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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 19/12/2019
Julgamento
17 de Dezembro de 2019
Relator
Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-EDCL-HC_518278_d55e3.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
AgRg nos EDcl no HABEAS CORPUS Nº 518.278 - MA (2019⁄0186180-3)
RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄PE)
AGRAVANTE : SEBASTIAO PATRICK CAMPOS DE ALMEIDA (PRESO)
OUTRO NOME : SEBASTIAO PATRICK CAMPOS DE ALMEIDA SOUZA
ADVOGADOS : WILLAMY ALVES DOS SANTOS - PI002011
JOAQUIM ADRIANO DE CARVALHO ADLER FREITAS - MA010004
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS . RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADO PREJUDICADO. PLEITO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. INVIABILIDADE. PERDA DO OBJETO. INQUÉRITO FINALIZADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos.
II - Quanto ao apontado descumprimento de ordem anterior desta Corte de Justiça para conclusão das investigações, é cediço que o tempo para a conclusão do inquérito policial ou da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se necessário raciocinar com o juízo de razoabilidade a fim de caracterizar o excesso, não se ponderando a mera soma aritmética de tempo para os atos de investigação ou processuais.
III - In casu , trata-se de feito complexo envolvendo agente público (ex-prefeito municipal) que, anteriormente, detinha foro por prerrogativa de função junto ao eg. Tribunal de origem, e, que apurava dois crimes graves, homicídio consumado e homicídio tentado, com suposta motivação política, já tendo sido ouvidas 26 (vinte e seis) testemunhas além de terem sido realizados diversos exames periciais, o que implica em delonga na conclusão do inquérito.
IV - Concluído o inquérito policial e indiciado o agravante, mesmo que após o prazo fixado para conclusão do procedimento, resta prejudicado o exame dos embargos de declaração pela perda do objeto.
Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 17 de dezembro de 2019 (Data do Julgamento)
MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄PE)
Relator
AgRg nos EDcl no HABEAS CORPUS Nº 518.278 - MA (2019⁄0186180-3)
RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄PE)
AGRAVANTE : SEBASTIAO PATRICK CAMPOS DE ALMEIDA (PRESO)
AGRAVANTE : SEBASTIAO PATRICK CAMPOS DE ALMEIDA SOUZA
ADVOGADOS : WILLAMY ALVES DOS SANTOS - PI002011
JOAQUIM ADRIANO DE CARVALHO ADLER FREITAS - MA010004
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄PE): Trata-se de agravo regimental interposto por SEBASTIÃO PATRICK CAMPOS DE ALMEIDA SOUZA ou SEBASTIAO PATRICK CAMPOS DE ALMEIDA, contra decisão por mim proferida (fls. 211-213), que jugou prejudicado o recurso de embargos de declaração opostos contra o v. acórdão (fls. 149-161) em habeas corpus impetrado em seu favor.

Depreende-se dos autos que o agravante teve impetrado em seu favor habeas corpus neste Superior Tribunal com o objetivo de revogar sua prisão preventiva e determinar o trancamento do inquérito policial instaurado em seu desfavor, o qual não teria sido concluído no prazo de 30 (trinta) dias, conforme determinado nos autos do HC n. 491.639⁄MA, em decisão monocrática proferido pelo Min. Felix Fischer, a qual foi posteriormente ratificada pelo colegiado da 5ª Turma.

No julgamento do presente writ, a ordem foi concedida para tão somente relaxar a prisão preventiva o recorrente (fls. 149-161).

Daí os aclaratórios, no qual alega que o v. acórdão foi omisso porquanto deixou de examinar o pedido de trancamento do inquérito policial, posto que as instâncias ordinárias teriam descumprido decisão anterior desta Corte, proferida no mandamus n. 491.639⁄MA, ao não encerrar o procedimento administrativo no prazo de 30 dias.

Em decisão monocrática, julguei prejudicado os embargos de declaração porquanto o d. Juízo de 1º Grau informou (fls. 199-205) que a autoridade policial havia concluído o inquérito no dia 20⁄8⁄2019, e, no mesmo ato, indiciado o agravante como sendo, em tese, suposto autor de dois homicídios, sendo um consumado e outro tentado.

Não conformada, a defesa interpõe o presente recurso de agravo, sustentando que a decisão por mim proferida não foi acertada, aduzindo que o eg. Tribunal de origem desobedeceu a ordem proferida por esta Corte Superior ao não encerrar o inquérito policial no prazo de 30 dias, a contar do dia 13⁄5⁄2019.

Requer, ao final, provimento do presente agravo regimental, em juízo de retratação ou por deliberação colegiada, a fim de que seja regularmente processado os Embargos de Declaração, com o seu julgamento pelo colegiado.

