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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 19/12/2019
Julgamento
17 de Dezembro de 2019
Relator
Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_529074_42702.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
HABEAS CORPUS Nº 529.074 - SP (2019⁄0251535-0)
RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄PE)
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
JOAO PAULO BONATELLI - SP316788
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : CELSO HENRIQUE DE MORAES
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS . SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE MANDADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE. EXCEÇÃO À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. ART. , XI, DA CF. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa.
II - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior , "é dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante da prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, pois o referido delito é de natureza permanente, ficando o agente em estado de flagrância enquanto não cessada a permanência." (AgRg no REsp n. 1.637.287⁄SP, Quinta Turma , Rel. Min. Jorge Mussi , DJe de 10⁄05⁄2017).
III - A garantia constitucional de inviolabilidade ao domicílio é excepcionada nos casos de flagrante delito, não se exigindo, em tais hipóteses, mandado judicial para ingressar na residência do agente. Precedentes.
IV - No caso dos autos , a ação policial "ocorreu de forma regular e precedida de fundadas razões, prescindindo-se de ordem judicial" , porquanto, conforme consignado pelo eg. Tribunal a quo , os milicianos cumpriam mandado de busca e apreensão na residência do irmão do ora paciente quando " se deslocaram aos fundos do imóvel, numa dependência, onde residia o denunciado e passaram a vasculhar aquele cômodo. Assim, com auxílio de cão farejador, apreenderam na gaveta de um mobiliário, dois frascos plásticos pequenos, contendo seis porções de crack envoltas em plásticos transparentes e mais dezesseis pedrinhas soltas do mesmo psicotrópico" , de propriedade do paciente , que "não se encontrava no local, porém, em diligências foi localizado e confessou a propriedade das pedras de crack e sua destinação à venda a terceiros usuários" (fls. 161-162 - grifei), circunstâncias que justificam as diligências executadas, principalmente porque havia flagrante delito em andamento.
Habeas corpus não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 17 de dezembro de 2019 (Data do Julgamento)
MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄PE)
Relator
HABEAS CORPUS Nº 529.074 - SP (2019⁄0251535-0)
RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄PE)
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
JOAO PAULO BONATELLI - SP316788
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : CELSO HENRIQUE DE MORAES
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄PE):

Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso especial, sem pedido liminar, impetrado em favor de CELSO HENRIQUE DE MORAES, contra v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Depreende-se dos autos que o paciente foi sentenciado como incurso no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343⁄2006, à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado (fls. 75-80).

Irresignada, a Defesa interpôs apelação perante o eg. Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso, conforme v. aresto de fls. 156-165, assim ementado:

"TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. Recurso defensivo.
Preliminar de nulidade do feito repelida. Diligência em domicílio realizada de forma regular, precedida de fundadas razões. Mesmo que assim não fosse, o crime de tráfico é de natureza permanente, pois sua consumação se prolonga no tempo. Por isso, aquele que o comete se encontra em situação de flagrância até cessar essa condição, nos termos do CPP, art. 303, prescindindo-se de mandado judicial, a teor do que dispõe a CF⁄88, art. , XI, o que tornou prejudicado o pleito de improcedência fundado nessa alegação, até porque o acervo probante se revelou impecável e irretocável, estribado em sólidos elementos coligidos em Juízo.
Pleitos remanescentes concernentes ao regime e concessão das benesses do CP, art. 44.
DOSIMETRIA. Penas e regime preservados.
Inaplicabilidade do CP, art. 44.
DETRAÇÃO PENAL. Análise prejudicada porque já promovido ao aberto aos 10⁄1⁄19, pela Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal Deecrim 10ª RAJ, da Comarca de Sorocaba (Proc. nº 0008327-93.2018.8.26.0521).
IMPROVIMENTO."

No presente habeas corpus, a Defesa sustenta, em síntese, a tese de "reconhecimento de prova ilícita e do esvaziamento da materialidade quanto ao acusado celso" e "invasão de domicílio sem mandado de busca e apreensão ou autorização do morador" (fl. 5).

