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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1508277_bab7b.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1508277 - ES (2019/0145342-7)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : VIA BRASIL AUTOMOVEIS LTDA

ADVOGADOS : FOUAD ABIDAO BOUCHABKI FILHO E OUTRO (S) -ES007719 FELIPE RIZZO BOTELHO - ES017798

AGRAVADO : SANDRO FRANCA DE MENDONCA

ADVOGADOS : MÁRCIO DELL'SANTO - ES006625 ANTONIO AUGUSTO GENELHU JÚNIOR - ES001946

AGRAVADO : HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA

ADVOGADO : SANDRO RONALDO RIZZATO E OUTRO (S) - ES010250

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA 1 . VEÍCULO IMPRÓPRIO OU INADEQUADO AO USO. VÍCIOS DE QUALIDADE NÃO SANADOS NO PRAZO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ, POR AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. No tocante aos defeitos apresentados no veículo, o Tribunal de Justiça, observadas as peculiaridades do caso, concluiu que ficou comprovada a existência de vícios capazes de proporcionar a inadequação do veículo, não sanados no lapso de 30 (trinta) dias computados de forma corrida. Para acolher a pretensão da maneira como pretende a recorrente, seria necessário alterar as premissas fático-probatórias estabelecidas pelas instâncias de origem, com o revolvimento das provas juntadas ao processo, o que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

2. O entendimento firmado (quanto ao prazo máximo de 30 (trinta) dias para reparar o vício do produto colocado no mercado) está em consonância com a jurisprudência desta Corte, o que atrai o óbice da Súmula n. 83/STJ,

3. Agravo interno improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 16 de dezembro de 2019 (Data do Julgamento)

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.508.277 - ES (2019/0145342-7)

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE:

Cuida-se de agravo interno interposto por Via Brasil Automóveis Ltda. contra decisão desta relatoria assim ementada (e-STJ, fl. 572):

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA 1 . VEÍCULO IMPRÓPRIO OU INADEQUADO AO USO. VÍCIOS DE QUALIDADE NÃO SANADOS NO PRAZO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ, POR AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. 2. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

Nas razões recursais, a agravante alega a inaplicabilidade das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. Pontua que a pretensão recursal se baseia no fato incontroverso reconhecido pela instância ordinária, a saber, que ocorreu a extrapolação (em 5 dias) do prazo do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor - CDC, para sanar vício de qualidade que se abateu sobre o produto.

Assevera que há distinção do caso discutido nos autos com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sobretudo em relação aos precedentes citados na decisão monocrática.

Pleiteia a reconsideração da decisão monocrática ou sua reforma pela Turma julgadora.

Impugnação às fls. 626-635 (e-STJ).

É o relatório.

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.508.277 - ES (2019/0145342-7)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : VIA BRASIL AUTOMOVEIS LTDA

ADVOGADOS : FOUAD ABIDAO BOUCHABKI FILHO E OUTRO (S) - ES007719 FELIPE RIZZO BOTELHO - ES017798

AGRAVADO : SANDRO FRANCA DE MENDONCA

ADVOGADOS : MÁRCIO DELL'SANTO - ES006625 ANTONIO AUGUSTO GENELHU JÚNIOR - ES001946

AGRAVADO : HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA

ADVOGADO : SANDRO RONALDO RIZZATO E OUTRO (S) - ES010250

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA 1 . VEÍCULO IMPRÓPRIO OU INADEQUADO AO USO. VÍCIOS DE QUALIDADE NÃO SANADOS NO PRAZO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ, POR AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. No tocante aos defeitos apresentados no veículo, o Tribunal de Justiça, observadas as peculiaridades do caso, concluiu que ficou comprovada a existência de vícios capazes de proporcionar a inadequação do veículo, não sanados no lapso de 30 (trinta) dias computados de forma corrida. Para acolher a pretensão da maneira como pretende a recorrente, seria necessário alterar as premissas fático-probatórias estabelecidas pelas instâncias de origem, com o revolvimento das provas juntadas ao processo, o que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

2. O entendimento firmado (quanto ao prazo máximo de 30 (trinta) dias para reparar o vício do produto colocado no mercado) está em consonância com a jurisprudência desta Corte, o que atrai o óbice da Súmula n. 83/STJ,

3. Agravo interno improvido.

VOTO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (RELATOR):

Os argumentos trazidos pela parte insurgente não são capazes de

modificar as conclusões da decisão agravada.

