jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 19/12/2019

Julgamento

16 de Dezembro de 2019

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-AGINT-ARESP_1343161_b585e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1343161 - SP

(2018/0201577-2)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO : VELLROY ESTALEIROS DO BRASIL LTDA

ADVOGADOS : FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D´EÇA -SP066899 MARCOS PAES MOLINA E OUTRO (S) - SP107735

INTERES. : TOPFIBER DO BRASIL LTDA

INTERES. : HYGINO ANTONIO BON NETO

INTERES. : INTERBOAT CENTER REVENDA DE BARCOS LTDA

ADVOGADO : FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D´EÇA E OUTRO (S) - SP066899

INTERES. : GILBERTO BOTELHO DE ALMEIDA RAMALHO -

ESPÓLIO

REPR. POR : VALÉRIA DE ALMEIDA RAMALHO

ADVOGADO : VÍTOR WEREBE E OUTRO (S) - SP034764

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. ASPECTO JURÍDICO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RENÚNCIA PELO PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).

2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento de recurso especial sob a sistemática de repetitivos, vinculado ao tema n. 375, firmou a orientação de que "[a] confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos; e, quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários." (v.g. erro, dolo, simulação e fraude) "( REsp 1133027/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 13/10/2010, DJe 16/03/2011).

3. Assim, a prescrição não está sujeita à renúncia por parte do devedor, haja vista que ela não fulmina apenas o direito de ação, mas também o próprio crédito tributário, nos termos do art. 156, V, do CTN, de modo que a jurisprudência desta Corte Superior orienta que a renúncia manifestada para fins de adesão à

Superior Tribunal de Justiça

parcelamento é ineficaz à cobrança de crédito tributário já prescrito. Precedentes: AgInt no AREsp 312.384/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 08/06/2017, DJe 08/08/2017; AgRg no AREsp 743.252/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 08/03/2016, DJe 17/03/2016; e AgRg no REsp 1.191.336/RN, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30/09/2014.

4. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, em desconformidade com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça, entendeu pela impossibilidade de oposição de defesa acerca do direito renunciado, de modo que está correto o provimento do recurso especial a fim de que seja processada exceção de pré-executividade quanto à alegação de prescrição do crédito tributário, aspecto jurídico do crédito tributário.

5. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Brasília, 16 de dezembro de 2019 (Data do Julgamento)

Ministro Gurgel de Faria

Relator

Superior Tribunal de Justiça

GABGF41

AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.343.161 - SP (2018/0201577-2)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

Trata-se de agravo interno interposto pela Fazenda Nacional contra decisão em que conheci do agravo para, com base jurisprudência deste Tribunal Superior, dar provimento ao recurso especial e determinar o processamento da exceção de pré-executividade quanto à alegação de prescrição do crédito tributário.

A parte agravante alega, inicialmente, não ser possível o julgamento monocrático do recurso especial, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses descritas no inciso IV do art. 932 do CPC/2015.

Afirma que os precedentes judiciais citados na decisão agravada não tratam da mesma hipótese discutida nos presentes autos, qual seja,"a possibilidade de apresentação de exceção de pré-executividade em autos de ação executiva fiscal em que foi manifestada a renúncia do direito, o que implica, via de consequência, a extinção do processo"(e-STJ fl. 751).

Argumenta que (e-STJ fls. 751/752):

[n]o particular, é preciso esclarecer que nos precedentes citados na decisão agravada, a moldura fática está claramente delineada. Afirma-se com precisão que houve a extinção do crédito tributário e discute-se o marco de interrupção da prescrição antes da vigência da Lei nº 118/2005, bem como a aplicação da Súmula 106 do STJ. Em que pese se afirme que o parcelamento ocorrido depois da ocorrência da prescrição não reverte a extinção do crédito, em momento algum se discute a possibilidade de oposição de exceção de pré-executividade em processo em que houve renúncia ao direito de defesa, matéria efetivamente tratada pelo acórdão recorrido.

