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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0019875-30.1996.4.01.0000 DF 2011/0297170-2

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 14/04/2020
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1297852_a3953.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1297852 - DF (2011/0297170-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : PIRELLI CABOS S/A ADVOGADO : HAMILTON DIAS DE SOUZA E OUTRO (S) - SP020309 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. IPI. PRODUTOS VENDIDOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REVOGAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. ART. 41 DO ADCT. INTERPRETAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por PIRELLI CABOS S/A contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que decidiu pela revogação do art. 17 do DL n. 2.433/1988 pela Lei n. 8.191/1991, assim ementado: TRIBUTÁRIO. INCENTIVO FISCAL. DECRETO LEI 2.433/91 E LEI 8.191/91.1. A saga dos incentivos fiscais do artigo 17 do Decreto-Lei 2.433/88 encerra-se com a edição da Lei 8.191, de 11 de junho de 1991, que revogou o que restara do artigo (o seu inciso I) ? que sobrevivera por determinação da já citada lei 7.988/89 -, mesmo porque não se concebe revogar o que já não vige.2. Apelação improvida. A parte recorrente alega violação do art. 535 do CPC/1973, do art. 17, inciso III, do Decreto-Lei n. 2.433/1988, do artigo 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, da Lei 7.988/1989 e do art. da Lei n. 8.191/1991, sustentando, em síntese, estar ainda em vigor a isenção tributária estabelecida para a aquisição de produtos pelos órgãos, entidades e concessionários de serviços públicos, não obstante ultrapassado o prazo de 2 anos estabelecido pelo ADCT, pois o benefício fiscal não teria natureza setorial (fls. 345/354). Considera que: "o fato de o destinatário da isenção ser ente público desvirtua o conceito de incentivo setorial, pois não é viável supor que o Poder Público precise incentivar o desenvolvimento de atividades e serviços cuja titularidade é sua [...] o legislador, ao instituir as isenções tratadas no art. 17, III, do DL 2.433/88, não instituiu incentivo fiscal dirigido a determinado setor econômico [...] cumpre prevenir que a presente matéria, a despeito de envolver também a aplicação do art. 41, § 1º, do ADCT, situa-se exclusivamente no plano infraconstitucional, eis que a aplicabilidade o não do mencionado dispositivo depende da interpretação da finalidade do art. 17, III, do DL 2.433/88: se tinha por objetivo incentivar determinado setor da economia, ou baratear o custo do serviço público" (fls. 349). Sem contrarrazões pela Fazenda Nacional, o recurso foi admitido na origem. É o relatório. Passo a decidir. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ). O recurso especial se origina de ação ajuizada, em 22 abril de 1991, por Pirelli S/A Companhia Industrial Brasileira contra a União Federal, objetivando o reconhecimento de isenção tributária, quanto ao Imposto sobre Produtos Industrializados ? IPI, nas vendas realizadas para a Administração Pública, direta e indireta. Na causa de pedir, defende que o inciso III do art. 17 do DL n. 2.433/1988, por se referir à qualidade subjetiva do adquirente, estaria fora do alcance do art. 41 do ADCT, até porque não se trataria de incentivo setorial. E, ainda que se tratasse de incentivo setorial, a isenção teria sido reafirmada com a Lei n. 7.988/1989, art. , o que implementaria a condição imposta pelo art. 41 do ADCT para a continuidade do benefício. No pedido, "requer seja julgada procedente para o fim de declarar a existência de relação jurídica entre as partes que tenha por objeto a isenção do IPI nas vendas exemplificativamente indicadas em anexo e nas da mesma natureza realizadas no curso do presente feito [...] requer, outrossim, a condenação da União a se abster de exigir o referido imposto até que sobrevenha lei específica revogando expressamente tal isenção, pois não foi atingida pelo artigo 41 do ADCT da CF-88" (fl. 17). No primeiro grau de jurisdição, em 1995, o pedido foi julgado improcedente porque a vigência da isenção findara aos 05 de outubro de 1990 (fls. 139/142). Em sede de apelação, o TRF1 manteve a sentença. Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (fls. 178/184): No caso em exame o apelante busca a declaração de inexistência de relação jurídica e a conseqüente isenção doas vendas cujas naturezas estão previstas no art. 17, III, do Decreto n. 2.433/88. Ocorre que os incentivos fiscais previstos pelo referido artigo foram revogados com a edição da Lei 8.191/91, como bem ponderou a sentença recorrida. Ao julgar os embargos de declaração opostos contra o acórdão, o órgão julgador externou (fls. 198/202): De fato, a ementa é clara e precisa ao determinar a que "a saga dos incentivos fiscais do artigo 17 do Decreto-lei 2.433/88 encerra-se com a edição da Lei 8.191, de 11 de junho de 1991, que revogou o que restara do artigo (o seu inciso I) - que sobrevivera por determinação da já citada lei 7.988/89 -, mesmo porque não se concebe revogar o que já não vige. Vale ressaltar, ainda, que o acórdão pautou-se no mesmo entendimento esposado pela sentença monocrática, ou seja, pela revogação dos incentivos fiscais previstos no art. 17, III, do Decreto-lei n. 2.433/88, com a ementa acima transcrita. Pois bem. Primeiramente, faz-se necessária uma breve consideração a respeito do histórico legislativo da norma infraconstitucional invocada pela recorrente. Com o início de vigência da Constituição Federal, o Poder Constituinte, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ? ADCT, dispôs: Art. 41. Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. § 1º Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei. § 2º A revogação não prejudicará os direitos que já tiverem sido adquiridos, àquela data, em relação a incentivos concedidos sob condição e com prazo certo. § 3º Os incentivos concedidos por convênio entre Estados, celebrados nos termos do art. 23, § 6º, da Constituição de 1967, com a redação da Emenda n.º 1, de 17 de outubro de 1969, também deverão ser reavaliados e reconfirmados nos prazos deste artigo. Em 19 de maio de 1988, foi editado o Decreto-Lei n. 2.433 que dispunha"sobre os instrumentos financeiros relativos à política industrial e seus objetivos", ao tratar das disposições gerais e transitórias, no art. 17, estabeleceu: Art. 17. Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados os equipamentos, máquinas, aparelhos, instrumentos e seus respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas, importados ou de fabricação nacional, quando: I - adquiridos por empresas industriais para integrar o seu ativo imobilizado e destinados à instalação, ampliação ou modernização de estabelecimento industrial; II - destinados à execução de serviços básicos, desde que atendidos os requisitos previstos no art. 18; III - destinados à execução de pesquisa e desenvolvimento tecnológico industrial. Parágrafo único. São asseguradas a manutenção e a utilização dos créditos relativos a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente empregados na industrialização dos bens referidos neste artigo. Com a edição do DL n. 2.451/1988, a redação do artigo ficou assim: Art 17. Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados os equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, importados ou de fabricação nacional, bem como os acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem esses bens, quando: I - adquiridos por empresas industriais para integrar o seu ativo imobilizado, destinados ao emprego no processo produtivo em estabelecimento industrial; II - adquiridos por empresas jornalísticas e editoras, para integrar o seu ativo imobilizado, destinados à impressão de jornais, periódicos e livros; III - adquiridos por órgãos ou entidades da administração pública, direta e indireta, ou concessionárias de serviços públicos, destinados à: a) execução de projetos de infra-estrutura na área de transporte, saneamento e telecomunicações; b) execução de projetos de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, constantes do Plano Nacional de Energia Elétrica; c) prospecção, extração, refino e transporte, através de dutos, de petróleo bruto, gás natural e derivados; d) pesquisa, lavra e beneficiamento de