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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 14/04/2020
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1343104_551b5.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.343.104 - RJ (2018/0201471-3)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : GDC ALIMENTOS S/A

ADVOGADOS : MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA FRANCISCO -RJ162533 LARA OLIVEIRA GONÇALVES E OUTRO(S) - RJ198049

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

DECISÃO

Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região cuja ementa é a seguinte (fl. 440, e-STJ):

ADMINISTRATIVO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INMETRO - MULTA ADMINISTRATIVA - ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO - GRUPO ECONÔMICO - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - SUCESSÃO EMPRESARIAL - ARTIGOS 1.115, 1.116 DO CÓDIGO CIVIL/2002 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ARTIGO 1.146 DO CÓDIGO CIVIL/2002 - SUBSTITUIÇÃO DA CDA -DESNECESSIDADE.

- Apesar de ter havido alteração do fundamento jurídico para o redirecionamento da execução (de existência de grupo econômico para sucessão empresarial), ambos os fundamentos basearam-se nos mesmos fatos, quais sejam, exercício da mesma atividade empresarial, tanto pela devedora originária TUNA ONE S.A. como pela embargante, sócios diretores iguais, e

continuidade na exploração da mesma marca, fatos não impugnados pela embargante/recorrente.

- Em que pese a jurisprudência não admitir o redirecionamento de execução de crédito de natureza não tributária com base nas regras do CTN (STJ: AgRg no AREsp 300.057/SE, e AgRg no Ag 1418126/MG), certo é que a sucessão empresarial também possui previsão no artigo 1.116 do Código Civil, e a responsabilidade pelos créditos anteriores à sucessão, no artigo 1.146 do mesmo diploma legal. Precedentes (STJ - AgRg no REsp 1.407.182/PR; TRF3 - AI 0002322-12.2016.4.03.0000; TRF5 - AC 0000003-27.2013.4.05.8308).

- Uma vez caracterizada a sucessão empresarial, a empresa sucessora é responsável pelos créditos ora discutidos, de acordo com os artigos 1.115, caput, 1.116, 1.146 do Código Civil/2002, sendo desnecessária a substituição da CDA na hipótese de redirecionamento da execução por sucessão empresarial (TRF 5 Região - EDAG 0006700-25.2014.4.05.0000).

- O artigo 1.146 do CC/2002 não faz qualquer ressalva quanto ao fato de o crédito ter natureza sancionatória (multa administrativa), prevê a responsabilidade solidária e não subsidiária.

- Recurso não provido.

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fls. 480-488, e-STJ).

A recorrente, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação dos arts. 2º, 128. 141, 264, 282, III, 295, II. 321 e 515, §§ 1º e 2º, do CPC/1973; 4º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 319, III, 329,1, II, 330, § 1º, III, 489, 1.013, §§ 1º e 2º, e 1.022, II, § único, II, do atual CPC; 6º da LINDB; 1.116 e 1.146 do Código Civil; 124, I, 133, I, do CTN; 227, §3°, da Lei 6.404/1976. Defende, em suma:

a) o acórdão é viciado por omissão e ausência de fundamentação, tendo em vista que não se pronunciou a respeito da nulidade na sentença (impossibilidade de o juiz, de ofício, modificar a causa petendi) e das questões relativas à inaplicabilidade das normas de Direito Civil e Empresarial ao caso concreto;

b) a decisão judicial que acatou o redirecionamento por entender que houve sucessão empresarial de fato implicou alteração ex officio da causa petendi, vedada em razão do princípio da inércia e da congruência, assim como porque já havia ocorrido a citação da empresa e, ademais, porque a Fazenda Pública havia requerido o redirecionamento com base em fundamento diverso (existência de grupo econômico);

c) não pode o juiz decidir com base em fundamento não submetido à prévia manifestação das partes, em contraditório, e, além disso, deve ser respeitada a matéria devolvida à apreciação do órgão julgador, em grau recursal;

d) o débito possui natureza não tributária, razão pela qual são inaplicáveis as normas do Código Tributário Nacional. Defende-se ainda que o dispositivo se aplica somente aos casos de cisão, incorporação e transformação societária (caput) e, mesmo em relação ao disposto no parágrafo primeiro, se refere à sucessão de direito e às hipóteses em que há extinção da pessoa jurídica, o que não ocorreu, pois a devedora TUNA ONE S/A "não se extinguiu até hoje";

Contrarrazões apresentadas às fls. 533-545, e-STJ.

Decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial às fls. 550-553, e-STJ.

Agravo em Recurso Especial às fls. 557-572, e-STJ.

Contraminuta às fls. 598-604, e-STJ.

É o relatório .

Decido .

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 3 de fevereiro de 2020.

Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução nos quais foi determinado o redirecionamento para a empresa GDC Alimentos S/A, ora recorrente. As instâncias ordinárias reconheceram a sucessão empresarial, bem como a responsabilidade solidária entre as empresa Tuna One S/A e GDC Alimentos S/A.

De início, constato que não se configurou a ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II e parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes HB526

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e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007.

O acórdão recorrido consignou (fls. 432-439, e-STJ, grifei):

A pretensa nulidade decorrente da modificação de fundamento para autorizar o redirecionamento também deve ser afastada. A uma, porque, como relatado pelo próprio recorrente, o magistrado oportunizou a emenda da petição inicial, justamente para evitar que a modificação da razão de decidir gerasse prejuízos aos autor. Assim, não foi negligenciado o direito de defesa do embargante. A duas, porque, em verdade, ambas as justificativas para reconhecer a responsabilidade (a existência de um grupo econômico solidário ou a sucessão empresarial) se basearam em fartos documentos que comprovam o exercício da mesma atividade por ambas as empresas (fl. 109 e 116), com sede social no mesmo endereço (fl. 109 e 122), dedicados à exploração de uma mesma marca registrada (GOMES DA COSTA), sendo dirigidas pelos mesmos sócios (fl. 109 e 121).

O mérito do recurso também não merece provimento.

(...)

No presente caso não se discute débito de natureza tributária, como já destacado.

Todavia, deve ser ressaltado que o redirecionamento da execução não está previsto, unicamente, no inciso III, do art. 135, do CTN. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.371.128/RS, Rei. Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao regime dos recursos repetitivos (543-C do CPC), ressaltou entendimento no sentido de que a natureza não tributária da dívida, ainda que inaplicáveis as disposições do CTN, não afasta a possibilidade de redirecionamento do feito executivo contra o sócio-gerente, na hipótese de dissolução irregular da sociedade.

A resposabilidade decorrente da sucessão empresarial também possui previsão no Código Civil, especificamente nos artigos 1.116 e 1.146.

(...)

A configuração da responsabilidade por sucessão decorre da evidente aquisição do fundo de comércio e das instalações da devedora originária, o que pressupõe a transferência de todos os poderes inerentes ao domínio. O abuso de um instituto jurídico não pode ser jamais tutelado pelo ordenamento jurídico.

Nesse diapasão, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido, excepcionalmente, a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica para atingir empresa pertencente ao mesmo grupo econômico, quando evidente que a estrutura deste é meramente formal, sendo possível, ainda, a desconstituição no bojo do processo executivo. Confira-se:

(...)

O apelante não conseguiu afastar as conclusões alcançadas pela sentença recorrida, no sentido da sucessão empresarial, sendo correta a inclusão da empressa sucessora no polo passivo da execução fiscal.

Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a Corte

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recorrida examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional.

Não merece prosperar a tese da impossibilidade de redirecionamento da Execução por outro fundamento que não o alegado como causa de pedir, porquanto não há, no presente caso, nenhum vício passível de nulidade ou irregularidade processual na decisão de redirecionamento.

Conforme entendimento consagrado no Superior Tribunal de Justiça, inexiste modificação da causa de pedir, julgamento extra petita ou mesmo ultra petita, quando o magistrado motiva sua decisão a partir do direito que reputa aplicável à espécie, de acordo com o seu livre convencimento, ante a incidência dos princípios narra mihi factum dabo tibi jus e jura novit cúria.

