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2 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0300659-15.2019.3.00.0000 CE 2019/0300659-4

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 19/12/2019
Julgamento
17 de Dezembro de 2019
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_537979_95926.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.

1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto.
2. A sentença foi prolatada em 16/1/2017 e cerca de quase três anos depois dessa data o apelo defensivo ainda não foi julgado. A análise das movimentações processuais existentes nos autos permite verificar que a defesa do paciente não contribuiu para o decurso do tempo, visto que ofereceu as razões recursais assim que intimada para a prática do ato.
3. Embora os autos estejam conclusos com o Desembargador relator há mais de dois anos, não há previsão para julgamento da apelação.
4. O período de custódia cautelar do réu equivale a mais de 1/3 da reprimenda a ele imposta e não houve recurso do órgão acusatório, circunstâncias que evidenciam a desproporcionalidade da prisão preventiva.
5. Ordem concedida para, diante do excesso de prazo identificado na espécie, confirmar a liminar outrora deferida e relaxar a prisão preventiva do sentenciado.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
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