quiser. O: Ah, Pelo amor de Deus. Preciso dessa cópia . A: Inclusive abertura de... O: Não, não tenho. A: vias públicas, obras civil, a porra toda. Independente do porte. O: Certo. Eu não tenho. Eu não tenho isso não. 00:00:52.
A conversa prossegue improdutiva à investigação. Tratam de documento firmado com o CRA e assuntos correlatos a bairros de Juazeiro relativos a certidões, plantas, etc..
ANÁLISE
De relevante temos A informando a aprovação da licitação em Brasília .
*** Dia 07 Mar 2008***
A M X C M P - 11:26:44h - Duração: 00:01:36h
Terminal Alvo - [...]
Terminal Interlocutor: [...]
A: Dia doutor. C: Meu comandante. A: Como é que vai? Tudo em paz? A: Tudo beleza. Tô inadimplente com o senhor, né? C: Rapaz, um pouquinho. Mas... Mas... Mas já me diga ... Me diga sua agenda semana que vem aí. A: Não, semana que vem lá até light aí, não tenho nada programado não. C: Porque a gente queria ou ir... interessante é a gente ir aí. A: Certo. C: Ou se você vier aqui também tanto faz. A gente precisa se encontrar semana que vem. A: ***Mas precisa do chefe também né? C: Rapaz essa não é institucional, essa já é pra gente evoluir alguns assuntos já, entendeu. A institucional com o povo... A: Ah, pro trabalho. C: É. Aí se o chefe tiver aí na semana que vem é perfeito. Porque aí já faz as duas. A: Certo. C: S e você quiser agendar isso com ele aí, você depois me liga então. Isso seria ideal. A: Ele tá de cabeça quente com esse negócio do PAC enganchado pra porra. Puta vida com esse negócio que não ... não desengata. C: Não desenganchou ainda não? É o social ainda é? A: É. Agora é o social... puxa de um lado, sai de outro, é a porra de um decreto errado, e não sei que mais lá. Todo dia... C: de cabeça quente ainda, né? A: É. C. Então só faria só a gente ... Pronto, então vamos fazer uma só nós mesmos. Vamos fazer quarta ou quinta, quarta ou quinta. A: Tranquilo. C: Aí você... Eu te ligo aí na segunda pra você me dizer se cê pode vir aqui, ou se a gente vai aí na quarta ou na quinta. A: Tá combinado. C: Então tá combinado? Beleza meu amigo. Um abraço.
ANÁLISE
C, C M P F DE C, quer combinar um encontro com A para discutir execução do trabalho.
*** Dia 10 Mar 2008 ***
A M X V - 11:22:46h - Duração: 00:02:39h
Terminal Alvo - [...]
Terminal Interlocutor - [...]
A: Alô. V: Dr. A? A: Eu. V: E aí? Cadê, moço, cê disse que tava cuidando do material? A: Já tá lá na Caixa, desde sexta-feira. Já falei com O hoje, ele disse que tá olhando e de tarde me dá uma posição. Se tá tudo ok. V: ... (ininteligível) não precisou não? Você ... (ininteligível) A: Não, eu tinha um portador indo pr'aí, o E, que é consultor nosso, tava voltando, e M também tava chegando ainda. Eu disse: E, vá atrás de M e... Também, mas ele conseguiu chegar já no último expediente . V: Tudo bem. A: ... Se tivesse mandado por você também não tinha dado certo não. V: Você... você recebeu o negócio, cê viu aí seu e-mail, negócio de C ? A: Recebi, recebi. Mas não trabalhei nele ainda não. V: Vem cá bicho. E aí, como é que é aquele negócio? Se a gente puder adiantar alguma coisa. Vai fazer esse resgate? A: Cadê o ... Eu ia ligar pra você hoje pra saber o seguinte: Cadê... cadê o negócio do... que você falou que ia sair sexta-feira. V: L C teve lá a reunião, diz que só pediram não sei o que foi, pediram aqui a prefeitura, que eu vou ver se eu descubro hoje de tarde o que foi que pediram, pra poder mandar, pra poder resolver. Mas tá... (espirro) quem' tem interesse de resolver agora não são eles (espirro). A: Certo. V: Certo? Eles mandaram... A: Mas cê tem... (ininteligível)...monitorando? V: ***M tá aqui, M tá aqui? A: ***Não, chegou aqui na cidade. Tá em Juazeiro. V: ***Pô...Ele tava aqui em Salvador? A: Tava. V: ***Naquele dia eu não liguei pra ele, porque você disse que ia mandar o negócio, pegar a assinatura dele. Eu falei: vou deixar pa (sic) ligar depois. Que aí o negócio...tô aqui pessoalmente pa (sic) poder explicar. Certo? Por isso que eu tinha deixado pra falar com ele. Ia até perguntar, perguntar se ele tá aqui, que eu ia chamar pa (sic) poder explicar tudo. Ter um papo mais...mais demorado. A: É. V: Tá ok? Mas tá tranquilo. Tanto qu'eu tô querendo ir pr'aí, pô, conversar. A: Muito bem. V: Tá ok? A: Tá certo. Ele tá aqui na cidade. V: Aí agora, porra. Você tem previsão de vim prá cá (sic) agora, esses dias, não, essa semana, não? A: Eu até marquei com C aqui quarta-feira. V: Quarta? Tá aí. A: É. V: ***M vai tá aí também? A: ***Eu não sei não.. . V: Quarta, quarta, quarta eu não posso ir não. Aí eu vou ver se eu vou quinta-feira. Nem que eu vá e volte no outro dia. Normalmente eu faço isso mesmo. Aí eu ligo pra ele amanhã e confirmo. A: Certo. V: ...eu vou aí quinta-feira. Tá ok? A: Ok. V: Ok. A: Tá bom.
ANÁLISE
V diz que quer ter uma conversa demorada com ***M, prefeito de Juazeiro***. O que nos permite a ilação que se trata de algo acerca da execução da obra iminente. Ou seja, ****a que diz respeito aos projetos de esgotamento sanitário e a intervenção em favela.
V.XIII - NOVA PRORROGAÇÃO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DE ALGUNS INVESTIGADOS DEFERIDA PELO JUÍZO FEDERAL DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUAZEIRO⁄BA: EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS, POR MAIS UMA VEZ, "REFORÇA" O ENVOLVIMENTO CONCRETO E ATIVO DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO⁄BA (MENÇÕES DE DIÁLOGOS CAPTADOS DANDO CONTA DE MANOBRAS E GESTÕES ESCUSAS PARA A APROVAÇÃO DE PROJETOS CONSISTENTES EM LIBERAÇÃO DO PAC JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM FAVOR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO⁄BA, MEDIANTE DIRECIONAMENTO A UMA DAS EMPRESAS)

Em 14⁄3⁄2008, o Juiz Federal deferiu nova prorrogação da interceptação telefônica, nestes termos (Processo n. 2008.33.05.00007-3 - fls. 148⁄149 - grifo nosso):

Em pleno curso, pelo Setor de Inteligência da Polícia Federal, a chamada operação " Boca-de Lobo ", a Delegacia de Polícia Federal representa pela continuação da medida de interceptação dos investigados, no que foi secundada pelo Ministério Público Federal, de acordo com o parecer que traz a juízo a mencionada representação.
Aduz o MPF a necessidade da medida, alegando, em síntese, a existência de diálogos entre os investigados dando conta de negócios escusos, ***manobras para a aprovação de projetos consistentes em liberação de verbas do PAC junto à Caixa Econômica Federal ***em favor da Prefeitura Municipal de Juazeiro, ***inclusive com menção ao nome do respectivo Prefeito, além do alvo inicial das diligências, qual seja, a fraude em licitações envolvendo o SAAE⁄Juazeiro .
Matéria sob apreciação, decido.
As investigações até agora encetadas apontam, sem dúvida, para a existência de indícios de crimes em formação, delitos que, se perpetrados, o serão em detrimento do patrimônio público da União, tendo em vista que se voltam para recursos do PAC sob controle de liberação pela Caixa Econômica Federal .
Com efeito, se o início das investigações apontava para a formação de crimes voltados para fraudes em licitação, ***há indícios de gestões escusas para a liberação de verbas relativas ao Programa de Aceleracao do Crescimento - PAC, junto à Caixa Econômica Federal, em favor do Município de Juazeiro, ***inclusive com menção ao Prefeito Municipal, mediante direcionamento a uma das empresas - supõe-se - a participar do certame.
Nesse sentido, as conversas entre o tal V e A M para liberação de verbas do PAC e do Ministério das Cidades. ***Persistem as relações ao que parecem escusas envolvendo A e o SAAE⁄Juazeiro, ***inclusive com a possibilidade de envolvimento do Prefeito Municipal - com empresas que possivelmente virão a constar como policitantes à execução das obras a ser liberadas.
Ressalte-se, a propósito desta última circunstância, que, ***embora o relatório de inteligência aponte para o provável envolvimento do Chefe de Municipalidade local, não há indícios sérios que afirmem inegavelmente para o seu envolvimento direto nas operações supostamente delituosas, o que autorizaria o deslocamento da competência para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
V.XIV - NOVO PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE INTERCEPTAÇÃO DAS LINHAS TELEFÔNICAS APONTADAS PELA POLÍCIA FEDERAL APRESENTADO PELO PARQUET - NA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DA QUEBRA DE SIGILO É VERIFICADO, ASSIM COMO EM RELAÇÃO AOS OUTROS REQUERIMENTOS, O APONTAMENTO DA PARTICIPAÇÃO ATIVA E CONCRETA DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUZEIRO⁄BA NOS FATOS OBJETIVO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO EM ANDAMENTO (REPETIÇÃO DO INTENTO DE LIBERAÇÃO DE PROJETOS REFERENTES ÀS VERBAS DO PAC, COM SUPOSTO BENEFICIAMENTO DA EMPRESA OAS)

Em 14⁄4⁄2007,a Procuradora da República requereu ao Juízo Federal a continuidade da prorrogação de interceptação das linhas telefônicas apontadas pela Polícia Federal, argumentando, para tanto, o quanto segue (Processo n. 2007.33.05.001059-1 - fls. 151⁄152 - grifo nosso):

Trata-se de investigação policial, requisitada pelo MPF, para apurar a possível prática dos crimes tipificados nos artigos 288, 299, 312 do Código penal, artigos 90, 91,92,93, 94, 95 e 96 da Lei nº 8.666⁄93.
Deferida interceptação telefônica de terminais móveis indicados pela Polícia Federal como de uso dos investigados, vem à lume o relatório de inteligência policial nº 13⁄2008, que, em atenção ao artigo , § 2º, da Lei nº 9.296⁄96, traz o resumo das comunicações telefônicas interceptadas, bem como acompanha mídia (CD) contendo a íntegra dos referidos diálogos.
[...]
Das investigações já encetadas e diálogos telefônicos interceptados, ***os investigados continuam firme no intento de liberar projetos referentes às verbas do PAC, que beneficiarão a empresa OAS, possivelmente através de sua subsidiária COESA Engenharia Ltda..
Inclusive ***foi registrada uma conversa entre V e uma vereadora em Juazeiro, Sra. S R, em que esta demonstra ter conhecimento ***dos acordos que foram ou serão celebrados entre a OAS e a prefeitura.
Para a continuidade das investigações, inclusive o aprofundamento de outros crimes possivelmente praticados pelos investigados, faz-se necessário o deferimento da interceptação de comunicações telefônicas.
Como dito em oportunidades anteriores, pelas especificidades e características das condutas criminosas investigadas - infiltração da organização criminosa no aparelho estatal para obter vantagens patrimoniais ilícitas - torna-se imprescindível a imediata renovação da interceptação das comunicações telefônicas dos investigados por ser o meio de investigação, no caso concreto, mais eficaz para o êxito das investigações, além da interceptação das novas linhas solicitadas.
V.XV - NOVO RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA POLICIAL N. 013⁄2008 APRESENTADO AO DELEGADO FEDERAL: DEGRAVAÇÕES QUE CORROBORAM A RELAÇÃO DIRETA ENTRE O PREFEITO MUNICIPAL (M), O PRINCIPAL INVESTIGADO (A M P M) E AINDA O PREPOSTO DA EMPRESA OAS (V), ALÉM DA CONFIRMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DA PARTICIPAÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL LOCAL NOS FATOS OBJETO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO EM ANDAMENTO (REPETIÇÃO DE ESFORÇOS DO SENHOR V (PREPOSTO DA EMPRESA OAS) PARA LIBERAÇÃO DOS PROJETOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO⁄BA JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - E CONTATO DO PREPOSTO COM CHEFE DA MUNICIPALIDADE LOCAL)

Em 12⁄4⁄2008, no Relatório de Inteligência Policial nº 013⁄2008 ("OPERAÇÃO BOCA DE LOBO" - Processo 2008.33.05.00007-3) constou o seguinte (fls. 154⁄163 - grifo nosso):

O presente relatório diz respeito à análise dos diálogos mantidos pelos alvos da operação em epígrafe, no período compreendido entre 25⁄03⁄2008 e 12⁄04⁄2008. Salientamos que, por limitações das operadoras, em algumas circunstâncias, os números dos interlocutores dos alvos não foram identificados. Isso ocorreu por ocasião do recebimento de chamadas, estando os alvos fora de sua área de registro.
1. A M P M - Telefone [...]
Nos diálogos mantidos pelo alvo neste período, verificam-se os esforços que o mesmo está desprendendo para conseguir a liberação dos projetos da prefeitura junto à Caixa Econômica Federal, ***contando com o apoio e assessoramento técnico do senhor V, preposto da OAS .
Proeminente também o diálogo de 25⁄03⁄2008, às 12:14h, quando A cita ser proprietário da Quality Call, e cita na (sic) ter medo de pessoas que fiquem gravando suas conversas telefônicas, demonstrando ter a consciência de que suas ligações telefônicas teriam informações importantes e despertariam interesse investigativo.
Ficam demonstradas também ***reuniões entre A e V, representante da OAS, para liberação de recursos junto à Caixa Econômica Federal, tendo tanto o senhor V vindo a Juazeiro⁄BA quanto A ido a Salvador⁄BA para reuniões junto à CEF .
[...]
5. J C V C - Telefone [...]
***O senhor V demonstrou ser o contrato da OAS junto à Prefeitura de Juazeiro⁄BA para intermediar a liberação de obras junto à Caixa Econômica Federal, tendo tido reuniões na Caixa junto ao Senhor A e ao prefeito M.
Através dos diálogos do senhor V introduziu-se uma nova figura, da vereadora de Juazeiro⁄BA S B, do PT do B, cuja foto se encontra ao lado, que demonstrou estar consciente do andamento dos projetos e se colocou à disposição de ajudar no que fosse possível .
***Devido à sua aproximação do senhor A M e seus contatos frequentes com o prefeito M, e também à sua atuação constante junto à Caixa Econômica Federal, nos manifestamos pela preservação da quebra do seu sigilo telefônico.
6. DEGRAVAÇÕES
***ALVO - A M - ***
*** Dia 27 Mar 2008***
A M X M - 09:47:43h - Duração:00:03:21h
Terminal Alvo - [...]
Terminal Interlocutor - [...]
Aos 02:30
***M: Você tem que ir lá, pôxa. ***O V tava do meu lado, ele ouviu tudo comigo. Por que que ele tá dizendo isso agora também? A: Não, ele tá dizendo por que ele não pode ir lá oficialmente falar com a caixa. Eu vou, eu não tô dizendo que não vou não, eu tô inclusive vou levar essa listinha no bolso. ***M: Não, mas leva ***V com você. A: Vou levar junto também . Agora faz seguinte, você teve lá com M, diz, "pô, bicho, você me disse que tá tudo resolvido, tô sabendo agora que não tem nada resolvido". Aí eu vou lá, daqui a pouco eu vou lá. Só vou fazer a reunião aqui e desço pra lá.
03:03. A partir daí foram cumprimentos e despedidas.
ANÁLISE
***Fica demonstrado que V é o representante da OAS que está atuando para facilitar a liberação de verbas para a prefeitura junto à Caixa Econômica Federal . Esta ligação foi um exemplo de diversas outras, entre A e V, em que acertam detalhes técnicos de projetos e pendências junto à Caixa, marcam reuniões e verificam pendências, estabelecendo um claro vínculo entre A e V, ***que em troca teria a OAS como beneficiária quando da execução das obras .
***Dia 30 Mar 2008***
A M X HNI - 18:15:59h - Duração: 00:00:65535h
Terminal Alvo - [...]
Terminal Interlocutor - [...]
HNI: Diga, doutor. A: Olhe, o pessoal já tá saindo do evento. HNI: Êta. A: Cê tá onde, aí? HNI: Tô saindo de casa agora. A: Então faça o seguinte, cê passa lá na câmara, se não der tempo, ***você vai na casa de M, eles vão jantar lá, só o pessoa (sic) mesmo da "curriola", é até melhor ir pra lá, viu? HNI: Sim, mas como é que ***M vai me receber, rapaz? A: ***Vai receber, já falei com M, ela já tá avisando M aqui que você vai pra casa dele. HNI: Sim, a'eu cheg lá... A: Chega lá, bate na porta, e (incompreensível) ***quero falar com M pronto. HNI: ***Aí eu falo com M, entrego pra M, né? A: ***É, aí você conversa com ele, aí é bom que é informal, aí fica bebendo lá, aí doutor, aí cê vai beber, melhor ainda. HNI: Não, não quero falar com melhor você. Eu não soube ficar conversando dessa coisa não. A: Tudo bem, mas você fala... HNI: Você vai? A: Não, já ô (sic) na estrada, tô saindo já. Já tô na estrada. HNI: ***Você fala com M. "olhe, M, tu sabe o que é". A: Tranquilo. HNI: Parará, parará.
De 01:10 até o fim do diálogo, a 01:38, foram cumprimentos e despedidas
ANÁLISE
O diálogo refere-se ***a entrega de documentação ao prefeito M, para que assinasse, logo após evento ocorrido na cidade de Juazeiro⁄BA no domingo dia 30⁄03, contando com a presença do ministro G V L, que foi para a casa de M após a solenidade. Pelo contexto dos diálogos, ***infere-se que os documentos são relativos à liberação de recursos junto à Caixa Econômica Federal, que apresentou várias restrições à documentação enviada pelos senhores A M e J V, e novos documentos precisariam ser incluídos nos pedidos, dependendo da assinatura do prefeito.
O telefone do HNI está em nome de R E DOS S S, CPF [...], residente em Juazeiro⁄BA.
***Dia 07 Abr 2008***
A C X C - 16:05:37h - Duração:00:01:54h
Terminal Alvo - [...]
Terminal Interlocutor: [...]
Comentários relevantes à investigação começam a 0:22
A: Traga pra cá, rapaz, que ele pode pagar isso de uma vez. Eu vou tirar uma nota de um aluguel de uma máquina. C: Pode tirar que já tá pronto o decreto, só falta o prefeito assinar, mas já assinou à tarde. A: Eu quero que você traga pra mim, pra anexar a nota. C: Ah, certo, agora a tarde eu levo. A: Entrega isso, entrega isso, que eu até já assinei a nota aqui, quanto é o aluguel da hora de uma, uma, uma máquina dessas... C: De uma retro? A: De uma retro. C: Rapaz, é alto. A: É uns noventa conto? (incompreensível) C: Rapaz, a hora dela parece que é cento e cinquenta. A: Eu vou procurar direito aqui. C: Procure direito aí, mas é alto. A: Eu botei como limpado o canal do, da Penha. C: Pronto. A: Aluguel aqui de uma retro.
01:11. Daí em diante foram conversas diversas não relacionadas diretamente à investigação.
ANÁLISE
A informa que irá emitir nota fiscal pelo aluguel de uma máquina, aluguel este que não ocorreu, e que ele nem sequer sabia o preço que deveria constar na máquina, inventando um serviço que teria sido feito, no caso a limpeza do Canal da Penha. Informa que está ***no aguardo apenas de decreto do prefeito autorizando o serviço para disponibilizar o dinheiro para quitar dívidas com essa nota fiscal de serviço inexistente.
***Dia 02 Abr 2008***
V X Vereadora S - 11:29:14h - Duração: 00:01:36h
Terminal Alvo - [...]
Terminal Interlocutor: [...]
V: Alô. S: É seu V? V: É. S: É a vereadora S. Tudo bem? V: Tudo bem, S, como é que vai? S: Tá tudo em paz. V: Tudo tranquilo. S: E aí, me conte uma novidade boa. V: S, olhe, eu tô com um pessoal já até aí, já tá alugando casa, essas coisas, eu creio que na próxima semana a gente já tá aí em definitivo. S: Hã, quem é que vai ficar aqui, quem é o chefe que vai ficar aqui? V: O chefe que vai ficar aí é o doutor G. Ele tá até aí hoje. Ele tá a' procurando casa pra alugar tá alugando casa, e tal, essas coisas. S: Eu sei. V: Aí na próxima semana a gente já vai estar aí, mas inclusive eu devo estar aí na próxima semana, tô marcando aí com o prefeito pra terça-feira ou quarta a gente vai estar aí. S: Pronto, aí eu posso lhe ligar pra le conhecer pessoalmente. V: Tudo bem. S: E eu tenho que recomendar a G, né, o que vai ficar aqui. V: tranquilo, tranquilo. Aí na terça-feira me dê uma ligada que eu posso esquecer. S: Eu lig., ligo. V: Se eu não estiver aí, eu dou uma posição que dia eu vou estar aí. Tá bom. S: Pronto, tá ok. Muito obrigad, se precisar da gente, se tem alguma coisa que a gente possa ajudar tamos às ordens, viu? V: Tudo bem, S, tranquilo. S: m bom dia. V: Bom dia, tchau.
ANÁLISE
Evidenciado relacionamento entre a vereadora S R, do PT do B de Juazeiro⁄BA, com o senhor J V, ***demonstrando ter ciência dos acordos entre a OAS e a prefeitura e colocando-se à disposição para ajudar no que for necessário.
V X M - 16:06:06h - Duração: 00:04:44h
Terminal Alvo - [...]
Terminal Interlocutor - [...]
(Conversa de fundo) V: Alô. M: Doutor, me conte. V: Diga aí, meu chefe, tudo bem? M: Alguma novidade? V: Não, teve lá, o negócio evoluiu mais no acerto lá do negócio da planilha, até (incompreensível) passado direto passou pra A, pra A, mas só que A... Eu tenho que pegar mais insumo, evoluiu bem, o material, aquele relatório, o parecer que tinha pedido ao advogado, entreguei também, tudo, ele gostou, agora tem dois formulários aí pra você assinar e outro para o procurador aí, que eles tão pedindo aqui, bicho, são foda, declaração, é cada hora aparece uma coisinha besta, eu tô passando o e-mail pra A agora só pra ele chegar aí e imprimir e dar pra você assinar e mandar pra "mim" entregar, agora, aquele, o..., aquela alternativa o B, eu tô com um dossiê aqui pronto, C tá indo quarta-feira. M: Hum. V: porque ele disse que só vai mandar quando a planilha tiver tudo ok, então, vamos supor que a gente termine isso lá pra quinta-feira e tal, mas eles vão analisar tudo, olhar, porque algumas besteiras que ficaram pra...pra abrir o preço, vamos supor, a elevatória a gente botava um metro quadrado, ele quer que abra tudo, então, tô fazendo outra planilha aqui. M: Eu tô sem acreditar mais nesse negócio, viu? V: Não, não agora, agora mais do que nunca melhorou. Fo (sic) a vez mais, foi a reunião mais objetiva que eu já fui lá foi essa de hoje, tá entendendo? Pra mim foi a melhor de todas até hoje. Porque esclareceu tudo porque o cara ficou, porra, eles aceitaram (incompreensível) pra não mandarem mais ficar indo e vindo, eu achei a melhor coisa, agora tem aquele problema do contrato pra poder levar, então C tá indo na frente porque quando chegar lá já tem uma posição. M: Aquele negócio do contrato eu soube uma informação hoje hoje do ministério das cidades, um tal de R, que é secretário executivo, aí falando "pô, esse negócio não tem como aprovar, rapaz, o cara ainda quer um contrato de (incompreensível) 12 e 92, é esculhambação. V: Não, quanto a isso o cara vê aí com o parecer que tem até, inclusive o O até gostou porque aí mostra que a OAS é dona de 94% da COESA. Eu inclusive anexei os contratos sociais das empresas, tudo, (incompreensível) doutor C, tudo..., então foi o dia que eu achei mais, saí mais otimista de todos esses seis meses aí, hoje foi o dia que eu vi a coisa ser concreta mesmo aqui.
03:14. Daí até fim do diálogo, a 04:44, foram conversas redundantes sobre a utilidade da reunião ocorrida.
ANÁLISE
O diálogo acima transcrito mostra o senhor J V inteirando ***o senhor M sobre o andamento da liberação de projetos junto à Caixa Econômica Federal, projetos esses que tramitam a pelo menos 6 meses, como citado, e que estão na dependência apenas de mais alguns documentos a serem enviados por M e A para serem liberados, mostrando inclusive que a OAS estaria por trás da execução das referidas obras, através de empresas controladas, no caso citado a COESA.
V.XVI - NOVA DECISÃO DE AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO FEDERAL QUANTO A OUTRO PEDIDO FORMULADO PELO PARQUET DE PRORROGAÇÃO DE INTERCEPTAÇÃO DAS LINHAS TELEFÔNICAS: NA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS PARA O DEFERIMENTO, COMO VEM ACONTECENDO COM TODAS AS DECISÕES ANTERIORES, O MAGISTRADO CITA INDÍCIOS POR PARTE DOS INVESTIGADOS NA LIBERAÇÃO⁄APROVAÇÃO DE PROJETOS REFERENTES A VERBAS DO PAC PARA A PREFEITURA DE JUAZEIRO⁄BA (DADOS E ELEMENTOS INFORMATIVOS QUE RECAEM, INDUBITAVELMENTE, NA FIGURA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL), COM VISTA AO BENEFICIAMENTO DA EMPRESA OAS

