jusbrasil.com.br
27 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 19/12/2019
Julgamento
17 de Dezembro de 2019
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1483931_2eb79.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.483.931 - SP (2019⁄0100503-0)
RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
AGRAVANTE : CONSTRUTORA VARCA SCATENA LTDA
ADVOGADOS : LISE DE ALMEIDA - SP093025
ANDRÉA CARVALHO RATTI - SP155424
ALEXANDRE ALCINO DE BARROS - SP220468
AGRAVADO : MUNICÍPIO DE CAMPINAS
PROCURADOR : AURÉLIO FATTORI E OUTRO (S) - SP210160
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC⁄2015. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 314 DO CC E DO ART. 54 DA LEI N. 8.666⁄93. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADOS N. 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a condenação da parte requerida ao pagamento de valores decorrentes de contrato de empreitada para execução de obras de reurbanização em ruas no centro de Campinas. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar a municipalidade ao pagamento de R$ 485.312,79 (quatrocentos e oitenta e cinco mil, trezentos e doze reais e setenta e nove centavos). No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido.
II - Em relação à alegada de negativa de vigência ao art. 1.022 do CPC⁄2015, sem razão a recorrente, tendo o Tribunal a quo decidido a matéria de forma fundamentada, analisando todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, não obstante tenha decidido contrariamente à sua pretensão. Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. Tem-se, ainda, que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1.022 do CPC⁄2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
III - No que trata da alegada violação do art. 314 do CC e do art. 54 da Lei n. 8.666⁄93, o Tribunal a quo , na fundamentação do decisum , assim firmou entendimento (fls. 1.461-1.467): "[...] Na hipótese vertente, devem ser analisados os problemas que circundaram a execução do negócio jurídico. Para tanto, há duas provas juntadas nos autos que dão subsídios fáticos e técnicos ao julgador: as perícias de engenharia civil realizadas em sede de produção antecipada de provas (fls. 35⁄115 dos autos n. 057973-51.2005.8.26.0114) e também nas duas ações ora em análise (fls. 2.797⁄2.966). A primeira debruçou-se sobre o estado da obra no momento da rescisão contratual; a segunda partiu do laudo anterior e verificou a conclusão das obras efetivada por outra pessoa jurídica contratada. [...] Em outras palavras, é certo que a contratada executou serviços extraordinários que não lhe foram remunerados e, além disso, teve motivos justificados para não conseguir concluir a obra no prazo pactuado. Por outro lado, também houve provas de que diversas falhas existiram na execução do contrato, inclusive no que diz respeito à falta de planejamento. Nesse sentido, mencionou o laudo:[...] Ainda que o próprio Perito tenha aferido que, no momento da rescisão, não havia ocorrido o " abandono da obra "(fls. 87) e, além disso, 86,68% do objeto do contrato haviam sido realizados (fls. 76), não é possível reduzir-se o montante da multa com base nos propalados princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Em primeiro lugar, porque não restou evidenciada desproporção significativa; em segundo, porque não é razoável estabelecer-se outro percentual, inferior a 30 %, sobretudo porque não há previsão contratual a respeito. Se já não bastasse, as condutas irregulares praticadas pela construtora inserem-se na hipótese prevista pela cláusula 19.13, motivo pelo qual a sua disciplina deve ser mantida. [...]"
IV - Nesse sentido, tendo o Tribunal a quo , com base nos elementos fáticos carreados aos autos, dentre eles o contrato administrativo firmado entre recorrente e recorrido, laudo pericial produzido em juízo, Edital de Licitação, etc, concluído não haver evidências de desproporção significativa entre a multa e os vícios ocorridos na execução da obra, bem assim que não seria razoável estabelecer outro percentual sancionatório inferior a 30% , mormente não haver previsão contratual a respeito, para se deduzir de modo diverso, na forma pretendida no apelo nobre, seria necessário o revolvimento do mesmo acervo documental já analisado, procedimento vedado em via de recurso especial, por óbice das referidas Súmulas n. 5⁄STJ e 7⁄STJ.
V - Nesse passo, os Óbices Sumulares n. 5⁄STJ e 7⁄STJ também impedem a análise do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional.
VI - Agravo interno improvido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro RelatorBrasília (DF), 17 de dezembro de 2019 (Data do Julgamento)
MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Relator
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.483.931 - SP (2019⁄0100503-0)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator):

Trata-se de agravo interno interposto contra monocrática que decidiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da República.

Na origem, o Município de Campinas e a Construtora Varca Scatena Ltda. ajuizaram ações pleiteando, cada qual, a condenação da parte adversa ao pagamento de valores decorrentes de contrato de empreitada para execução de obras de reurbanização em ruas no cento de Campinas.

