jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1508277 ES 2019/0145342-7

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 19/12/2019

Julgamento

16 de Dezembro de 2019

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1508277_bab7b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA 1. VEÍCULO IMPRÓPRIO OU INADEQUADO AO USO. VÍCIOS DE QUALIDADE NÃO SANADOS NO PRAZO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ, POR AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. No tocante aos defeitos apresentados no veículo, o Tribunal de Justiça, observadas as peculiaridades do caso, concluiu que ficou comprovada a existência de vícios capazes de proporcionar a inadequação do veículo, não sanados no lapso de 30 (trinta) dias computados de forma corrida. Para acolher a pretensão da maneira como pretende a recorrente, seria necessário alterar as premissas fático-probatórias estabelecidas pelas instâncias de origem, com o revolvimento das provas juntadas ao processo, o que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
2. O entendimento firmado (quanto ao prazo máximo de 30 (trinta) dias para reparar o vício do produto colocado no mercado) está em consonância com a jurisprudência desta Corte, o que atrai o óbice da Súmula n. 83/STJ, 3. Agravo interno improvido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859940604/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1508277-es-2019-0145342-7

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 000XXXX-25.2018.8.16.0044 Apucarana 000XXXX-25.2018.8.16.0044 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciamês passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 002XXXX-10.2015.8.16.0017 Maringá 002XXXX-10.2015.8.16.0017 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 071XXXX-63.2019.8.07.0001 DF 071XXXX-63.2019.8.07.0001

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 10280170052391001 MG

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1632762 AP 2014/0165496-1