Em 15⁄4⁄2008, o Juiz Federal decidiu pelo deferimento da promoção ministerial e, em caráter excepcional, autorizou o prosseguimento do monitoramento da interceptação telefônica, sob estes fundamentos (Processo n. 2008.33.05.000007-3 - fls. 169⁄174 - grifo nosso):

Ordenada a prorrogação da interceptação telefônica de alvos objeto da chamada Operação Boca-de-Lobo e apresentado o respectivo relatório pelo Setor de Inteligência da Polícia Federal, volta o Ministério Público Federal para, novamente, com base no que até então foi investigado, representar pela prorrogação da medida restritiva .
Em sua representação, Sua Excelência, a Procuradora da República, Drª. Vanessa Gomes Previtera, sustenta a necessidade da interceptação dos terminais telefônicos celulares [...], anexando à sua promoção o pedido de renovação (Of. Nº 087⁄2007) - NIP⁄DPF.B⁄JZO⁄BA) feito pelo Sr. Delegado de Polícia Federal em que encaminha o Relatório de Inteligência Policial n. 013⁄2008 .
O requerimento ministerial enfoca, basicamente, os indícios do que até agora foi apurado, consistentes no firme propósito que têm os investigados de liberar a aprovação de projetos referentes a verbas do PAC - Programa de Aceleracao do Crescimento, do Governo Federal, que beneficiaria a empresa OAS, possivelmente através de sua subsidiária COESA Engenharia LTDA ..
Identificada a matéria, decido.
Assiste razão ao Ministério Público Federal.
De fato, o que até agora restou apurado aponta para o indício da perpetração de ilícitos penais em detrimento de interesse da União, consubstanciados em formação de quadrilha em vista de delitos contra a Administração, ***mediante interferência fraudulenta em processo ou processos licitatórios alusivos ao PAC, em favor de determinada empresa .
São verossímeis as afirmações do MPF nesse sentido: de efeito, o investigado A é explícito, em sua ligação telefônica do dia 27 de março, 09:47:43h, ao afirmar que irá à caixa,"... falar com a caixa ", porque o tal V não o poderia, tendo assegurado ao seu interlocutor que iria fazê-lo. De acordo com o requerente, ***V é o representante da OAS que está atuando para facilitar a liberação das verbas em favor da Prefeitura de Juazeiro junto à referida empresa pública federal.
Segundo a Polícia há também suspeitas, a partir do diálogo captado no dia 30 de março, às 18:15:59, ***consistentes na entrega de documentação ao Prefeito de Juazeiro para que a iniciasse, providência que seria necessária à liberação de recursos junto à Caixa Econômica Federal.
Devo registrar, a propósito, q ue o fato de a Prefeitura buscar a liberação de verbas através da Caixa Econômica Federal pode perfeitamente representar negócio lícito, circunscrito mesmo ao âmbito de sua atuação ordinária. Todavia, ***o fato de o diálogo travar-se entre o Prefeito e o preposto ou representante de empresa supostamente interessada em realizar ou participar das obras que os recursos podem viabilizar denunciam a possível ocorrência de ilicitude e recomenda que sejam todos os fatos devidamente esclarecidos.
No diálogo de A também há indícios de práticas possivelmente espúrias, estas consistentes na expedição de nota fictícia de aluguel de máquina - locação que efetivamente não teria ocorrido - para justificar determinado pagamento de serviço inexistente ; isso no dia 7 de abril, às 16:05:37h. Antes, no dia 27 de março, às 11:36:59h, o alvo A diz a um tal S que" É pra aumentar" [referindo-se a uma nota, presumivelmente ser fiscal⁄fatura ou mesmo empenho]. Ambas conversas evidenciam, como disse, indícios delituosos, que necessitam ser esclarecidos.
O alvo V, por sua vez, travou diálogo com vereadora do Município de Juazeiro, chamada S, que a Polícia Federal identifica como S R, do PT do B. No diálogo, segundo a Polícia, tal senhora ***teria ciência dos acordos entre a empresa OAS e a prefeitura, tendo se colocado à disposição para ajudar no que for necessário. De fato, o diálogo do dia 2 de abril, às 11:29:14h entre o alvo V e S registra a solicitude desta, que se coloca à disposição daquele," se tem alguma coisa que a gente possa ajudar tamos às ordens ", disse a vereadora. O interlocutor - é bom que se ressalte - ***seria preposto da empresa OAS que pretende realizar obras de competência do Município de Juazeiro. Deste único contato não se pode afirmar a que negócio se refere à intermediação da mencionada edil, daí a necessidade de esclarecê-lo - pelo menos no que tange ao alvo investigado -, o que somente será possível pela continuidade da interceptação.
***Também há registro de diálogo entre o alvo V e o Prefeito de Juazeiro, Sr. M. Segundo a Polícia Federal, o alvo estaria cientificando o Prefeito sobre o andamento da liberação de projetos junto à Caixa Econômica Federal, liberação que não ocorreu porque haveria dependências de apenas mais alguns documentos a serem enviados por M e A. Segundo a Inteligência Policial, a OAS, da qual V seria preposto, estaria por trás da execução das referidas obras, através de empresas controladas, no caso, a COESA.
Com efeito, no diálogo do dia 7 de abril, às 16:06:06h, o alvo narra ao seu interlocutor alguns detalhes da tramitação de projetos, inclusive reclamando da burocracia ("... cada hora aparece uma coisinha besta ") e assegurando que o negócio está bem encaminhado ("... agora, mais do que nunca, melhorou "), esclarecendo, ao final, a ligação entre as empresas em questão (" por que aí mostra que a OAS é dona de 94% da COESA, eu, inclusive, anexei os contratos sociais das empresas... ").
Enfatizo, novamente, que a liberação de verbas junto a entidades governamentais é perfeitamente lícito, sabido que os Municípios dependem - e muito - de tudo quanto for repassado pelo Governo Central. Contudo, ***como o diálogo se trava entre o Chefe do Executivo Municipal e representante de empresa interessada no deslinde de eventual licitação, a investigação se justifica, inclusive para efeito de fixação de competência .
Nesse diapasão, atento à regra que assegura ao Prefeito Municipal foro privilegiado no Tribunal Regional Federal, deve-se ter presente, ***quanto à captação de diálogos com o Prefeito de Juazeiro, que a referida autoridade municipal não é alvo de investigação, pois se tal ocorresse o feito necessariamente seria remetido ao E. TRF 1ª Região. ***Seus diálogos foram captados a partir da interceptação dos terminais utilizados pelos alvos ***A e ***V. Embora se possa desde logo antever alguma relação sua com os investigados, inclusive pelo fato de tratar com eles sobre circunstâncias que estão sendo investigadas, o Chefe do Executivo local não vem sendo considerado como investigado, nem pelo Delegado de Polícia Federal, nem pelo Ministério Público Federal, sequer implicitamente; até porque a autoridade policial não apresentou o requerimento, e sim, o MPF.
Por outro lado, o Relatório de Inteligência Policial, subscrito pelo Agente M,*** traz em seu bojo interceptações que podem ou não elucidar um forte envolvimento por parte do Prefeito Municipal, cabendo ao Sr. Delegado ao encaminhar os requerimentos de continuidade das investigações, se ainda houver, devidamente acompanhados de relatório circunstanciado e dos fundamentos de fato e de direito do pedido a fim de que o MPF e este Juízo não só proceda à devida análise se encontram-se presentes os requisitos legais e constitucionais para o deferimento, bem como para o fim de analisar se a competência pode ser mantida no âmbito da Instância Primeira.
Quanto a este último esclarecimento, observe-se, é certo que a Lei autorizou o requerimento da interceptação telefônica tanto à autoridade policial como ao Ministério Público; todavia, se aqui as investigações são devidamente conduzidas pela Autoridade Policial e por esta requeridas, em ofícios encaminhados a este Juízo, embora venham já da parte do MPF, não faz sentido que aquela não justifique o seu pedido, nem tampouco que se inverta a natureza das coisas para que o Órgão Ministerial, destinatário da investigação policial, acusador apenas como fiel da sociedade - não inquisidor, diga-se - faça os requerimentos fundamentados como se estivesse na qualidade de condutor das investigações.
Assim é que nos encontramos diante da ausência de elementos nas peças processuais, por hora, para eventual deslocamento da competência. Vide a respeito o que foi dito em decisão anterior, prolatada por ocasião de novo pedido da autoridade policial (fls. 135) " ... embora o relatório da autoridade policial aponte para o provável envolvimento do Chefe da Municipalidade local, não há indícios sérios que afirmem inegavelmente para o seu envolvimento direto nas operações delituosas, o que autorizaria o delsocamento da competência para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região ".
A situação se mantém até o presente momento, à falta de qualquer indício apontado pelas autoridades requerentes competentes; mas ressalto: se há suspeitas da autoridade policial em relação ao Sr. Prefeito, resulta evidente que melhor resultado colheria se a investigação fosse estendesse (sic) para o mesmo, no âmbito competente, certo que o mesmo somente poderia sofrer investigação restritiva dependente de ordem judicial ou apreciação ministerial no âmbito de juízo competente, sob pena de nulidade, e para que tal se efetivasse, indispensável seria o deslocamento de competência para uma das Turmas Criminais do E. TRF 1ª Região. Daí a necessidade do Sr. Delegado responsável dizê-lo direta e concretamente nos autos, para que o MPF reste absolutamente livre para, exercendo sua precípua função constitucional - em vez de requerer no lugar da autoridade inquisitorial - de opinar sobre as conclusões e perquirições desta.
[...]
Do conjunto do que até agora restou apurado p arece evidente estar-se diante de relações delituosas , que demandam o prosseguimento da averiguação. Os diálogos, considerados no conjunto e nas circunstâncias em que se verificam, apontam no sentido de existência dos indícios delitivos, tipificados no Código Penal, a que se refere o órgão de persecução penal, dentre os quais se destacam a formação de quadrilha (art. 288), o peculato (art. 312) e a fraude em licitação (arts. 90 a 96 da Lei n. 8.666⁄1993).
Na decisao de 27 de fevereiro do corrente ano, quando acolhi pedido idêntico ao presente, deixei ali consignado (fl. 108) a propósito da regra excepcional constante do art. da Lei n. 9.296⁄1996, autorizadora do prosseguimento da medida restritiva, circunstância que quadra perfeitamente à hipótese ora analisada:
" A situação posta nos autos se subsume a exigência legal: estando em pleno curso as investigações, o abandono do monitoramento, a esta altura, levaria a relegar, como se indiferentes fossem, indícios que necessitam ser melhor esclarecidos e investigados. Em uma palavra, se não há elementos que afastem o aborto da diligência, há, pelo contrário, os que autorizam o seu prosseguimento ".
Assim, apresenta-se plausível a prorrogação do monitoramento perquirido pelo Ministério Público Federal, motivo por que deve ser deferida. Outrossim, desde logo devo ressaltar que, em sendo encerrado o monitoramento, deverá a autoridade policial apresentar o respectivo relatório conclusivo; caso entenda devida nova prorrogação da medida, deverá a autoridade apresentar, diretamente a este Juízo (6º, § 1º, Lei 9.296⁄96), relatório geral em auto circunstanciado do que até agora foi apurado no conjunto da interceptação e suas prorrogações, bem como em face de outros elementos de apuração que estão sendo encetados no âmbito do inquérito, a fim de demonstrar conclusivamente não só quem são os suspeitos - para o fim de delimitação de competência - como também quais são as ligações até agora existentes entre os mesmos, acompanhados dos fundamentos do pedido.
Com efeito, as investigações, já nessa fase avançada, em face de reiteradas monitorações de diálogos telefônicos das pessoas investigadas, demandam a competente análise em conjunto do que se apurou e não apenas relatório parcial do último período monitorado por parte do agente subalterno, tal como vem sendo feito, sem as conclusões de competência da autoridade policial responsável . Ressalto que se no princípio do procedere investigatório tinha-se a suspeita da utilização de equipamentos usados por parte de empresa que teria um dos investigados como testa de ferro e outro como proprietário, a partir de investigações prévias decorrentes de uma denúncia feita por Vereador deste Município, situação que se não tem mais comentado nas justificativas das sucessivas prorrogações requeridas. Assim, interessa à investigação a demonstração clara do rumo que se pretende tomar, das conclusões até então efetuadas, das importantes violações legais que se pretende reprimir e prevenir, sob pena de rumar para um sem-fim investigatório que avilta a intimidade das pessoas.
Lembro que longos períodos de interceptação telefônica sem as devidas conclusões são irrecomendáveis, por se configurar em elemento investigatório mais que excepcional, podendo convergir para invasão de vida íntima repudiada pela sociedade, tanto que o Congresso Nacional instituiu Comissão para debater a questão a fim de deflagrar, se necessário, processo legislativo no sentido de restringir o seu uso. E se as monitorações são anteriores ao crime e puderem impedir a ocorrência do mesmo, ou pelo menos do crime principal, se outros já ocorreram - efeito desvio -, especialmente em face de possíveis desvios de recursos públicos que causem graves prejuízos à sociedade, é dever dos responsáveis pela persecução criminal evitá-lo com os meios ao seu alcance. No entanto, têm sido noticiados na imprensa alguns casos em que após ter ocorrido interceptação telefônica por meses e meses, desencadeia-se uma operação de buscas e prisões após terem os crimes sido cometidos, alguns casos inclusive com informações de desvio de verbas para o exterior, cuja repatriação se torna deveras difiícil. Postas assim as considerações, faço-o para demonstrar que o complexo persecutório pode vir a ter restringido esse importante meio de investigação pelo Poder Legislativo em razão de eventual mal uso.
V.XVII - RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA POLICIAL N. 020⁄2008 APRESENTADO AO DELEGADO FEDERAL (PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 21⁄5⁄2008 A 5⁄6⁄2008) - INDICAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, COM O ACRÉSCIMO, AINDA, DA SOLICITAÇÃO DE QUEBRA DOS TERMINAIS MÓVEIS CELULARES DE J S N E C M - EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS COM IDENTIDADE DAS ANTERIORES NO QUE DIZ RESPEITO À LIBERAÇÃO DOS RECURSOS DO PAC PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO⁄BA, COM CONDUÇÃO DO CERTAME LICITATÓRIO À MARGEM DA LEGALIDADE PARA BENEFICIAMENTO DA EMPRESA OAS (PREPOSTO V) - RAMIFICAÇÕES DE ESQUEMAS DE CONDUTAS DELITUOSAS NO ÂMBITO DA MUNICIPALIDADE LOCAL - REFORÇO AO SUPOSTO ENVOLVIMENTO DO CHEFE DA MUNICIPALIDADE

Em 6⁄6⁄2008, constou a necessidade de prosseguimento das quebras de sigilo telefônico, bem como, ainda, do acréscimo da quebra de sigilo telefônico dos terminais móveis celulares de J S N e C M, ao tempo em que declinaram da manutenção da medida contra o terminal móvel de J. Confira, então, o teor do Relatório de Inteligência Policial n. 020⁄2008 (" OPERAÇÃO BOCA DE LOBO "- Processo n. 2008.33.05.00007-3), anexado às fls. 177⁄197 (grifo nosso):

O presente relatório diz respeito à análise dos diálogos mantidos pelos alvos da operação em epígrafe, no período compreendido entre 21⁄05⁄2008 e 05⁄06⁄2008. Salientamos que, em decorrência da mudança na ferramenta utilizada para executar o monitoramento dos terminais, ocorrerão algumas diferenças na apresentação das degravações. Sem, contudo, representar prejuízo ao conteúdo das mesmas.
1. A M P M - TMC [...]
A análise dos diálogos mantidos pelo alvo neste período, não só demonstra sua persistência na prática delitiva, mas também trás à luz, de maneira inequívoca, sua participação na organização criminosa instalada no aparelho estatal desta urbe .
Sobreleve-se as informações advindas do exame do diálogo mantido entre ***A e ***E, outro alvo dessa operação, no dia 21⁄05⁄2008 às 16:13h, observada sua clara disposição em"conduzir"o certame à margem da legalidade. Para ilustrar, transcreve-se, neste momento, alguns trechos daquele diálogo, cuja íntegra compõe este expediente:
[...]
Também, noutros diálogos, percebe-se que ***persistem as tratativas com V, outro alvo, no que concerne à liberação dos recursos do PAC. Não menos importante é a constatação de que A diz ir buscar tubos em Camaragibe,*** robustecendo, assim, a denúncia inicial que dava conta do uso dessa tubulação em obras de saneamento conduzidas pelo SAAE. Informações extraídas do diálogo de 27⁄05⁄2008 às 10:19h, ***mantido com o Prefeito M A.
[...]
6. J C V C - TMC [...]
A análise dos diálogos deste alvo ratificam seus esforços junto à Caixa Econômica Federal a fim de liberar os projetos da prefeitura de Juazeiro que se encontram pendentes e pleiteiam verba do PAC e assim, assegurar a execução da obra. Além disso, percebeu-se neste período mais um personagem, até o momento identificado como C , o qual diligenciou em Brasília para atender os seus intentos.
[...]
10. C - TMC [...]
A análise dos diálogos do dia 27⁄05⁄2008 às 09:38h e do dia 29⁄05⁄2008 às 10:09h, mantidos entre E e uma pessoa até então identificada como: C M, membro da comissão de licitação da Prefeitura de Juazeiro, permite a ilação de que a mesma faz parte do esquema. E mais, que o referido esquema não se restringe ao SAAE, estendendo-se a outras ramificações da Prefeitura Municipal de Juazeiro.
[...]
DEGRAVAÇÕES
TELEFONE NOME DO ALVO
[...] J C V C
INTERLOCUTORES⁄COMENTÁRIO
V X**M
ALVO INTERLOCUTOR ORIGEM DA LIGAÇÃO TIPO
[...] [...] A
RESUMO
M diz que conversou com C e que este lhe falou que estava em BSB. V lhe diz que C o informou que estava na mão do procurador analisando, que essa semana tinha uma posição.
V: Alô. M: Tio? V: Diga aí meu patrão. Tudo bem chefe. M: Cadê você? Porra. Tô le (sic) enrolando e você me enrolando. V: Porra tô le (sic) enrolando e C enrolando a gente. M: Pois é. Falei com ele ontem, porque falou com o cara, que tava em Brasília, que vinha, que acontecia. Eu digo, me diga meu amigo alguma coisa que eu tô... V: Parece que tá... pelo que ele me disse tá o ... tão lá o procurador. Que disse que tava analisando, que essa semana tinha uma posição. Que a princípio, não tinha problema. Mesma estória de segunda-feira. Mas tinha que fazer o parecer. Esse parecer que não saiu. Ele tá correndo atrás disso agora. Ele tá... só tã aguardando que tá tudo agora na mão desse procurador. M: Pois é. V: Mas ele disse que não tinha problem... quer dizer, o que tá conversando é que não tem problema. Agora fazer a porra do parecer... Não tá... não saiu. M: E aí? V: Tá aqui esperando isso. Que a gente não pode forçar também demais o cara pra não retar o cara. M: É. V: Que demorou demais é de chegar lá. O problema maior foi de a gente chegar lá. M: É. V: Eu acho que aí agora é... Essa semana resolve. Com certeza. Esse cara se a gente pressiona porra... é foda. Não é. Você conhece mais do que eu. M: É verdade. V: Então não... A gente faz, bota o deputado teve lá com ele na sext... na quarta-feira. Aí o cara pô, que ia viajar, que voltava ontem. Que ontem ia procurar também. Aí fica toda hora pro cara não retar também... Esperar pela expectativa que até amanhã pode ter uma notícia boa. 00:01:53
Prosseguem o diálogo redundando no mesmo assunto, conversam sobre sucessões políticas em secretarias e cargos eletivos. Conversam sobre a venda de fazendas.
ANÁLISE
*M, prefeito de Juazeiro, trata com V, preposto da OAS⁄COSANE, acerca da liberação por parte da Caixa das verbas relativas a projetos contemplados pelo PAC.
TELEFONE NOME DO ALVO
[...] J C V C
INTERLOCUTORES⁄COMENTÁRIO
V X A - Liberação na CAIXA
DATA⁄HORA INICIAL DATA⁄HORA FINAL DURAÇÃO
27⁄05⁄2008 10:02:08 27⁄05⁄2008 10:04:47 00:02:39
ALVO INTERLOCUTOR ORIGEM DA LIGAÇÃO TIPO
[...] [...] A
RESUMO
V diz que conversou com M e que C dissera que estava na mão do procurador aguardando o parecer.
DIÁLOGO
MNI anuncia A M numa ligação. Pela ausência dessa ligação no terminal de A e por figurar no extrato de V , como interlocutor desta ligação o número da OAS, podemos concluir que A ligou de um outro aparelho, provavelmente o fixo da SAAE, para a OAS. A secretária então transferiu a ligação para o celular de V. Assim aos 17 segundos temos:
00:00:17
A: Doutor V . V: Diga aí meu chefe, tudo bem, tranquilo? Tudo em paz? Eu falei até neste instante com o chefe aí. O cara tá lá na mão do cidadão, porra. C teve lá com ele tá coisando. Não que tá tudo ok, tal. Amanhã eu faço o relatório, essa semana, daqui pra quarta-feira eu faço... Mas tá tudo ok... E não fez ... (incompreensível) ... não pode pressionar... a gente não pode... (incompreensível) eu faço agora é... É o cara voltou ontem da viagem que fez. Que tava tudo... A mesma conversa de quarta-feira foi a de ontem. Que tá tudo ok, tal. Mas tem que fazer o relatório. Retado com o pessoal aqui da Caixa. É tanta pergunta...pergunta imbecis (sic). Como é... tão transferindo toda responsabilidade pro cara. Não é só... Só analisar a coisa, porra. Quer dizer, enche de pergunta, de dúvida, de não sei o que. Que não cabia né porra. Como aquele negócio... tirando tudo do meu rabo, botando no rabo dos outros. É tá coisando. Ficou nisso aí, porra. Esse... daqui pra quarta... Como? A: C ainda tá? V: Bicho, eu não sei se ainda tá lá. Viu A ? Que hoje eu tô fora lá da empresa, não fui lá ainda hoje. 00:01:36
Prosseguem num diálogo sem dados novos. Tratam das exigências da Caixa que estão gerando as pendências. A diz que está com o Procurador ( P C ) pensando em ir a Salvador para resolver essas pendências.
ANÁLISE
A informação relevante é o aparecimento desse novo personagem, C, preposto da OAS, que está efetuando diligência em Brasília para viabilizar a aprovação do projeto que faz jus a verbas do PAC .
[...]
TELEFONE NOME DO ALVO
[...] A M P M
INTERLOCUTORES⁄COMENTÁRIO
A X M - Camaragibe
DATA⁄HORA INICIAL DATA⁄HORA FINAL DURAÇÃO
27⁄05⁄2008 10:19:22 27⁄05⁄2008 10:23:59 00:04:37
ALVO INTERLOCUTOR ORIGEM DA LIGAÇÃO TIPO
[...] [...] A
RESUMO
A vai buscar tubos em Camaragibe.
DIÁLOGO
*M conversa sobre o projeto do aterro sanitário, A diz que está com P, M está em Petrolina. A partir dos 37 segundos temos
*M: Eu tô querendo ir lá né né ... Ou ligar pra V pra saber o que é que ele quer... que ele... O que foi que ele fez. Seria bom com você do lado, pra vê se a gente ia lá vê... A: Certo. Boa. Cê tá onde? M: Eu tô em Petrolina.
Prosseguem em diálogo estéril à investigação, tratando de trivialidades da rotina da prefeitura e SAAE. Por volta dos três minutos passam a tratar de carradas de cascalho, de patrol, caminhão que estariam no NH 3 e que A está precisando tirar de lá e justifica a partir dos 3 mine50seg temos:
00:03:50
A: E eu vou viajar com a carreta pra CAMARAGIBE trazer uns tubos. Então por isso eu tô aqui na agonia. 00:03:55
E prosseguem em diálogo infrutífero.
ANÁLISE
No primeiro trecho destacado podemos inferir que A e *M estão diligenciando junto a V para mitigar os problemas junto a CODEVASF. Vale salientar que V trata-se de A V J, Gerente Regional de Infra-Estrutura e Irrigação da CODEVASF 6ª Região. Ele esteve diretamente envolvido na obra do bairro Itaberaba que figura da denúncia que iniciou esta investigação .
O segundo trecho destacado endossa as denúncias que davam conta do uso de tubulação da CAMARAGIBE nas obras do bairro Itaberaba.
V. XVIII - NOVO PEDIDO DE RENOVAÇÃO DA INTERCEPTAÇÃO DAS LINHAS TELEFÔNICAS DOS ALVOS DE ALGUNS INVESTIGADOS FORMULADO PELO PARQUET , COM A INCLUSÃO DE OUTRAS DUAS LINHAS: MERA REPETIÇÃO DA EXPOSICAO DE MOTIVOS (TRATATIVAS ILÍCITAS, CONDUÇÃO DE CERTAMES À MARGEM DA LEGALIDADE, CONFIRMAÇÃO DE FATOS JÁ DESCRITOS NO INQUÉRITO POLICIAL, EXPECTATIVA DOS INTERLOCUTORES PARA A LIBERAÇÃO DAS VERBAS DO PAC, COM A CONFIRMAÇÃO DESTES NOS EMBUSTES INVESTIGADOS)