No tocante aos defeitos apresentados no veículo, o Tribunal de Justiça,

observadas as peculiaridades do caso, concluiu que ficou comprovada a existência de

vícios capazes de proporcionar a inadequação do veículo, não sanados no lapso de 30

(trinta) dias computados de forma corrida, conforme se observa dos trechos a seguir

transcritos (e-STJ, fls. 392-397 - sem grifo no original):

São incontroversos nos autos os fatos descritos pelo Apelante na petição inicial, isto é, a aquisição de veículo zero-quilômetro; o prazo de garantia contratual de 05 (cinco) anos; o envio do veículo à concessionária ("Via Brasil") por volta de 02 (dois) anos após a compra; a extrapolação do prazo de reparo previsto no art. 18, § 1º, do CDC.

As Apeladas, é importante ressaltar, alegaram, basicamente, ilegitimidade passiva ad causam ou, ainda, ausência de responsabilidade, imputando, uma à outra, a responsabilidade exclusiva pelas ocorrências descritas pelo Apelante na petição inicial.

Quanto ao fundamento utilizado pelo MM. Juiz na Sentença recorrida, o da inexistência de prova quanto ao vício no veículo, penso, data maxima venia, estar contrário à prova contida nos autos, a qual demonstra, ainda que não diretamente, a existência, sim, de vício que tornava impróprio o uso do veículo adquirido pelo Apelante e, também, a não correção desse vício dentro do prazo de 30 (trinta) dias.

Isso porque, como afirmado pela própria Apelada "Via Brasil" (vide, por exemplo, fl. 287), a extrapolação do prazo de 30 (trinta) dias para reparo no veículo do Apelante decorreu de uma "greve dos caminhoneiros", daí a demora na substituição de peça que tornava o produto impróprio para uso.

Ora, se a própria Apelada "Via Brasil" reconhece que a substituição de peça era essencial para reparo no veículo, é forçoso concluir pela existência de vício no produto que o tornava impróprio para o fim a que se destinava. Ademais, se essa peça não foi substituída dentro de 30 (trinta) dias - em outras palavras, se o vício do produto não foi sanado nesse prazo - o Consumidor, ora Apelante, poderia, sim, se valer do disposto no § 1ºdo artt . 18 do CDC e exigir a troca do produto ou a restituição do valor pago por ele .

(...)

Assim, por considerar que o Apelante comprovou todos os fatos descritos na 'petição inicial, e, por outro lado, que as Apeladas não conseguiram refutar tais provas, tenho que o apelo merece provimento, haja vista que,

conforme decidido pelo STJ (no REsp 611.872/RJ), é responsabilidade solidária da Concessionária ("Via Brasil") e da Montadora ("Hyundai") sanar vicio de qualidade de produto no prazo de 30 (trinta) dias, passado os quais deverão, no caso de não terem sanado o vício, ressarcir integralmente os danos suportados pelo Consumidor ( REsp 760.262/DF), inclusive o dano moral, haja vista que a aquisição de veículo zero-quilômetro que apresenta, em curto prazo de tempo, vício que o torna impróprio para consumo dá ensejo, como se constata pelos precedentes colacionados neste voto, á condenação por danos extrapatrimonial.

Destarte, em relação ao dano moral, entendo, data veria, que a quantia a ser fixada deve levar em conta os critérios pedagógico e punitivo, além de ter que se considerar, principalmente, a capacidade econômica do ofensor e, também, do ofendido.