Colho, a propósito, a lição do processualista Cândido Rangel Dinamarco:

Vige no sistema processual brasileiro o sistema de substanciação, pelo qual os fatos narrados influem na delimitação objetiva da demanda e consequentemente da sentença (art. 128) mas os fundamentos jurídicos, não (infra, n. 994). Tratando-se de elementos puramente jurídicos e nada tendo de concreto relativamente ao conflito e à demanda (supra, n. 436), a invocação dos fundamentos jurídicos na petição inicial não passa de mera proposta ou sugestão endereçada ao juiz, ao qual compete fazer depois os enquadramentos adequados – para o que levará em conta a narrativa de fatos contida na petição inicial, a prova realizada e sua própria cultura jurídica, podendo inclusive dar aos fatos narrados e provados uma qualificação jurídica diferente daquela que o demandante sustentara (narra mihi factum dabo tibi jus). (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil - Volume II. São Paulo: Malheiros Editores, 2009. p. 132).

Destaco os precedentes de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ nesse sentido:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL À EMPRESA SUCESSORA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

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II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

III - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado segundo o qual não há julgamento ultra e/ou extra petita em decisão proferida em conformidade com os pedidos formulados pela parte, analisados no contexto da petição inicial ,

IV - In casu, rever o entendimento do tribunal de origem, que consignou a existência de sucessão empresarial a ensejar o redirecionamento da execução fiscal para a Recorrente, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07/STJ.

V - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal.

VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.708.759/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/4/2018).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. SUCESSÃO EMPRESARIAL. REDIRECIONAMENTO. FUNDAMENTOS JURÍDICOS DIVERSOS DOS SUSCITADOS NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. BROCARDOS MIHI FACTUM DABO TIBI IUS. IURIA NOVIT CURIA.

1. "A nulidade decorrente de julgamento extra petita é avaliada com base no pedido, e não na causa de pedir, esta definida como os fatos e os fundamentos jurídicos da demanda (causa de pedir remota e próxima). No Direito brasileiro, aplica-se a teoria da substanciação, segundo a qual apenas os fatos vinculam o julgador, que poderá atribuir-lhes a qualificação jurídica que entender adequada ao acolhimento ou à rejeição do pedido, como fruto dos brocardos iura novit curia, da mihi factum dabo tibi ius" (AgRg no AREsp 674.850/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 25/06/2015) .

2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.565.055/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 18/12/2015).

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE

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PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS. OFENSA AO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA.

1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte.

2. O Tribunal local entendeu caracterizado o redirecionamento da Execução fiscal. Com efeito, o agravante interpôs Agravo de Instrumento para combater a decisão que deferiu o redirecionamento, isto é, visou à reforma do decisum. No entanto, a Corte apenas adotou fundamento distinto para apreciar a mesma questão que a ela foi devolvida. Note-se que a utilização de fundamento distinto não implica julgamento extra petita, pois este pressupõe tutela jurisdicional que aborde pretensão estranha à deduzida nos autos - reitero que o recurso visava ao redirecionamento, e sobre ele (e apenas sobre ele) é que houve pronunciamento do Tribunal a quo.

3. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento do pedido extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita .

4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 358.700/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 22/4/2014).

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA-PETITA. DIREITO INTERTEMPORAL. TEMPUS REGIT ACTUM. ART. 10 DO DECRETO 3.708/19. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE.

1. Não importa julgamento extra petita a adoção, pelo juiz, de fundamento legal diverso do invocado pela parte, sem modificar a causa de pedir. Aplicação do princípio jura novit curia (AgRg no Ag 751828/RS, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 26.06.2006; AGRESP 617941/BA, 1ª T., Min. Luiz Fux, DJ de 25.10.2004).