Em 6⁄6⁄2008, a Procuradora da República requereu o deferimento de interceptação da linha telefônica [...] e [...] apontada pela Polícia Federal em seu relatório de inteligência policial anexo, além da prorrogação da interceptação das demais linhas já deferidas e elencadas no mencionando relatório, expondo a seguinte motivação (Processo n. 2008.33.05.000007-3 - IPL n. 005⁄2008-01-31 - fls. 204⁄205 - grifo nosso):

Trata-se de investigação policial, requisitada pelo MPF, para apurar a possível prática dos crimes tipificados nos artigos 288, 299, 312 do Código Penal, artigos 90, 91, 93, 94, 95 e 96 da Lei n. 8.666⁄93.
Deferida interceptação telefônica de terminais móveis indicados pela Polícia Federal como de uso dos investigados, vem agora aos autos o relatório de inteligência policial n. 20⁄2008, trazendo robustas informações resultantes dos diálogos ocorridos durante a interceptação telefônica, com as conversas entre os diversos alvos nas quais são feitas tratativas ilícitas, condução de certames à margem de ilegalidades, confirmação de fatos já descritos no Inquérito Policial, ***além da expectativa dos interlocutores para a liberação das verbas do PAC, confirmando a participação destes nos embustes investigados.
Acrescenta que há uma conversa entre os alvos P DE A C F e J N sobre a CODEVASF, em 29 e 30 de maio, em relação à licitação e à obra que deu início a esta investigação, na qual admitem a existência de vícios e procuram meios para resolvê-los .
Requer o início de monitoramento de dois novos alvos, J S N - TMC [...], Secretário de Fazenda no município de Juazeiro e C M - TMC [...], membro da comissão de licitação de Juazeiro, uma vez que se verificou o envolvimento deles nos ilícitos que vem sendo praticados contra a administração pública, conforme discriminado no relatório.
Quanto ao primeiro, aparece em diversos diálogos suspeitos, demonstrando conhecimento dos atos ilícitos que vem sendo praticados, além de seu próprio envolvimento direto na execução. Quanto a C M, as conversas existentes entre esta e E levam a ilação que esta tem conhecimento dos atos ilícitos praticados, mormente quando se sabe que esta faz parte da comissão de licitação.
[...]
Os requisitos erigidos pela Lei n. 9.296 de 1996 estão plenamente adimplidos. Há indícios robustos da autoria dos crimes acima apontados, carecendo de desvendamento a participação de todos os envolvidos na prática criminosa. Os delitos investigados são apenados com reclusão e multa.
V.XIX - NOVA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO FEDERAL REFERENTE AO NONO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DETERMINANDO, ANTES DA ANÁLISE DE CONTINUIDADE DA MEDIDA RESTRITIVA, A APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO"CIRCUNSTANCIADO"PELA AUTORIDADE POLICIAL DO PANORAMA ATÉ AGORA APURADO, FAZENDO, "POR MAIS UMA VEZ", CONSIDERAÇÕES E PONDERAÇÕES SOBRE APONTAMENTOS E INDICAÇÕES DESCRITAS NOS DIÁLOGOS INTERCEPTADOS SOBRE O SUPOSTO ENVOLVIMENTO CONCRETO E⁄OU PARTICIPAÇÃO ATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO (QUE NÃO FIGURA COMO ALVO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO) - MERO RECONHECIMENTO IMPLÍCITO E OBLÍQUO DO INEVITÁVEL, QUAL SEJA, DA RELAÇÃO UMBILICAL DO CHEFE DA MUNICIPALIDADE NOS FATOS OBJETO DA INVESTIGAÇÃO

Em 9⁄6⁄2008, o Juiz Federal deliberou o seguinte (Processo n. 2008.33.05.000007- 3 - fls. 208⁄211 - grifo nosso):

Vistos, etc..
O presente procedimento de quebra de sigilo teve início a partir de decisão prolatada a 14 de novembro do ano pretérito (fls. 09⁄15) - há quase seis meses, portanto - quando este Juízo, acolhendo representação do Ministério Público Federal (fls. 02⁄05), baseada em pedido formulado pela autoridade policial (fls. 06⁄14), deferiu inicialmente a medida.
Desde então a esta parte, a prorrogação da medida foi requerida por nove (09) vezes. ******O caso envolve autoridades locais, dentre as quais o próprio Prefeito Municipal, o qual, conquanto não tenha seus terminais telefônicos interceptados pela Justiça, vem sendo objeto da escuta pela Polícia Federal, a partir dos diálogos que trava com os demais investigados.
Cônscio de que não pode o Magistrado indevidamente deferir qualquer medida, máxime quando, pela excepcionalidade, afigura-se restritiva do exercício de direitos individuais, este Juízo, por mais de uma vez, solicitou esclarecimento explícito - tanto da autoridade policial quanto do Ministério Público Federal - acerca dos alvos da investigação, no que tange à eventual suspeita de envolvimento do Sr. Prefeito Municipal para o fim de observância da regra de competência (deslocamento da investigação para o âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em razão da regra que assegura o foro privilegiado ao Prefeito Municipal), não só porque, de forma transversa, não é dado contornar a exceção constitucional decorrente da prerrogativa de função, mas, sobretudo, porque a ausência de indicação explícita pode simplesmente acarretar a nulidade da investigação.
Esclareço que a ***observação efetuada por este Juízo em duas ocasiões decorreu de fato importante: ausência de fundamentações dos requerimentos encaminhados por parte da autoridade policial, que em vez de direcionar seus pedidos fundamentados a este Juízo, não raro encaminha o ofício solicitando prorrogação das monitorações telefônicas e o MPF, por sua vez, em vez de opinião sobre o pedido, promove requerimento e fundamentos os pleitos de renovação. *Todavia, no bojo dos relatórios de inteligências, subscritos por agentes subalternos (estes despidos de atribuições para formulação de requerimento ao Poder Judiciário) à autoridade que preside o apuratório, ***constam alusões a envolvimento do Prefeito Municipal.
Provocado pela primeira vez (despacho fls. 102), disse o Ministério Público Federal àquela altura que não existiam indícios de participação direta do Prefeito de Juazeiro, pois ainda não se teriam delimitado " com exatidão quais seriam as negociatas fraudulentas, o modo de execução e nem quem seriam os efetivos participantes ", tendo ainda invocado preceito jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal no sentido de" a simples menção a nome de prefeito em investigação não tem o condão de deslocar a competência para investigação em razão do foro por prerrogativa de função "(fls. 104⁄105).
Instados pela segunda vez as autoridades Ministerial e Policial (decisão fls. 212⁄218), nada disse o parquet . Não expendeu uma linha sequer sobre tudo quanto foi observado na decisão que, embora tenha novamente acolhido a representação ministerial, chamou a atenção - tanto da autoridade policial quanto do próprio Ministério Público Federal - ****para todas as circunstâncias e fatos envolvendo o Prefeito Municipal, ****sobretudo em virtude de o Chefe do Executivo tratar, pessoal, direta e constantemente (prova disso é a quantidade de diálogos do Prefeito captados), ****com os investigados sobre as circunstâncias que estão sendo investigadas.
Naquela ocasião ficou dito o seguinte:
Cabe" ao Sr. Delegado ao encaminhar os requerimentos de continuidade das investigações, se ainda houver, devidamente acompanhado de relatório circunstanciado e dos fatos e de direito do pedido a fim de que o MPF e este Juízo não só proceda à devida análise se encontram presentes os requisitos legais e constitucionais para o deferimento, bem como para o fim de analisar se a competência pode ser mantida no âmbito da Instância Primeira "(fls. 214⁄215).
Sobre essa circunstância, como afirmei, nada disse o MPF quando voltou a carga para secundar o (novo) pedido de prorrogação, limitando-se a enfatizar a necessidade e a indispensabilidade da continuação das interceptações. A autoridade policial, por sua vez, manifestou-se (fls. 227) tão somente para dizer, sem apontar o suporte fático necessário, que" ainda não encontramos indícios suficientes de participação do mesmo [referia-se ao Prefeito Municipal] no desvio de verbas públicas chefiado por A M P de M... " razão por que" entendemos não ser este o momento de representarmos pela declinação da competência do Juízo Singular ".
Faço essas assertivas todas nesta oportunidade ***em face do que fora lançado pela autoridade policial às fls. 227 ***quanto à eventual participação do prefeito de Juazeiro, esclarecendo que a decisão acerca da manutenção ou não da competência por parte deste Juízo é circunstância que observará, como tem observado, exclusivamente aos fatos e ao direito aplicável aos mesmos - por isto que até o momento fora aqui mantida a competência -, de forma que eventual declinatória independe de representação do Ilmº. Sr. Delegado responsável pela condução das investigações, estando obrigado este a promover o esclarecimento dos fatos e do direito que devem pautar seus pedidos de prorrogação de interceptação, em face do que este Juízo determinou, por se demonstrar necessário, o envio de relatório circunstanciado elaborado por si do que fora até aqui apurado quanto ao envolvimento dos investigados.
Observe-se que em razão do alargamento do procedimento para outras pessoas e possíveis delitos não albergados quando do início das investigações - fatos cujos indícios surgiram tão-somente com as interceptações aqui efetuadas - é que se impõe que a autoridade policial apresente relatório abrangente para os fins de delimitar o alcance do presente procedimento, que se encontra adstrito ao Inquérito n. 2007.33.05.001059-1, ***cuja finalidade é a apuração dos delitos de organização criminosa criada para lesar o erário mediante fraude e simulação em licitações, utilização indevida de material na execução de obra tudo em conluio de vontades, no âmbito federal.
Salta aos olhos ser adequado que a autoridade policial aponte qual seria a participação de cada um dos envolvidos e em que medida, ****especialmente quanto a eventual participação do Prefeito Municipal, porquanto este é o líder político do Município e chefe administrativo de todos os investigados no âmbito da Prefeitura e do SAAE, e por isso é frequentemente ouvido, em contatos telefônicos, não só com aquele que foi apontado pela autoridade policial como o chefe do grupo criminoso - A P M - como com os demais seus subordinados investigados e com terceiros - até um Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Bahia.
Vale ressaltar que fora autorizado pelo MM. Juiz Federal que legalmente substituiu este Magistrado em razão de férias regulares, mediante requerimento da autoridade policial e parecer favorável do Ministério Público Federal, o acesso às informações sigilosas constantes dos autos pelos técnicos da Controladoria-Geral da União em apoio ao trabalho da Delegacia de Polícia Federal.
Destarte, mais se justifica que seja apresentado o relatório mencionado no parágrafo anterior. Também há necessidade de que sejam devidamente nomeados e qualificados esses técnicos que terão ou que já tiveram acesso aos documentos sigilosos, a fim de que seja assegurada a responsabilização penalmente prescrita em caso de eventual vazamento, o que não se espera.
Por outro lado, conforme certidão lançado pela Secretaria (fl. 330), nem todos os discos de áudio foram encaminhados à Justiça, havendo necessidade de que todos os discos alusivos aos diálogos interceptados façam parte do procedimento judicial.
Como dito alhures, a excepcionalidade da medida restritiva do exercício de direitos individuais fundamentais a ser decidida demanda toda a acuidade e percuciência deste magistrado na ponderação de valores que, se não representam direitos absolutos, estes somente devem ser afastados quando estritamente necessário.
ANTE TODO O EXPOSTO, determino seja a autoridade policial instada a cumprir o quanto determinado na decisão de fls. 212⁄218, no que respeita ao relatório circunstanciado do que até agora apurou, especialmente no que tange a eventual envolvimento do Prefeito Municipal de Juazeiro , a fim de que se analise percucientemente a necessidade e adequação ao direito do pedido de renovação das monitorações e acréscimo de outras , inclusive em relação ao que apuraram os técnicos da CGU - que devem ser nomeados e qualificados pela autoridade policial conforme explicitado - em face das análises que tem feito não só de documentos como das peças de interceptação, observando tudo quanto acima enfatizado, inclusive com a apresentação dos discos de áudio ainda não encaminhados à Justiça.
V.XX - RELATÓRIO POLICIAL" CIRCUNSTANCIADO "N. 01⁄2008 APRESENTADO PELO DELEGADO FEDERAL: TRAÇA UM PANORAMA DAS APURAÇÕES ATÉ O PRESENTE MOMENTO, DETALHANDO O PAPEL DE CADA INTEGRANTE JÁ IDENTIFICADO NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA INSTALADA NO APARELHO ESTATAL DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO⁄BA

Por ocasião da emissão do Relatório Policial Circunstanciado n. 01⁄2008 (" OPERAÇÃO BOCA DE LOBO "- IPL 3-248⁄07-DPFB⁄JZO⁄BA - Processo n. 2008.33.05.000007-3), o Delegado de Polícia Federal consignou, em 13⁄6⁄2008, estas observações (fls. 213⁄220 - grifo nosso):

Em atendimento a decisão de fls. 331⁄334 dos autos, encaminho o presente relatório, com a finalidade de traçar um panorama do quanto apurado, até então, acerca do papel executado por cada integrante já identificado da organização criminosa instalada no aparelho estatal no município de Juazeiro . Vem também descrever as ações já identificadas, perpetradas contra a administração pública desta urbe.
Dos indigitados:
***A M P M
T rata-se do Diretor da autarquia municipal SAAE - Serviço Autônomo de Águas e Esgoto do município de Juazeiro-BA. As investigações, até o momento, permitem inferir que A coordena um esquema de fraudes em licitações, envolvendo o SAAE, ****com fortes indícios de que essas fraudes se estendam a outras ramificações da Prefeitura Municipal de Juazeiro.
Além de diretor do SAAE, A é funcionário da FUNASA e empresário, sendo sócio da empresa QUALITYCAL, CNPJ [...], QUALITY AGROINDUSTRIAL, [...], além de possuir outros empreendimentos empresariais.
E DE O V F
Trata-se de um prestador de serviço, contratado pelo SAAE, que se constitui verdadeiramente num braço executivo de A M nas ações que visam viciar os processos licitatórios no SAAE. Recentemente, as investigações vêm trazendo forte indício de sua atuação na frustração do caráter competitivo de licitações também da Prefeitura Municipal de Juazeiro.
As diligências realizadas já permitem concluir que E atua cooptando as empresas participantes dos certames. Ora montando as propostas, proporcionando assim uma participação fictícia, ora oferecendo alguma vantagem para que a mesma não concorra efetivamente, apenas figure no processo.
[...]
J C V C
Trata-se de um engenheiro do grupo OAS, que vem diligenciando para assegurar a execução das obras referentes aos projetos de intervenção em favelas e esgotamento sanitário, que serão financiadas com recursos do PAC - Programa de Aceleracao do Crescimento do governo Federal.
As investigações permitem concluir que sua participação foi efetiva no ardil utilizado para garantir um aditivo num contrato firmado em 1991 entre a Prefeitura de Juazeiro e a OAS, cujo objeto fora findado em 1996, conforme documentos já acostados aos autos desse inquérito, folhas 186 e seguintes do apenso VI.
P DE A C
***Procurador do Município de Juazeiro, as investigações até o momento indicam que sua participação consiste no trabalho de "faxineiro". Ou seja, atua para encobrir as sujeiras deixadas pelos demais partícipes da organização criminosa. Contudo, no que diz respeito às obras do PAC, tem diligenciado concomitantemente com os demais pela liberação dos recursos, assegurada à execução à OAS⁄COESA.
J S N
Trata-se do ***Secretário da Fazenda do Município de Juazeiro. Alguns indícios apontam para sua participação nas fraudes em licitações, além de também atuar como" faxineiro "assim como P C. Como esses indícios tornaram-se mais evidentes recentemente, só a partir desse momento é que passou a se tornar necessário investigá-lo de maneira mais aprofundada.
C M
Por enquanto apenas identificada como C M, trata-se de ***membro da comissão de licitação da Prefeitura de Juazeiro. Foram os conteúdos de alguns contatos que a mesma manteve com E, que trouxe a tona a possibilidade do esquema montado no SAAE estender-se a outras ramificações da prefeitura.
Das ações da organização criminosa:
Na análise dos dados até então auferidos no curso desta investigação, pelas diversas diligências empreendidas, já se tornou possível identificar algumas ações perpetradas por esta organização criminosa, a qual se busca conhecer na íntegra seus partícipes e sua extensão.
O exame dos dados observados na peça de informação que se encontra acostada aos autos do presente inquérito sob às folhas de número 5 (cinco) a 31 (trinta e um), subsidiadas pelo dado trazido no relatório inserto neste procedimento investigativo sob às folhas 44 (quarenta e quatro) a 51 (cinquenta e um), aliada às informações compiladas nos Relatórios de Inteligência Policial - RIP, conduzido sob a égide do processo de número 2008.33.05.000007-3 deste juízo, ***permitiram concluir que houve vício, tanto na fase de licitação quanto na execução da obra de saneamento do bairro de Itaberaba desta urbe .
Quanto ***às gestões empreendidas acerca da habilitação, junto a Caixa Econômica Federal, para que o Município de Juazeiro faça jus a verbas doPACC, para financiar os projetos de intervenção em favelas e o de esgotamento sanitário, ***já foram detectadas irregularidades. ***Tanto as conversas mencionadas e devidamente analisadas nos RIPs, que encontram-se insertos no processo alhures mencionado, como os dados que se encontram no IPL que rege esta investigação, permitem concluir que houve irregularidades. Principalmente evidentes quando observadas as folhas 239 (duzentos e trinta e nove) e 250 (duzentos e cinquenta). Nelas, respectivamente, observa-se um termo de recebimento de serviços totalmente executados e na outra, com data 15 dias posterior, uma ordem de paralisação da mesma obra já recebida integralmente.
Com esse ardil, conseguiu-se promover um ***aditivo ao contrato correspondente, assegurando a execução das obras pleiteadas à OAS⁄COESA, sem a feitura de uma concorrência pública.
Por fim, os diálogos analisados no RIP 020⁄2008, último expedido até o momento deste relatório, trazem claros indícios de negociações entre E V, J S N e C M acerca de licitações. O que franqueou a ilação de que a extensão de atuação desta organização criminosa pode estar além do SAAE, ***com seus tentáculos alcançando outras áreas da Prefeitura de Juazeiro.
Está devidamente evidenciada e comprovada a ***prática delitiva por parte dos investigados *A e *E, notadamente no ***episódio da obra de saneamento e esgotamento sanitário do bairro Itaberaba nesta urbe.
***Quanto a participação do Prefeito de Juazeiro, as análises contidas nos relatórios de monitoramento indicam que ***este possui estreita ligação com os investigados acima citados, pessoas de sua confiança, integrantes de cargo de provimento em comissão, sendo fato que este vem travando diálogos no sentido de pleitear a liberação de recursos para obras de intervenção em favelas e esgotamento sanitário com recursos do PAC - Plano de Aceleração do Crescimento, verbas que o grupo OAS vem tentando obter a liberação perante a CEF - conforme se observa no RIP 20, fls. 312 e 313 - , assim, como ***somente existem atos preparatórios, poderemos observar a ilegalidade da ação após a concretização da liberação dos recursos, e a destinação a ser dada. Não havendo, até a presente data, indícios robustos de que este estaria se beneficiando ou participando ativamente dos delitos ora investigados. Mister ressaltar que a licitação fraudulenta das obras de saneamento do bairro Itaberaba, objeto inicial da investigação foi executada diretamente pelo SAAE, autarquia municipal.
Consoante informado anteriormente, diante do quanto revelado, não observamos ainda indícios robustos da participação do Prefeito nos atos criminosos perpetrados pelos investigados, nem tampouco de que esteja se beneficiando ou acobertando a estrutura criminosa, o quê poderá vir a acontecer com o andamento do apuratório. E, somente, por esta razão, sabedores da nossa responsabilidade, e ciente da excepcionalidade da medida de interceptação pleiteada, não foi requerida a declinação de competência, e, consequente, quebra do sigilo telefônico do alcaide.
Investigações desta natureza são recentes, principalmente, nesta Projeção Policial que historicamente é voltada para o tráfico de entorpecentes, e, em face doa sua complexidade e da especialidade do" tentáculo "criminoso instalado no sistema estatal, e da experiência em outros estados, vem mostrando ser normal a prorrogação das investigações por vários meses e até mesmo anos, uma vez cumpridas as exigências legais, o que vem sendo feito. No entanto, a interrupção da excepcional quebra de sigilo telefônico prejudica o bom andamento do apuratório, o qual, por si só, já se reveste de uma imensa sensibilidade.
Deve-se registrar, ainda, a dificuldade que esta Delegacia possui nos aspectos pessoal, estrutural e material, em função não só da grande demanda de trabalho, mas também em razão da enorme extensão territorial de sua atribuição, o quê, sabemos, prejudica o bom andamento do apuratório, inclusive, justificando o fato do início e término do monitoramento não coincidirem, por vezes, com a data da entrega da ordem judicial. Porém, em que estes percalços, numa atitude ousada e operante resolveu dar início a esta investigação visando combater a corrupção no aparelho estatal que assola não só a nossa região, mas o nosso país, sendo, ousamos dizer, o seu "câncer".
Noutro giro, vale destacar que os próprios relatórios de inteligência policial fundamentam os pleitos de renovação dos pedidos, uma vez que de forma sintética compactam não só as ligações importantes, mais as análises destas, em face do que está sendo investigado nos autos da ação principal, razão pela qual ficaria repetitivo se a cada pedido de renovação fosse feita uma nova fundamentação tais como a que deu origem as interceptações com os mesmos dados que já constam dos relatórios acima citados.
Ademais, é cediço o bom estreitamento que esta Delegacia possui com o Parquet Federal, este último, titular da persecutio criminis e a quem presta o resultado das investigações, por este motivo, o MPF reforça os motivos explicitados nos relatórios de inteligência e nos pedidos de renovação, não só promovendo os requerimentos, mas também fundamentando, ainda mais, os pleitos de renovação, na maioria das vezes após entendimento prévio entre a autoridade policial e o representante do Ministério Público Federal, o que, por si só, salienta a importância desta investigação e demonstra a perfeita sintonia entre a Polícia Federal e o MPF. Não olvidando ainda que a Lei n. 9.296⁄96 em seu artigo , inciso II, prevê a possibilidade de requerimento de interceptação telefônica pelo MPF.
Em relação a Controladoria Geral da União, esta chamada a auxiliar nas investigações, até porque possuem maior capacidade técnica e experiência na prática de delitos desta natureza, foi autorizada judicialmente a ter acesso aos autos deste IPL, através de dois de seus auditores, os quais ora declinados seus dados pessoais :
[...]
Os referidos prepostos da CGU, estão analisando os documentos acostados aos autos e, tão logo esteja a análise concluída informaremos os resultados obtidos, inclusive, está sendo ventilada a hipótese de realizar uma auditoria em obras de saneamento e esgoto realizadas nesta urbe, incluindo a do bairro Itaberaba, o que ainda não feito em razão da estratégia de levantamento de maiores elementos, a fim de evitar que a organização criminosa desconfie da investigação e suprima provas relevantes.
Inclusive a CGU já fez o levantamento de todas as licitações e repasses de verbas em curso para obras do mesmo jaez, a fim de identificar as empresas vencedoras e assim verificar se há uma rede de empresas envolvidas em um verdadeiro esquema de fraudes e enriquecimento em licitações e obras públicas do município.
Ante o exposto, em que pese algumas condutas já estarem bem delineadas, ainda não foi possível asseverar toda a extensão de atuação da organização criminosa, quantos membros a compõe e a precisa culpabilidade de cada um. Outrossim, se faz mister a continuidade dos trabalhos investigativos, de forma ininterrupta, utilizando-se de todos os meios disponíveis, em face da complexidade de que se reveste os crimes em curso, a fim de se responsabilizar a todos na medida da culpabilidade de cada um.
V.XXI - NOVO PLEITO DE RENOVAÇÃO DA INTERCEPTAÇÃO DAS LINHAS TELEFÔNICAS SOLICITADO PELO PARQUET