Contraminuta apresentada por Vellroy Estaleiros do Brasil.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

GABGF41

AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.343.161 - SP (2018/0201577-2)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO : VELLROY ESTALEIROS DO BRASIL LTDA

ADVOGADOS : FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D´EÇA - SP066899 MARCOS PAES MOLINA E OUTRO (S) - SP107735

INTERES. : TOPFIBER DO BRASIL LTDA

INTERES. : HYGINO ANTONIO BON NETO

INTERES. : INTERBOAT CENTER REVENDA DE BARCOS LTDA

ADVOGADO : FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D´EÇA E OUTRO (S) -SP066899

INTERES. : GILBERTO BOTELHO DE ALMEIDA RAMALHO - ESPÓLIO

REPR. POR : VALÉRIA DE ALMEIDA RAMALHO

ADVOGADO : VÍTOR WEREBE E OUTRO (S) - SP034764

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. ASPECTO JURÍDICO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RENÚNCIA PELO PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).

2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento de recurso especial sob a sistemática de repetitivos, vinculado ao tema n. 375, firmou a orientação de que"[a] confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos; e, quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários."(v.g. erro, dolo, simulação e fraude)" ( REsp 1133027/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 13/10/2010, DJe 16/03/2011).

3. Assim, a prescrição não está sujeita à renúncia por parte do devedor, haja vista que ela não fulmina apenas o direito de ação, mas também o próprio crédito tributário, nos termos do art. 156, V, do CTN, de modo que a jurisprudência desta Corte Superior orienta que a renúncia manifestada para fins de adesão à parcelamento é ineficaz à cobrança de crédito tributário já prescrito. Precedentes: AgInt no AREsp 312.384/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 08/06/2017, DJe 08/08/2017; AgRg no AREsp 743.252/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 08/03/2016, DJe 17/03/2016; e AgRg no REsp 1.191.336/RN, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30/09/2014.

Superior Tribunal de Justiça

GABGF41

4. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, em desconformidade com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça, entendeu pela impossibilidade de oposição de defesa acerca do direito renunciado, de modo que está correto o provimento do recurso especial a fim de que seja processada exceção de pré-executividade quanto à alegação de prescrição do crédito tributário, aspecto jurídico do crédito tributário.

5. Agravo interno desprovido.

Superior Tribunal de Justiça

GABGF41

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).

Após nova análise processual, provocada pela interposição do agravo interno, observo que a decisão combatida deve mantida.

Inicialmente, esclareço que o teor da Súmula 568 editada por esta Corte e o art. 255, § 4º, do Regimento Interno do STJ conferem ao relator a possibilidade de, monocraticamente, não conhecer de recurso ou pedido, se manifestamente inadmissível ou improcedente, e, ainda, dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

Além disso, entende-se que, "[...] ainda que existente eventual vício na decisão singular, este seria convalidado pelo julgamento do presente Agravo Interno perante o Órgão Colegiado, sendo incabível o reconhecimento de nulidade. Julgados: AgInt no REsp. 1.709.018/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 2.8.2018; AgInt no REsp. 1.533.044/AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 2.2.2017" ( AgInt no REsp 1566668/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 30/09/2019, DJe 08/10/2019).

Conforme mencionado na decisão agravada, discute-se nos autos a possibilidade de questionamento do crédito tributário por meio de exceção de pré-executividade, após renúncia apresentada como condição à adesão a programa de parcelamento de débitos.

A Primeira Seção do STJ, no julgamento de recurso especial sob a sistemática de repetitivos, vinculado ao tema n. 375, firmou a orientação de que "[a] confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos; e, quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários." (v.g. erro, dolo, simulação e fraude) "( REsp 1133027/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 13/10/2010, DJe 16/03/2011) (sem grifo no original).

Assim, a prescrição não está sujeita à renúncia por parte do devedor, haja vista que ela não fulmina apenas o direito de ação, mas também o próprio crédito tributário, nos termos do art. 156, V, do CTN, de modo que a jurisprudência desta Corte Superior orienta que a renúncia manifestada para fins de adesão à parcelamento é ineficaz à cobrança de crédito tributário já prescrito.

