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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS 2019/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1517970_1a3f9.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.517.970 - RS (2019/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO : GERALDO NOGUEIRA DA GAMA E OUTRO (S) - RS005951 AGRAVADO : VALDIR JOSÉ TOBALDINI ADVOGADO : LEIDA TABORDA GRZECHOTA E OUTRO (S) - RS067431 INTERES. : EDIR F. DE MARCO TRANSPORTES LTDA ADVOGADO : IRIO GROLLI E OUTRO (S) - SC016124 INTERES. : JOÃO PAULO DE ANDRADE DIAS INTERES. : ARNO ARNOLDO KELLER ADVOGADOS : ARNO ARNOLDO KELLER - RS006004 JOÃO PAULO DE ANDRADE DIAS E OUTRO (S) - RS060577 DECISÃO VALDIR JOSÉ TOBALDINI (VALDIR) ajuizou ação de indenização de danos morais e materiais cumulada com pedido de pensionamento mensal e protesto contra alienação de bens em desfavor de EDIR F DE MARCO TRANSPORTES LTDA (TRANSPORTADORA), em virtude de acidente de trânsito ocorrido aos 2/4/2011, envolvendo o veículo conduzido pelo autor e o caminhão segurado. Houve denunciação de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (BRADESCO), que aceitou a denunciação até o limite segurado. Iniciada a fase de cumprimento de sentença provisório, a SEGURADORA propôs impugnação, alegando excesso de execução, alegando que havia erro no cálculo da condenação em danos morais e a impossibilidade de incidência de multa e de honorários na fase de cumprimento de sentença sobre as parcelas vincendas do pensionamento. A impugnação foi julgada parcialmente procedente, a fim de determinar a readequação do cálculo da indenização por danos morais, conforme disposto no item 2.2.1 e a amortização no cálculo do valor recebido pelo exequente impugnante a título de seguro DPVAT, com a devida atualização do valor, desde 06.12.2012, data da percepção da indenização securitária. A SEGURADORA opôs embargos de declaração para sanar erro quanto ao cálculo dos danos morais, que foram acolhidos. De tal decisão a seguradora interpôs agravo de instrumento, defendendo que a multa do art. 523 do NCPC e os honorários da fase de cumprimento de sentença não poderiam incidir sobre a pensão vincenda. Ao julgar o agravo, a Corte gaúcha deu-lhe parcial provimento, nos termos da ementa a seguir transcrita: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 523, § 1 º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. SOMENTE O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA DÍVIDA ELIDE A INCIDÊNCIA DA MULTA E DOS HONORÁRIOS PREVISTOS PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO. PRECEDENTES. PAGAMENTO DO PENSIONAMENTO MENSAL EM PARCELA ÚNICA DEVIDO. CÔMPUTO DA VERBA HONORÁRIA RELATIVA AO PENSIONAMENTO MENSAL QUE INCIDE SOBRE SOMA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ACRESCIDAS DE 12 (DOZE) PRESTAÇÕES VINCENDAS. UNÂNIME. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO (e-STJ, fl. 447). Os embargos de declaração que se seguiram foram rejeitados (e-STJ, fls. 488/491). Ainda irresignada, a SEGURADORA interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, alegando violação do art. 523 do NCPC, ao sustentar que (1) o cumprimento de sentença tem caráter provisório, de modo que não é devida a multa prevista no citado dispositivo sobre as parcelas vincendas do pensionamento; (2) houve o pagamento antecipado das parcelas, de modo que, se estas foram pagas antecipadamente, não se pode aplicar a multa pelo não pagamento das parcelas vincendas. Após o decurso do prazo sem apresentação das contrarrazões, o recurso foi inadmitido na origem ante a incidência da Súmula nº 7 do STJ (e-STJ, fls. 540/546). Nas razões do agravo em recurso especial, a SEGURADORA afirmou que seu recurso merecia trânsito, tendo em vista que cumpridos os requisitos necessários à sua admissibilidade, assentando, ainda, que a análise de suas razões recursais não demandavam reexame de provas, devendo, assim, ser afastado o óbice sumular aplicado na origem (e-STJ, fls. 552/564). Não foi apresentada a contraminuta (e-STJ, fl. 567). É o relatório. DECIDO. O presente recurso comporta provimento. De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Da violação do art. 523 do NCPC Cinge a controvérsia em definir se incide o art. 523 do NCPC no pagamento da multa e de honorários advocatícios devidos na fase de cumprimento de sentença no caso de pensão civil. A SEGURADORA defendeu que a multa fixada na fase de cumprimento de sentença não inclui as parcelas vincendas da dívida, pois ninguém pode demandar cobrança em juízo de uma dívida ainda não vencida, de modo que, sobre as parcelas vincendas não é aplicável a multa do art. 523 do NCPC. Razão assiste a insurgência. Questão análoga a dos autos foi apreciada no julgamento do Resp nº 1.837.146/MS, que reconheceu a não incidência de honorários advocatícios e da multa do § 1º, do art. 523 do NCPC. O referido julgado se encontra assim ementado: RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. DÉBITO. ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO. NÃO CABIMENTO. [...]. 2. Cinge-se a controvérsia a definir se, na base de cálculo dos honorários advocatícios devidos na fase de cumprimento de sentença, após escoado o prazo legal para o pagamento voluntário da obrigação (art. 523 do CPC/2015), devem ser incluídas as parcelas vincendas da dívida. 3. Na fase de conhecimento, o percentual da verba honorária advocatícia sucumbencial, quando decorrente da condenação em ação indenizatória com vistas à percepção de pensão mensal, deve incidir sobre o somatório das parcelas vencidas, acrescidas de uma anualidade das prestações. Precedentes. 4. Na fase de cumprimento de sentença, os honorários advocatícios, quando devidos após o cumprimento espontâneo da obrigação (art. 523, § 1º, do CPC/2015), são calculados sobre as parcelas vencidas da pensão mensal, não se aplicando o § 9º do art. 85 do CPC/2015. 5. Recurso especial provido. ( REsp 1.837.146/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 11/2/2020, DJe 20/2/2020). No bojo da fundamentação do referido julgado, o Ministro Relator destacou: 3. Da base de cálculo dos honorários advocatícios devidos na fase de cumprimento de sentença em caso de pensão civil. O recorrente defende que os honorários advocatícios fixados na fase de cumprimento da sentença não incluem as parcelas vincendas da dívida e, em seguida, argumenta que ninguém pode demandar cobrança em juízo de uma dívida ainda não vencida, motivo pelo qual as parcelas vincendas carecem de exigibilidade e, portanto, não podem ser objeto de pretensão executória. Na fase de conhecimento, o percentual da verba honorária advocatícia sucumbencial, quando decorrente da condenação em ação indenizatória com vistas à percepção de pensão mensal, deve incidir sobre o somatório das parcelas vencidas, acrescidas de uma anualidade das prestações ( REsp 1.677.955/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/9/2018, DJe 26/9/2018). Esse é entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado na égide do Código de Processo Civil de 1973, conforme se observa dos seguintes precedentes: "RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. [...] INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CÁLCULO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS. SALÁRIO MÍNIMO NA DATA DOS VENCIMENTOS. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DANO MATERIAL. PRESTAÇÕES VENCIDAS MAIS DOZE PRESTAÇÕES VINCENDAS. CPC, ART. 20, § 4º. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. (...) 2. As parcelas vencidas devem ser calculadas tomando em conta o salário mínimo vigente na data do vencimento, acrescidas de correção monetária desde o vencimento e juros de mora a partir da citação até a data do efetivo pagamento. 3. Conforme iterativa jurisprudência desta Corte, a base de cálculo dos honorários advocatícios em ações reparatórias que envolvem prestações de trato sucessivo deve ser o somatório das parcelas vencidas, acrescida de doze parcelas vincendas. 4. Recurso especial parcialmente provido." ( REsp 1.452.306/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, j. 15/3/2016, DJe 6/4/2016 - grifoui-se) "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE AÉREO. MORTE DE FILHA. VALOR DA PENSÃO. REDUÇÃO A PARTIR DA DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 25 ANOS. QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARCELAS VENCIDAS E UM ANO DAS VINCENDAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO PROCRASTINATÓRIO QUE NÃO SE COADUNA COM O EXPLÍCITO CARÁTER PREQUESTIONADOR DO RECURSO. MULTA AFASTADA. SÚMULA 98/STJ. APLICAÇÃO. (...) - Consignado que a vítima era empregada assalariada, a pensão fixada em favor de seus familiares deve contemplar os valores relativos a férias. Precedentes. - A jurisprudência do STJ indica que as hipóteses de morte, em especial de filho, vêm sendo compensadas com o valor de até 500 salários mínimos para cada familiar afetado. Precedentes. - Considerando as peculiaridades da hipótese sob análise, é razoável a fixação de quantia equivalente a aproximadamente R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) como apta a compensar os danos morais causados a cada um dos três autores (pais e irmão da vítima) pelo acidente aéreo em questão. - Não há que se falar em sucumbência recíproca quando os autores decaem de parte mínima de seu pedido. - Os honorários de sucumbência, quando há necessidade de pensionamento, devem ser fixados em percentual sobre o somatório dos valores das prestações