Ao requerer nova prorrogação das interceptações telefônicas, o órgão ministerial, em 17⁄6⁄2008, fê-lo sob estas razões (Processo n. 2008.33.05.000007-3 - fls. 222⁄224 - grifo nosso):

Inicialmente vem ratificar todos os termos da petição acostada às fls. 327⁄329 dos autos, na qual requer a reiteração das interceptações telefônicas, lastreada no relatório de inteligência policial n. 20.
Quanto à decisão mencionada, cumpre tecer algumas premissas.
Este órgão Ministerial vem acompanhando de perto as investigações, rotineiramente tendo acesso aos autos e as provas que vem sendo colhidas, inclusive acompanhando de perto o resultado das interceptações.
Ademais, existe um esforço conjunto dos vários órgãos responsáveis pela persecução penal desta investigação (MPF, DPF, CGU) diretamente envolvidos, com acompanhamento direto e em tempo real de tudo o que é produzido.
E em momento algum está havendo qualquer forma transversa a fim de contornar exceção constitucional decorrente de prerrogativa de função de Prefeito Municipal. Pelo contrário, este parquet federal preza pela legalidade absoluta, e em razão dela dispende esforços diários para punir aqueles que da legalidade se afastam.
***De fato existem nos autos diversas conversas em que um dos interlocutores é o prefeito de Juazeiro⁄BA, mas não porque esteja sendo monitorado, mas porque os suspeitos⁄investigados são seus funcionários. Em momento algum destes autos o prefeito de Juazeiro foi ou é alvo desta investigação.
***A partir destas conversas, entretanto, observou-se a existência de indícios de que a Autoridade Municipal possa ter conhecimento dos fatos aqui investigados. Mas não há provas conclusivas, nem mesmo indícios veementes. Estas são apenas ilações, deduções, de conversas rotineiras da administração deste. Não há qualquer conversa que demonstre ter ele conhecimento direto das ilicitudes perpetradas ou esteja diretamente envolvido, sendo beneficiário dos atos criminosos.
Com certeza, caso venha a acontecer, o Ministério Público Federal será o primeiro a requerer a declinação de competência imediata, evitando-se possível arguição de nulidade, que não interessa a nenhum dos órgãos responsáveis pela persecução penal, mas tão somente aos criminosos e a impunidade.
O Ministério Público Federal, como dominus litis da ação, tem interesse, ao final de uma investigação, de ter os suspeitos processados e punidos, e não ver esta ser anulada pela existência de algum vício insanável.
Quanto a demora das investigações e a quantidade de prorrogações deferidas até o presente momento , é importante ressaltar que isto ocorre em razão da natureza do objeto investigado e das pessoas envolvidas.
Investigações deste jaez, na qual estão sendo investigados crimes contra a administração pública e crimes licitatórios, costumam se alongar no tempo, não havendo uma pronta identificação dos suspeitos e das condutas perpetradas, uma vez que as quadrilhas são altamente organizadas e o procedimento licitatório é ato composto e extenso, uma vez que engloba as tratativas para deferimento e liberação de recursos, licitação, execução das obras e prestação de contas .
Conforme mencionado no relatório acostado às fls. 339⁄346, já são vários envolvidos e há fortes indícios que a rede de corrupção seja ampla e envolva outras licitações e obras .
Mister, portanto, que as investigações continuem, e que as interceptações sejam retomadas com urgência, já que é atualmente uma importante fonte de prova, uma vez que muitas outras provas e fatos podem estar sendo perdidos, já que o áudio está suspenso há mais de uma semana.
Embora as dúvidas do MM. Magistrado sejam pertinentes, interrupções frequentes na investigação podem trazer prejuízos de grande monta na elucidação dos crimes e identificação dos culpados.
V.XXII - NOVA DECISÃO DO JUÍZO FEDERAL DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUAZEIRO⁄BA AUTORIZANDO OUTRO PEDIDO DE RENOVAÇÃO (PRORROGAÇÃO) DA QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICOS DE ALGUNS INVESTIGADOS - NOVAS PONDERAÇÕES E CONSIDERAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS REAIS E CONCRETOS SOBRE O ENVOLVIMENTO DO PREFEITO DE JUAZEIRO⁄BA NOS FATOS OBJETO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO - REFERÊNCIA DO MAGISTRADO SINGULAR SOBRE A"FORMA TRANSVERSA"DE CAPTAÇÃO DE DIÁLOGOS DO CHEFE DO EXECUTIVO LOCAL - RECONHECIMENTO "IMPLÍCITO"DA RELAÇÃO DIRETA DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO⁄BA

Em 20⁄6⁄2008, o Juiz Federal autorizou, como já tem feito reiteradas vezes, a continuidade da quebra de sigilo telefônico, fazendo, ainda, ponderações e considerações relativas a possível participação ativa do Prefeito Municipal de Juazeiro⁄BA, nesse tom (Processo n. 2008.33.05.000007-3 - fls. 225⁄226 - grifo nosso):

Atendendo a despacho deste Juízo, prolatado a propósito de representação da autoridade policial pela continuidade da interceptação telefônica dos investigados, apresentou o Senhor Delegado de Polícia Federal relatório circunstanciado de tudo o que até agora restou apurado, tendo o Ministério Público Federal, secundando a postulação daquela autoridade administrativa, manifestado-se em favor do deferimento da representação.
Anteviu este Juízo a necessidade de esclarecimentos acerca do apurado em virtude de captação - indireta - de diálogos do Chefe do Executivo local, a partir da interceptação dos terminais telefônicos de alguns dos investigados; isto por levar em consideração a questão da competência, sabido que, em virtude de mandamento constitucional, o Prefeito Municipal tem prerrogativa de foro (art. 29, inciso X, da Constituição da República); regra que, em sendo olvidada, poderá levar ao comprometimento das investigações, não sem antes se ter malferido direito individual, que goza igualmente de status constitucional.
Vieram os esclarecimentos, tanto do órgão representante da medida (a Polícia Federal), quanto do que zela pela fiel observância da lei, no caso, o Ministério Público Federal. Inclusive com a apresentação dos áudios até então faltantes e indicação dos servidores da CGU que tiveram acesso à investigação.
Ambos são acordes em sustentar a necessidade e indispensabilidade da medida de interceptação telefônica de todos os investigados. Quanto ao mandatário local, asseveram que, pelo que até então restou apurado, não se pode aferir a sua responsabilidade e participação, cônscios que estão da prerrogativa de função da dita autoridade municipal .
Quanto a todos investigados, tal como deixei dito nas decisões anteriores, é certo que existem indícios - fortes, pode-se dizer - que apontam para a perpetração de ilícitos, desde os que orbitam ao derredor de fraude em licitação (há diálogos interceptados sobre os quais já me referi entre servidores integrantes de comissão de licitação e prepostos de empresa potencialmente policitante), até a gestão para liberação de recursos - possivelmente, por meios escusos - de verbas do Programa de Aceleracao do Crescimento, a cargo do Governo Federal, e cuja gestão cabe à Caixa Econômica Federal, circunstâncias que firmam a competência da Justiça Federal.
Então, a respeito dos investigados, há de fato necessidade de continuidade das investigações. Digo agora o que asseverei alhures:" estando em pleno curso as investigações, o abandono do monitoramento, a esta altura, levaria a relegar, como se indiferentes fossem, indícios que melhor necessitam ser esclarecidos e investigados. Em uma palavra, se não há elementos que afastam o aborto da diligência, há, pelo contrário, os que autorizam o seu prosseguimento" (fl. 108).
Nesta quadra, procedente se afigura a representação, encontrando ela amparo no art. da Lei n. 9.296⁄1996, seja quanto aos investigados que já vinham sendo monitorados, seja quanto aos demais, agora incluídos: C M , posto ser membro da comissão de licitação do Município e ter travado diálogos com o alvo E, e J S N, Secretário de Fazenda do Município (o qual atuaria como"faxineiro", no dizer da autoridade policial), que nos diálogos com P C mencionou conhecer detalhes dos atos ilícitos possivelmente praticados pelo alvo principal desta investigação, A M P M, cujos diálogos comprometedores apontam para a continuidade das interceptações, seja no que tange a este, seja quanto aos demais alvos em andamento, posto prosseguirem os diálogos comprometedores.
Respeitante ao Senhor Prefeito Municipal de Juazeiro, observo que, de fato, a dita autoridade não se encontra sendo monitorada, tal como afirma o MPF;*** todavia, é certo que, ainda que de forma transversa, os diálogos do Chefe do Executivo local vêm sendo objeto de captação, sabido que os investigados com ele travam diálogos amiúde.
De qualquer sorte, ***há necessidade de os órgãos de persecução se voltar para o conteúdo dos diálogos captados do Prefeito Juazeiro, aquilatando trechos, afirmações e circunstâncias - tal como o fazem em relação aos outros investigados - para se manifestar conclusivamente se há ou não eventual envolvimento ou suspeita de envolvimento da dita autoridade. Até agora, tanto o MPF quanto a autoridade policial, afirmam e reafirmam que as conversações não apontam para o envolvimento, sem que tenham se detido no conteúdo específico dos diálogos ou circunstância que lhes autorizam a conclusão. E isso - é bom que se ressalte - ***na certeza de que todos os servidores públicos investigados, de uma forma ou de outra, são subordinados daquele.
Entrementes, a este magistrado não é dado decidir com base no que acredita ser a real e concreta suspeita das autoridades investigatórias, de molde a que a prudência e o andamento das investigações levam a que se mantenha a situação tal como se encontra, sem prejuízo, obviamente, de adiante, o próprio Magistrado aquilatar o conjunto da investigação, dizendo o direito de acordo com os elementos postos nos autos e com a legislação de regência, para efeito de aqui manter a competência ou declinar para o TRF da 1ª Região.
V.XXIII - ENCAMINHAMENTO DOS ÁUDIOS FIELMENTE DEGRAVADOS QUE COMPUNHAM OS AUTOS DA OPERAÇÃO AO CHEFE DA DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL

Em 15⁄7⁄2008 foram encaminhados ao Chefe da Delegacia de Polícia Federal, os áudios, fielmente degravados, que compunham os autos da operação (fls. 229⁄268).

V.XXIV - REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - " DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DO PROCESSO AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO"- PARTICIPAÇÃO ATIVA E ENVOLVIMENTO CONCRETO DE PESSOA DETENTORA DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO (" PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO⁄BA ")

Na data de 30⁄9⁄2008, após inúmeros pedidos de quebra de sigilo telefônico e de pronunciamentos atinentes à negativa" da existência de indícios robustos"sobre à participação ativa e⁄ou envolvimento concreto do Prefeito Municipal de Juazeiro⁄BA, vem o Ministério Público Federal, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, requerer a declinação de competência do presente processo ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região e consequente remessa, com a urgência que o caso requer, expondo, para tanto, o quanto segue (fls. 270⁄282 – grifo nosso):