minérios nucleares; IV - adquiridos por empresas de mineração e destinados a emprego na pesquisa, lavra e beneficiamento de minerais V - destinados à pesquisa e desenvolvimento tecnológico industrial. § 1º São assegurados a manutenção e a utilização dos créditos relativos a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, efetivamente empregados na industrialização dos bens referidos neste artigo. § 2º Ficam isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados as embarcações, exceto as recreativas e as esportivas, asseguradas a manutenção e a utilização dos créditos relativos a matérias-primas e produtos intermediários efetivamente empregados em sua industrialização. Em 28 de dezembro de 1989, foi publicada a Lei n. 7.988/1989, que implementou a redução de diversos incentivos fiscais. No art. 5º, dispôs: Art. 5º A partir de 1º de janeiro de 1990, as isenções previstas nos dispositivos legais a seguir indicados ficarão transformadas em reduções de 50% (cinqüenta por cento) do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados, ou de ambos os tributos, conforme o caso: (Vide Lei 8.007, de 1990) I - Decreto-Lei nº 2.433, de 19 de maio de 1988, art. , incisos I e II, art. 17, inciso I; II - Lei nº 7.752, de 14 de abril de 1989, art. 13. Como se nota, tão somente a isenção do inciso I do art. 17 do DL n. 2.433/1988 foi transformada em redução do IPI; inciso esse que se refere à hipótese de" equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, importados ou de fabricação nacional, bem como os acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem esses bens, quando adquiridos por empresas industriais para integrar o seu ativo imobilizado, destinados ao emprego no processo produtivo em estabelecimento industrial ", como se verifica da transcrição supra. E, em 11 de junho de 1991, foi editada a Lei n. 8.191/1991, que"institui isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e depreciação acelerada para máquinas, equipamentos e dá outras providências"; e seu art. 7º foi expresso: Art. 7º. Revoga-se o art. 17 do Decreto-Lei n. 2.433, de 19 de maio de 1988, com a redação dada pelo art. do Decreto-Lei nº 2.451, de 29 de julho de 1988. Ora, a regra contida no art. 2ª do DL n. 4.657/1942 ? Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro é nítida:"não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue", sendo que"a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare [...]"(§ 1º). O acórdão recorrido se encontra devidamente fundamentado, portanto, pois não há como se concluir pela não revogação da isenção anteriormente estabelecida em favor das vendas para a Administração Pública, mormente no caso dos autos, em que a ação, ajuizada em 22 abril de 1991, tem cunho eminentemente declaratório, com efeitos prospectivos a partir do seu ajuizamento. Ou seja, quando proposta a ação, a pretensão não mais encontrava apoio na lei, tendo em vista a já indicada revogação da isenção, perdendo relevância a tese atinente ao art. 41 do ADCT. Quanto ao período anterior à revogação implementada pela Lei n. 8.191/1991 e ao prazo previsto no art. 41 do ADCT, a controvérsia tem natureza constitucional, pois, de fato, necessária a interpretação direta desse dispositivo para apoiar eventual conclusão de que não houvera revogação constitucional do inc. III do art. 17 do DL n. 2.433/1988, cabendo ao Supremo Tribunal Federal, por isso, decidir quais incentivos são alcançados pelo § 1º, ainda mais se considerada a inexistência de lei confirmatória da isenção. A exemplo, mutatis mutandis, vide: STF, RE 280.294, de relatoria do em. Min. Carlos Velloso. No âmbito do STJ, confira-se a decisão proferida pela em. Min. Denise Arruda, no REsp 812.413/DF. Com essas considerações, o recurso especial não pode ser conhecido, tendo em vista a pretensão recursal estar vinculada diretamente à interpretação do art. 41 do ADCT. E, quanto à tese de violação do art. 535 do CPC/1973, o recurso não pode ser provido, pois o órgão julgador, de forma clara e coerente, externou fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF) 07 de abril de 2020. Ministro Benedito Gonçalves Relator
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