Aduz que os policiais tinham "mandado de busca e apreensão e de prisão temporária em nome de Leandro Roberto de Moraes Souza e direcionado à residência de tal pessoa. Cumprido os mandados contra tal pessoa, procederam eles à verificação de cômodos e casas do entorno do endereço buscado. No entanto, tais verificações não estavam compreendidas pelo mandado e não havia indício para autorizá-las" (fl. 5).

Alega que "não foram juntadas quaisquer provas no processo que poderiam constituir fundadas suspeitas, ou indícios muito fortes que poderiam legitimar uma violação a garantia constitucional, sendo então que as únicas suspeitas são provavelmente denúncias anônimas vagas ou outras fontes de impossível verificação, trazidas pelos policiais responsáveis pela prisão em flagrante" (fl. 14).

Requer, por fim, a concessão da ordem "para que se reconheça a nulidade da prova da materialidade obtida por meio ilegal, consequentemente absolvendo o réu" (fl. 15).

Sem pedido liminar.

Informações prestadas às fls. 177-189 e 191-195.

O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 197-201, pelo não conhecimento do writ, mas, se conhecido, pela denegação da ordem, em parecer com a seguinte ementa:

"Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio.
Tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Prova ilegal: inocorrência. Ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial ancorado em fundadas razões. Necessidade de reexame probatório: impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal.
– Promoção pelo não conhecimento do writ, ou, caso conhecido, pela denegação da ordem."

É o relatório.

HABEAS CORPUS Nº 529.074 - SP (2019⁄0251535-0)
RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄PE)
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
JOAO PAULO BONATELLI - SP316788
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : CELSO HENRIQUE DE MORAES
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS . SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE MANDADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE. EXCEÇÃO À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. ART. , XI, DA CF. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa.
II - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior , "é dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante da prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, pois o referido delito é de natureza permanente, ficando o agente em estado de flagrância enquanto não cessada a permanência." (AgRg no REsp n. 1.637.287⁄SP, Quinta Turma , Rel. Min. Jorge Mussi , DJe de 10⁄05⁄2017).
III - A garantia constitucional de inviolabilidade ao domicílio é excepcionada nos casos de flagrante delito, não se exigindo, em tais hipóteses, mandado judicial para ingressar na residência do agente. Precedentes.
IV - No caso dos autos , a ação policial "ocorreu de forma regular e precedida de fundadas razões, prescindindo-se de ordem judicial" , porquanto, conforme consignado pelo eg. Tribunal a quo , os milicianos cumpriam mandado de busca e apreensão na residência do irmão do ora paciente quando " se deslocaram aos fundos do imóvel, numa dependência, onde residia o denunciado e passaram a vasculhar aquele cômodo. Assim, com auxílio de cão farejador, apreenderam na gaveta de um mobiliário, dois frascos plásticos pequenos, contendo seis porções de crack envoltas em plásticos transparentes e mais dezesseis pedrinhas soltas do mesmo psicotrópico" , de propriedade do paciente , que "não se encontrava no local, porém, em diligências foi localizado e confessou a propriedade das pedras de crack e sua destinação à venda a terceiros usuários" (fls. 161-162 - grifei), circunstâncias que justificam as diligências executadas, principalmente porque havia flagrante delito em andamento.
Habeas corpus não conhecido.
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄PE): A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.

Tal posicionamento tem por objetivo preservar a utilidade e eficácia do habeas corpus como instrumento constitucional de relevante valor para a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, de forma a garantir a necessária celeridade no seu julgamento. Desta forma, incabível o presente mandamus, porquanto substitutivo de recurso especial.

Em homenagem ao princípio da ampla defesa, no entanto, passa-se ao exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício.