Trata-se de investigação policial, requisitada pelo MPF, para apurar a possível prática dos crimes tipificados nos artigos 288, 299, 312 do Código Penal, artigos 90, 91, 92, 93, 94, 95 e 96 da Lei n. 8.666⁄93.
Iniciou-se a investigação em razão de notícia crime formulada por C A L, vereador do Município de Juazeiro⁄BA, a qual noticiava possíveis ilícitos na execução do convênio nº 00.05.04.0025⁄00 (SIAFI 538558), celebrado entre a 6ª Superintendência Regional da CODEVASF e o Município de Juazeiro⁄BA. O referido convênio teve por objetivo a construção da primeira etapa do sistema de esgotamento sanitário do bairro Itaberaba, em Juazeiro⁄BA, cujo valor soma R$2.172.687,49 (dois milhões, cento e setenta e dois mil, seiscentos e oitenta e sete reais e quarenta e nove centavos).
Iniciadas as investigações pela Polícia Federal,***os fatos apontados pelo vereador ficaram comprovados. Surgiram, ainda, novos elementos que sugerem haver sido instalada em órgãos da administração direta e indireta do Município de Juazeiro⁄BA uma organização criminosa especializada no desvio de recursos públicos com a participação de agentes públicos e empreiteiras em conluio, com a utilização de pessoas jurídicas fictícias e pessoas físicas como "laranjas".
Apurou-se, também, sérias irregularidades na fase das tratativas e já execução de convênio com verbas relativas ao PAC, vinculado ao Ministério das Cidades.
No período compreendido entre 03 de janeiro a 17 de julho de 2008 foi realizada interceptação das comunicações telefônicas de diversos terminais móveis, dos diversos envolvidos nas negociatas ilícitas.
No final do mesmo ano, a CGU passou a integrar a investigação, e iniciou um trabalho de fiscalização no município, direcionado para os convênios nos quais foram observadas as irregularidades. Para poder melhor desenvolver seus trabalhos, foi requerida a extensão dos áudios aos técnicos da CGU, deferida às fls. 249⁄250 dos autos nº 2008.33.05.0000007-3.
A investigação encontra-se em estágio bastante avançado.
Segundo restou apurado, a quadrilha é formada pelo diretor da SAAE, A M P M, funcionário deste órgão, A L DE C e donos de empresas de engenharia, dentre eles E DE O V, E M S e representantes da OAS e COESA, que teriam fraudado licitação, desviado e se apropriado de verbas públicas federais destinadas a obras de esgotamento sanitário em Juazeiro, além da preparação dos mesmos atos ilícitos relativos às verbas que serão repassadas ao município em razão do Plano de Aceleração do Crescimento - PAC.
Verificou-se os diversos ajustes para a consecução dos atos ilícitos e formas de burlar e garantir os resultados criminosos. Observou-se que há menção aos ajustes referentes à licitação fraudada para a execução da obra de saneamento do bairro de Itaberaba, decorrente do convênio celebrado com o Ministério da Integração Nacional através da CODEVASF (convênio nº 0.00.05.0025⁄00), além dos acordos criminosos em relação aos milhões de reais que serão (alguns já foram) transferidos ao município para execução de obras referente ao PAC.
A CGU, em relatório minucioso, constatou as inúmeras fraudes, como limitação à competitividade, ajuste e combinação no processo licitatório, falhas formais sérias, superfaturamento em razão de pagamento de serviços não executados, sobrepreço, falha na execução do projeto, pagamento antecipado por serviços não executados, dentre outras irregularidades, todas em relação às obras referentes ao saneamento do bairro de Itaberaba, convênio celebrado com a CODEVASF.
Também apurou fraude em relação à execução dos programas ligados ao Ministério das Cidades, relacionadas ao PAC, notadamente validação de licitação realizada em 1991, o que proporcionou a concessão da obra à empresa de engenharia vencedora àquela época, qual seja, a COESA, subsidiária da OAS.
Durante toda a investigação, suspeitou-se do envolvimento do gestor municipal, M A S J, tendo em vista que havia conversas em que seu nome era mencionado. Mas não havia provas robustas que fizesse uma ligação de seu envolvimento com os fatos aqui investigados. Portanto por cautela, preferiu-se a manutenção da investigação na 1ª instância.
Entretanto, com a vinda da CGU para o município, e o início das fiscalizações, observou-se um comportamento da prefeitura em sonegar toda a documentação relativas às licitações e prestações de contas, sob argumentos diversos, quando se verificou, pelas escutas, que o intuito era dificultar a investigação para que não fossem identificadas as fraudes e irregularidades.
Inclusive há diálogo do prefeito municipal com o J N, alvo da investigação, em que o primeiro determina que seja utilizados meios para dificultar a fiscalização da CGU e impedir a verificação das irregularidades (fls. 372, dos autos nº 2008.33.05.0000007-3).
Durante a fiscalização da CGU, foi entregue o Laudo técnico pelo fiscal da CODEVASF, que saliente-se já estava bastante atrasado tendo em vista que o prazo de vigência do convênio expirou em 18⁄09⁄2007 e para prestação de contas em 17⁄11⁄2007, e neste constava uma discrepância de valores e de serviços não executados, totalizando como prejuízo ao erário o importe de R$732.761,48 (setecentos e trinta e dois mil, setecentos e sessenta e um reais e quarenta e oito centavos).
Tendo em vista que a prefeitura de Juazeiro⁄BA soube do laudo antes de sua entrega oficial, o prefeito M A S J, juntamente com A M P M e P C, articularam uma forma de contestar e modificar os dados, a fim de mascarar as fraudes.
Com isso, em 11⁄07⁄2008, M A S J, prefeito de Juazeiro⁄BA, encaminhou nova planilha, em substituição àquelas constantes da prestação de contas, justificando que teria havido um equívoco e, por isso, teria sido enviado as medições erradas.
Vale transcrever parte do relatório da CGU no qual conta so fatos aqui narrados:
"2.1.1.1.8 Apresentação intempestiva de informações, expirados os prazos de vigência e prestação de contas.
a) Fato
Depois de expirados os prazos de vigência (18⁄09⁄2007) e prestação de contas (17⁄11⁄2007), no curso dos trabalhos da presente fiscalização, a Prefeitura Municipal de Juazeiro⁄BA, por intermédio do Ofício nº. 120⁄08 - GAP⁄PMJ, de 11⁄07⁄2008, encaminhou à CODEVASF novas planilhas, ditas "corretas", em substituição àquelas constantes da prestação de contas, bem como o cadastro técnico da rede executada. Sobre o assunto, A M P M, Diretor Geral do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), por meio do Ofício SAAE⁄JUA nº. 153⁄08, de 08⁄07⁄2008, justificou tal fato ao Prefeito Municipal de Juazeiro⁄BA nos seguintes termos:
"... efetuando uma análise mais apurada sobre a questão, verificamos que por um equívoco, não foram encaminhadas as medições corretas, bem como o cadastro técnico, pois não haviam sido lançadas, entre outros serviços as redes condominiais em sua grande maioria ".
A respeito do"equívoco"alegado, em caráter meramente informativo e sem a pretensão de emitir juízo de valor a respeito da existência de dolo ou má-fé nos atos praticados pelos gestores públicos envolvidos, lançamos mão das informações disponibilizadas pelo Departamento de Polícia Federal, onde são citadas informações de que a Prefeitura Municipal de Juazeiro⁄BA teria acesso ao Laudo Técnico elaborado pelo fiscal do convênio, Sr. A V J antes de seu encaminhamento a instâncias superiores da CODEVASF, o que justificaria a apresentação intempestiva de novas planilhas de medição:
" RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA POLICIAL Nº 020⁄2008 -"OPERAÇÃO BOCA DE LOBO"-
Processo nº 2008.33.05.0000007-3
INTERLOCUTORES⁄COMENTÁRIO
P X M
DATA⁄HORA INICIAL DATA⁄HORA FINAL DURAÇÃO
30⁄05⁄2008 10:36:49 30⁄05⁄2008 10:43:33 00:06:44
DIÁLOGO
M: E lá na CODEVASF ? P: Rapaz eu...fomos lá. Eu conversei. Conversei com o assessor da superintendência, o rapaz não é nem daqui. Conversei com V. Aí pessoalmente eu le falo ou então num telefone fixo. M: Eu digo mas tem...é problema mesmo . P: É. Pelo menos o que ele passou é. A contesta. A contesta muita coisa . E muita coisa pode ser contestada. Agora eles disseram que vão formular um laudo e vão dá o laudo a gente, pra vê se a gente resolve antes de encaminhar para superintendência, pra adotar as providências. Aí eles vão formular o laudo quando ele receber ... M: Rapaz esse A é um irresponsável viu rapaz . P: Não. Aí A contesta algumas coisas. Agora o que ele... ele...ele mesmo disse que teve...teve coisa que ele falou com A. Teve coisa que o V mesmo foi lá e fiscalizou . Rapaz... bem tranquilo. Ele disse o qu'eu puder ajudar vocês eu ajudo. Agora... Agora é... Vamo... eu sempre busquei trabalhar em parceria desde a época de E. Sempre buscando a parceria tal. Ele disse que tem uma ... tem tem dezenove mil metros quadrados de calçamento, quando ele disse que quando foi lá fiscalizar só tinha três ruas, ele diz que nem de longe aquilo ali passa . M: Sim, mas não calçou não rapaz. P: Sim mas aí é o que ele tá dizendo né? Foi o que ele disse. Vamos esperar ele formalizar isso no laudo, pra gente contestar o que a gente achar que deve contestar. Ele vai dar acesso ao l... M: Eu tô assombrado com A viu bicho. P: Ele vai dá acesso, ele vai dá acesso a gente... M: ... não era nem pra tê acontecido porra. P: Eu também acho. Eu também acho que que que essas coisas são primárias pra acontecer. Muito primária. Começou com o problema da licitação, que a gente tá brigando com aquela questão. E terminou com o processo, começou daquele jeito tá terminando... começou com erro formal tá terminando...começou com erro formal tá terminando na execução física de questionamento. M: Ai meu Deus do céu. P: Mas ele disse que... Mas eu... é...muito boa vontade pra resolver, conversou comigo lá abertamente, depois M chegou. E... ele disse que semana que vem ele tem acesso ao laudo... E vai dá acesso ao laudo a gente, antes de encaminhar pra qualquer coisa, pra vê o que a gente pode fazer. Ele disse vocês contestem, o que tiver de contestar, a gente vai analisar tudo. Não se preocupe não, que o que a gente puder ajeitar por aqui a gente vai ajeitar. M: Porra bicho. P: Ele diz o receio é cair na mão de um porra de um C desses, um negócio desse. M: Certo. P: Ele diz nosso receio é esse. Mas aí...M: Não porra. A porra foi executada mais do que o que foi feito, pelo menos é isso que A me passava toda hora. P: A me passou . A me passou tudo como foi feito, ele conversou comigo hoje de manhã. Tava ele e M. Conversou comigo ói, diz ói, não tinha fiscal, não tinha...eu disse rapaz não tinha fiscal? Ele disse não. Já o V disse que tinha fiscalização. Aí então, essas coisas que a gente tem que vê o laudo pra gente começa a contestar. O que achar que deve ser contestado. O que achar que não deve ser contestado e se a gente sentir que a coisa não vai ser...não vai ser favorável que já tem uma opinião formada. Aí a gente devolve o recurso acha que foi glosado. E aí encerra essa parte. M: E como é qu'eu, qu'eu devolvo porra, se eu, se eu...o que a empresa já recebeu. P: Sim é isso. Aí a gente se vê a forma. Isso aí é a última hipótese. Isso é a última hipótese. M: Porra, bicho, eu tô com raiva. Sabe como é? P: Isso é a última hipótese. M: Penso no cara tá com raiva desse negócio rapaz. P: São três... São três passos que a gente vai fazer.Tem que contestar o laudo. Tecnicamente...laudo técnico. Ele tá com a maior boa vontade. Ele tá segurando isso a uns vinte dias. Tá com a maior boa vontade. Vamo vê o laudo. M: Esse filho da puta desse V. Irresponsável. Eu perguntei a ele, ele me disse não tem problema nenhum. O que tem lá eu já resolvi. Que era os PA. Porra o cara é um sacana rapaz. O cara é o criminoso, um cara desse. Porra como é que o cara não sabe o que tá acontecendo. Indiferente, uma frieza do caralho. P: Porque a CODEVASF...veja a CODEVASF, a gente tem que botar na cabeça, que essas coisas tão sendo muito restritas agora. Então a gente vê a temerosidade dos dos...do pessoal da CODEVASF...M: Claro...P: ...por mais que seja amigo da gente, de ficar segurando determinadas coisas muito tempo. M: E é isso que eu quero saber. Por exemplo, eu quero que você pegue...Ou eu tô com...Tenho um convênio da CODEVASF dessas estradas. Eu já paguei treze medições. Não tinha ninguém da CODEVASF lá . P: Pronto. Tudo tudo que for agora...o que é que a gente vai fazer, quando for fazer a gente chama a CODEVASF. M: Não. Chamou agora o menino foi pra lá. P: Pronto pra atestar. Atesta...M: Então pergunte a esse vagabundo, desse nojento, desse A H, se o cara atestou. O gordinho. P: Pronto. Tudo que for fazer atesta pronto. Joga a responsabilidade pra ele. M: Sim. Vamo vê esse negócio aí e me diga, que V tá aqui comigo pra mandar aí. P: Tá bom então" .
De posse das 02 (duas) versões de boletins de medição apresentados pela Prefeitura Municipal de Juazeiro⁄BA (PMJ) e pelo Serviço Autônomo de Àgua e Esgoto (SAAE), foi realizada uma análise comparativa do teor de ambas, onde observou-se a inclusão de itens de serviço na segunda versão não previstos no plano de trabalho aprovado. Foram inseridos na versão posterior de boletim de medição os seguintes itens de serviços: Escavação mecânica de cana para evitar assoreamento na ETE; Bota-fora de material do canal até 10 Km; Tubulação PVC rígido conforme norma NBR-7362, barras de 6,0m, DN 100; e Assentamento tubulação PVC DN 100 .
O processo administrativo nº 59560.000216⁄2008-38 da CODEVASF, referente à prestação de contas do Convênio nº 0.00.05.0025⁄00 recebida da Prefeitura Municipal de Juazeiro⁄BA (PMJ), em 01⁄11⁄2007, contém a primeira versão dos boletins de medição e cópia das notas fiscais , segundo as informações a seguir expostas:
[...]
Com relação às informações constantes do quadro anterior, cabe informar:
- A primeira versão do boletim de medição nº 02 encontrado na prestação de contas está apócrifa.
- A data indicadora do dia de elaboração da primeira versão do boletim de medição nº 03 (12⁄08⁄2006) é anterior ao período correspondente de execução dos serviços (13⁄08-05⁄09⁄2006).
- A data de elaboração da primeira versão do boletim de medição nº 06 (18⁄03⁄2007) é posterior à data de elaboração da primeira versão do boletim de medição nº 07 (05⁄01⁄2007).
[...]
Com relação às informações constantes do quadro anterior, cabe informar:
- As notas fiscais referentes aos boletins de medição nºs. 05 e 06 estão ausentes no processo administrativo de prestação de contas nº. 59560.000216⁄2008-38 da CODEVASF.
- De acordo com as informações prestadas pela Prefeitura Municipal de Juazeiro⁄BA na prestação de contas, o cheque no valor de R$56.884,51 não havia sido compensado até o dia 17⁄09⁄2007.
- Dados bancários retirados das cópias dos extratos anexados à prestação de contas, referentes ao banco 104, agência 0080-Juazeiro, conta 51-0.
Autuado e protocolado o processo administrativo nº. 59560.000216⁄2008-38 em 19⁄03⁄2008 na CODEVASF, referente à citada prestação de contas, somente em 27⁄06⁄2008 foi elaborado o Laudo Técnico pelo fiscal do convênio, A V J (Processo nº 59560.000216⁄2008-38, p. 107-123), data posterior ao início dos trabalhos de fiscalização da equipe da CGU, o qual acusou um prejuízo ao Erário no valor total de R$732.761,48 (setecentos e trinta e dois mil, setecentos e quarenta e sessenta e um reais e quarenta e um centavos) .
O citado laudo da CODEVASF, aponta o pagamento de serviços não prestados, ou prestados em quantidades inferiores àquelas expressas na primeira versão dos boletins de medição apresentados pela Prefeitura Municipal de Juazeiro⁄BA. Segundo tal laudo, foram serviços não prestados: a) fornecimento e assentamento de tubo PVC 125, 250 e 300; b) retirada e reposição de meio-fio, com aproveitamento de 80%; c) levantamento e cadastrado técnico da rede em meio digital; d) fornecimento de conjunto motor-bomba auto-escorvante (Q=124m²⁄h e Hm=19,759m); e) fornecimento e assentamento de linha de recalque em tubo DeFºFº com DN=250mm. E, foram serviços prestados em quantidades inferiores: a) escoramento descontínuo de vala para profundidade acima de 2,0m (correspondnete a 56% do prejuízo detectado pela CODEVASF, isto é, R$411.217,09); b) fornecimento de tampão de FºFº tipo T-80 p⁄ PV's; c) retirada e reposição de paralelo sobre coxim de areia, com aproveitamento do material (correspondente a 26% do prejuízo detectado pela CODEVASF, isto é, R$187.243,39). Por outro lado, foi também contabilizada uma prestação de serviços que não foi considerada na primeira versão dos boletins de medição: o fornecimento e assentamento de tubo PVC 150 e 200.
O laudo também aponta o fornecimento e instalação de conjunto motor-bomba do tipo FAE-80, de capacidade e preço menores que aos previstos na planilha provada no plano de trabalho do convênio. Lembra-se ainda que esse conjunto motor-bomba do tipo FAE-80 foi substituído por outro de menor capacidade, conforme verificado na vistoria realizada pela CGU em companhia do fiscal da CODEVASF em 03⁄07⁄2008.
Apenas em 11⁄07⁄2008, depois, portanto, do começo da fiscalização da CGU e da elaboração do Laudo Técnico da CODEVASF, a Prefeitura Municipal de Juazeiro⁄BA encaminhou as planilhas de medição chamadas de "corretas" (segunda versão), em substituição às planilhas anteriormente enviadas (primeira versão), pois, conforme o comunicado do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), de somente 08⁄07⁄2008, aproximadamente 18 (dezoito) meses após a elaboração do último boletim de medição em sua primeira versão, "por um equívoco, não foram encaminhadas as medições corretas".
A segunda versão dos boletins de medição, assinadas por S A S e rubricadas por A M P M, tem o mesmo número de planilhas da primeira versão, ou seja, 07 (sete) boletins, e cada boletim de medição permaneceu com o mesmo valor da versão original e, consequentemente, exatamente igual à nota fiscal correspondente, apesar dos quantitativos dos itens de serviço de cada planilha serem totalmente diferentes.
Essa segunda versão de planilhas apresentou uma redução dos quantitativos cobrados indevidamente , segundo o laudo técnico da CODEVASF, aproximando os números aceitos pela Prefeitura Municipal de Juazeiro⁄BA aos anotados pelo fiscal; mas, por outro lado, essa redução de quantitativos foi compensada financeiramente pelo aumento dos quantitativos de outros itens de serviços das planilhas.
A segunda versão dos boletins de medição apresentou as seguintes informações que podem ser destacadas:
- Os itens de serviço cujos quantitativos foram recusados pelo fiscal da CODEVASF, por estarem com valores exorbitantes em relação ao seu lado, foram, na segunda versão, sensivelmente reduzidos, como observado para os seguintes serviços: a) escoramento descontínuo de valas para profundidade acima de 2,0m (redução de R$299.279,77 em relação à primeira versão); b) retirada e reposição de paralelo sobre coxim de areia, com aproveitamento do material (redução de R$185.188,47 em relação à primeira versão). Somente a alteração dos quantitativos desses 2 (dois) itens de serviço representou 66% do prejuízo observado pela CODEVASF.
Foram incluídos, na mais recente versão de planilha, 2 (dois) itens de serviço, referentes ao grupo de serviços denominado "2.0 - Movimento de Terra", os quais não estavam previstos e aprovados no plano de trabalho do convênio. São eles: 2.11 - Escavação mecânica de canal para evitar assoreamento na ETE, e 2.12 - Bota-fora de material do canal até 10 Km. Segundo esses boletins de medição, foi pago para cada serviço o valor total de R$218.891,32 e R$ 215.012, 65, respectivamente. Esses itens, juntamente com os demais serviços do grupo chamado "2.0 - Movimento de Terra", totalizaram R$1.094.483,51, superior, portanto, em R$735.184,14 com relação à primeira versão de boletins de medição, que por sua vez apresentou o valor total de apenas R$359.299,36".
Portanto o prefeito de Juazeiro⁄BA teve participação direta nas manobras das fraudes perpetradas na execução do convênio celebrado, notadamente em mascarar e encobrir as fraudes que estavam sendo detectadas. Observe-se, ainda, que nas manobras que foram executadas a fim de ser dispensada a licitação das obras relativas ao PAC, concedendo-se estas à empresa COESA, subsidiária da OAS, empresa que venceu e executou obras de saneamento no município em 1991 (concorrência 001⁄911, conforme documentação acostada no apenso IV dos autos do Inquérito Policial, há menção direta a reuniões realizadas entre o Prefeito Municipal e os funcionários da OAS de nome V e C M P F de C (áudios compreendidos entre 18⁄02 a 29⁄02⁄2008). Acrescente-se a isto conversas em que o próprio M A S J, falando com algum dos investigados, menciona amnobras em Brasília e pede informações sobre o andamento da aprovação dos projetos e da concessão da obra à OAS, o que traz indícios de seu envolvimento direto nas negociatas escusas.
Pro fim, observa-se, na fls. 17 do apenso V dos autos do Inquérito Policial (Processo nº 2007.33.05.001059-1) que houve uma transferência de R$30.000,00 da empresa QUALITYCAL IND. E COM. LTDA., CODEVASF, para a campanha de M A S N, deputado estadual e filho do prefeito municipal de Juazeiro⁄BA.
No início das investigações havia fortes suspeitas que esta empresa pertencia de fato a A M P M, um dos integrantes da quadrilha e diretor do SAAE, logo funcionário de confiança do prefeito. Entretanto em conversa ocorrida em 25 de março deste ano (fl. 200, autos nº 2008.33.05.000007-3), ele assume ser proprietário da empresa. Portanto A M P M doou dinheiro à campanha ao filho do Prefeito Municipal, através de empresa sua, mas que usa nome de laranjas, e ainda não se sabe a origem deste dinheiro.
Foi requerida quebra de sigilo bancário das empresas e das pessoas envolvidas, mas ainda como não há o resultado, ainda não foram confirmados os indícios de que o dinheiro desviado no convênio possa ter sido utilizado, também, na campanha do filho de M A S J. Observe-se, inclusive, que há no relatório da CGU fotos de funcionários da SAAE trabalhando nas obras de saneamento do bairro de Itaberaba, o que robustece as provas de que A M P M desviou parte destes recursos.
Assim, tendo em vista as conclusões trazidas pelo relatório de fiscalização da CGU, robustecidas pelas demais provas constantes nos autos, e a fim de evitar a ocorrência de nulidade no feito, tendo em vista que as novas provas apontam a participação de pessoa que detém foro por prerrogativa de função, qual seja, o Prefeito Municipal de Juazeiro⁄BA [...]
V.XX - DECISÃO DO JUÍZO FEDERAL DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUAZEIRO⁄BA"DECLINANDO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO E DETERMINANDO A IMEDIATA REMESSA DOS AUTOS"

Por derradeiro, após inúmeras decisões autorizando a quebra do sigilo de linhas telefônicas de alguns investigados (alvos), o Magistrado de piso acabou por reconhecer"explicitamente"a existência de indícios concretos em relação à participação ativa e direta do Prefeito Municipal de Juazeiro⁄BA (pessoa detentora de prerrogativa de foro) nos fatos objeto do Procedimento Investigatório e deliberou pelo declínio da competência em favor do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com determinação de imediata remessa dos autos, nestas condições (Processo n. 2008.33.05.00007-1 (IPL N. 3-248⁄07) – fls. 284⁄286 – grifo nosso):

Trata-se de investigação a cargo da Delegacia de Polícia Federal em Juazeiro, por meio da qual se apura a prática, em tese, de delitos tipificados, segundo o Ministério Público Federal, nos artigos 288, 299 e 312, do Código Penal, e artigos 90, 91,92,93,94,95 e 96 da Lei n. 8.666⁄1993.
Haveria, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Juazeiro, uma organização criminosa especializada no desvio de recursos públicos com a participação de agentes públicos e empreiteiras em conluio. As ações em tese delituosas envolveriam recursos do Programa de Aceleracao do Crescimento, do Governo Federal, e da Caixa Econômica Federal (tratativas para liberação de valores e execução de convênios), circunstância capaz de firmar a competência da Justiça Federal.
No bojo das investigações, várias pessoas tiveram, por ordem deste Juízo, afastada a garantia da inviolabilidade do sigilo telefônico, conforme decisões fundamentadas que acolheram pedido do Ministério Público Federal, respaldado, por sua vez, em relatório de inteligência da Polícia Federal.
Ultimamente, a partir de quando técnicos da Controladoria Geral da União (CGU) passaram, de certa forma, a subsidiar as investigações (realização de fiscalização na Administração Municipal), surgiram, segundo o parquet federal, indícios da participação direta do Senhor Prefeito do Município de Juazeiro, M A S J, que teve diversos diálogos telefônicos captados a partir da interceptação dos terminais telefônicos dos demais investigados, notadamente de A M P M, Diretor de Autarquia Municipal (SAAE).
Este Juízo havia alertado,***mais de uma vez, para esta possibilidade, tendo o parquet em todas ocasiões manifestado ausência de participação do mencionado alcaide, motivo pelo qual aqui manteve a competência.
No parecer do Ministério Público Federal, embasado no que até agora coligido, encontram-se as razões da indicação da participação do Chefe do Executivo local nos crimes em questão, motivo por que me permito a elas recorrer, a fim de evitar repetitivas transcrições.
Havendo, assim, indicativos da participação do Senhor Prefeito Municipal na prática dos delitos que se apura, falece competência a este Juízo para autorizar, ou mesmo negar, a prática de qualquer ato investigatório, dado que, de acordo com mandamento constitucional, o caso passa à competência do Tribunal Regional Federal (art. 29, inciso X, da Constituição da República e Súmula n. 702, do Supremo Tribunal Federal).
Quanto ao envolvimento das demais pessoas sem prerrogativa de foro, devo dizer que somente a instância própria, no caso o TRF 1ª Região, poderá dizer de eventual conexão ou continência.

VI - EXPOSIÇÃO DOS"PONTOS DIVERGENTES E DISCORDANTES"QUE IMPEDEM, TAXATIVAMENTE, O ACOMPANHAMENTO DE MINHA PARTE EM RELAÇÃO AO VOTO PROFERIDO PELO MINISTRO RELATOR

Em verdade, a dissonância interpretativa no tocante à matéria se perfaz, pois, em dois" momentos distintos", a seguir minuciosamente explicitado:

1º MOMENTO:

VI.I - A ORIGEM DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO COMPREENDIA E ALCANÇAVA,"DESDE O SEU NASCEDOURO", A FIGURA DO RECORRENTE (NA QUALIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO⁄BA), COM DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DE INDÍCIOS DO SEU ENVOLVIMENTO E PARTICIPAÇÃO NAS SUPOSTAS PRÁTICAS DELITUOSAS

O Inquérito Policial n. 248⁄2007 - DPF⁄MBA⁄PA - foi originalmente instaurado mediante requisição do Parquet à Polícia Federal, embasado no ofício formalizado pelo vereador da Câmara Municipal de Juazeiro⁄BA, cuja finalidade, precípua, era a de representar contra as pessoas de nomes M A S J (Prefeito Municipal) e A M P M (Diretor da Autarquia Municipal SAAE), em virtude de"evidências de crimes de corrupção praticados contra o patrimônio público da União e no Município de Juazeiro" (fl. 69). Confira-se, na íntegra, os termos do referido ofício (fls. 69⁄72 - grifo nosso):

C A L, brasileiro, casado, técnico agrícola, vereador do Município de Juazeiro, Estado da Bahia , com endereço no Prédio da Câmara Municipal de Juazeiro-BA, tendo tomado conhecimento de evidências de crimes de corrupção praticados contra o patrimônio público da União e do Município de Juazeiro e no exercício de seu papel de cidadão e de parlamentar , vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar DENÚNCIA , contra as pessoas de M A S J, casado, geólogo, atualmente exercendo o cargo eletivo de Prefeito Municipal, podendo facilmente ser encontrado no Paço Municipal, na cidade Juazeiro-BA e A M P M , RG n. [...], data de expedição 03.05.94, SSP-BA, CPF [...], nascido em 28.05.1959, brasileiro, casado, engenheiro, Diretor da Autarquia Municipal SAAE , com endereço na rua JJ Seabra, Centro (sede do SAAE), aduzindo os seguintes fatos e ao final requerendo as providências necessárias à apuração desses fatos e, eventualmente, na hipótese de serem estes confirmados, os procedimentos criminais cabíveis ao caso :
DOS FATOS E DOS CRIMES EVIDENCIADOS
O Município de Juazeiro celebrou com a CODEVASF o convênio nº 00-05-0025⁄0 (SIAFI 538558), que possui por objeto a primeira etapa do esgotamento sanitário do bairro Itaberaba, em Juazeiro, por conta do Programa de Trabalho nº 18.544.1305.329.0001 - Obras de Revitalização do Rio São Francisco, no valor de R$2.414.097,21 (dois milhões, quatrocentos e quatorze mil, noventa e sete reais e vinte e um centavos) .
Ocorre que, desde o início das obras, realizadas sob a direção do SAAE, vêm surgindo várias denúncias de irregularidades, que dizem respeito desde o processo licitatório até a compra de materiais usados e absolutamente inadequados .
Recentemente, a Controladoria Geral da União - CGU -, encerrando a fase de apuração do referido convênio, encaminhou relatório a 6ª Superintendência da CODEVASF, sediada em Juazeiro, solicitando a abertura de auditoria, em face das irregularidades detectadas, particularmente no que tange ao processo de licitação , que vai anexo por cópia e do qual transcreve-se partes significativas : 1) "A comissão de licitação nomeada pelo SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Juazeiro, fez publicar concorrência de n. 001⁄2006 no Diário Oficial da União, com descrição do objeto diferente daquele constante no convênio firmado entre Prefeitura e CODEVASF "; 2) " Também não foi realizada publicação em jornal de grande circulação e tampouco no Diário Oficial do Estado da Bahia, frustrando, assim, o caráter competitivo do certame "; 3)" Os valores correspondentes a todos os itens cotados pela segunda colocada, Quimil Ind. E Comércio LTDA., são iguais aos cotados pela vencedora, Real Saneamento Comércio e Serviços LTDA., acrescido, linearmente, em 4,6%, é dizer, existe uma correlação linear entre os preços cotados entre a primeira e a segunda colocada no certame "; 4)" Outra ocorrência que fortalece a tese de simulação, se traduz no fato da empresa U.S. MARTIC Indústria e Comércio de Equipamentos de Irrigação Ltda. (CNP) 03.014.309⁄0001-29) ter sido desabilitada por não ter apresentado balanço patrimonial e certidão de falência. Fato pouco provável, já que, o edital é claro com tais requisitos, considerados faltantes ."5) " Ademais, uma empresa que se predispõe a participar de uma licitação que envolve o montante de R$14.694.008,33, não se deixaria desclassificar por não ter apresentado tais requisitos" ; 6)" Há também, um documento assinado pelo representante legal da empresa Real afirmando que com relação a ela não há fato impeditivo. Ocorre que tal afirmação encontra-se posta num documento timbrado da empresa U.S. MASTIC, demonstrando ter havido engano até mesmo na preparação da simulação ".
Ainda, quanto aos mencionados canos usados, a notícia que se obteve é que estes são provenientes da extinta empresa CAMARAJIBE, situada no município de Casa Nova-BA, um empreendimento falido, que teve início no final dos anos 70 - início dos anos 80, que tinha o objetivo de produzir álcool de mandioca, criou diversos problemas para as comunidades rurais da localidade, praticando grilagem de terras, jamais produziu um litro sequer de álcool, recebeu fabulosa quantia de recursos públicos, nunca pagou os financiamentos públicos recebidos, que totalizaram alguns milhões de reais tendo sido adquirida pelo denunciado A M P M, o diretor do SAAE de Juazeiro, por um valor ínfimo, fato também que merece a devida investigação desse Órgão Ministerial, cujos documentos poderão ser obtidos nos autos do processo 1353785-3⁄2006, que tramita pela Vara Cível e Comercial da Comarca de Casa Nova-BA .
O certame licitatório em referência, diga-se de passagem, foi ***HOMOLOGADO PELO PREFEITO M A e ***é pouco crível que o gestor municipal não tenha conhecimento do que vem acontecendo em sua administração, ***quando os comentários a respeito da corrupção ganha largamente as ruas da cidade e dos distritos. ***Ou o prefeito é ***conivente ou é ***omisso.
As evidências apontam para à orquestração da organização da fraude licitatória e de desvio de recursos públicos na execução da obra, o que pode implicar em conluio de pessoas visando o benefício pessoal e caracterização de crime de formação de quadrilha ou bando .
Não se observou o princípio da isonomia e com isso deixou de selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração em afronta aos princípios da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da moralidade e da vinculação ao instrumento convocatório. Não se admite, nos atos de convocação, condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências, conforme determina o artigo , Parágrafo 1º, da Lei de Licitações.
A Constituição Federal prevê no seu artigo 37 os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
A Lei de Licitações de n. 8.666, de 21.06.1993, prevê na Seção III, Dos Crimes e das Penas, como a seguir transcrito o artigo 90:
"Artigo 90 - Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação: Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa."
O Artigo933 da mesma Lei prevê detenção de seis a dois anos, no caso de impedir ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório. Já o seu artigo 95, no caso de afastar licitante, por meio de fraude, a detenção vai de dois a quatro anos.
Além da fraude do processo licitatório encontrada pela CGU, recebeu-se também outra denúncia de crime referente a obra em referência, no que diz respeito à utilização de canos usados e imprestáveis, com mais de 25 (vinte e cinco) anos, e não seguindo, portanto o padrão exigido na licitação .
Uma grande evidência do fato acima narrado é que começaram a surgir problemas no sistema de esgotamento sanitário do bairro Itaberaba, com canos sendo estourados em algumas ruas e, sem dúvida, dentro de pouco tempo, o sistema estará absolutamente comprometido e tudo terá que ser refeito, em prejuízo do erário público .
Denuncia-se, ainda, a suspeita de fraude em relação à obra realizada na lagoa de decantação da estação de tratamento de esgoto no bairro Tabuleiro, no valor de R$198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais) que, segundo denúncias recebidas, sequer foi realizada, tendo havido prestação de contas sem a efetiva execução da obra .
Assim sendo, pede a Vossa Excelência que determine ao Município de Juazeiro-BA a apresentação da seguinte documentação: extrato da convocação; contrato firmado com a Real Saneamentos; Aditivo contratual, se tiver; relatório de julgamento das propostas apresentadas pelos licitantes; proposta de preços dos licitantes; diário de ocorrência da obra; projeto básico e projeto executivo da obra; comprovante bancário e relação de quantia recebida pela Real Saneamento; comprovante de repasse da Codevasf; documentação das empresas que participaram do certame; declaração de rendas e bens da empresa e dos sócios das empresas que participaram do certame; contrato social e alteração das 03 empresas que concorreram; o curriculum do responsável técnico da obra; parecer jurídico da Procuradoria do Município à época dessa licitação ; ***ato homologatório da licitação por parte do Prefeito e o que mais couber , além de outras que Vossa Excelência entender relevantes e indispensáveis.
Apuradas as irregularidades, se digne Vossa Excelência promover as ações judiciais cabíveis na esfera criminal e ressarcitória, com suas consequentes repercussões, a exemplo da perda de função pública, suspensão dos direitos políticos por oito anos , pagamento de multa civil até duas vezes o valor do dano, que será destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (Lei 7.347⁄85), proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios, reparação dos danos extra-patrimoniais difusos causados, etc..