vencidas mais um ano das vincendas. Precedentes. (...) ( REsp 1.137.708/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, j. 13/10/2009, DJe 6/11/2009 - grifou-se) Com efeito, o art. 85, § 9º, do Código de Processo Civil de 2015 incorporou o referido entendimento jurisprudencial ao preceituar que,"na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas". Para a doutrina, tal dispositivo não inova,"apenas buscar normatizar entendimento que já prevalecia na doutrina e na jurisprudência na sistemática anterior, mediante a aplicação conjugada dos arts. 20, § 5º e 260 do CPC revogado"(LIMA, Lucas Rister de Sousa. Honorários advocatícios conforme o novo CPC - 2ª edição - coord. Fredie Didier. Salvador: Juspodivm, 2016, pág. 191). Todavia, em relação à fase do cumprimento de sentença, o caput do art. 523 do CPC/2015 estabelece que,"no caso de condenação em quantia certa, (...) o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver". Não ocorrendo o pagamento voluntário dentro do prazo legal, o débito será acrescido em 10% (dez por cento) a título de honorários, além da multa (art. 523, § 1º, do CPC/2015). Pela expressão débito, para fins de honorários, deve-se compreender apenas as parcelas vencidas da pensão mensal, visto que, em cumprimento de sentença, o devedor/executado é intimado para adimplir os valores exigíveis naquele momento. Assim, não pode o executado ser compelido a realizar o pagamento de prestações futuras que ainda não atingiram o prazo de vencimento. O título executivo - no caso, a sentença condenatória -, para ser objeto de execução forçada, deve ser exigível, tanto que os arts. 514 e 798, I, c, do CPC/2015 determinam que o credor comprove, se for o caso, a ocorrência do termo (vencimento) da obrigação de pagar determinada quantia. Desse modo, se" a prestação há de ser paga no futuro, enquanto não sobrevém o término do prazo ou implementação da condição não se configura, ainda, a exigibilidade "(DIDIER JR, Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria. Curso de direito processual civil - execução - 8ª edição. Salvador: JusPodivm, pág. 268). Por isso, no cumprimento de sentença, seria contraproducente condenar a parte executada ao pagamento de honorários de sucumbência sobre prestações ainda não vencidas (NETO FERRARI, Luiz Antonio. Honorários advocatícios conforme o novo CPC - 2ª edição - coord. Fredie Didier. Salvador: Juspodivm, 2016, pág. 225). Portanto, a regra inserida no art. 85, § 9º, do CPC/2015, acerca da inclusão de 12 (doze) prestações vincendas na base de cálculos dos honorários advocatícios, é aplicável somente na fase de conhecimento da ação indenizatória. No cumprimento de sentença, a verba honorária, quando devida, é calculada exclusivamente sobre as parcelas vencidas da pensão mensal. Nesse cenário, os honorários devem obedecer as seguintes regras: (i) na fase de conhecimento, havendo condenação em pensão mensal, os honorários advocatícios incidem sobre as parcelas vencidas, acrescidas de 12 (doze) prestações vincendas, de acordo com art. 85, § 9º, do CPC/2015; (ii) iniciado o cumprimento de sentença, caberá ao credor/exequente instruir o requerimento com o valor da dívida e com a verba honorária calculada conforme o item anterior (art. 523, caput, do CPC/2015); (iii) escoado o prazo legal de cumprimento voluntário da obrigação (art. 523, caput e § 1º, do CPC/2015), os novos honorários são calculados sobre o valor do débito, excluído o montante das parcelas vincendas da pensão. Dessa forma, ocorrendo ofensa aos referidos dispositivos da atual codificação processual civil, o acórdão recorrido merece ser reformado. Como se vê das razões acima, a Terceira Turma do STJ fixou o entendimento de que, nos termos do art. 523 e seu parágrafo 1º, após escoado o prazo legal para o cumprimento voluntário da obrigação, na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, os novos honorários - e no caso dos autos, por analogia, a multa - serão calculados sobre o valor do débito, excluído o montante das parcelas vincendas da pensão. Desta feita, ocorrendo ofensa ao referido dispositivo do vigente Código de Processo Civil, o acórdão recorrido merece ser reformado. Nessas condições, CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de que a multa devida na fase de cumprimento de sentença incida apenas sobre as parcelas vencidas da dívida. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUJEITA À INCIDÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PENSIONAMENTO. RECURSO DA SEGURADORA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO DÉBITO. ART. 523, § 1º, DO NCPC. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Brasília/DF, 08 de abril de 2020. MINISTRO MOURA RIBEIRO Relator
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