As ações foram reunidas e julgada parcialmente procedente a ação ajuizada pela Construtora, condenando a municipalidade no pagamento de R$ 485.312,79 (quatrocentos e oitenta e cinco mil, trezentos e doze reais e setenta e nove centavos), relativamente a serviços extracontratuais, mas manteve as penalidades impostas à sociedade empresária, e improcedente aquela movida pelo ente fazendário (fls. 3.922-3.925).

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento aos recursos de apelação das partes, mantendo incólume a decisão monocrática de parcial procedência da ação relativa ao Processo 114.01.2005.057943-8, e de improcedência da ação referente ao Processo 114.02.2007.076486-1 (fls. 3.922-3.925), nos termos da seguinte ementa (fls. 1.455-1.456):

APELAÇÃO CÍVEL CONTRATO ADMINISTRATIVO – O Município de Campinas celebrou negócio jurídico com a Construtora Varca Scatena Ltda. para a execução de obras públicas de reurbanização da Rua Treze de Maio e entorno.
1. RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – Devido ao descumprimento do prazo avençado e também pela constatação de diversos vícios na execução contratual, a Municipalidade rescindiu o pacto, impondo penalidades à construtora, consistentes em multa de trinta por cento sobre o valor do contrato, além da proibição de contratar pelo período de dois anos – Posteriormente, celebrou novo negócio jurídico com outra empresa para a conclusão das obras – Ingressou com ação indenizatória, postulando o recebimento dos prejuízos suportados – Na hipótese vertente, a multa ostenta natureza compensatória, na medida em que foi fixada em percentual do valor do contrato e, além disso, guarda proporção com o valor de seu prejuízo, de acordo com cálculos elaborados no laudo pericial – O recebimento da multa cumulada com indenização desencadearia bis in idem, motivo pelo qual a pretensão indenizatória deve ser rejeitada.
2. EXCLUSÃO OU DIMINUIÇÃO DAS PENALIDADES E RECEBIMENTO DE CRÉDITOS – A despeito dos imprevistos e do crescimento das providências que deveriam ser tomadas (obras extracontratuais), também a construtora deixou de desempenhar as suas atribuições de forma adequada, contribuindo para o atraso da obra e executando mal em diversas oportunidades – Logo, não há de se cogitar no afastamento das sanções, eis que deu causa à rescisão contratual – Os valores de seu crédito foram aferidos na perícia realizada em sede de produção antecipada de provas e convalidados na sentença – Descabimento da pretensão de recebimento das demais quantias pleiteadas – Pedido inicial da ação indenizatória julgado improcedente e procedente em parte o pedido da outra ação promovida pela construtora – Confirmação da sentença – Recursos não providos.

Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados (fls. 1.479-1.483).

Construtora Varca Scatena Ltda interpôs recurso especial no qual aponta violação do art. 1.022 do CPC de 2015, visto que, em suma, quedou-se silente o Tribunal a quo da análise do pedido de redução das penalidades contratuais, à luz do que dispõe o art. 413 do Código Civil, aplicável por força do disposto no art. 54 da Lei de Licitação e Contratos.

Aponta, ainda, violação do art. 314 do Código Civil e do art. 54 da Lei n. 8.666⁄1993, porquanto, em apertada síntese, sustenta a necessidade de equilíbrio e proporção entre as faltas e as sanções, sendo inconteste a desproporcionalidade da penalidade, uma vez que, em que pese ter cumprido 86,68% do objeto do contrato, lhe foi imposta 100% das sanções contratuais.

Aduz, ainda, dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e julgados do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul relacionados à questão.

Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 1.537) e o Tribunal a quo inadmitiu o recurso (fls. 1.539-1.540), ensejando a interposição do presente agravo.

A decisão monocrática tem o seguinte dispositivo:"Ante o exposto, com fundamento no art. 253, § único, II, a e b, do RI⁄STJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento."

Interposto agravo interno, a parte agravante traz argumentos contrários aos fundamentos da decisão recorrida.

A parte agravada foi intimada para apresentar impugnação ao recurso.

É relatório.

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.483.931 - SP (2019⁄0100503-0)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator):

O recurso de agravo interno não merece provimento.

Nos termos do enunciado n. 568 da Súmula desta Corte Superior e do art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ, o relator está autorizado a decidir monocraticamente quando houver jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. Assim, não há que se falar em ilegalidade relativamente a este ponto.

A parte agravante insiste nos mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida.

Sem razão a parte agravante.

Em relação à alegada de negativa de vigência ao art. 1.022 do CPC⁄2015, sem razão a recorrente, tendo o Tribunal a quo decidido a matéria de forma fundamentada, analisando todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, não obstante tenha decidido contrariamente à sua pretensão.

Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso.

Tem-se, ainda, que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto.