Pois bem. A partir do"conteúdo"do ofício supracitado, documento este considerado como"inaugurador"da respectiva apuração⁄investigação, detecta-se, de plano, uma série de"elementos e dados informativos" que auxiliam na"identificação"da relação concreta de envolvimento e participação do recorrente, in casu, Chefe do Poder Executivo Municipal, com as"supostas condutas delituosas", a saber:

(i) a representação formulada pelo vereador ao Parquet deixou cabalmente estampada que o núcleo central se voltava, precipuamente," contra a pessoa de M A S J, atualmente exercendo o cargo eletivo de Prefeito Municipal", ou seja, o tempo todo tinha-se bem presente o delineamento quanto à atribuição da autoria das irregularidades à" autoridade municipal ", juntamente com o Diretor do SAAE, por ele nomeado para desempenhar as funções na autarquia municipal; portanto, a menção em relação ao ora recorrente exsurgiu"de pronto", "de imediato", logo na "peça chave inicial" que deu origem ao Inquérito Policial n. 248⁄2007 - DPF⁄MBA⁄PA, não se tratando, aqui, da"descoberta de fatos por meio do encontro fortuito de provas"ocorridos no decorrer de atos apuratórios. É dizer: o apontamento do Prefeito Municipal de Juazeiro⁄BA na condição de " ALVO⁄SUSPEITO "teve sua ocorrência, ab ovo, na representação formulada pelo vereador, sendo, então, tal circunstância de" pleno conhecimento "tanto do Parquet quanto da Polícia Federal;

b) além disso, não se tratou, in casu, de"mera menção ao nome da autoridade pública local", cuidou o vereador de muito bem narrar, com"taxativas referências"à"atuação e ligação"do então prefeito nas"supostas irregularidades", destacando o seguinte: O Município de Juazeiro celebrou com a CODEVASF o convênio nº 00-05-0025⁄0 (SIAFI 538558), que possui por objeto a primeira etapa do esgotamento sanitário do bairro Itaberaba, em Juazeiro, por conta do Programa de Trabalho nº 18.544.1305.329.0001 - Obras de Revitalização do Rio São Francisco, no valor de R$2.414.097,21 (dois milhões, quatrocentos e quatorze mil, noventa e sete reais e vinte e um centavos). Ocorre que, desde o início das obras, realizadas sob a direção do SAAE, vêm surgindo várias denúncias de irregularidades, que dizem respeito desde o processo licitatório até a compra de materiais usados e absolutamente inadequados. O certame licitatório em referência, diga-se de passagem, foi ***HOMOLOGADO PELO PREFEITO M A e ***é pouco crível que o gestor municipal não tenha conhecimento do que vem acontecendo em sua administração, ***quando os comentários a respeito da corrupção ganha largamente as ruas da cidade e dos distritos. ***Ou o prefeito é ***conivente ou é ***omisso. Nesse particular, cabe indagar o seguinte: se os fatos apontados como supostamente " ilícitos " advieram, dentre outros, de cometimento de crimes de natureza licitatória (celebração do convênio nº 00-05-0025⁄0 (SIAFI 538558) entre o Município de Juazeiro⁄BA e a CODEVASF), e sendo o Prefeito Municipal a autoridade responsável pela homologação e adjudicação do processos licitatórios no âmbito daquela municipalidade, por raciocínio óbvio, teve ele, então, " no mínimo ", uma" relação ativa e direta"com o objeto da investigação. Digo mais: do referido ofício constata-se que o vereador representou o Prefeito Municipal de Juazeiro⁄BA e o Diretor da Autarquia Municipal - SAAE - contra supostas irregularidades no procedimento licitatório que "já haviam sido arroladas pela Controladoria Geral da União, com determinação, inclusive, de auditoria"; logo, como dizer, então, que o Chefe da Municipalidade local, autoridade superior máxima que responde pelos certames no exercício do cargo eletivo não estaria integrando o rol de investigação? Como conceber que, in casu, o Prefeito Municipal de Juazeiro⁄BA que figurou como a autoridade superior responsável pela homologação e adjudicação do certame licitatório em jogo, ou seja, autoridade que confirmou o resultado da licitação, declarando-o" lícito e assumindo a responsabilidade "sobre aquele processo, não foi, de pronto, considerado como um alvo a ser investigado pelo Delegado Federal e⁄ou Ministério Público? Veja que nos dizeres do ofício encaminhado pelo vereador, ficou taxativamente consignado que,"diante dos fatos", O prefeito é conivente ou omisso (fl. 71); logo, questiona-se: de acordo com os " elementos informativos iniciais"não haveria mesmo a constatação da existência de indícios da participação ativa e do envolvimento concreto do Prefeito Municipal de Juazeiro⁄BA nos fatos a serem investigados, considerada à ação por ele desempenhada no cenário fático? Será mesmo que diante de tantos"contornos descritivos"delimitados no ofício em relação ao"gestor municipal", realmente, não se logrou pressupor,"minimamente", à existência de sua suposta participação e⁄ou envolvimento com os fatos que ensejaram tal investigação? Observe que, na condição de autoridade superior do Município de Juazeiro⁄BA, " ele confirmou o resultado da licitação - objeto de apuração -", encerrando o processo licitatório, " declarando-o lícito" e" assumindo a responsabilidade e o ônus sobre esse processo - como mencionado pelo vereador na representação formulada em seu desfavor"-, sobressaindo, assim, circunstância específica do exercício do cargo a denotar claro grau de sua participação na conduta delituosa;

c) a notícia crime apresentada pelo vereador ainda revela ilícitos envolvendo Convênio assinado entre o Município de Juazeiro⁄BA e a CODEVASF (PAC); ora, "quem assinou tal convênio", como se sabe, necessariamente foi o Prefeito Municipal local; logo, se as ações" possivelmente forjadas nesse aspecto ", incidem à responsabilidade" direta "do gestor municipal, como não supor, assim, do possível envolvimento de sua parte nas tais irregularidades. Ora, sendo o Prefeito o elo junto ao Governo Federal para obtenção desse convênio; sendo também ele o responsável emprego e gestão de tais verbas, como conceber a ideia de que, em tais circunstâncias, não teria indícios de suposto envolvimento de sua parte nas irregularidades cometidas?

2º MOMENTO:

VI.II - O RECORRENTE COMPÔS,"INDUBITAVELMENTE", O"ROL DE INVESTIGADOS (ALVOS)"NO PROCEDIMENTO APURATÓRIO (INQUÉRITO POLICIAL N. 248⁄2007- DPF⁄MBA⁄PA),"POR VIA REFLEXA, OBLÍQUA E INDIRETA "

No presente caso, observa-se que, conquanto o recorrente não figurasse formalmente como investigado ("alvo") no bojo da"Operação Boca de Lobo", foram angariados elementos de prova em seu desfavor sem a devida autorização do Tribunal Regional Federal da1ªª Região.

Com efeito, dado o teor de" vários diálogos telefônicos "travados entre os diversos envolvidos (conforme transcritos no tópico acima), não haveria dificuldade em constatar-se que M A S J, então Prefeito do Município de Juazeiro⁄BA, aparecia em várias ocasiões, seja como participante das conversas ou, ainda, como alguém referido por terceiro. Assim:

(i) às fls. 95⁄96 consta transcrição de conversa telefônica, mantida em 23 de janeiro de 2008, com o então Diretor do SAAE (A M P M) e HNI (provavelmente, significa Homem Não Identificado) que utiliza um número da Empresa OAS, dando conta de que este (Diretor do SAAE) estaria reunido com o Prefeito de Juazeiro⁄BA, agendando uma reunião com o interlocutor HNI e mais outros indivíduos que viriam de São Paulo para" tratar daquele assunto ", fazendo crer que se trata de" algum acordo escuso";

(ii) à fl. 96 existe a descrição de uma interceptação telefônica, ocorrida em 24 de janeiro de 2008, em que um dos interlocutores é novamente o Diretor do SAAE (A M) e o outro N e voltam a mencionar uma reunião com o Prefeito de Juazeiro⁄BA e também falam da CODEVASF (que figura como" parte "do Convênio celebrado com a Prefeitura Municipal de Juazeiro) - objeto da investigação -;

(iii) no Relatório de Inteligência Policial n.0055⁄2008, datado de 30⁄1⁄2008, endereçado ao Delegado de Polícia Federal, concernente à análise dos diálogos mantidos na Operação Boca de Lobo - período compreendido entre 17⁄1⁄2008 e 29⁄1⁄2008 -, ao se reportar ao investigado A M P M (Diretor do SAAE - Autarquia Municipal), traz a seguinte informação (fl. 93):

Trata-se do Diretor da Autarquia Municipal SAAE. Os diálogos que vem mantendo sugerem que o mesmo continua a costurar acordos suspeitos, ***agora envolvendo o Prefeito de Juazeiro, além de um preposto da OAS, já identificado como C M P F DE C e outros indivíduos por ele arregimentados, estes vindos de São Paulo [...]

(iv) à fl. 107 existe pedido de prorrogação de interceptação das linhas telefônicas e acréscimo de mais três novos números (todos pertencentes a A M P M - Diretor do SAAE⁄Autarquia Municipal) formulado pelo Parquet, trazendo a seguinte consideração sobre o possível envolvimento do Prefeito de Juazeiro⁄BA:

De acordo com as investigações, verifica-se que A vem arregimentando transações comerciais suspeitas, envolvendo o prefeito de Juazeiro e preposto da OAS, já identificado como sendo C M P F DE C . Observa-se, também, a existência de negócios escusos entre E, S e E, com envolvimento de A e a SAAE.
Em diversos diálogos entre E, proprietário da COSANE, e S, preposto da REAL SANEAMENTO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., verifica-se que há uma pendência de pagamento a ser realizado pela prefeitura de Juazeiro ou pela SAAE, já que depende de interferência de A e, que por algum problema, ainda não foi efetivado. Inclusive em uma conversa ocorrida entre E e Z A, este último diz ao primeiro que não é para ir ao seu encontro que ele e A resolveriam o problema.

(v) à fl. 121 existe um despacho do Juízo Federal, datado de 26 de fevereiro de 2008, fazendo a seguinte observação sobre possível envolvimento do Prefeito de Juazeiro nas condutas delituosas:

Fazendo a representação Ministerial,"como faz, menção ao envolvimento do Senhor Prefeito de Juazeiro ["Alberto vem arregimentando transações comerciais suspeitas, envolvendo o prefeito de Juazeiro e preposto da OAS"], imperiosos se mostra esclarecer em que consiste tal envolvimento, de modo a espancar qualquer dúvida acerca da competência deste Juízo Federal, atento à regra que assegura foro privilegiado à referida autoridade municipal.
Ressalto que tal expressão já constava do parecer que acompanhou a derradeira (anterior) representação da autoridade policial [...].

(vi) no documento de fls. 128⁄129 o Ministério Público Federal requer a renovação da interceptação telefônica, fazendo as seguintes alusões ao Prefeito Municipal de Juazeiro:

De acordo com as investigações, observa-se que de fato A vem tentando aprovar projetos referentes às verbas do PAC, com envolvimento direto da empreiteira OAS, através de seu preposto J C V C e C M P F.
Segundo infere-se das diversas conversas entre V e a, a OAS vem auxiliando a Prefeitura de Juazeiro no processo de habilitação desta para recebimento das verbas do PAC, junto à Caixa Econômica Federal, além de aguardar a liberação e aprovação de projetos relacionados ao Ministério da Cidade, uma vez que a OAS entende como certa a execução da obra por ela mesma, com burla clara de procedimento licitatório.
Quanto a conversa ocorrida entre A e o prefeito de Juazeiro, M, observa-se que ele tem conhecimento de que algumas obras da prefeitura estão sendo liberadas, mas ainda não há indícios de sua participação na prática dos crimes investigados.

(vii) às fls. 135⁄136 consta transcrição de conversa telefônica ocorrida entre o investigado A M (Diretor do SAAE - Autarquia Municipal) e M (Prefeito de Juazeiro⁄BA - ora recorrente), demonstrando a existência de elo do Chefe do Poder Executivo Municipal (M) com o preposto da Construtora OAS (J C V);

(viii) às fls. 136⁄137 existe a descrição de uma interceptação telefônica entre A M e V, ratificando a "ligação" entre o Prefeito de Juazeiro⁄BA e o preposto da Construtora OAS, além de demonstrar a "ativa participação" desta última no processo de habilitação da referida Prefeitura, junto à Caixa Econômica Federal, com vista a liberação de verbas do PAC C;

(ix) na interceptação documentada às fls. 139⁄140, percebe-se, claramente, no diálogo entre A M (Diretor do SAAE - Autarquia Municipal) e V (preposto da Construtora OAS), o fortalecimento dos vínculos entre este último e o Chefe do Poder Público Municipal (M);

(x) às fls. 142⁄143 consta transcrição telefônica ocorrida entre A M (Diretor do SAAE - Autarquia Municipal) e V (preposto da Construtora OAS), dando conta de que este último "quer ter uma conversa demorada com o Prefeito Municipal de Juazeiro⁄BA (M)";

(xi) no Relatório de Inteligência Policial n. 009⁄2008, datado de 13⁄3⁄2008, endereçado ao Delegado de Polícia Federal, concernente à análise dos diálogos mantidos na Operação Boca de Lobo - período compreendido entre 27⁄2⁄2008 e 13⁄3⁄2008 -, ao se reportar ao investigado A M P M (Diretor do SAAE - Autarquia Municipal), faz estas observações que o conectam ativamente com a figura do Prefeito Municipal de Juazeiro⁄BA (fls. 132⁄133):

Nos diálogos mantidos pelo alvo neste período, sobrelevaram-se as preocupações acerca da aprovação de dois projetos junto à Caixa Econômica Federal, os quais, aprovados, fariam jus à verbas oriundas do PAC - Programa de Aceleracao do Crescimento, advindas do Ministério das Cidades. Estes projetos dizem respeito a esgotamento sanitário e intervenção em favelas .
Nestas conversas ficam evidentes a colaboração e interesse da Construtora OAS, por intermédio de seus prepostos, C M P F DE C e J C V C, este último recentemente identificado . Desta forma, não podemos deixar de levantar a questão acerca desta participação num processo que, em tese, ainda demandará uma licitação ou outro processo correlato.
Esta questão torna-se premente quando se verifica a declaração A, onde diz reconhecer legitimidade em a construtora reivindicar a execução da obra. Contudo, não se pode olvidar que o mesmo afirma não ter compromisso com eles (os prepostos da OAS) e que, caso o Ministério não acolha a licitação, será lançado Edital .
Outro dado relevante é a ciência do Prefeito M quanto às tratativas entre os prepostos da OAS e A e mesmo sua ligação com, ao menos, um desses prepostos, qual seja o V .

(xii) no documento de fls. 148⁄149 o Juízo Federal deferiu o pedido de prorrogação das interceptações telefônicas, tecendo a seguinte referência ao suposto envolvimento do Prefeito Municipal de Juazeiro:

As investigações até agora encetadas apontam, sem dúvida, para a existência de indícios de crimes em formação, delitos que, se perpetrados, o serão em detrimento do patrimônio público da União, tendo em vista que se voltam para recursos do PAC sob controle de liberação pela Caixa Econômica Federal.
Com efeito, se o início das investigações apontava para a formação de crimes voltados para fraudes em licitação, há indícios de gestões escusas para a liberação de verbas relativas ao Programa de Aceleracao do Crescimento - PAC, junto à Caixa Econômica Federal, em favor do Município de Juazeiro, inclusive com menção ao Prefeito Municipal, mediante direcionamento a uma das empresas - supõe-se - a participar do certame.
Nesse sentido, as conversas entre o tal V e A M para liberação de verbas do PAC e do Ministério Público das Cidades. Persistem as relações ao que parecem escusas envolvendo A e o SAAE⁄Juazeiro, inclusive com a possibilidade de envolvimento do Prefeito Municipal - com empresas que possivelmente virão a constar como policitantes à execução das obras a ser liberadas .
Ressalte-se, a propósito desta última circunstância, que, embora o relatório de inteligência aponte para o provável envolvimento do Chefe de Municipalidade local, não há indícios sérios que afirmem inegavelmente para o seu envolvimento direto nas operações supostamente delituosas , o que autorizaria o deslocamento da competência para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região .

(xiii) no documento de fls. 151⁄152 o Ministério Público Federal, por ocasião do pedido de renovação das interceptações telefônicas, faz a seguinte citação a possíveis acordos entre a Construtora OAS e a Prefeitura Municipal de Juazeiro⁄BA:

Das investigações já encetadas e diálogos telefônicos interceptados, os investigados continuam firme no intento de liberar projetos referentes às verbas do PAC, que beneficiarão a empresa OAS, possivelmente através de sua subsidiária COESA Engenharia Ltda..
Inclusive foi registrada uma conversa entre V e uma vereadora em Juazeiro, Sra. S R, em que esta demonstra ter conhecimento dos acordos que foram ou serão celebrados entre a OAS e a prefeitura.

(xiv) no Relatório de Inteligência Policial n. 013⁄2008, datado de 12⁄4⁄2008, endereçado ao Delegado de Polícia Federal, concernente à análise dos diálogos mantidos na Operação Boca de Lobo – período compreendido entre 25⁄3⁄2008 e 12⁄4⁄2008 – (fls. 154⁄164), as considerações feitas em relação aos alvos "A M P M" (Diretor do SAAE - Autarquia Municipal) e J C V C (preposto da Construtora OAS) constituem-se em "forte indicativo de do envolvimento do Chefe do Poder Executivo de Juazeiro⁄BA para a comprovação dos fatos em tese criminosos"; vejamos:

1. A M P M - Telefone [...]
Nos diálogos mantidos pelo alvo neste período, verificam-se os esforços que o mesmo está desprendendo para conseguir a liberação dos projetos da prefeitura junto à Caixa Econômica Federal, contando com o apoio e assessoramento técnico do senhor V, preposto da OAS.
Proeminente também o diálogo de 25⁄03⁄2008, às 12:14h, quando A cita ser proprietário da Quality Call, e cita ter medo de pessoas que fiquem gravando suas conversas telefônicas, demonstrando ter a consiciência de que suas ligações telefônicas teriam informações importantes e despertariam interesses investigativo.
Ficam demonstradas também reuniões entre A e V, representante da OAS, para liberação de recursos junto à Caixa Econômica Federal, tendo tanto o senhor V vindo a Juazeiro⁄BA quanto A ido a Salvador⁄BA para reuniões junto à CEF.
[...]
5. J C V C - Telefone [...]
O senhor V demonstrou ser o contato da OAS junto à prefeitura de Juazeiro⁄BA para intermediar a liberação de obras junto à Caixa Econômica Federal, tendo tido reuniões na Caixa junto ao Senhor A e ao prefeito M .
Através dos diálogos do senhor V, introduziu-se uma nova figura, da vereadora de Juazeiro⁄BA S B, do PT do B, cuja foto se encontra ao lado, que demonstrou estar consciente do andamento dos projetos e se colocou à disposição de ajudar no que fosse possível.
Devido à sua aproximação do senhor A M e seus contatos frequentes com o prefeito M, e também à sua atuação constante junto à Caixa Econômica Federal, nos manifestamos pela preservação da quebra do seu sigilo telefônico.

(xv) no diálogo travado entre o investigado A M (Diretor do SAAE - Autarquia Municipal) e M (Prefeito Municipal de Juazeiro⁄BA), na data de 27⁄3⁄2008, fica bem reforçada, a exemplo de diversas outras, a "ligação entre os alvos A M (Diretor do SAAE - Autarquia Municipal) e J C V C (preposto da Construtora OAS) com o então Prefeito Municipal de Juazeiro⁄BA, no tocante à questão da liberação de verbas para a prefeitura junto à Caixa Econômica Federal, tendo por consequência, em troca, a Construtora OAS como " beneficiária "quando da execução das obras no âmbito municipal local:

M: Você tem que ir lá, poxa. O V tava do meu lado, ele ouviu tudo comigo. Porque que ele tá dizendo isso agora também? A: Não, ele tá dizendo porque ele não pode ir lá oficialmente falar com a caixa. Eu vou, eu não tô dizendo que não vou não, eu tô inclusive vou levar essa listinha no bolso. M: Não, mas leva V como você. A: Vou levar junto também. Agora faz seguinte, você teve lá com Mário, diz,"pô, bicho, você me disse que tá tudo resolvido, tô sabendo agora que não tem nada resolvido". Aí eu vou lá, daqui a pouco eu vou lá. Só vou fazer a reunião aqui e desço pra lá .