Para melhor delimitar a quaestio, confira-se como foi consignado pela eg. Corte a quo no v. aresto ora reprochado (fls. 161-164):

"Contrariamente ao sustentado, o ingresso dos policiais no domicílio de CELSO ocorreu de forma regular e precedida de fundadas razões, prescindindo-se de ordem judicial.
Na dicção da incoativa, confirmada em Juízo, “(...) a Polícia Militar em cumprimento à ordem judicial de Busca e Apreensão na residência do irmão do denunciado (ordem emitida pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Sorocaba (autos 1021955-83-2018.8.26.0602), para lá se dirigiram e lograram deter Leandro Roberto de Moraes Souza (irmão de CELSO), mesmo porque havia também mandado de prisão temporária em desfavor do mesmo, sendo que no imóvel em questão nada foi apreendido de ilícito.
Prosseguindo nas diligências, os policiais militares se deslocaram aos fundos do imóvel, numa dependência, onde residia o denunciado e passaram a vasculhar aquele cômodo.
Assim, com auxílio de cão farejador, apreenderam na gaveta de um mobiliário, dois frascos plásticos pequeno, contendo seis porções de crack envoltas em plásticos transparentes e mais dezesseis pedrinhas soltas do mesmo psicotrópico.
CELSO não se encontrava no local, porém, em diligências foi localizado e confessou a propriedade das pedras de crack e sua destinação à venda a terceiros usuários” (fls. 52⁄53).
Como se vê, as circunstâncias justificaram a diligência até porque, como bem asseverado pelo Sentenciante, “(...) a droga foi localizada no imóvel para o qual o mandado havia sido expedido não havendo de se cogitar de qualquer excesso, anotando-se, ainda, que o tráfico é crime permanente, portanto, absolutamente nada de excesso ou ilegal foi anotado, ficando afastada a tese defensiva que é protelatória, e a bem da verdade não tem qualquer cabimento, buscando-se negar a realidade: o réu é confesso e tinha a droga em depósito para venda conforme constatado pelos policiais e declarado pelo próprio réu, portanto, estava traficando e qualquer tentativa de se negar tal fato ancorando-se em teses laxistas deve ser rechaçada. A tentativa de se alegar que houve excesso por parte de policiais que estavam trabalhando e cumprindo seus deveres na defesa da sociedade a fim de se buscar absolvição para um traficante confesso é lamentável e espelha uma total e abominável inversão de valores” (fls. 97⁄98).
Não se há de descurar ser o delito, outrossim, que o crime de tráfico é de natureza permanente, pois sua consumação se prolonga no tempo. Por isso, aquele que o comete se encontra em situação de flagrância até cessar essa condição, nos termos do CPP, art. 303, prescindindo-se de mandado judicial, a teor do que dispõe a CF⁄88, art. , XI.
(...)
Destarte, em razão de estar fundamentado exclusivamente na aludida prejudicial, o pleito absolutório se encontra prejudicado, até porque o acervo probante se revelou impecável e irretocável, composto pela confissão espontânea do Apelante, roborada pelos inexoráveis dizeres do Policial Militar Cláudio, integrante da equipe responsável pela diligência que culminou com a apreensão das drogas no dormitório de CELSO, o qual sempre admitiu a vil mercancia."

Verifica-se, portanto, que o v. aresto vergastado afastou a alegada nulidade da busca e apreensão, sob o fundamento de que a inviolabilidade de domicílio encontra exceção em caso de flagrante delito. Acrescentou, ainda, que os elementos fáticos concretos apresentados na hipótese justificaram o ingresso dos policiais no imóvel.

Afere-se dos autos, como dito, que o paciente foi condenado pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, o qual configura delito permanente, ou seja, o momento consumativo protrai-se no tempo, permitindo a conclusão de que o agente estará em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

É o que está disposto no art. 303 do Código de Processo Penal, segundo o qual "nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência".

Diga-se, o estado flagrancial do delito de tráfico ilícito de entorpecentes consubstancia uma das exceções à inviolabilidade de domicílio prevista no inc. XI do art. 5º da Constituição Federal, sendo permitida a entrada em domicílio independentemente do horário ou da existência de mandado.

Esse é o entendimento dominante acerca do tema nesta Corte, no sentido de que "é dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante da prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, pois o referido delito é de natureza permanente, ficando o agente em estado de flagrância enquanto não cessada a permanência." (AgRg no REsp 1637287⁄SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 10⁄05⁄2017).

