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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 19/12/2019
Julgamento
17 de Dezembro de 2019
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1555125_06e88.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.555.125 - SP (2019⁄0224911-7)
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : HODA GEBAEI
OUTRO NOME : HODA ALI MOUSSA JEBAE I- EPP
ADVOGADOS : FÁBIO ALONSO MARINHO CARPINELLI - SP199562
GILDÁSIO VIEIRA ASSUNÇÃO - SP208381
ALAN PATRICK ADENIR MENDES BECHTOLD - SP299774
AGRAVADO : SAMMY PIETER SPAEY
AGRAVADO : SAMMY PIETER SPAEY
ADVOGADO : LUCIANA RODRIGUES FARIA - SP214841
EMENTA
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).
2. O Tribunal de origem manteve a impenhorabilidade do bem indicado por entender que os elementos constantes nos autos mostram que se trata de bem de família. Assim, para verificar a adequação e a suficiência dos elementos probatórios apresentados, seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial.
3. A incidência da referida súmula também obsta o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, consoante a jurisprudência desta Corte.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília-DF, 17 de dezembro de 2019 (Data do Julgamento)
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Relator
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.555.125 - SP (2019⁄0224911-7)
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : HODA GEBAEI
OUTRO NOME : HODA ALI MOUSSA JEBAE I- EPP
ADVOGADOS : FÁBIO ALONSO MARINHO CARPINELLI - SP199562
GILDÁSIO VIEIRA ASSUNÇÃO - SP208381
ALAN PATRICK ADENIR MENDES BECHTOLD - SP299774
AGRAVADO : SAMMY PIETER SPAEY
AGRAVADO : SAMMY PIETER SPAEY
ADVOGADO : LUCIANA RODRIGUES FARIA - SP214841
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 471⁄512) interposto contra decisão do eminente Ministro Presidente desta Corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula n. 7⁄STJ.
Em suas razões, a agravante pede o afastamento da Súmula n. 7⁄STJ alegando que sua insurgência não enseja reexame do acervo fático-probatório. Aduz que a análise dos dispositivos indicados envolve matéria exclusivamente de direito.
Afirma que (e-STJ fls. 491⁄492):
No caso telado, conforme minuciosamente explanado no Recurso Especial de fls. 351⁄389 restou fartamente comprovado que o Coagravado Sammy Pieter Spaey não reside no bem imóvel que deve ser objeto de penhora. Referido devedor é nu proprietário do bem imóvel que, segundo informação dos próprios ocupantes, jamais residiu ou trabalhou ali.
Além disto, provas não faltam sobre o evidente caráter comercial do imóvel, porquanto ali funciona uma assistência técnica de computadores, esvaziando o suposto caráter de residência de supostos familiares.
As provas coligidas não foram corretamente valoradas pelo Tribunal Paulista, privilegiando quem deve em detrimento de quem tem o direito de receber.
Reitera os fundamentos do agravo e do recurso especial quanto à penhorabilidade do bem indicado nos autos e à correta demonstração do dissídio jurisprudencial.
Ao final, requer o provimento do recurso.
Os agravados apresentaram as contrarrazões (e-STJ fls. 516⁄524).
É o relatório.
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.555.125 - SP (2019⁄0224911-7)
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : HODA GEBAEI
OUTRO NOME : HODA ALI MOUSSA JEBAE I- EPP
ADVOGADOS : FÁBIO ALONSO MARINHO CARPINELLI - SP199562
GILDÁSIO VIEIRA ASSUNÇÃO - SP208381
ALAN PATRICK ADENIR MENDES BECHTOLD - SP299774
AGRAVADO : SAMMY PIETER SPAEY
AGRAVADO : SAMMY PIETER SPAEY
ADVOGADO : LUCIANA RODRIGUES FARIA - SP214841
EMENTA
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).
2. O Tribunal de origem manteve a impenhorabilidade do bem indicado por entender que os elementos constantes nos autos mostram que se trata de bem de família. Assim, para verificar a adequação e a suficiência dos elementos probatórios apresentados, seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial.
3. A incidência da referida súmula também obsta o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, consoante a jurisprudência desta Corte.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.555.125 - SP (2019⁄0224911-7)
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : HODA GEBAEI
OUTRO NOME : HODA ALI MOUSSA JEBAE I- EPP
ADVOGADOS : FÁBIO ALONSO MARINHO CARPINELLI - SP199562
GILDÁSIO VIEIRA ASSUNÇÃO - SP208381
ALAN PATRICK ADENIR MENDES BECHTOLD - SP299774
AGRAVADO : SAMMY PIETER SPAEY
AGRAVADO : SAMMY PIETER SPAEY
ADVOGADO : LUCIANA RODRIGUES FARIA - SP214841
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): A insurgência não merece ser acolhida.
A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, razão pela qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 467⁄469):
Trata-se de agravo apresentado por HODA GEBAEI contra a decisão que não admitiu seu recurso especial.