(xvi) em prosseguimento às diligências de vigilâncias efetivadas no bojo da "Operação Boca de Lobo", tendo como base os dados colhidos via interceptação telefônica, obtivemos, no dia 30⁄3⁄2008, no diálogo registrado no sistema guardião, às 18:15:59h, entre A M (Diretor do SAAE - Autarquia Municipal) e HNI (provavelmente Homem Não Identificado), a informação de entrega de documentação ao Prefeito Municipal de Juazeiro⁄BA para assinatura, relativos à liberação de recursos junto à Caixa Econômica Federal, com apresentação de restrições da documentação enviada pelos senhores A M (Diretor do SAAE) e J V (preposto da Construtora OAS) e nova inclusão de documentos nos pedidos, dependendo da referida assinatura do gestor municipal:

HNI: Diga, doutor. A: Olhe, o pessoal já tá saindo do evento. HNI: Êta. A: Cê tá onde, aí? HNI: Tô saindo de casa agora. A: Então faça o seguinte, cê passa lá na câmara, se não der tempo, você vai na casa de M, eles vão jantar lá, só o pessoal mesmo da" curriola ", é até melhor ir pra lá, viu? HNI: Sim; mas como é que M vai me receber, rapaz? A: Vai receber, já falei com M, ela já tá avisando M aqui que você vai pra casa dele. HNI: Sim, a'eu cheg lá... A: Chega lá, bate na porta, e (incompreensível) quero falar com M, pronto. HNI: Aí eu falo com M, entrego pra M, né? A: É, aí você conversa com ele, aí é bom que é informal, aí fica bebendo lá, aí"doutor, aí cê vai beber, melhor ainda. HNI: Não, não quero falar com ministro não. A: Oxente! Fala, rapaz! HNI: Não me bote nesses negócio não. Essas coisas é melhor você. Eu não sou de ficar conversando dessas coisas não. A: Tudo bem, mas você fala... HNI: Você vai? A: Não, já tô na estrada, tô saindo já. Já tô na estrada. HNI: Você fala com M, "olhe, M, tu sabe o que é". A: Tranquilo. HNI: Parará, parará .

(xvii) no diálogo do dia 7⁄4⁄2008, às 16:05:37h, o alvo A C informa a C que irá emitir nota fiscal pelo aluguel de uma máquina, aluguel este que não ocorreu, e que ele nem sequer sabia o preço que deveria constar na máquina, inventando um serviço que teria sido feito, no caso a limpeza do Canal da Penha, e que estava no aguardo apenas de decreto do prefeito autorizando o serviço para disponibilizar o dinheiro para quitar dívidas com essa nota fiscal de serviço inexistente (fl. 160);

(xviii) no diálogo do dia 2⁄4⁄2008, às 11:29:14h, travado entre o alvo V e a vereadora S, fica evidenciada mais fortemente à participação do Chefe do Poder Executivo Municipal de Juazeiro no suposto esquema delituoso em apuração, uma vez que esta demonstra "ter ciência dos acordos entre a OAS e a prefeitura de Juazeiro⁄BA" (fl. 162):

V: Alô. S: É seu V? V: É. S: É a vereadora S. Tudo bem? V: Tudo bem, S, como é que vai? S: Tá tudo em paz. V: Tudo tranquilo. S: E aí, me conte uma novidade boa. V: S, olhe, eu tô com um pessoal já até aí, já tá alugando casa, essas coisas, eu creio que na próxima semana a gente já tá aí em definitivo. S: Hã, quem é que vai ficar aqui, quem é o chefe que vai ficar aqui? V: O chefe que vai ficar aí é doutor G. Ele tá até aí hj. Ele tá procurando casa prá alugar tá alugando casa, e tal, essas coisas. S. Eu sei. V: Aí na próxima semana a gente já vai estar aí, mas inclusive eu devo estar aí na próxima semana, tô marcando aí com o prefeito prá terça-feira ou quarta a gente vai estar aí . S: Pronto, aí eu posso lhe ligar prá te conhecer pessoalmente. V: Tudo bem. S: E eu tenho que recomendar o G, né, o que vai ficar aqui. V: tranquilo, tranquilo. Aí na terça-feira me dê uma ligada que eu posse esquecer. S: Eu lig, ligo. V: Se eu não estiver aí, eu dou uma posição que dia eu vou estar aí. Tá bom. S: Pronto, tá ok. Muito obrigad, se precisar da gente, se tem alguma coisa que a gente possa ajudar tamos às ordens, viu? V: Tudo bem, S, tranquilo. S: um bom dia. V: Bom dia, tchau.

(xix) à fl. 163 consta transcrição telefônica ocorrida em 7⁄4⁄2008 entre o ora recorrente, in casu, Prefeito do Município de Juazeiro⁄BA (considerado, até então, como não investigado no procedimento apuratório) e o alvo V (preposto da Construtora OAS), na qual este último coloca aquele a par do andamento da liberação de projetos junto à Caixa Econômica Federal e que estão na dependência de alguns documentos a serem enviados por M (Prefeito) e A (Diretor do SAAE - Autarquia Municipal) para serem liberados, demonstrando inclusive que a OAS estaria por trás da execução das referidas obras, através de empresas controladas, no caso citado a COESA:

V X M - 16:06:06h - Duração: 00:04:44h
Terminal Alvo - [...]
Terminal Interlocutor - [...]
(Conversa de fundo) V: Alô. M: Doutor, me conte. V: Diga aí, meu chefe, tudo bem? M: Alguma novidade? V: Não, teve lá, o negócio evoluiu mais no acerto lá do negócio da planilha, até (incompreensível) passado direto passou pra A, pra A, mas só que A. .. Eu tenho que pegar mais insumo, evoluiu bem, o material, aquele relatório, o parecer que tinha pedido ao advogado, entreguei também, tudo, ele gostou, agora tem dois formulários aí pra você assinar e outro para o procurador aí, que eles tão pedindo aqui, bicho, são foda, declaração , é cada hora aparece uma coisinha besta, eu tô passando o e-mail pra A agora só pra ele chegar aí e imprimir e dar pra você assinar e mandar pra "mim" entregar, agora, aquele, o ..., aquela alternativa o B, eu tô com um dossiê aqui pronto, C tá indo quarta-feira . M: Hum. V: porque ele disse que só vai mandar quando a planilha tiver tudo ok, então, vamos supor que a gente termine isso lá pra quinta-feira e tal, mas eles vão analisar tudo, olhar, porque algumas besteiras que ficaram pra...pra abrir o preço, vamos supor, a elevatória a gente botava um metro quadrado, ele quer que abra tudo, então, tô fazendo outra planilha aqui. M: Eu tô sem acreditar mais nesse negócio, viu? V: Não, não agora, agora mais do que nunca melhorou. Fo (sic) a vez mais, foi a reunião mais objetiva que eu já fui lá foi essa de hoje, tá entendendo? Pra mim foi a melhor de todas até hoje. Porque esclareceu tudo porque o cara ficou, porra, eles aceitaram (incompreensível) pra não mandarem mais ficar indo e vindo, eu achei a melhor coisa, agora tem aquele problema do contrato pra poder levar, então C tá indo na frente porque quando chegar lá já tem uma posição. M: Aquele negócio do contrato eu soube uma informação hoje hoje do ministério das cidades, um tal de R, que é secretário executivo, aí falando "pô, esse negócio não tem como aprovar, rapaz, o cara ainda quer um contrato de (incompreensível) 12 e 92, é esculhambação. V: Não, quanto a isso o cara vê aí com o parecer que tem até, inclusive o O até gostou porque aí mostra que a OAS é dona de 94% da COESA. Eu inclusive anexei os contratos sociais das empresas, tudo, (incompreensível) doutor C, tudo..., então foi o dia que eu achei mais, saí mais otimista de todos esses seis meses aí, hoje foi o dia que eu vi a coisa ser concreta mesmo aqui.
03:14. Daí até fim do diálogo, a 04:44, foram conversas redundantes sobre a utilidade da reunião ocorrida.

(xx) na decisão proferida pelo Juízo Federal, na data de 15⁄4⁄2008, autorizando a prorrogação da medida restritiva, fica perfeitamente fácil identificar, por mais uma vez, a ocorrência, como já assinalada em todos os demais tópicos acima, da investigação"indireta e oblíqua"recaindo sob"à figura do Prefeito Municipal de Juazeiro", visto que o magistrado anuncia e reconhece que"De fato, o que até agora restou apurado aponta para o indício da perpetração de ilícitos penais em detrimento de interesse da União, consubstanciados em formação de quadrilha em vista de delitos contra a Administração, mediante interferência fraudulenta em processo ou processos licitatórios alusivos ao PAC, em favor de determinada empresa. São verossímeis as afirmações do MPF nesse sentido: de efeito, o investigado A é explícito, em sua ligação telefônica do dia 27 de março, 09:47:43h, ao afirmar que irá à caixa, "...falar com a caixa", porque o tal V não o poderia, tendo assegurado ao seu interlocutor que iria fazê-lo. De acordo com o requerente, V é o representante da OAS que está atuando para facilitar a liberação das verbas em favor da Prefeitura de Juazeiro junto à referida empresa pública federal. Segundo a Polícia há também suspeitas, a partir do diálogo captado no dia 30 de março, às 18:15:59, consistentes na entrega de documentação ao Prefeito de Juazeiro para que a assinasse, providência que seria necessária à liberação de recursos junto à Caixa Econômica Federal. Devo registrar, a propósito, que o fato de a Prefeitura buscar a liberação de verbas através da Caixa Econômica Federal pode perfeitamente representar negócio lícito, circunscrito mesmo ao âmbito de sua atuação ordinária. Todavia, o fato de o diálogo travar-se entre o Prefeito e o preposto ou representante de empresa supostamente interessada em realizar ou participar das obras que os recursos podem viabilizar denunciam a possível ocorrência de ilicitude e recomenda que sejam todos os fatos devidamente esclarecidos. [...] O alvo V, por sua vez, travou diálogo com vereadora do Município de Juazeiro, chamada S, que a Polícia Federal identifica como S R, do PT do B. No diálogo, segundo a Polícia, tal senhora teria ciência dos acordos entre a empresa OAS e a prefeitura, tendo se colocado à disposição para ajudar no que for necessário. De fato, o diálogo do dia 2 de abril, às 11:29:14h entre o alvo V e S registra a solicitude desta, que se coloca à disposição daquele, "se tem alguma coisa que a gente possa ajudar tamos às ordens", disse a vereadora. O interlocutor - é bom que se ressalte - seria o preposto da empresa OAS que pretende realizar obras de competência do Município de Juazeiro [...] Também há registro de diálogo entre o V e o Prefeito de Juazeiro, Sr. M. Segundo a Polícia Federal, o alvo estaria cientificando o Prefeito sobre o andamento da liberação de projetos junto à Caixa Econômica Federal, liberação que não ocorreu porque haveria dependências de apenas mais alguns documentos a serem enviados pór M e A. Segundo a Inteligência Policial, a OAS, da qual V seria preposto, estaria por trás da execução das referidas obras, através de empresas controladas, no caso, a COESA.[...] Enfatizo, novamente, que a liberação de verbas junto a entidades governamentais é perfeitamente lícito, sabido que os Municípios dependem - e muito - de tudo quanto for repassado pelo Governo Central. Contudo, como o diálogo se trava entre o Chefe do Executivo Municipal e representante de empresa interessada no deslinde de eventual licitação, a investigação se justifica, inclusive para efeito de fixação de competência. Nesse diapasão, atento à regra que assegura ao Prefeito Municipal foro privilegiado no Tribunal Regional Federal, deve-se ter presente, quanto à captação de diálogos com o Prefeito de Juazeiro, que a referida autoridade municipal não é alvo de investigação, pois se tal ocorresse o feito necessariamente seria remetido ao E. TRF 1ª Região. Seus diálogos foram captados a partir da interceptação dos terminais utilizados pelos alvos A e V. Embora se possa desde logo antever alguma relação sua com os investigados, inclusive pelo fato de tratar com eles sobre circunstâncias que estão sendo investigadas, o Chefe do Executivo local não vem sendo considerado como investigado [...]. Por outro lado, o Relatório de Inteligência Policial, subscrito pelo Agente Muniz, traz em seu bojo interpretações que podem ou não elucidar um "forte envolvimento por parte do Prefeito Municipal", cabendo ao Sr. Delegado ao encaminhar os requerimentos de continuidade das investigações, se ainda houver, devidamente acompanhados de relatório circunstanciado e dos fundamentos de fato e de direito do pedido a fim de que o MPF e este Juízo não só proceda à devida análise se encontram-se presentes os requisitos legais e constitucionais para o deferimento, bem como para o fim de analisar se a competência pode ser mantida no âmbito da Instância Primeira"(fl. 169⁄172);

(xxi) no diálogo do dia 27⁄5⁄2008, às 8:27:22h, travado entre o alvo V e M (Prefeito de Juazeiro, à época), verifica-se que o Chefe do Executivo local trata, mais uma vez, com o preposto da Construtora OAS⁄COSANE, acerca da liberação por parte da Caixa das verbas relativas a projetos contemplados pelo PAC (fl. 195);

(xxii) novamente identifico outro diálogo travado entre o alvo A (Diretor do SAAE - Autarquia Municipal) e o Chefe do Poder Executivo Municipal de Juazeiro⁄BA, datado de 27⁄5⁄2008, no qual claramente se pode inferir que A e M estão diligenciando junto a V para mitigar os problemas junto a CODEVASF; A V J, Gerente Regional de Infra-Estrutura e Irrigação da CODEVASF 6ª Região esteve diretamente envolvido na obra do bairro Itaberaba que" figura da denúncia que iniciou esta investigação"; o segundo trecho destacado endossa as denúncias que davam conta do uso de tubulação da CAMARAGIBE nas obras do bairro Itaberaba (fl. 197);

(xxiii) às fls. 198⁄199 (alvos P e J N), 199⁄200 (alvos P e J N), 200 (P e J N), 200⁄202 (alvo P e o Prefeito Municipal de Juazeiro) constam transcrições telefônicas nas quais se tratam da obra de Itaberaba, " objeto de denúncia "que " deu início a essa investigação "; logo, se tais diálogos se reportam à notícia crime que originou referida investigação, por corolário lógico, alcançam e atingem à figura do Prefeito Municipal de Juazeiro, visto que naquele" momento inicial"(representação formulada pelo vereador), como já dito e redito, teve indicado seu nome," de forma direta e objetiva ", como sendo um dos representados nas supostas condutas delituosas;

(xxiv) no documento de fls. 208⁄210, o Juízo Federal faz, " mais uma vez", alusão a eventual envolvimento do Prefeito Municipal de Juazeiro nas supostas condutas delituosas, destacando o seguinte (fls. 208⁄210):

O presente procedimento de quebra de sigilo teve início a partir de decisão prolatada a 14 de novembro do ano pretérito (fls. 09⁄15) - quase seis meses, portanto , - quando este Juízo, acolhendo representação do Ministério Público Federal (fls. 02⁄05), baseada em pedido formulado pela autoridade policial (fls. 06⁄14), deferiu inicialmente a medida.
Desde então a esta parte, a prorrogação da medida foi requerida por nove (09) vezes . O caso envolve autoridades locais, dentre as quais o próprio Prefeito Municipal, o qual, conquanto não tenha seus terminais telefônicos interceptados pela Justiça, vem sendo objeto de escuta pela Polícia Federal, a partir dos diálogos que trava com os demais investigados .
Cônscio de que não pode o Magistrado indevidamente deferir qualquer medida, máxime quando, pela excepcionalidade, afigura-se restritiva do exercício de direitos individuais, este Juízo, por mais de uma vez, solicitou esclarecimento explícito - tanto da autoridade policial quanto do Ministério Público Federal - acerca dos alvos da investigação, no que tange à eventual suspeita de envolvimento do Sr. Prefeito Municipal, para o fim de observância da regra de competência (deslocamento da investigação para o âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em razão da regra que assegura o for privilegiado ao Prefeito Municipal), não só porque, de forma transversa, não é dado contornar a exceção constitucional decorrente da prerrogativa de função, mas, sobretudo, porque a ausência de indicação explícita pode simplesmente acarretar a nulidade da investigação.
Esclareço que a observação efetuada por este Juízo em duas ocasiões decorrer de fato importante: ausência de fundamentações dos requerimentos encaminhados por parte da autoridade policial, que em vez de direcionar seus pedidos fundamentados a este Juízo, não raro encaminha o ofício solicitando prorrogação das monitorações telefônicas e o MPF, por sua vez, em vez de opinião sobre o pedido, promove requerimento e fundamenta os pleitos de renovação. Todavia, no bojo dos relatórios de inteligências, subscritos por agentes subalternos (estes despidos de atribuições para formulação de requerimento ao Poder Judiciário) à autoridade que preside o apuratório, constam alusões a envolvimento do Prefeito Municipal.
Provocado pela primeira vez (despacho de fl. 102), disse o Ministério Público Federal àquela altura que não existiam indícios de participação direta do Prefeito de Juazeiro, pois ainda não se teriam delimitado" com exatidão quais seriam as negociatas fraudulentas, o modo de execução e nem quem seriam os efetivos participantes", tendo ainda invocado preceito jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal no sentido de" a simples menção a nome de prefeito em investigação não tem o condão de deslocar a competência para investigação em razão do foro por prerrogativa de função" (fls. 104⁄105).
Instados pela segunda vez as autoridades Ministerial e Policial (decisão fls. 212⁄218), nada disse o parquet . Não expendeu uma linha sequer sobre tudo quanto foi observado na decisão que, embora tenha novamente acolhido a representação ministerial, chamou a atenção - tanto da autoridade policial quanto do próprio Ministério Público Federal - para todas as circunstâncias e fatos envolvendo o Prefeito Municipal, sobretudo em virtude de o Chefe do Executivo tratar, pessoal, direta e constantemente (prova disso é a quantidade de diálogos do Prefeito captados), com os investigados sobre as circunstâncias que estão sendo investigadas.
[...]
Sobre essa circunstância, como afirmei, nada disse o MPF quando voltou a carga para secundar o (novo) pedido de prorrogação, limitando-se a enfatizar a necessidade e a indispensabilidade da continuação das interceptações. A autoridade policial, por sua vez, manifestou-se (fls. 227) tão somente para dizer, sem apontar o suporte fático necessário, que" ainda não encontramos indícios suficientes de participação do mesmo [referia-se ao Prefeito Municipal] no desvio de verbas públicas chefiado por A M P de M..." razão por que"e ntendemos não ser este o momento de representarmos pela declinação da competência do Juízo Singular ".
Faço essas assertivas todas nesta oportunidade em face do que fora lançado pela autoridade policial às fls. 227 quanto à eventual participação do prefeito de Juazeiro , esclarecendo que a decisão acerca da manutenção ou não da competência por parte deste Juízo é circunstância que observará, como tem observado, exclusivamente aos fatos e ao direito aplicável aos mesmos - por isto que até o momento fora aqui mantida a competência -, de forma que eventual declinatória independe de representação do Ilmo. Sr. Delegado responsável pela condução das investigações, estando obrigado a promover o esclarecimento dos fatos e do direito que devem pautar seus pedidos de prorrogação de interceptação, em face do que este Juízo determinou, por se demonstrar necessário, o envio de relatório circunstanciado elaborado por si do que fora até aqui apurado quanto ao envolvimento dos investigados.
Observe-se que em razão do alargamento do procedimento para outras pessoas e possíveis delitos não albergados quando do início das investigações - fatos cujos indícios surgiram tão-somente com as interceptações aqui efetuadas - é que se impõe que a autoridade policial apresente relatório abrangente para os fins de delimitar o alcance do presente procedimento, que se encontra adstrito ao Inquérito nº 2007.33.05.001059-1, cuja finalidade é a apuração dos delitos de organização criminosa criada para lesar o erário mediante fraude e simulação em licitações, utilização indevida de material na execução de obra tudo em conluio de vontades, no âmbito federal.
Salta aos olhos ser adequado que a autoridade policial aponte qual seria a participação de cada um dos envolvidos e em que medida, especialmente quanto a eventual, participação do Prefeito Municipal, porquanto este é o líder político do Município e chefe administrativo de todos os investigados no âmbito da Prefeitura e do SAAE, e por isso é frequentemente ouvido, em contatos telefônicos, não só com aquele que foi apontado pela autoridade policial como o chefe do grupo criminoso - A P M - como com os demais seus subordinados investigados e com terceiros - até um Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Bahia.

(xxv) no documento de fls. 222⁄224 o Ministério Público Federal, por ocasião do pedido de renovação das interceptações telefônicas, na data de 17⁄6⁄2008, teceu novas considerações relacionadas à possível participação do Prefeito Municipal de Juazeiro no procedimento apuratório:

E em momento algum está havendo qualquer forma transversa a fim de contornar exceção constitucional decorrente de prerrogativa de função de Prefeito Municipal. Pelo contrário, este parquet federal preza pela legalidade absoluta, e em razão dela dispende esforços diários para punir aqueles que da legalidade se afastam.
De fato existem nos autos diversas conversas em que um dos interlocutores é o prefeito de Juazeiro⁄BA, mas não porque esteja sendo monitorado, mas porque os suspeitos⁄investigados são seus funcionários. Em momento algum destes autos o prefeito de Juazeiro foi ou é alvo desta investigação.
A partir destas conversas,entretanto, observou-se a existência de indícios de que a Autoridade Municipal possa ter conhecimento dos fatos aqui investigados. Mas não há provas conclusivas, nem mesmo indícios veementes. Estas são apenas ilações, deduções, de conversas rotineiras da administração deste. Não há qualquer conversa que demonstre ter ele conhecimento direto das ilicitudes perpetradas ou esteja diretamente envolvido, sendo beneficiário dos atos criminosos.

(xxvi) na decisão de fl. 226 há o reconhecimento pelo Juízo Federal da "captação transversa"dos diálogos envolvendo o Prefeito Municipal no procedimento investigatório, tendo ressaltado que Respeitante ao Senhor Prefeito Municipal de Juazeiro, observo que, de fato, a dita autoridade não se encontra sendo monitorada, tal como afirma o MPF; todavia, é certo que, ainda que de forma transversa, os diálogos do Chefe do Executivo local vêm sendo objeto de captação, sabido que os investigados com ele travam diálogos amiúde;

(xxvii) em várias transcrições de diálogos telefônicos interceptados em 2008 na" Operação Boca de Lobo", constantes nestes autos, há frequentes e reiteradas " referências"e " citações"à pessoa de M A S J (Prefeito Municipal de Juazeiro⁄BA), sendo, pois, todos eles" sempre "transcritos pelos órgãos de investigação. Ora, a" própria transcrição destes diálogos "pela Polícia Federal (que, por medida de eficiência e objetividade das investigações, faz uma" seleção "dos elementos considerados importantes nas gravações) em diversos Relatórios de Inteligência apresentados na investigação constitui-se em forte indicativo de consideração desta quanto ao envolvimento do Chefe do Poder Executivo Municipal de Juazeiro⁄BA, reforçando a conotação de" direcionamento ", por " via reflexae indireta ", de diligências apuratórias para investigar o imputado detentor de prerrogativa de foro.

VII - CONCLUSÃO: ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO APURATÓRIO⁄INVESTIGATIVO ADOTADO - NULIDADE

Examinada pormenorizadamente a matéria posta à apreciação, percebo não restar a mais tênue dúvida de que houve usurpação da competência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para supervisionar as investigações contra o ora recorrente, então Prefeito Municipal de Juazeiro⁄BA, vício que contamina de nulidade toda a investigação realizada em relação ao detentor da prerrogativa de foro, por violação do princípio do juiz natural (art. 5º, LIII, CF).

