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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 19/12/2019

Julgamento

17 de Dezembro de 2019

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1516071_d58dd.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.516.071 - SC (2015⁄0034103-5)
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
AGRAVANTE : SAIBRITA MINERACAO E CONSTRUÇÃO LTDA
ADVOGADO : CAIO RENATO SOUZA DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - SC031143
AGRAVADO : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO NÃO TRATADA NA APELAÇÃO. MATÉRIA SUSCITADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. RETORNO À ORIGEM. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA NÃO PROVIDO.

1. A prescrição é matéria de ordem pública, passível de conhecimento pelas instâncias ordinárias a qualquer tempo, ainda que tenha sido arguida somente em sede de Embargos de Declaração. Deveria o Tribunal ter analisado a questão, o que caracteriza violação do art. 535 do Código Buzaid. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.326.396⁄RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 27.3.2019; REsp. 1.797.901⁄SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 19.8.2019; AgInt no AREsp. 937.652⁄SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 30.8.2019 e EDcl no AgRg no Ag 1.363.193⁄RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 23.10.2019.

2. Agravo Interno da Empresa não provido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Brasília⁄DF, 17 de dezembro de 2019 (Data do Julgamento).

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.516.071 - SC (2015⁄0034103-5)
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
AGRAVANTE : SAIBRITA MINERACAO E CONSTRUÇÃO LTDA
ADVOGADO : CAIO RENATO SOUZA DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - SC031143
AGRAVADO : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM
R ELATÓRIO

1. Trata-se de Agravo Interno interposto por SAIBRITA MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA., contra decisão monocrática que deu provimento ao Recurso Especial do DNPM, nos termos da seguinte ementa:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DA TAXA ANUAL POR HECTARE-TAH. PRESCRIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CÓDIGO BUZAID. OMISSÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA ANULAR O ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DETERMINAR QUE A CORTE DE ORIGEM SE MANIFESTE SOBRE AS QUESTÕES OMISSAS, CONFORME ENTENDER DE DIREITO (fls. 467).

2. Em suas razões, a parte agravante aduz que inexistiria a alegada violação do art. 535 do CPC⁄1973, pois a matéria ventilada apenas e tão somente em embargos de declaração ao acórdão que julga apelação, é classificada como inovação recursão e, quando não examinada pelo Tribunal a quo, atrai a aplicação da Súmula no. 221⁄STJ, de modo que é tida por não prequestionada, impedindo seu conhecimento por esta Corte Superior (fls. 478⁄479).

3. Impugnação apresentada às fls. 483⁄485.

4. É o relatório.
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.516.071 - SC (2015⁄0034103-5)
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
AGRAVANTE : SAIBRITA MINERACAO E CONSTRUÇÃO LTDA
ADVOGADO : CAIO RENATO SOUZA DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - SC031143
AGRAVADO : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM
E MENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO NÃO TRATADA NA APELAÇÃO. MATÉRIA SUSCITADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. RETORNO À ORIGEM. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA NÃO PROVIDO.

1. A prescrição é matéria de ordem pública, passível de conhecimento pelas instâncias ordinárias a qualquer tempo, ainda que tenha sido arguida somente em sede de Embargos de Declaração. Deveria o Tribunal ter analisado a questão, o que caracteriza violação do art. 535 do Código Buzaid. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.326.396⁄RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 27.3.2019; REsp. 1.797.901⁄SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 19.8.2019; AgInt no AREsp. 937.652⁄SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 30.8.2019 e EDcl no AgRg no Ag 1.363.193⁄RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 23.10.2019.

2. Agravo Interno da Empresa não provido.

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.516.071 - SC (2015⁄0034103-5)
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
AGRAVANTE : SAIBRITA MINERACAO E CONSTRUÇÃO LTDA
ADVOGADO : CAIO RENATO SOUZA DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - SC031143
AGRAVADO : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM
V OTO

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO NÃO TRATADA NA APELAÇÃO. MATÉRIA SUSCITADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. RETORNO À ORIGEM. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA NÃO PROVIDO.