Nesse sentido:

"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA NULIDADE DO FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
III - Tratando-se de crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico ilícito de entorpecentes, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem o domicílio do acusado, não havendo se falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida (precedentes).
IV - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública, notadamente se considerada a quantidade da droga apreendida em poder do paciente "255g de maconha prensada, 10 (dez) papelotes de maconha, pesando aproximadamente 25 (vinte e cinco) gramas, bem como a apreensão de 1 (uma) balança de precisão", circunstâncias indicadoras de maior desvalor da conduta em tese perpetrada o que denota a periculosidade concreta do agente e a indispensabilidade da imposição da medida extrema na hipótese.
Habeas Corpus não conhecido" (HC 426.463⁄CE, Quinta Turma , Rel. Min. Felix Fischer , DJe 11⁄04⁄2018, grifei).
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO OU PROIBIDO. FLAGRANTE EM CRIME PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO REDUTOR. REINCIDÊNCIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SÚMULA 7⁄STJ. ARTS. 12 E 16 DA LEI 10.826⁄2006. CONSUNÇÃO. INADMISSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O julgamento monocrático do recurso não implica ofensa ao princípio da colegialidade, nos casos de incidência de óbices sumulares ou quando a decisão recorrida estiver em confronto ou e, consonância com jurisprudência dominantes dos Tribunais Superiores. Precedentes.
2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que nos crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico ilícito de entorpecentes, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem na residência do acusado quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância, conforme ressalva o art. , inciso XI, da Constituição da República.
[...]
8. Agravo Regimental desprovido" (AgRg no AREsp 1234131⁄RN, Quinta Turma , Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca , DJe 23⁄03⁄2018, grifei).
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. CRIME PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO RECORRENTE. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que o crime de tráfico de entorpecentes na modalidade" guardar "é do tipo permanente, cuja consumação se protrai no tempo, o qual autoriza a prisão em flagrante no interior do domicílio, inclusive no período noturno, independente de mandado judicial. No caso, após denúncia anônima, os policiais militares se dirigiram ao local e, verificando a existência de indícios concretos da traficância no interior da residência, lá adentraram, realizando a prisão em flagrante do ora recorrente, bem como apreensão de grande quantidade de droga e de petrechos utilizados na traficância. Nesse contexto, é certa a situação de flagrante, não havendo falar nulidade por ausência de mandado de busca e apreensão.
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
3. A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a maior periculosidade do recorrente, evidenciada pela elevada quantidade da droga apreendida - 1,600 quilos de maconha - bem como pelas circunstâncias do delito, tendo em vista a apreensão de apetrechos utilizados para a mercancia da droga e certa quantia em dinheiro. Considerou-se, ainda, a real possibilidade de reiteração delitiva, na medida em que o agente responde por outros processos criminais, já tendo sido, inclusive, beneficiado com liberdade provisória, o que demonstra o risco ao meio social. [...]
Recurso ordinário desprovido" (RHC 92.399⁄MG, Quinta Turma , Rel. Min. Joel Ilan Pacionik , DJe 02⁄04⁄2018, grifei).
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE DELITO. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ILEGALIDADE DA MEDIDA. PROVA ILÍCITA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência pacífica deste Tribunal é firme de que, sendo o crime de tráfico de drogas, nas modalidades guardar e ter em depósito, de natureza permanente, assim compreendido aquele cuja consumação se protrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância, conforme ressalva o art. , XI, da Constituição Federal. Precedentes.
2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal já se manifestou nesse mesmo sentido, com o alerta de que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito (RE 603.616⁄RO, Relator Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe 10⁄5⁄2016).
[...]
4. Agravo regimental não provido" (AgRg no REsp 1704746⁄RJ, Quinta Turma , Rel. Min. Ribeiro Dantas , DJe 21⁄03⁄2018, grifei).
"HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. ILICITUDE DA PROVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. AUSÊNCIA DE MANDADO. FUNDADAS RAZÕES. ELEMENTOS CONCRETOS DA AUTORIA E LOCAL DE DEPÓSITO DA DROGA. INCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE.
1. Diante da existência da prática de delito permanente, caberá à autoridade policial, que exerce a função preventiva e de proteção da ordem pública, agir de modo imediato, inclusive, se o caso, adentrar no domicílio do autor do crime para o fim de proceder à revista do local e apreender o produto e os instrumentos do crime.
2. Além do que, conforme deliberado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 603.616⁄RO, não há de se exigir uma certeza acerca da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, sendo bastante a demonstração, compatível com a fase de obtenção de provas, de que a medida foi adotada mediante justa causa, com amparo em elementos que indiquem a suspeita da ocorrência de situação autorizadora do ingresso forçado na casa.
[...]
4. Ordem denegada" (HC 413.801⁄SC, Sexta Turma , Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura , DJe 27⁄03⁄2018, grifei).