(...)

Ao considerar, portanto, as peculiaridades do caso concreto, notadamente o valor do veículo adquirido pelo Apelante (R$ 91.000,00), a capacidade econômica das Apeladas e também a do Apelante, considero razoável e proporcional a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para fins de condenação à indenização por danos morais descritos na petição inicial.

Dessa forma, para acolher a pretensão da maneira como pretende a

recorrente, seria necessário alterar as premissas fático-probatórias estabelecidas pelas

instâncias de origem, com o revolvimento das provas juntadas ao processo, o que

encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Ademais, o entendimento firmado (quanto ao prazo máximo de 30 (trinta)

dias para reparar o vício no produto colocado no mercado) está em consonância com o

desta Corte, o que atrai o óbice da Súmula n. 83/STJ.

Nesse sentido:

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE PERDAS E DANOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO ("ZERO QUILÔMETRO") DEFEITUOSO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. REPARO DO VÍCIO. PRAZO MÁXIMO DE TRINTA DIAS. LEGITIMIDADE DA PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA PELO PRODUTO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO. VALOR ATUAL DE MERCADO DO VEÍCULO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF.

1. Ação ajuizada em 17/06/2009. Recursos especiais interpostos em 29/06 e 13/07/2016 e distribuídos em 25/07/2017.

2. Ação de rescisão contratual c/c pedido de perdas e danos, ajuizada por consumidora em razão da aquisição de veículo novo ("zero quilômetro") que apresentou repetidos defeitos que não foram solucionados pelas fornecedoras no prazo legal.

3. Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial; (ii) se tem a consumidora direito a pleitear a devolução integral da quantia paga pelo veículo, em razão dos vícios apresentados no bem; (iii) se é devida compensação por danos morais e se é excessivo o quantum fixado pelo Tribunal de origem; (iv) se a concessionária responde pelo

defeito de fabricação do automóvel; (v) se os juros moratórios sobre os danos morais devem incidir desde a data da citação.

4. Não implica cerceamento de defesa o indeferimento de produção de perícia técnica quando os documentos apresentados pelas partes são suficientes para a resolução da lide. Precedentes.

5. A teor do disposto no art. 18, § 1º, do CDC, tem o fornecedor, regra geral, o prazo de 30 (trinta) dias para reparar o vício no produto colocado no mercado, após o que surge para o consumidor o direito potestativo de exigir, conforme sua conveniência, a substituição do produto, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço.

6. Em havendo sucessiva manifestação do mesmo vício no produto, o trintídio legal é computado de forma corrida, isto é, sem que haja o reinício do prazo toda vez que o bem for entregue ao fornecedor para a resolução de idêntico problema, nem a suspensão quando devolvido o produto ao consumidor sem o devido reparo.

7. Hipótese em que o aludido prazo foi excedido pelas fornecedoras, circunstância que legitima a pretensão de devolução da quantia paga pelo veículo.

8. Consoante a pacífica jurisprudência deste Tribunal, há responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento por vício no produto adquirido pelo consumidor, aí incluindo-se o fornecedor direto (in casu, a concessionária) e o fornecedor indireto (a fabricante do veículo). Precedentes.

9. Na ausência de pedido na exordial, é incabível a condenação das fornecedoras ao pagamento de compensação por dano moral.

10. É inviável o conhecimento da insurgência recursal relativa à utilização do valor de mercado do veículo como referência para a condenação, ante a ausência de prequestionamento do tema. Incidência da Súmula 282/STF.

11. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa extensão, providos em parte, para a exclusão da condenação ao pagamento de compensação por danos morais.