1. A prescrição é matéria de ordem pública, passível de conhecimento pelas instâncias ordinárias a qualquer tempo, ainda que tenha sido arguida somente em embargos de declaração. Deveria o Tribunal ter analisado a questão, o que caracteriza violação do art. 535 do Código Buzaid. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.326.396⁄RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 27.3.2019; REsp. 1.797.901⁄SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 19.8.2019; AgInt no AREsp. 937.652⁄SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 30.8.2019 e EDcl no AgRg no Ag 1.363.193⁄RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 23.10.2019.

2. Agravo Interno da Empresa não provido.

1. O recurso não merece prosperar.

2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a prescrição é matéria de ordem pública, passível de conhecimento pelas instâncias ordinárias a qualquer tempo, ainda que tenha sido arguida somente em Embargos de Declaração. Logo, deveria o Tribunal ter analisado a questão, o que caracteriza violação do art. 535 do Código Buzaid.

3. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes:

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC⁄15. PROCEDENTE. REGULAR CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRONUNCIAMENTO. AUSÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO POR JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA. OMISSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC⁄73.

I - Trata-se na origem de ação de execução fiscal que objetiva cobrar, para pagar, no prazo legal, as dívidas inscritas, devidamente atualizadas, acrescidas de juros, encargos previstos no Decreto-Lei n. 1.025⁄69, alterado pelo Decreto-Lei n. 1.645⁄78, custas e despesas processuais, ou nomear bens livres e desembaraçados para garantir a execução em consonância com a legislação em vigor, sob pena de penhora ou de arresto de bens até a plena execução da dívida. Na sentença julgou-se extinta a execução fiscal. No Tribunal a quo a senteça foi mantida.

II - Assiste razão à recorrente, no que toca à alegada violação do art. 1.022 do CPC⁄2015. De fato, a recorrente apresentou questão jurídica relevante, qual seja, o fato de que a recorrida promoveu a discussão administrativa do débito tributário, em processo administrativo que só se encerrou em 2004, obstando, com isso, o regular curso do prazo prescricional. III - Apesar de provocado, por meio de embargos de declaração, o Tribunal a quo não se pronunciou sobre a questão, apenas demonstrando o cálculo prescricional, que considerou apenas a suspensão do prazo prescricional pela decretação da falência, sem levar em conta, contudo, a existência da referida discussão administrativa do débito, apontada pela embargante.

IV - Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, sendo a prescrição tributária matéria de ordem pública e não sujeita à preclusão, pode ser conhecida inclusive de ofício pelo órgão julgador.

V - Nesse contexto, diante da referida omissão, apresenta-se violado o art. 535 do CPC⁄1973, o que impõe, quanto a esse capítulo, a anulação do acórdão que julgou os embargos declaratórios, com devolução do feito ao órgão prolator da decisão para a realização de nova análise dos embargos.

VI - No mesmo sentido, destaco o seguinte precedente: REsp n. 1.685.565⁄SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19⁄9⁄2017.

VII - Agravo interno improvido (AgInt no AREsp. 1.326.396⁄RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 27.3.2019).

² ² ²

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA ARGUIDA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. QUESTÃO RELEVANTE NÃO APRECIADA. OMISSÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC⁄2015 CARACTERIZADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.

I - Na origem, foi ajuizada execução fiscal tendo sido determinado, pelo Juízo de primeira instância, o redirecionamento da execução em desfavor da empresa sucessora e do sócio administrador da sucedida. Oposta exceção de pré-executividade, após decisão desfavorável, foi interposto agravo de instrumento e o Tribunal de origem lhe deu provimento, sob o fundamento de que não cabe o redirecionamento da execução fiscal simultaneamente ao sócio gerente da empresa sucedida e à empresa sucessora, quando esta assume integralmente a dívida, sob pena de se configurar excesso de responsabilização.

II - A análise do acórdão impugnado, quando em conjunto com a sua decisão integrativa, revela que, ao interpor embargos declaratórios, a recorrente suscitou questão fática relevante, cuja repercussão jurídica compreende matéria de ordem pública, relativa à falta de intimação de uma das partes processuais acerca da sentença proferida nos autos, a qual não foi objeto de esclarecido pronunciamento pela Corte Julgadora originária.