Cheguei a essa conclusão, pela " somatória" dos seguintes pontos e fatores extraídos do rol de documentação presentes nestes autos, a saber:

1º) o ofício elaborado pelo vereador C A L e encaminhado ao Ministério Público Federal (fls. 69⁄72), que deu origem à instauração do Inquérito Policial n. 248⁄2007 - DPF⁄MBA⁄PA, no ano de 2007, indicava,"de cara", o então Prefeito Municipal de Juazeiro⁄BA (M A S J) , ao lado, ainda, do Diretor do SAAE⁄Autarquia Municipal (A M P M), como os"alvos"⁄"representados"da notícia crime, delineando, in casu, os"contornos"das supostas condutas ilícitas por eles praticada - supostas irregularidades apontadas em relatório da Controladoria-Geral da União, em obras de esgotamento sanitário no bairro de Itaberaba, por conta do Programa de Trabalho n. 18.544.1305.329.0001 – Obras de Revitalização do Rio São Francisco, no valor de R$ 2.172.687,49 provenientes do Ministério da Integração Nacional e R$ 241.409,72 de contrapartida do concedente (fl. 69) –, especificamente quanto ao Chefe do Poder Executivo local deixou estampado, no que tange ao suposto envolvimento e participação no esquema criminoso que: O certame licitatório em referência, diga-se de passagem, foi HOMOLOGADO PELO PREFEITO M A e é pouco crível que o gestor municipal não tenha conhecimento do que vem acontecendo em sua administração, quando os comentários a respeito da corrupção ganha largamente as ruas da cidade e dos distritos. Ou o prefeito é conivente ou é omisso. As evidências apontam para à orquestração da organização da fraude licitatória e do desvio de recursos públicos na execução da obra (fl. 71). Mas não parou por aí: o referido ofício mencionou, expressamente, que tais"irregularidades"decorreram a partir de relatório elaborado pelo Controladoria-Geral da União (CGU), quando do"encerramento da fase de apuração do convênio"; ora, como sabido, nesse tipo de Convênio, obrigatoriamente, figuram como partes, de um lado o Governo Federal, e do outro, a Prefeitura Municipal de Juazeiro⁄BA, in casu, representada pelo Prefeito Municipal, no qual recai e incide o ônus de responsabilidade acerca da gestão e gerenciamento de tal convênio, uma vez que tem a responsabilidade da confecção do certame licitatório relativo à verba por ele repassada, bem como do ato de sua consequente homologação e adjudicação, além da ordenação do pagamento das respectivas despesas, de modo que seria, no mínimo presumível, ab initio, a presença de uma série de indícios atinentes a seu possível envolvimento;

2º) soou estranho a investigação recair,"de imediato", sob à pessoa do Diretor do SAAE (Autarquia Municipal) e não, também, concomitantemente, quanto ao então Prefeito do Município de Juazeiro⁄BA, uma vez considerado que aquele ocupava um cargo em comissão (de confiança) escolhido pelo Chefe do Executivo local e o objeto de investigação se relacionava, inicialmente, às fraudes em procedimentos licitatórios decorrentes de verbas do Convênio assinado pelo Chefe do Executivo e na posterior execução de tais obras; ora, há uma ligação umbilical entre os fatos e os suspeitos, tendo em vista o"grau de subordinação direta"desse em relação à"autoridade municipal superior"; vou além: percebo que à valoração dada pelas autoridades (Delegado Federal e Ministério Público Federal) à situação fora de uma "amplitude restritiva demais" a tantos elementos já trazidos, desde o início no ofício, quanto à condição do Chefe do Poder Executivo local; ora,"escolheram", tais autoridades, primeiramente investigar o subordinado direto do Prefeito (Diretor do SAAE - Autarquia Municipal) e, em seguida, na sequência do procedimento apuratório, todos os membros da Comissão de Licitação e deixaram"de fora","de lado", justamente àquela autoridade responsável pela "designação"dessas pessoas para a realização de todos esses atos administrativos atinentes à licitação? Noutras palavras: a investigação volta-se, inicialmente, contra o Diretor da Autarquia Municipal (SAAE) escolhido pelo Prefeito Municipal para ocupar tal cargo em sua gestão, na sequência do procedimento apuratório, passa a investigar, também, os membros da Comissão de Licitação responsáveis pela elaboração e realização do certame licitatório e, vejam só, curiosamente," não incluem "na referida investigação, " durante um longo período de apuração ", o Chefe do Poder Executivo Municipal que, no âmbito administrativo, figura como autoridade responsável máxima pelo resultado final de tudo isso?

3º) as escutas telefônicas empreendidas na mencionada" Operação Boca de Lobo", da Polícia Federal, fez menção ao ora recorrente, por" inúmeras vezes", seja na condição de terceiro reiteradamente mencionado, sobre o qual recaiu o interesse investigativo, tanto pelos policiais nos relatórios de inteligência (conforme minuciosamente demonstrado nos tópicos acima), como pelos próprios investigados nos diálogos interceptados (também minuciosamente demonstrado nos tópicos acima) e ainda pelo Parquet nos pedidos de prorrogação da medida cautelar (igualmente demonstrado nos tópicos acima);

4º) o recorrente, corroborando à condição de investigado, foi interlocutor" direto "de diálogos interceptados, por " várias vezes ", conforme cabalmente comprovado nos Relatórios de Inteligência da Polícia Federal transcritos em anterior tópico deste voto; não bastando isso, em" alguns"Relatórios de Inteligência da Polícia Federal foi, de" forma categórica e incisiva"," afirmado que o então Prefeito Municipal de Juazeiro era considerado suspeito no envolvimento do esquema criminoso"(transcrições descritas no presente voto em tópicos anteriores);

5º) a própria manifestação ministerial, datada de 31⁄1⁄2008, deixou estampado o suposto envolvimento e participação do Chefe do Executivo Municipal ao consignar que"da análise dos principais diálogos telefônicos capturados, mediante autorização judicial, verifica-se que A vem arregimentando transações comerciais suspeitas, envolvendo o prefeito de Juazeiro e preposto da OAS, já identificado como sendo C M P F DE C"; note-se que já naquele momento, a autoridade policial expressamente firmou que o Prefeito de Juazeiro estaria envolvido em transações comerciais suspeitas, invocando tal circunstância como fundamento para o deferimento de interceptação telefônica nos autos; estranhamente, o suposto" preposto da OAS", já até havia sido identificado como sendo" C M P F DE C", por qual motivo houve a identificação da referida pessoa se nem esta e nem o prefeito estavam sendo investigados? Ocorre que, já a partir daquele momento, restou evidente que o recorrente já era considerado suspeito na investigação, devendo o eminente Magistrado de primeiro grau ter declinado da competência em favor do Tribunal Regional Federal da 1ª Região naquele instante, visto que o recorrente detinha foro privilegiado pelo cargo que ocupava perante a sociedade, na condição de prefeito; tal constatação se extrai das próprias denúncias, que transcrevem diversos diálogos interceptados entre o ora recorrente e outros investigados, enquanto aquele ainda ocupava o cargo de Prefeito Municipal de Juazeiro (transcrição constante de anterior tópico destes autos);

6º) interpelação do próprio Juízo Federal," por mais de uma vez", tanto à autoridade policial e quanto ao Ministério Público Federal, a respeito das várias citações e menções constantes do Relatório de Inteligência Policial e também no pedido de renovação das interceptações telefônicas sobre à participação do Prefeito Municipal de Juazeiro⁄BA nas supostas práticas delituosas (conforme também já transcrito em anteriores tópicos);

7º) as"diversas"interceptações telefônicas captadas entre o"TRIO", a saber, o Diretor da Autarquia Municipal (SAAE - alvo da investigação), o preposto da OAS (alvo de investigação) e o então Prefeito Municipal ("não considerado alvo da investigação"), falando sobre à questão da liberação da verba do PAC e do direcionamento da execução das obras para esta Construtora (OAS⁄COESA) – objeto da referida investigação –;

8º) interceptação telefônica captada entre o preposto da Construtora OAS (V que entrava em contato direto com o então Prefeito Municipal de Juazeiro⁄BA) e uma vereadora municipal" dando conta de que esta tinha conhecimento do acordo feito entre à empresa OAS e o Chefe do Poder Executivo local";

9º) captação de várias escutas telefônicas constando combinações do preposto da Construtora OAS com o Diretor do SAAE (Autarquia Municipal) para reuniões entre eles (conforme demonstra os diálogos transcritos em tópicos anteriores destes autos);

10º) captação de escutas telefônicas entre o alvo da investigação (Diretor do SAAE) e outro indivíduo, dando conta da necessidade de assinatura de documentação pelo então Prefeito Municipal de Juazeiro⁄BA, relacionadas às verbas do PACobjeto da investigação –;

Portanto, a " conjugação " de todos estes elementos indicaram a possibilidade concreta de o então Prefeito do Município de Juazeiro⁄BA haver participado sim dos fatos investigados, o que deveria ter determinado a declinação, pelo juízo de primeiro grau, da sua competência para o processamento do feito.

Porém, a despeito desta suspeita, fundada em " fatores indiciários suficientes", não houve imediata declinação da competência. Ao contrário. Requerida a continuidade das interceptações dos vários investigados, por 9 vezes, pelo período de quase 6 meses, o Juízo da Vara Federal de pronunciou-se pelo deferimento das medidas.

Deste modo, os autos revelam que, antes da autorização das interceptações telefônicas, já havia indícios materiais da possível participação do Prefeito Municipal de Juazeiro⁄BA ora investigado nos fatos em tese criminosos.

Por tal motivo, uma vez que já existiam indícios materiais concretos da participação do Chefe do Poder Executivo local, as provas contra ele obtidas não podem ser consideradas abrangidas pela exclusionary rule consistente no encontro fortuito (a qual foi consagrada por esta Corte, no leading case constituído pelo HC n. 83.515⁄RS, Plenário, Ministro Nelson Jobim, maioria, DJ 4⁄3⁄2005).

Com efeito, não se tratou, na espécie, de encontro fortuito de provas. Ainda que o Prefeito Municipal não fosse o alvo direto das investigações, houve," desde o início", uma obtenção esperada de provas contra ele, ou até mesmo uma busca, talvez oblíqua, de indícios da sua participação nos fatos criminosos. Nessas circunstâncias, afasta-se a configuração da mencionada regra de exclusão de ilicitude da prova encontrada contra o representante do Poder Executivo de Juazeiro⁄BA.

Por se tratar de autoridade detentora de foro por prerrogativa de função, e havendo, " desde o limiar das investigações ", suspeitas fundadas em indícios materiais da sua participação, as provas só poderiam ser produzidas perante o órgão competente. Nesse sentido, por analogia aplicável ao caso, cito o precedente do Supremo Tribunal Federal:

PROCESSUAL PENAL. DEPUTADO FEDERAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. COMPETÊNCIA DO STF INCLUSIVE NA FASE DE INVESTIGAÇÃO. DENÚNCIA LASTREADA EM PROVAS COLHIDAS POR AUTORIDADE INCOMPETENTE . DENÚNCIA REJEITADA.
I – Os elementos probatórios destinados a embasar a denúncia foram confeccionados sob a égide de autoridades desprovidas de competência constitucional para tanto.
II – Ausência de indícios ou provas que, produzidas antes da posse do acusado como Deputado Federal, eventualmente pudessem apontar para a sua participação nos crimes descritos na inicial acusatória.
III – Competência do Supremo Tribunal Federal, quando da possibilidade de envolvimento de parlamentar em ilícito penal, alcança a fase de investigação, materializada pelo desenvolvimento do inquérito . Precedentes desta Corte.
IV – A usurpação da competência do STF traz como consequência a inviabilidade de tais elementos operarem sobre a esfera penal do denunciado . Precedentes desta Corte.
V – Conclusão que não alcança os acusados destituídos de foro por prerrogativa de função.
VI – Denúncia rejeitada” (Inq 2.842⁄DF, Plenário, Ministro Ricardo Lewandowski, maioria, j. 2⁄5⁄2013, DJ, 27⁄2⁄2014).

Nessa conformidade interpretativa, não tenho como deixar de destacar, também, o voto proferido pelo Ministro Marco Aurélio por ocasião do julgamento do Inq n. 3.305⁄RS (Primeira Turma, DJe 2⁄10⁄2004), quando ressaltou a imprestabilidade das provas produzidas por autoridade incompetente (grifo nosso):

[...]
Digo que princípios não podem ser colocados em segundo plano, digo que prerrogativa não é direito jungido à disponibilidade, mas ao dever daquele que ocupa cargo público . Conforme consta do relatório, desde o início das investigações, teve-se presente que Deputado Federal estaria envolvido no que se apontou como esquema criminoso voltado a deturpar processos licitatórios.
Proclame-se de forma categórica: a partir do momento, como aconteceu na espécie, em que surgem indícios, simples indícios, de participação de detentor de prerrogativa de foro nos fatos, cumpre à autoridade judicial declinar da competência, e não persistir na prática de atos objetivando aprofundar a investigação. É a organicidade e a dinâmica do Direito. É o respeito irrestrito às instituições pátrias, ao sistema judicial estabelecido na Lei das leis – a Carta Federal.
Avança-se culturalmente observando a ordem jurídico constitucional. Paga-se um preço por se viver em um Estado de Direito, e mostra-se módico, ou seja, a obediência ao arcabouço normativo, procedimento ao alcance de todos os cidadãos, que se impõe aos órgãos judiciários, sob pena de haver a inversão da sequência natural das coisas, potencializando-se o fim em detrimento do meio .
[...]

Com " idêntico raciocínio " já me posicionei sobre o tema no âmbito desta Turma, quando proferi o voto no HC n. 307.152⁄GO, no qual fiquei vencido (e posteriormente teve acolhimento a tese defensiva pelo Supremo Tribunal Federal), consignando que as provas ilícitas obtidas de forma direta ou por derivação de outras (teoria dos frutos da árvore envenenada), independentemente do momento em que foram produzidas, são nulas e não devem subsidiar a ação penal.

Com efeito, nos termos do art. , LVI, da Constituição Federal, são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

Por sua vez, dispõe o art. 157 do Código de Processo Penal que são inadmissíveis as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação de normas constitucionais ou legais

Temos, aqui, um caso clássico de usurpação de competência, sendo extremamente lamentável que esses episódios continuem a ocorrer, com tanta frequência, nos dias de hoje. Se temos constitucionalmente uma distribuição de competência, é necessário que isso seja realmente levado em conta.

Presente essa moldura, sinto-me convencido de que, embora as autoridades que conduziram o inquérito à época tivessem" ciência "e " percepção "do suposto envolvimento do Prefeito Municipal de Juazeiro⁄BA no caso, nada fizeram para corrigir a situação, prolongando," ao máximo ", a investigação" indevida "em relação ao ora recorrente – detentor de foro com prerrogativa de função.

Em conclusão, entendo não haver outro caminho senão reconhecer a impossibilidade da utilização dos elementos probatórios constantes do presente inquérito como fundamento para o oferecimento e posterior recebimento da denúncia.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso em habeas corpus para declarar a ilicitude das interceptações telefônicas produzidas, ainda que por via oblíqua e indireta, em primeiro grau, contra o recorrente no bojo da"Operação Boca de Lobo"e, por consequência, invalidá-las, bem como as provas diretamente delas derivadas, determinando-se, por consequência, o seu desentranhamento dos autos da ação penal à qual ele responde perante os órgãos competentes, a quem competirão avaliar se remanesce justa causa para o prosseguimento do feito, a partir de eventual constatação de outras provas autônomas suficientes ao embasamento da acusação (referente às Ações Penais de n. 0001323-63.2014.4.01.3305 e n. 0001324-48.2014.4.01.3305 em trâmite na Vara Única Federal da Subseção Judiciária de Juazeiro⁄BA e n. 0001325-33.2014.4.01.3305 atualmente em trâmite na 2ª Vara da Seção Judiciária de Salvador⁄BA).

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2016⁄0093993-3
PROCESSO ELETRÔNICO
RHC 69.618 ⁄ BA
Números Origem: 0013236320144013305 00460985320154010000 13236320144013305 13244820144013305 13253320144013305 32482007 460985320154010000
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 05⁄12⁄2019
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MOACIR MENDES SOUSA
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : M A S J
ADVOGADOS : TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - DF023870
PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - DF023944
DIEGO BARBOSA CAMPOS - DF027185
ALVARO DA SILVA - DF032401
FERNANDA REIS CARVALHO - DF040167
JULIA ESTEVES LIMA WERBERICH - DF058042
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
CORRÉU : A M P M
CORRÉU : J C V
CORRÉU : E DE O V F
CORRÉU : E M S
CORRÉU : S A S
CORRÉU : V L M A
CORRÉU : L A P DE S
CORRÉU : C S A M
CORRÉU : A M C
CORRÉU : J S N
CORRÉU : P DE A C F
CORRÉU : A V J
CORRÉU : B V B
CORRÉU : F D C P
CORRÉU : H G DE S
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes da Lei de licitações
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior dando provimento ao recurso ordinário, pediu vista o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz. Aguarda o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2016⁄0093993-3
PROCESSO ELETRÔNICO
RHC 69.618 ⁄ BA
Números Origem: 0013236320144013305 00460985320154010000 13236320144013305 13244820144013305 13253320144013305 32482007 460985320154010000
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 17⁄12⁄2019
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ALEXANDRE CAMANHO DE ASSIS
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : M A S J
ADVOGADOS : TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - DF023870
PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - DF023944
DIEGO BARBOSA CAMPOS - DF027185
ALVARO DA SILVA - DF032401
FERNANDA REIS CARVALHO - DF040167
JULIA ESTEVES LIMA WERBERICH - DF058042
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
CORRÉU : A M P M
CORRÉU : J C V
CORRÉU : E DE O V F
CORRÉU : E M S
CORRÉU : S A S
CORRÉU : V L M A
CORRÉU : L A P DE S
CORRÉU : C S A M
CORRÉU : A M C
CORRÉU : J S N
CORRÉU : P DE A C F
CORRÉU : A V J
CORRÉU : B V B
CORRÉU : F D C P
CORRÉU : H G DE S
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes da Lei de licitações
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo no julgamento após o voto-vista do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz dando provimento ao recurso ordinário, e do voto do Sr. Ministro Nefi Cordeiro negando-lhe provimento, sendo acompanhado pela Sra. Ministra Laurita Vaz, A Sexta Turma, por maioria, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Vencidos os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz.
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 69.618 - BA (2016⁄0093993-3)
VOTO-VISTA
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:

I. Síntese da controvérsia e motivo do pedido de vista

Em 2007, foi instaurado inquérito policial para apurar notitia criminis formulada por vereador acerca de supostas irregularidades apontadas no relatório da Controladoria-Geral da União, relativamente às obras de revitalização do Rio São Francisco, as quais abarcariam obras de infraestrutura sanitária no Município de Juazeiro – BA.

Como pontuado pelo Relator, Ministro Antônio Saldanha Palheiros, resume-se a controvérsia em saber se houve violação do princípio do juiz natural, na medida em que o recorrente, então Prefeito do Município de Juazeiro – BA e detentor de foro por prerrogativa de função, haveria sido investigado indiretamente por período considerável, sem que houvesse a remessa dos autos, desde o início, ao TRF da 1ª Região, então competente para condução da investigação.

O motivo que me compeliu a pedir vista dos autos foi a menção, pelo relator, de precedente de minha relatoria (HC n. 307.152⁄GO) que se assemelharia ao caso sub examine, notadamente no que tange à impossibilidade de se examinarem as diversas interceptações em habeas corpus, a fim de que se pudesse avaliar a adequação do momento em que o Magistrado de primeiro grau declinou da competência para o Tribunal competente.

II. Exame do caso

De fato, se toda a controvérsia acerca do momento em que ficou caracterizada a participação de pessoa com foro por prerrogativa de função depender da análise minuciosa de cada interceptação telefônica, decerto que o habeas corpus, cuja cognição não é verticalizada e pressupõe prova pré-constituída, não se mostrará o instrumento adequado para tal finalidade, como afirmei no HC n. 307.152⁄GO.

Entretanto, com a máxima vênia, não identifico similitude entre a hipótese delineada neste habeas corpus e o examinado no HC n. 307.152⁄GO. Senão vejamos.

No HC n. 307.152⁄GO, o objeto da investigação era voltado para apurar vazamento de informações ocorrido na chamada"Operação Espinha de Peixe"(relacionada à exploração de jogos de azar – onde havia sido determinada a busca e a apreensão de máquinas caça-níqueis, vídeo-poquer etc.). Assim, a suposta participação de pessoa com foro por prerrogativa de função, em minha ótica ao analisar o referido caso, fora descoberta fortuitamente durante as interceptações telefônicas.

Diversamente, porém, é o caso em exame. Ao compulsar os autos, constatei, de início, que a própria notitia criminis que deu suporte ao início das investigações foi formulada contra o recorrente, então Prefeito da cidade de Juazeiro – BA, e o Diretor da Autarquia Municipal SAAE, nestes termos (fl. 69):" apresentar denúncia contra as pessoas de [...], atualmente exercendo o cargo eletivo de Prefeito Municipal, podendo facilmente ser encontrado no Paço Municipal, na cidade de Juazeiro-BA e [...], Diretor da Autarquia Municipal SAAE".

Sem a necessidade de adentrar o exame de cada uma das interceptações realizadas, e a despeito do Magistrado de primeiro grau haver assinalado que" não foi deferid[o] ou autorizad[o] [...] procedimento judicial [contra o recorrente] para ser investigado"(fl. 860), é possível concluir, pela própria narrativa feita pelo Ministério Público Federal, que houve alguma investigação (mesmo que indireta), voltada contra o prefeito. É o que se depreende da seguinte passagem da manifestação ministerial local:

Durante toda a investigação, suspeitou-se do envolvimento do gestor municipal [...] tendo em vista que havia conversas em que seu nome era mencionado . Mas não havia provas robustas que fizesse uma ligação de seu envolvimento com os fatos aqui investigados. Portanto por cautela, preferiu-se a manutenção da investigação na lª instância (fl. 858, grifei).

Reconhece o Parquet, portanto, que havia alguma suspeita acerca do envolvimento do então prefeito nos fatos investigados, circunstância, repita-se, cuja gênese estaria na descrição dos supostos fatos delituosos efetivados pela notitia criminis que deu azo à investigação. Conforme entendimento do STF, em casos tais, há" manifesta e consciente assunção, por parte da Procuradoria da República [...] do risco concreto de apreensão de elementos de convicção relacionados a detentor de prerrogativa de foro", situação que" não cabe argumentar-se com descoberta fortuita de provas nem com a teoria do juízo aparente"(Rcl n. 24.743⁄SP, Rel. Ministro Dias Toffoli, DJe 6⁄9⁄2018).

Por fim, como assinalou a defesa em memoriais, o Relatório de Inteligência Policial n. 005⁄2008, às fls. 93-102, relativo ao período compreendido entre 17⁄1⁄2008 e 29⁄1⁄2008, já inicia com a seguinte assertiva:

Trata-se do Diretor da Autarquia Municipal SAAE. Os diálogos que vem mantendo sugerem que o mesmo continua a costurar acordos suspeitos, agora envolvendo o Prefeito de Juazeiro , além de um preposto da OAS, já identificado como CÉSAR MATA PIRES FREIRE DE CARVALHO e outros indivíduos por ele arregimentados, estes vindos de São Paulo. Estas conclusões podem ser inferidas das ligações de 23⁄01⁄2008 às 11:24h, 24⁄01⁄2008 às 09:32h e 28⁄01⁄2008 às 10:05h. (fl. 93, destaquei)

Entretanto, as investigações continuaram sem que fosse observada a prerrogativa de foro do recorrente, a qual somente foi reconhecida e requerida pelo Ministério Público em 30⁄9⁄2008 (fls. 270-282).

III. Dispositivo

Ante o exposto, peço a mais respeitosa vênia ao relator para acompanhar integralmente a divergência inaugurada pelo Ministro Sebastião Reis Júnior e, por conseguinte, dar provimento ao recurso em habeas corpus, a fim de reconhecer a ilicitude das provas obtidas por meio das intercepções telefônicas, nos termos por ele propostos.


Documento: 1844602 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 19/12/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859932946/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-69618-ba-2016-0093993-3/inteiro-teor-859932956

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