( REsp 1.684.132/CE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 04/10/2018)

RECURSO ESPECIAL - DEMANDA VISANDO A RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA PELO CONSUMIDOR NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO - APRESENTAÇÃO DE VÍCIOS DE QUALIDADE -SUCESSIVOS RETORNOS À REDE DE CONCESSIONÁRIAS PARA REPARO DA MESMA IMPERFEIÇÃO - TRANSCURSO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS (ART. 18, § 1º, DO CDC)- ACOLHIMENTO DO PEDIDO PELA SENTENÇA A QUO - REFORMA DO DECISUM EM SEGUNDO GRAU, POR REPUTAR RENOVADO O LAPSO ANTE A REITERAÇÃO DE FALHAS NO FUNCIONAMENTO DO BEM. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR.

1. Caso em que o consumidor adquiriu veículo "zero quilômetro", o qual apresentou sucessivos vícios, ensejando a privação do uso do bem, ante os reiterados comparecimentos à rede de concessionárias. Efetivação da solução a destempo, consideradas as idênticas imperfeições manifestadas no que tange ao "desempenho" do veículo, segundo as balizas fáticas firmadas pelas instâncias ordinárias. Hipótese de cabimento da devolução da quantia paga.

2. Em havendo sucessiva manifestação de idênticos vícios em automotor novo, o aludido lapso conferido para o fornecedor os equacionar é computado de forma global, isto é, não se renova cada vez que o veículo é entregue à fabricante ou comerciante em razão do mesmo problema.

3. A solução para o imperfeito funcionamento do produto deve ser

implementada dentro do prazo de trinta dias, norma que, uma vez inobservada, faz nascer para o consumidor o direito potestativo de optar, segundo sua conveniência, entre a substituição do produto, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço (art. 18, § 1º, I, II e III, do CDC).

4. Não é legítimo esperar que um produto novo apresente defeitos imediatamente após a sua aquisição e que o consumidor tenha que, indefinidamente, suportar os ônus da ineficácia dos meios empregados para a correção dos problemas apresentados.

5. O prazo de 30 dias constante do art. 18, § 1º, do CDC, consoante o princípio da proteção integral (art. 6º, VI), deve ser contabilizado de forma a impedir o prolongamento do injusto transtorno causado ao consumidor, na medida em que é terminantemente vedada a transferência, pelo fornecedor de produtos e serviços, dos riscos da sua atividade econômica.

6. Recurso especial provido.

( REsp 1.297.690/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 06/08/2013).

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt no AREsp 1.508.277 / ES

Número Registro: 2019/0145342-7 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

XXXXX01801575413 014120091831 XXXXX01801575413 14120091831 XXXXX20128080014

Sessão Virtual de 10/12/2019 a 16/12/2019

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : VIA BRASIL AUTOMOVEIS LTDA

ADVOGADOS : FOUAD ABIDAO BOUCHABKI FILHO E OUTRO (S) - ES007719 FELIPE RIZZO BOTELHO - ES017798

AGRAVADO : SANDRO FRANCA DE MENDONCA

ADVOGADOS : MÁRCIO DELL'SANTO - ES006625 ANTONIO AUGUSTO GENELHU JÚNIOR - ES001946

AGRAVADO : HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA

ADVOGADO : SANDRO RONALDO RIZZATO E OUTRO (S) - ES010250

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - COMPRA E VENDA

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : VIA BRASIL AUTOMOVEIS LTDA

ADVOGADOS : FOUAD ABIDAO BOUCHABKI FILHO E OUTRO (S) - ES007719 FELIPE RIZZO BOTELHO - ES017798

AGRAVADO : SANDRO FRANCA DE MENDONCA

ADVOGADOS : MÁRCIO DELL'SANTO - ES006625 ANTONIO AUGUSTO GENELHU JÚNIOR - ES001946

AGRAVADO : HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA

ADVOGADO : SANDRO RONALDO RIZZATO E OUTRO (S) - ES010250

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 16 de dezembro de 2019

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859940604/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1508277-es-2019-0145342-7/inteiro-teor-859940614

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