III - As questões de ordem pública são insusceptíveis de preclusão nas instâncias ordinárias, razão pela qual nelas podem ser conhecidas a qualquer tempo e grau de jurisdição, de ofício ou mediante provocação da parte, ainda que arguidas em recurso de embargos declaratórios; sob pena de omissão. Precedentes: AgInt no AREsp n. 660.837⁄CE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p⁄ acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7⁄3⁄2017, DJe 16⁄5⁄2017; REsp n. 1.731.214⁄AL, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8⁄5⁄2018, DJe 19⁄11⁄2018; e AgInt no AREsp n. 1.106.649⁄SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27⁄11⁄2018, DJe 6⁄12⁄2018.

IV - Verificado que o Tribunal de origem deixou de apreciar questão de ordem pública, passível de conhecimento de ofício, mas que foi suscitada em embargos declaratórios, demonstrada a omissão que inquinou a decisão recorrida e, consequentemente, caracterizada a violação do art. 1.022 do CPC⁄2015.

V - Impositivo o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este se manifeste, especificamente, sobre a questão de ordem pública articulada nos embargos declaratórios.

VI - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido (REsp. 1.797.901⁄SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 19.8.2019).

² ² ²

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. OMISSÃO QUANTO AO VALOR DA DEDUÇÃO, TERMO INICIAL E FINAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E TAXA DE JUROS MORATÓRIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC⁄1973. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. É certo que o julgador não precisa responder a todas as alegações das partes. Todavia, deve se pronunciar sobre temas essenciais ao deslinde da controvérsia, tais como os que dizem respeito aos pressupostos de cabimento da medida recursal adotada e às matérias de ordem pública, indicando as razões que lhe formaram a convicção.

2. Consoante a firme orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a correção monetária e os juros de mora incidem sobre o objeto da condenação judicial e não se prendem a pedido feito em primeira instância ou a recurso voluntário dirigido ao Tribunal de origem. Por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível até mesmo de ofício, não está sujeita à preclusão, salvo na hipótese de já ter sido objeto de decisão anterior. Precedentes.

3. A questão de ordem pública e, como tal, cognoscível de ofício pelas instâncias ordinárias, é matéria que pode ali ser veiculada pela parte em embargos de declaração, ainda que após a interposição de seu recurso de agravo de instrumento, tal como se deu na hipótese.

4. Enquanto não instaurada esta instância especial, a questão afeta aos juros moratórios, em todos os seus contornos, não se submete à preclusão, tampouco se limita à extensão da matéria devolvida em agravo de instrumento.

5. No caso, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a alegação, deduzida pelo Banco em embargos de declaração, sobre o termo inicial e final dos juros moratórios, justificando-se, portanto, o reconhecimento de ofensa ao art. 535, II, do CPC⁄1973.

6. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp. 937.652⁄SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 30.8.2019).

² ² ²

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. CABIMENTO. ART. 535 DO CPC⁄1973. VIOLAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ORDEM PÚBLICA. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ANÁLISE.

1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo possível, em hipóteses excepcionais, a atribuição de efeitos modificativos.

2. Há violação do art. 535 do CPC⁄1973 quando o Tribunal de origem não se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio.

3. Consoante o entendimento do STJ, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados pelas instâncias ordinárias até mesmo de ofício.

4. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes, para conhecer do agravo de instrumento e dar provimento ao recurso especial interposto pela União (EDcl no AgRg no Ag 1.363.193⁄RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 23.10.2019).

4. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Interno da Empresa. É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2015⁄0034103-5
REsp 1.516.071SC
Números Origem: 50065380820114047200 50096652020114040000 915503200618 SC-50065380820114047200 TRF4- 50096652020114040000
PAUTA: 17⁄12⁄2019 JULGADO: 17⁄12⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM
RECORRIDO : SAIBRITA MINERACAO E CONSTRUÇÃO LTDA
ADVOGADO : CAIO RENATO SOUZA DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - SC031143
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Taxas - Federais - Taxa de Exploração Mineral
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : SAIBRITA MINERACAO E CONSTRUÇÃO LTDA
ADVOGADO : CAIO RENATO SOUZA DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - SC031143
AGRAVADO : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Documento: 1903020 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 19/12/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859938939/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1516071-sc-2015-0034103-5/inteiro-teor-859938949

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