No caso dos autos, a ação policial "ocorreu de forma regular e precedida de fundadas razões, prescindindo-se de ordem judicial", porquanto, conforme consignado pelo eg. Tribunal a quo, os milicianos cumpriam mandado de busca e apreensão na residência do irmão do ora paciente quando "se deslocaram aos fundos do imóvel, numa dependência, onde residia o denunciado e passaram a vasculhar aquele cômodo. Assim, com auxílio de cão farejador, apreenderam na gaveta de um mobiliário, dois frascos plásticos pequeno, contendo seis porções de crack envoltas em plásticos transparentes e mais dezesseis pedrinhas soltas do mesmo psicotrópico" , de propriedade do paciente, que "não se encontrava no local, porém, em diligências foi localizado e confessou a propriedade das pedras de crack e sua destinação à venda a terceiros usuários" (fls. 161-162 - grifei), circunstâncias que justificam as diligências executadas, principalmente porque havia flagrante delito em andamento.

Por fim, importante esclarecer a impossibilidade de se percorrer todo o acervo fático-probatório nesta via estreita do writ, como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus, que não admite dilação probatória e o aprofundado exame do acervo processual.

Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados:

"PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP. ART. 217-A). ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE NA VIA ELEITA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL. PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO PENAL. CRIME CONFIGURADO. MAIORES INCURSÕES SOBRE O TEMA QUE DEMANDARIAM REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita.
3. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor do ilícito descrito na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ.
[...]
6. Writ não conhecido" (HC n. 431.708⁄MS, Quinta Turma , Rel. Min. Ribeiro Dantas , DJe de 30⁄05⁄2018, grifei).
"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ABSOLVIÇÃO. EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESES SUPERADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. RECURSO NÃO ACOLHIDO.
1. Mostra-se adequada a decisão que indefere liminarmente, de forma monocrática, o habeas corpus manifestamente incabível, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.2. Não é possível, na via estreita do mandamus, analisar profundamente as provas para se concluir pela inocência do acusado.
3. Prolatada sentença condenatória, ficam superadas as alegações de inépcia da denúncia e de falta de justa causa para a ação penal.
4. Inviável avaliar a alegação de nulidade por cerceamento de defesa se ela não foi levada a exame do Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância.
5. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no HC n. 428.336⁄SP, Sexta Turma , Relª. Min.ª Maria Thereza de Assis Moura , DJe de 15⁄02⁄2018, grifei).

Verifica-se, pois, que não há qualquer ilegalidade a ser coartada na presente via, ainda que de ofício.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2019⁄0251535-0
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 529.074 ⁄ SP
Números Origem: 1502437792018 15024377920188260269 20129082018 22103916920188260000
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 17⁄12⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄PE)
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MÁRIO FERREIRA LEITE
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
JOAO PAULO BONATELLI - SP316788
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : CELSO HENRIQUE DE MORAES
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido."
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1902763 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 19/12/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859934459/habeas-corpus-hc-529074-sp-2019-0251535-0/inteiro-teor-859934469

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