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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0057943-51.2005.8.26.0114 SP 2019/0100503-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 19/12/2019
Julgamento
17 de Dezembro de 2019
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1483931_2eb79.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 314DO CCE DO ART. 54DA LEI N. 8.666/93. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADOS N. 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a condenação da parte requerida ao pagamento de valores decorrentes de contrato de empreitada para execução de obras de reurbanização em ruas no centro de Campinas. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar a municipalidade ao pagamento de R$ 485.312,79 (quatrocentos e oitenta e cinco mil, trezentos e doze reais e setenta e nove centavos). No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido.
II - Em relação à alegada de negativa de vigência ao art. 1.022 do CPC/2015, sem razão a recorrente, tendo o Tribunal a quo decidido a matéria de forma fundamentada, analisando todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, não obstante tenha decidido contrariamente à sua pretensão. Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. Tem-se, ainda, que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
III - No que trata da alegada violação do art. 314do CCe do art. 54da Lei n. 8.666/93, o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum, assim firmou entendimento (fls. 1.461-1.467): "[...] Na hipótese vertente, devem ser analisados os problemas que circundaram a execução do negócio jurídico. Para tanto, há duas provas juntadas nos autos que dão subsídios fáticos e técnicos ao julgador: as perícias de engenharia civil realizadas em sede de produção antecipada de provas (fls. 35/115 dos autos n. 057973-51.2005.8.26.0114) e também nas duas ações ora em análise (fls. 2.797/2.966). A primeira debruçou-se sobre o estado da obra no momento da rescisão contratual; a segunda partiu do laudo anterior e verificou a conclusão das obras efetivada por outra pessoa jurídica contratada. [...] Em outras palavras, é certo que a contratada executou serviços extraordinários que não lhe foram remunerados e, além disso, teve motivos justificados para não conseguir concluir a obra no prazo pactuado. Por outro lado, também houve provas de que diversas falhas existiram na execução do contrato, inclusive no que diz respeito à falta de planejamento. Nesse sentido, mencionou o laudo:[...] Ainda que o próprio Perito tenha aferido que, no momento da rescisão, não havia ocorrido o" abandono da obra "(fls. 87) e, além disso, 86,68% do objeto do contrato haviam sido realizados (fls. 76), não é possível reduzir-se o montante da multa com base nos propalados princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Em primeiro lugar, porque não restou evidenciada desproporção significativa; em segundo, porque não é razoável estabelecer-se outro percentual, inferior a 30 %, sobretudo porque não há previsão contratual a respeito. Se já não bastasse, as condutas irregulares praticadas pela construtora inserem-se na hipótese prevista pela cláusula 19.13, motivo pelo qual a sua disciplina deve ser mantida. [...]"IV - Nesse sentido, tendo o Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos carreados aos autos, dentre eles o contrato administrativo firmado entre recorrente e recorrido, laudo pericial produzido em juízo, Edital de Licitação, etc, concluído não haver evidências de desproporção significativa entre a multa e os vícios ocorridos na execução da obra, bem assim que não seria razoável estabelecer outro percentual sancionatório inferior a 30% , mormente não haver previsão contratual a respeito, para se deduzir de modo diverso, na forma pretendida no apelo nobre, seria necessário o revolvimento do mesmo acervo documental já analisado, procedimento vedado em via de recurso especial, por óbice das referidas Súmulas n# 5/STJ e 7/STJ. V - Nesse passo, os Óbices Sumulares n. 5/STJ e 7/STJ também impedem a análise do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. VI - Agravo interno improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859938814/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1483931-sp-2019-0100503-0