Descaracterizada a alegada omissão, se tem de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1.022 do CPC⁄2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7⁄STJ. HIPÓTESE EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FOI CONDENADA EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO, FIXADOS, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, SEM DEIXAR DELINEADAS CONCRETAMENTE, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, AS CIRCUNSTÂNCIAS A QUE SE REFEREM AS ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC⁄73. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, EM FACE DA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7⁄STJ E 389⁄STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
[...]
III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC⁄2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.
[...]
IX. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp 1046644⁄MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05⁄09⁄2017, DJe 11⁄09⁄2017).
ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3⁄STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. ALEGAÇÃO DE APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. DIREITO DE CULTO AOS MORTOS. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. AUTONOMIA DA PESSOA JURÍDICA. DISTINÇÃO DA PESSOA DOS SÓCIOS. INTRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO. CARÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA A CAUSA.
1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o art. 1.022 do CPC⁄2015. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
2. A regra que veda o comportamento contraditório ("venire contra factum proprio") aplica-se a todos os sujeitos processuais, inclusive os imparciais. Não é aceitável o indeferimento de instrução probatória e sucessivamente a rejeição da pretensão por falta de prova.
3. A pessoa jurídica não tem legitimidade para demandar a pretensão de reparação por danos morais decorrentes de aventada ofensa ao direito de culto aos antepassados e de respeito ao sentimento religioso em favor dos seus sócios.
4. Trata-se de direito da personalidade e, portanto, intransmissível, daí por que incabível a dedução em nome próprio de pretensão reparatória de danos morais alheios.
5. Recurso especial não provido (REsp 1649296⁄PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05⁄09⁄2017, DJe 14⁄09⁄2017).

No que trata da alegada violação do art. 314 do CC e do art. 54 da Lei n. 8.666⁄93, o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum, assim firmou entendimento (fls. 1.461-1.467):

[...]
Com efeito, pela dimensão, alcance e natureza do contrato administrativo celebrado entre as partes (obra pública de construção civil), parece inevitável o surgimento de intercorrências. Na hipótese vertente, devem ser analisados os problemas que circundaram a execução do negócio jurídico. Para tanto, há duas provas juntadas nos autos que dão subsídios fáticos e técnicos ao julgador: as perícias de engenharia civil realizadas em sede de produção antecipada de provas (fls. 35⁄115 dos autos n. 057973-51.2005.8.26.0114) e também nas duas ações ora em análise (fls. 2.797⁄2.966). A primeira debruçou-se sobre o estado da obra no momento da rescisão contratual; a segunda partiu do laudo anterior e verificou a conclusão das obras efetivada por outra pessoa jurídica contratada.
[...]
De fato, houve o descumprimento do prazo previsto no contrato.
Uma das alegações da Construtora Varca Scatena Ltda. para justificar a demora foi a realização de obras que não estavam previstas no negócio jurídico. Alegou que, além do grande volume das obras contratadas, também teve de executar outras tantas, não contempladas no instrumento contratual.
Com isso, segundo ela, foi impossível cumprir tudo dentro do prazo inicialmente estipulado.
[...]
Em outras palavras, é certo que a contratada executou serviços extraordinários que não lhe foram remunerados e, além disso, teve motivos justificados para não conseguir concluir a obra no prazo pactuado. Por outro lado, também houve provas de que diversas falhas existiram na execução do contrato, inclusive no que diz respeito à falta de planejamento.
Nesse sentido, mencionou o laudo:
[...]
Em suma, a despeito dos imprevistos e do crescimento das providências que deveriam ser tomadas (obras extracontratuais), também a construtora deixou de desempenhar as suas atribuições de forma adequada, contribuindo para o atraso da obra e executando mal em diversas oportunidades (fls. 78⁄79). Devido a essa imperícia, o contratante, em fevereiro de 2005 (fls. 135⁄136 dos autos principais), rescindiu o contrato e aplicou penalidades à contratada. Logo, não há de se cogitar no afastamento de tais sanções (multa, suspensão temporária do direito de licitar com o Município e impedimento de com ele contratar pelo prazo de dois anos), mormente porque ostentou participação efetiva na má execução das obras.
Da mesma forma, o instrumento jurídico celebrado entre as partes previa a multa imposta e ora discutida:
[...]
Ainda que o próprio Perito tenha aferido que, no momento da rescisão, não havia ocorrido o" abandono da obra "(fls. 87) e, além disso, 86,68% do objeto do contrato haviam sido realizados (fls. 76), não é possível reduzir-se o montante da multa com base nos propalados princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Em primeiro lugar, porque não restou evidenciada desproporção significativa; em segundo, porque não é razoável estabelecer-se outro percentual, inferior a 30 %, sobretudo porque não há previsão contratual a respeito. Se já não bastasse, as condutas irregulares praticadas pela construtora inserem-se na hipótese prevista pela cláusula 19.13, motivo pelo qual a sua disciplina deve ser mantida.
[...]

