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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RO 2020/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_572176_3531c.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 572176 - RO (2020/0084067-6) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : MARISAMIA APARECIDA DE CASTRO INACIO E OUTROS ADVOGADOS : MARISÂMIA APARECIDA DE CASTRO INÁCIO - RO004553 KELLY MICHELLE DE CASTRO INACIO DOERNER - RO003240 GABRIELE SILVA XIMENES - RO007656 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PACIENTE : ANDRÉ ALVES PEREIRA (PRESO) CORRÉU : FABRINO ARRUDA PEREIRA INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ANDRÉ ALVES PEREIRA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ( HC n. XXXXX-56.2020.8.22.0000). Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente no dia 27/6/2019 pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 33, caput, c/c o art. 40 , inciso VII, e 35, todos da Lei n. 11.343/2006. Contra a decisão, a defesa impetrou a ordem originária, que foi denegada pelo Tribunal a quo, em acórdão ementado nos seguintes termos (e-STJ fls. 172): Habeas corpus. Tráfico de Drogas.Prisão Preventiva.Constrangimento Ilegal. Excesso de prazo na formação da culpa.Inexistência. Ordem denegada. 1.Prisão preventiva devidamente fundamentad a na garantia da ordem pública, lastreada na quantidade e qualidade dos entorpecentes apreendidos. 2. O alegado excesso de prazo na formação da culpa exige, em regra, a inércia do juízo de primeiro grau. 3. Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa. (Enunciado n. 64 da Súmula do STJ). Na presente oportunidade, o impetrante alega que há excesso de prazo para formação da culpa, pois o paciente encontra-se preso há mais de 9 meses, sem que a instrução criminal tenha se encerrado. Ressalta que já houve inúmeras redesignações de audiências e que a pandemia de COVID-19 agrava ainda mais o excesso de prazo. Aduz, ainda, que nada de ilícito foi encontrado com o paciente. Diante disso, pleiteia, liminarmente e no mérito, a expedição do alvará de soltura do paciente. É o relatório, decido. A liminar em habeas corpus, bem como em recurso em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. Em um juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. Isso ocorre porque eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional, sendo necessário aguardar a vinda de mais informações. Ainda, afirmou o Tribunal de origem (e-STJ fl. 175): (...). Quanto à alegação da ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa, consultando o movimento processual no sistema SAP -TJ/RO, constatei que a própria defesa deu causa à delonga aos atos processuais, visto que quando iniciada a audiência de instrução e julgamento requereu a redesignação do ato,alegando a necessidade de análise do laudo de de gravação dos celulares apreendidos, antes do interrogatório do paciente, diligenciado que já poderia ter requerido antes, corroborando para o bom andamento do feito. De tal modo, quando o excesso de prazo é provocado pela defesa não se verifica constrangimento ilegal, aplicando-se ao caso em exame o enunciado n. 64 da Súmula do STJ, que dispõe que "não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa." (...). Assim, ao que parece, a defesa colaborou com o excesso de prazo, atraindo ao caso o enunciado da súmula n. 64 do STJ, segundo o qual "não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa.". No caso vertente, não obstante os fundamentos apresentados na inicial, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para se aferir a existência de con strangimento ilegal. Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do pedido. Ante o exposto, indefiro a liminar. Recomendo, entretanto, ao Juízo processante, que revise a necessidade da manutenção da prisão, nos termos do que determina o art. 316 do Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019, e que imprima celeridade no encerramento da ação penal. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau, inclusive o envio da senha para acesso aos dados processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Brasília, 13 de abril de 2020. Reynaldo Soares da Fonseca Relator
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