Por manter a decisão agravada, submeto o agravo regimental à apreciação da Quinta Turma.

É o relatório.

AgRg nos EDcl no HABEAS CORPUS Nº 518.278 - MA (2019⁄0186180-3)
RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄PE)
AGRAVANTE : SEBASTIAO PATRICK CAMPOS DE ALMEIDA (PRESO)
AGRAVANTE : SEBASTIAO PATRICK CAMPOS DE ALMEIDA SOUZA
ADVOGADOS : WILLAMY ALVES DOS SANTOS - PI002011
JOAQUIM ADRIANO DE CARVALHO ADLER FREITAS - MA010004
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS . RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADO PREJUDICADO. PLEITO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. INVIABILIDADE. PERDA DO OBJETO. INQUÉRITO FINALIZADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos.
II - Quanto ao apontado descumprimento de ordem anterior desta Corte de Justiça para conclusão das investigações, é cediço que o tempo para a conclusão do inquérito policial ou da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se necessário raciocinar com o juízo de razoabilidade a fim de caracterizar o excesso, não se ponderando a mera soma aritmética de tempo para os atos de investigação ou processuais.
III - In casu , trata-se de feito complexo envolvendo agente público (ex-prefeito municipal) que, anteriormente, detinha foro por prerrogativa de função junto ao eg. Tribunal de origem, e, que apurava dois crimes graves, homicídio consumado e homicídio tentado, com suposta motivação política, já tendo sido ouvidas 26 (vinte e seis) testemunhas além de terem sido realizados diversos exames periciais, o que implica em delonga na conclusão do inquérito.
IV - Concluído o inquérito policial e indiciado o agravante, mesmo que após o prazo fixado para conclusão do procedimento, resta prejudicado o exame dos embargos de declaração pela perda do objeto.
Agravo regimental desprovido.
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄PE): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo regimental.

A Defesa pretende, em síntese, que seja provido o presente recurso para o fim de processar e julgar os embargos de declaração opostos contra v. acórdão proferido por esta 5ª Turma, porquanto omissa quanto ao pedido de trancamento de inquérito policial.

A propósito, para melhor esclarecimento dos fatos, transcrevo trecho da r. decisão agravada, verbis:

“Trata-se de embargos de declaração em habeas corpus, opostos por por SEBASTIÃO PATRICK CAMPOS DE ALMEIDA SOUZA, em face de v. acórdão proferido pela 5ª Turma desta Corte Superior de Justiça.
Depreende-se dos autos que o embargante impetrou habeas corpus neste Superior Tribunal com o objetivo de revogar sua prisão preventiva e determinar o trancamento do inquérito policial instaurado em seu desfavor, o qual não teria sido concluído no prazo de 30 (trinta) dias, conforme determinado nos autos do HC n. 491.639⁄MA, em decisão monocrática proferido pelo Min. Felix Fischer, a qual foi posteriormente ratificada pelo colegiado da 5ª Turma.
No julgamento do presente writ, a ordem foi concedida para tão somente relaxar a prisão preventiva o recorrente (fls. 149-161).
Daí os presentes aclaratórios, no qual alega que a decisão foi omissa porquanto deixou de examinar o pedido de trancamento do inquérito policial, posto que as instâncias ordinárias teriam descumprido decisão anterior desta Corte, proferida no mandamus supramencionado, ao não encerrar o procedimento administrativo no prazo de 30 dias.
Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para que se lhe empreste efeitos infringentes a fim de sanar a omissão e, de efeito, conceder a ordem em maior extensão para determinar o trancamento do Inquérito Policial n. Superior Tribunal de Justiça FXV 0004552-62.2017.8.10.0000, e, em consequência, revogar todas as medidas cautelares fixadas seja pelo eg. Tribunal de origem, seja pelo d. Magistrado de 1º Grau.
Informações prestadas às fls. 196-198 e 199-205.
Instado o Ministério Público Federal se manifestou às fls. 207-209.
É o relatório.
Decido.
O presente recurso está prejudicado.
Isto porque, em conformidade com as informações prestadas pelo d. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Governador Nunes de Freire⁄MA (fls. 202-204), a autoridade policial concluiu as investigações e apresentou relatório final, bem como indiciou o embargante. No ponto, transcrevo o seguinte trecho, verbis:
“No dia 20 de agosto de 2019, a autoridade policial confeccionou relatório final conclusivo, no qual indiciou o paciente SEBASTIÃO PATRICK CAMPOS DE ALMEIDA SOUZA como incurso nas penas do art. 121, § 2 0, I e IV, c⁄c art. 29, ambos do Código Penal, em relação à vítima ITALO EDUARDO DINIZ BARROS, e art. 121, § 20 , I e IV, c⁄c art. 14, II, e art. 29, todos do Código Penal, em relação à vítima WERBETH MATEUS CASTRO SARAIVA.” (fl. 203, grifei)
Desse modo, forçoso reconhecer a prejudicialidade do presente recurso, ante a perda superveniente de seu objeto.
Ante o exposto, com fundamento no art.344, inc. XI, do Regimento Interno, julgo prejudicado os presentes embargos de declaração em habeas corpus" (fls. 211-222).