2. Segundo o princípio de direito intertemporal tempus regit actum, aplica-se ao fato a lei vigente à época de sua ocorrência. No caso, ocorrida a dissolução irregular da sociedade por quotas de responsabilidade limitada antes da entrada em vigência do Código Civil de 2002, a responsabilidade dos sócios, relativamente ao fato, fica submetida às disposições do Decreto 3.708/19, então vigente.

3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a dissolução irregular enseja a responsabilização do sócio-gerente pelos débitos da sociedade por quotas de responsabilidade limitada, com base no art. 10 do Decreto nº 3.708/19. Precedente: REsp 140564/SP, 4ª T., Min. Barros Monteiro, DJ 17.12.2004.

4. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 657.935/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 28/9/2006).

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Com efeito, não há julgamento ultra petita e/ou extra petita em decisão proferida em conformidade com os pedidos formulados pela parte, analisados no contexto da petição inicial, como no presente caso.

Como já frisado, não há nenhuma nulidade ou irregularidade processual na decisão de redirecionamento nos presentes autos. Até porque não há nulidade sem prejuízo. O excessivo rigor na técnica processual não se coaduna com a finalidade do direito processual moderno que homenageia o princípio da instrumentalidade das formas.

Por fim, o acórdão recorrido, com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, reconheceu a existência de sucessão empresarial e concluiu se tratar de hipótese de aplicação da responsabilidade solidária, porquanto suficientemente provado nos autos que a empresa recorrente adquiriu o fundo de comércio e as instalações da empresa devedora originária, fato apto a atribuir a responsabilidade pelo débito executado solidariamente a ambos.

In casu, rever tal entendimento com o objetivo de acolher a pretensão recursal para fins de descaracterização da sucessão empresarial demanda revolvimento de matéria fática, o que é inviável em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial."

Confiram-se julgados proferidos em demanda que envolve a mesma empresa ora recorrente:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL À EMPRESA SUCESSORA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

III - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado segundo o qual não há julgamento ultra e/ou extra petita em decisão proferida em conformidade com os pedidos formulados pela parte, analisados no contexto da petição inicial.

IV - In casu, rever o entendimento do tribunal de origem, que consignou a existência de sucessão empresarial a ensejar o redirecionamento da execução fiscal para a Recorrente, demandaria necessário revolvimento de HB526

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matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07/STJ.

V - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal.

VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.708.759/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/4/2018).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015.

1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal nos quais foi determinado o redirecionamento da execução para a empresa GDC Alimentos S/A, ora recorrente. As instâncias ordinárias reconheceram a responsabilidade solidária da referida empresa por dívidas tributárias lavradas inicialmente em desfavor da empresa Tuna One S/A.

2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 3. O acórdão recorrido permitiu o redirecionamento da Execução Fiscal ante o reconhecimento da existência de sucessão empresarial de fato, firmando-se nos seguintes fundamentos (fls. 577-579, e-STJ): "(...) Nessa ordem de idéias, a conclusão de que houve sucessão empresarial de fato, nos exatos termos do parágrafo único, do art. 132 do CTN, mostra-se inafastável. (...) Percebe-se, pois, que restaram identificados a transferência do fundo de comércio entre a empresa sucedida e a sucessora por meio da prática de atos de comércio realizados entre comerciantes, admitindo a construção de uma presunção calcada em indícios para estabelecer a sucessão de empresas e da responsabilidade tributária. Assim, para que haja o redirecionamento da execução á empresa apontada como sucessora, não se faz necessária a prévia comprovação da responsabilidade tributária desta, bastando, neste momento, a presença de fortes indícios apontando para a sucessão comercial. No caso em tela, não obstante os argumentos apresentados nas razões recursais são muitos os indícios da sucessão empresarial trazidos aos autos. Não obstante, é de se ver que esta E. Corte já tem o entendimento firmado quanto o reconhecimento da empresa GDC ALIMENTOS S.A., na condição de sucessora. Ademais, convém recordar que essa matéria tratada nesses autos vem sendo analisada mais amiúde em vários

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processos nas quais a empresa está envolvida. (...) No caso concreto, o contexto fático examinado apresenta suficientes indícios a autorizar o redirecionamento da execução, eis que todos os elementos de prova coligidos nos autos e nas inúmeras execuções fiscais que tramitam perante o Juizo Federal da 5ª Vara/RJ, assim como nessa E. Corte, entre as referidas empresas, a outra conclusão não se chega, senão de que houve sim a cessação das atividades empresariais da empresa TUNA ONE S.A., a ensejar o reconhecimento da solidariedade prevista no art. 133, inciso I, do CTN, como bem reconhecido pelo r. decisum".

4. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. 5. O Tribunal a quo afastou a alegada necessidade de suspensão do processo até o término da perícia em outro feito, afirmando de forma categórica que o presente caso não dependia do julgamento do outro processo e que não está configurada qualquer das hipóteses previstas no inciso V do art. 313 do CPC/2015 para justificar a suspensão do feito, verbis (fls. 612-614, e-STJ, grifei): "No tocante à alegação de que não foi analisada a petição, em que se requereu a suspensão do processo até a conclusão da prova pericial a ser realizada em outro processo, é de se destacar que o pronunciamento jurisdicional nestes autos não dependia do julgamento do processo citado à fls. 526/530. (...) Quanto à reiteração do pedido de suspensão do processo até a conclusão da prova pericial nos autos do processo n° 0001508-52.2013.4.02.5102, verifica-se que não está configurada qualquer das hipóteses previstas no inciso V do art. 313 do CPC/2015". Ademais, a Corte de origem assentou a desnecessidade da realização de perícia para o deslinde da controvérsia sob o fundamento de que "para haver o redirecionamento da execução à empresa apontada como sucessora não se faz necessária a prévia e inequívoca comprovação da responsabilidade tributária dessa, bastando, neste momento, a presença de fortes indícios apontando para a sucessão comercial", o que ficou demonstrado nos autos. É inviável, portanto, analisar a tese defendida no Recurso Especial necessidade de suspensão do

processo até a conclusão da perícia em outro feito , pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ.

6. O Superior Tribunal de Justiça consolidou a orientação de que não há modificação da causa de pedir ou julgamento ultra petita e/ou extra petita em decisão proferida em conformidade com os pedidos formulados pela parte, analisados no contexto da petição inicial. Precedentes: AgInt no REsp 1.708.759/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 17/4/2018; AgRg no REsp 1.565.055/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/12/2015; AgRg no AREsp 358.700/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/4/2014; REsp 657.935/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 28/9/2006.

7. A Corte de origem, com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, reconheceu a existência de sucessão empresarial e concluiu se tratar de hipótese de aplicação da responsabilidade solidária estabelecida no art. 133, I, do CTN, porquanto suficientemente provado nos autos que uma empresa adquiriu o fundo de comércio de outra, ainda que

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AREsp 1343104 C5425605515158214164=0@ C584320407452032245830@

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através de subterfúgios jurídicos, fato apto a atribuir a responsabilidade pelo débito executado solidariamente a ambas. Rever tal entendimento com o objetivo de acolher a pretensão recursal para fins de descaracterização da sucessão empresarial demanda revolvimento de matéria fática, o que é inviável em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 8. Recurso Especial conhecido parcialmente apenas em relação à preliminar violação do art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, não provido. (REsp 1.766.934/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 2/8/2019).

Consubstanciado o que previsto no Enunciado Administrativo 7/STJ, condeno o recorrente, sucumbente, ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da verba sucumbencial fixada na origem.

Saliento que os §§ 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 estabelecem teto de pagamento de honorários advocatícios quando a Fazenda Pública for sucumbente, o que deve ser observado quando a verba sucumbencial é acrescida na fase recursal, como no presente caso.

Por tudo isso, conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas em relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% (dez por cento) sobre a verba sucumbencial fixada na origem.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília-DF, 18 de março de 2020.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

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AREsp 1343104 C5425605515158214164=0@ C584320407452032245830@

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