O apelo nobre, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da CF⁄88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO BEM DE FAMÍLIA CARACTERIZAÇÃO IMPENHORABILIDADE PROVAS DOCUMENTAIS (DECLARAÇÃO DE IR) E MANDADO DE CONSTATAÇÃO SUBSCRITO POR OFICIAL DE JUSTIÇA QUE DEMONSTRAM QUE O IMÓVEL SE CARACTERIZA COMO BEM DE FAMÍLIA IMPENHORABILIDADE MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO
Quanto à controvérsia, apresentada pela alínea a e alínea c do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 1º e 5º da Lei 8.009⁄90, no que concerne à não configuração de bem de família, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s):
Em outras palavras, a penhora da nua propriedade do bem imóvel não eliminará o direito da usufrutuária, oportunidade em que poderá fazer uso e gozo do imóvel, convidando quem quer que seja para com ela residir, até que venha a falecer, oportunidade em que a propriedade se integralizara em todos os seus poderes nas mãos do Corecorrido Sammy Pieter Spaey, o qual, repita-se, NÃO RESIDE NO IMÓVEL, de modo que os artigos 1º e 5º da Lei Federal nº 8.009⁄1.990 não se aplicam ao caso telado. (fl. 377⁄378).
É o relatório. Decido.
O Tribunal de origem assim decidiu:
E, ainda mais, os documentos de fls. 247⁄281 dos autos de origem demonstram que, na declaração de imposto de renda do agravado, consta apenas o mencionado bem como sendo de sua propriedade.
Além do mais, eventual exercício de atividade laboral por um dos familiares do agravado no referido imóvel não o descaracteriza como bem de família, pois as provas documentais acima apreciadas comprovaram a existência de outros bens vinculados ao seu patrimônio.
Assim, por ora, pelas provas documentais produzidas, deve ser reconhecida a presunção da existência de bem de família em relação imóvel localizado na Rua Joaquim Távora, nº 310, Vila Belmiro, Santos⁄SP Matrícula nº 15.617, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santos⁄SP, o que resulta na sua impenhorabilidade, como bem decidido pela r. decisão recorrida. (fls. 336).
Na espécie, verifica-se que a pretensão da parte agravante, de ver reconhecida a violação de dispositivo de lei federal, exige o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que inviabiliza o conhecimento do presente apelo ante o óbice da Súmula n. 7⁄STJ.
Do mesmo modo, quanto à alegação de existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea “a” e obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7⁄STJ, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea “c”.
Nesse sentido: "Ademais, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso" (AgInt no AREsp n. 1.312.148⁄SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 20⁄9⁄2018).
Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AgInt no REsp n. 1.731.585⁄SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26⁄9⁄2018; AgInt no AREsp n. 1.149.255⁄SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13⁄4⁄2018; AgRg no AREsp n. 695.443⁄SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 25⁄4⁄2018.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se
O Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento e manteve a impenhorabilidade do bem indicado por entender que os elementos constantes nos autos mostram que se trata de bem de família. Concluiu ter ficado comprovado que o imóvel serve de moradia à família do recorrido e que só existe um bem imóvel na Comarca de Santos vinculado a seu nome.
Assim, para verificar a adequação e a suficiência dos requisitos necessários à constituição do imóvel como bem de família, seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial. Incidente, portanto, a Súmula n. 7⁄STJ. Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
[...]
2. Tendo o Tribunal de origem concluído que não ficou comprovado que o imóvel constitui bem de família ou que a parte agravante utilize efetivamente a renda do imóvel locado para o sustento de sua família, a alteração de tal entendimento é obstada pela Súmula 7 desta Corte, pois demandaria o reexame do conjunto fático-probatório.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 1.417.402⁄MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19⁄11⁄2019, DJe 26⁄11⁄2019.)
Por fim, nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte, a aplicação da Súmula n. 7⁄STJ impede o exame do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c. Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC⁄73. NÃO OCORRÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE VEROSSIMILHANÇA E DE FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL. ALTERAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
[...]
3. A incidência da Súmula 7⁄STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 877.696⁄SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 2⁄2⁄2017, DJe 10⁄2⁄2017.)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211⁄STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO.
[...]
4. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.
5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.
(AgInt no AREsp 1.427.443⁄SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20⁄5⁄2019, DJe 22⁄5⁄2019.)
Assim, não prosperam as alegações apresentadas, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2019⁄0224911-7
AREsp 1.555.125 ⁄ SP
Números Origem: 10230227720168260562 1284⁄2016 12842016 21432538520188260000 22470857120178260000
PAUTA: 17⁄12⁄2019 JULGADO: 17⁄12⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. PAULO EDUARDO BUENO
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : HODA GEBAEI
OUTRO NOME : HODA ALI MOUSSA JEBAE I- EPP
ADVOGADOS : FÁBIO ALONSO MARINHO CARPINELLI - SP199562
GILDÁSIO VIEIRA ASSUNÇÃO - SP208381
ALAN PATRICK ADENIR MENDES BECHTOLD - SP299774
AGRAVADO : SAMMY PIETER SPAEY
AGRAVADO : SAMMY PIETER SPAEY
ADVOGADO : LUCIANA RODRIGUES FARIA - SP214841
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : HODA GEBAEI
OUTRO NOME : HODA ALI MOUSSA JEBAE I- EPP
ADVOGADOS : FÁBIO ALONSO MARINHO CARPINELLI - SP199562
GILDÁSIO VIEIRA ASSUNÇÃO - SP208381
ALAN PATRICK ADENIR MENDES BECHTOLD - SP299774
AGRAVADO : SAMMY PIETER SPAEY
AGRAVADO : SAMMY PIETER SPAEY
ADVOGADO : LUCIANA RODRIGUES FARIA - SP214841
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1903730 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 19/12/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859933407/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1555125-sp-2019-0224911-7/inteiro-teor-859933417

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