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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AgInt no AREsp XXXXX DF 2015/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-AGINT-ARESP_761319_a3ed9.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO PARA DESCONSTITUIR SENTENÇA QUE FIXARA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA EM MONTANTE EXORBITANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AGRAVO INTERNO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DESPROVIDO.

1. Em sede de Ação Rescisória ajuizada por Brasil Telecom S.A. em desfavor da Fazenda Nacional para desconstituir sentença que a condenou ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, o que alcançaria o montante exorbitante de R$ 5.772.203,38 em 30.5.2007, o Tribunal de origem julgou procedente o pedido rescisório, para reduzir a verba honorária da ação originária para R$ 50.000,00, e condenou a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, para cada um dos réus, totalizando, então, R$ 1.000,00.
2. Em que pese os honorários corresponderem a menos de 0,0176% do proveito econômico obtido pela redução dos honorários advocatícios em sede de Ação Rescisória, trata-se de situação excepcional, em que a ação teve o único escopo de reduzir a verba honorária fixada em demanda na qual a Fazenda Nacional sagrou-se vencedora. Logo, a majoração da verba honorária para 5% do valor atribuído à Ação Rescisória representaria esdrúxula e desarrazoada situação, em que a vencedora na demanda principal pagaria honorários em valor superior àquele fixado na Ação Rescisória.
3. Nesses termos, considerando que os honorários advocatícios na ação originária foram reduzidos para R$ 50.000,00 em favor do Ente Fazendário, o que corresponde a aproximadamente 0,173% do valor atribuído à causa, adota-se o mesmo percentual para fixar os honorários advocatícios na Ação Rescisória, ou seja, 0,173% sobre o valor atribuído à causa, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
4. Agravo Interno da Sociedade Empresária desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859936414/agravo-interno-no-agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-agint-no-aresp-761319-df-2015-0199813-3

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