Nesse sentido, tendo o Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos carreados aos autos, dentre eles o Contrato Administrativo firmado entre recorrente e recorrido, laudo pericial produzido em juízo, Edital de Licitação, etc, concluído não haver evidências de desproporção significativa entre a multa e os vícios ocorridos na execução da obra, bem assim que não seria razoável estabelecer outro percentual sancionatório inferior a 30% (trinta por cento), mormente não haver previsão contratual a respeito, para se deduzir de modo diverso, na forma pretendida no apelo nobre, seria necessário o revolvimento do mesmo acervo documental já analisado, procedimento vedado em sede de recurso especial, por óbice das referidas Súmulas n. 5⁄STJ e 7⁄STJ.

Nesse sentido, os seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. MULTA ADMINISTRATIVA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
1. Não há falar em omissão existente no acórdão quando o Tribunal local julga integralmente a lide, apenas não adotando a tese defendida pela recorrente, tampouco se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Precedentes.
2. Diante dos fundamentos assentados no acórdão recorrido, verifica-se que rever o entendimento do Tribunal de origem quanto à inexistência de vícios no processo administrativo, que resultou na aplicação de multa à recorrente, demandaria reexaminar as provas constantes dos autos ou, ainda, interpretar as cláusulas contratuais firmadas entre as partes, medidas vedadas em recurso especial ante o óbice fundado nas Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 1036898 DF, Relator Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, Julgamento em 06⁄06⁄2017, DJe 12⁄06⁄2017).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DANO AO ERÁRIO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. MULTA ADMINISTRATIVA. PREVISÃO CONTRATUAL. SÚMULA 5⁄STJ.
1. A revisão da convicção formada pela Corte de origem seja quanto à existência de responsabilidade da agravante seja quanto ao cabimento da multa aplicada exige o revolvimento do conjunto fático dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, pretensão essa vedada em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 5 e 7⁄STJ.
2. Agravo interno não provido (AgInt no REsp 1321551 ⁄ SP, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, Julgamento em 22⁄11⁄2016, DJe 06⁄12⁄2016).
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. ART. 50 DA LEI N. 9.784⁄1999. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. MULTA ADMINISTRATIVA. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DAS PROVAS, FATOS E CLÁUSULAS ENCARTADOS AOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7⁄STJ.
1. O artigo 50 da Lei n. 9.784⁄1999, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciado pela Corte local, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento (Súmula 211⁄STJ).
2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a legalidade da multa administrativa aplicada à empresa concessionária bem como o exame sobre a proporcionalidade do quantum fixado, em razão de demora na instalação do gás na residência da usuária do serviço público, demandam o reexame dos fatos, provas e cláusulas contratuais constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
3. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp 825638 ⁄ RJ, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, Julgamento em 15⁄03⁄2016, DJe 30⁄03⁄2016).

Nesse passo, os óbices sumulares 5⁄STJ e 7⁄STJ também impedem a análise do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional.

Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2019⁄0100503-0
AREsp 1.483.931 ⁄ SP
Números Origem: 00579435120058260114 0076486-34.2007.8.26.0114 1140120050116282 579435120058260114 6449⁄2005 64492005 764863420078260114
PAUTA: 17⁄12⁄2019 JULGADO: 17⁄12⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. NÍVIO DE FREITAS SILVA FILHO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : CONSTRUTORA VARCA SCATENA LTDA
ADVOGADOS : LISE DE ALMEIDA - SP093025
ANDRÉA CARVALHO RATTI - SP155424
ALEXANDRE ALCINO DE BARROS - SP220468
AGRAVADO : MUNICÍPIO DE CAMPINAS
PROCURADOR : AURÉLIO FATTORI E OUTRO (S) - SP210160
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Contratos Administrativos
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : CONSTRUTORA VARCA SCATENA LTDA
ADVOGADOS : LISE DE ALMEIDA - SP093025
ANDRÉA CARVALHO RATTI - SP155424
ALEXANDRE ALCINO DE BARROS - SP220468
AGRAVADO : MUNICÍPIO DE CAMPINAS
PROCURADOR : AURÉLIO FATTORI E OUTRO (S) - SP210160
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1903967 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 19/12/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859938814/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1483931-sp-2019-0100503-0/inteiro-teor-859938824

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0072173-62.2014.8.07.0001 DF 2016/0336071-4

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. MULTA ADMINISTRATIVA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0375580-04.2013.8.19.0001 RJ 2015/0311391-8

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. ART. 50 DA LEI N. 9.784/1999. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MULTA ADMINISTRATIVA. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DAS PROVAS, FATOS E …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1321551 SP 2011/0070351-4

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DANO AO ERÁRIO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MULTA ADMINISTRATIVA. PREVISÃO CONTRATUAL. SÚMULA 5/STJ. 1. A revisão da convicção …