Como se verifica, não conhecei dos Embargos de Declaração em razão da perda de objeto do pedido manejado no habeas corpus, qual seja, o trancamento do inquérito policial, isto porque, consoante informações das instâncias ordinárias, o inquérito policial, instaurado para apurar prática de dois homicídios (um tentado e um consumado), envolvendo o agravante como suposto autor, fora concluído com o seu indiciamento.

Pois bem.

Em que pese o não encerramento do procedimento administrativo no prazo de 30 dias, conforme determinado no Habeas Corpus n. 491.639⁄MA, entendo que a consequência não pode ser, a priori, o trancamento das investigações que recaem sobre o agravante que, em tese, seria autor de dois crimes de extrema gravidade, como o é o homicídio.

Quanto ao tema, é preciso ter presente que o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o tempo para a conclusão do inquérito policial ou da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se necessário raciocinar com o juízo de razoabilidade a fim de caracterizar o excesso, não se ponderando a mera soma aritmética de tempo para os atos de investigação ou processuais.

A propósito, esta Corte de Justiça, há muito firmou jurisprudência no sentido de considerar o juízo de razoabilidade para constatar possível constrangimento ilegal no excesso de prazo na tramitação de investigações.

No caso concreto, verifica-se que foi determinada a conclusão do inquérito policial no prazo de 30 (trinta) dias, cujo termo inicial seria, como destacou o agravante, o dia 13⁄5⁄2019, e, portanto, findar-se-ia no dia 12⁄06⁄2019. Contudo, somente no dia 20⁄8⁄2019, conforme informações nos autos, a autoridade policial encerrou o procedimento e, no mesmo ato, indiciou o agravante pelos delitos de homicídio consumado e homicídio tentado (fl. 199-205).

Ocorre que, in casu, trata-se de investigação complexa envolvendo agente público (ex-prefeito municipal) que, anteriormente, detinha foro por prerrogativa de função junto ao eg. Tribunal de origem, e, que apurava dois crimes graves, homicídio consumado e homicídio tentado, com suposta motivação política, já tendo sido ouvidas 26 (vinte e seis) testemunhas além de terem sido realizados diversos exames periciais.

Ademais, conforme informações nos autos, a autoridade policial, após a concessão da ordem pela 5 ª Turma deste Superior Tribunal, solicitou dilação do prazo para conclusão das investigações, o que foi deferido pelo eg. Tribunal a quo (fl. 203).

Nessa perspectiva, não se mostra, por ora, desarrazoada a estreita dilação do prazo para a conclusão das investigações, após findado o prazo determinado de 30 dias para sua finalização, considerando as particularidades do caso concreto e a complexidade das apurações em que se investiga crimes de homicídio consumado e homicídio tentado. Não caracterizando, no ponto, excesso de prazo apto a ensejar o trancamento do inquérito policial, o qual, inclusive, encontra-se encerrado.

Ademais, é preciso registrar que o prazo para conclusão do inquérito policial, em caso de investigado solto, é impróprio, podendo ser prorrogado a depender da complexidade das apurações.

Nesse sentido:

" PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. INQUÉRITOS POLICIAIS. EXCESSO DE PRAZO. DILAÇÃO RAZOÁVEL. COMPLEXIDADE DO FEITO. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CONCUSSÃO, CORRUPÇÃO ATIVA, CORRUPÇÃO PASSIVA E HOMICÍDIO. 2. INVESTIGADO SOLTO. PRAZO IMPRÓPRIO. DURAÇÃO RAZOÁVEL. 3. RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE. PRAZO DE 90 DIAS PARA CONCLUSÃO . 4. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE.
1. A constatação de eventual excesso de prazo para conclusão do inquérito ou mesmo do processo não resulta de mera operação matemática. De fato, revela-se imprescindível sopesar a complexidade dos fatos e dos crimes sob investigação, o número de envolvidos e demais circunstâncias que tornam razoável a dilação do prazo. Na hipótese dos autos, verifico que o recorrente está sendo investigado pela prática, em tese, dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, concussão, corrupção ativa, corrupção passiva e homicídio. Cuida-se, portanto, de investigação por diversos crimes, de elevada gravidade. Ademais, o acórdão recorrido assentou que "há nos autos prova da materialidade e indícios convincentes de autoria, os quais configuram elementos seguros mínimos e aptos a dar suporte à persecução penal".
2. Não se revela, por enquanto, desarrazoada a dilação do prazo investigatório, haja vista as nuances do caso concreto acima explicitadas. Não se pode descurar, outrossim, que o prazo para conclusão do inquérito policial, em caso de investigado solto, é impróprio, podendo, portanto, ser prorrogado a depender da complexidade das investigações, não havendo se falar em violação ao princípio da razoável duração do processo.
3. Nada obstante a ausência de constrangimento ilegal, entendo prudente limitar o prazo para conclusão da investigação, a fim de evitar que se perca toda investigação realizada em virtude de superveniente excesso de prazo, uma vez que o prazo para conclusão do inquérito policial está na iminência de desbordar da razoabilidade. Dessa forma, determino sejam as diligências concluídas com a maior brevidade possível, concedendo o prazo de 90 (noventa) dias à autoridade policial.
4. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento. Recomenda-se, no entanto, sejam concluídas as diligências com a maior brevidade possível, concedendo-se o prazo de 90 (noventa) dias à autoridade policial" (RHC 91.389⁄SP, Quinta Turma , Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca , DJe 30⁄05⁄2018, grifei).
"PENAL E PROCESSO PENAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PROMOTOR DE JUSTIÇA. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. INSTAURAÇÃO DECORRENTE DE ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. COROLÁRIO DA REGRA DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. TRANCAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES. EXCEPCIONALIDADE. CRIME DE FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO. ADEQUAÇÃO TÍPICA, EM TESE, AO NÚCLEO "FACILITAR". CRIME DE ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. TIPICIDADE POR PATROCÍNIO INDIRETO. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INVESTIGADO SOLTO. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. COMPLEXIDADE DAS INVESTIGAÇÕES. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM DENEGADA.
[...]
9. Por derradeiro, quanto ao alegado excesso de prazo na oferta da peça acusatória, cumpre reconhecer que os prazos processuais não são peremptórios, ainda mais porque o investigado encontra-se solto, caso em que a lei processual permite sucessivas prorrogações das investigações preliminares (CPP, art. 10 c⁄c Resolução nº 13⁄2006 do CNMP, art. 12). Outrossim, a extensão das investigações é plenamente justificável por sua complexidade, cujo objeto envolve grande quantidade de agentes, crimes e provas obtidas por medidas cautelares probatórias.
10. Habeas corpus conhecido, porém, denegada a ordem" (HC 332.512⁄ES, Quinta Turma , Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 24⁄02⁄2016, grifei).

Acrescente-se, ademais, que em consulta aos autos do habeas corpus n. 491.639, constatei que a decisão proferida pelo em. Min. Felix Fischer determinou a conclusão das investigações no prazo de 30 (trinta) dias, porém, não fixou a consequência jurídica para o caso de não atendimento do lapso temporal fixado.

Ante o exposto, mantenho a decisão agravada pelos fundamentos acima expostos e nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgRg nos EDcl no
Número Registro: 2019⁄0186180-3
HC 518.278 ⁄ MA
Números Origem: 00021876820188100000 00045526220178100000 012015 0280592018 0369732017 21876820188100000 280592018 369732017 45526220178100000
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 17⁄12⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄PE)
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MÁRIO FERREIRA LEITE
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : WILLAMY ALVES DOS SANTOS
ADVOGADOS : WILLAMY ALVES DOS SANTOS - PI002011
JOAQUIM ADRIANO DE CARVALHO ADLER FREITAS - MA010004
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
PACIENTE : SEBASTIAO PATRICK CAMPOS DE ALMEIDA (PRESO)
OUTRO NOME : SEBASTIAO PATRICK CAMPOS DE ALMEIDA SOUZA
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Prisão Preventiva
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : SEBASTIAO PATRICK CAMPOS DE ALMEIDA (PRESO)
AGRAVANTE : SEBASTIAO PATRICK CAMPOS DE ALMEIDA SOUZA
ADVOGADOS : WILLAMY ALVES DOS SANTOS - PI002011
JOAQUIM ADRIANO DE CARVALHO ADLER FREITAS - MA010004
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1902960 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 19/12/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859938946/agravo-regimental-nos-embargos-de-declaracao-no-habeas-corpus-agrg-nos-edcl-no-hc-518278-ma-2019-0186180-3/inteiro-teor-859938956

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