Nesse sentido:

Superior Tribunal de Justiça

GABGF41

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO. RETROAÇÃO À DATA DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 106 DO STJ. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. RENÚNCIA DA PRESCRIÇÃO PELO PARCELAMENTO. IMPOSSIBLIDADE.

[...]

6. Na seara tributária, a prescrição não está sujeita à renúncia por parte do devedor, haja vista que ela não fulmina apenas o direito de ação, mas também o próprio crédito tributário, nos termos do art. 156, V, do CTN, de modo que a jurisprudência desta Corte Superior orienta que a renúncia manifestada para fins de adesão à parcelamento é ineficaz à cobrança de crédito tributário já prescrito.

7. Agravo interno desprovido.

( AgInt no AREsp 312.384/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 08/08/2017)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM MOMENTO ANTERIOR À ADESÃO DO CONTRIBUINTE AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. RESTABELECIMENTO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. Na esteira da jurisprudência desta Corte,"o parcelamento postulado depois de transcorrido o prazo prescricional não restabelece a exigibilidade do crédito tributário. Isso porque: a) não é possível interromper a prescrição de crédito tributário já prescrito; e b) a prescrição tributária não está sujeita à renúncia, uma vez que ela não é causa de extinção, apenas, do direito de ação, mas, sim, do próprio direito ao crédito tributário (art. 156, V, do CTN) "(STJ, AgRg no AREsp 51.538/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/08/2012). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.548.096/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/10/2015; AgRg no REsp 1.336.187/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/07/2013; REsp 1.335.609/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/08/2012.

II. Agravo Regimental improvido.

( AgRg no AREsp 743.252/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 17/03/2016) (sem grifo no original)

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ISSQN. CRÉDITOS PRESCRITOS. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. INOVAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE.

1. O parcelamento do débito tributário após o transcurso do prazo prescricional não implica renúncia da prescrição, conforme a jurisprudência firmada no STJ.

2. A tese de que não operada a decadência para efetuar o lançamento não foi oportunamente suscitada nas razões de recurso especial, o que revela indevida inovação recursal.

3. Agravo regimental a que se nega provimento ( AgRg no REsp 1.191.336/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/09/2014).

No caso dos autos, a parte recorrente pugna pelo provimento do agravo de instrumento a fim de que seja processada a exceção de pré-executividade fundamentada (i) em sua ilegitimidade passiva por não ter constado o seu nome da certidão de dívida ativa ou,

Superior Tribunal de Justiça

GABGF41

subsidiariamente, por ausência de dissolução irregular da empresa; (ii) na prescrição do crédito tributário; (iii) e na necessidade de exclusão dos valores referentes à multa (e-STJ fl. 497).

Todavia, o Tribunal regional, em desconformidade com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça, entendeu pela impossibilidade de oposição de defesa acerca do direito renunciado.

Dessa forma, correta a decisão agravada ao dar provimento ao recurso especial a fim de que seja processada exceção de pré-executividade quanto à alegação de prescrição do crédito tributário, aspecto jurídico do crédito tributário.

Por fim, embora não merecedor de acolhimento, o agravo interno, no caso, não se revela manifestamente inadmissível ou improcedente, razão pela qual não deve ser aplicada a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgInt no AgInt no AREsp 1.343.161 / SP

Número Registro: 2018/0201577-2 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

201603000101600 200461820604131 00455052420104036182 00604139620044036182 00574347820154036182 455052420104036182 604139620044036182 574347820154036182 00101600620164030000 101600620164030000

Sessão Virtual de 10/12/2019 a 16/12/2019

Relator do AgInt no AgInt

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : VELLROY ESTALEIROS DO BRASIL LTDA

ADVOGADOS : FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D´EÇA - SP066899 MARCOS PAES MOLINA E OUTRO (S) - SP107735

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

INTERES. : TOPFIBER DO BRASIL LTDA

INTERES. : HYGINO ANTONIO BON NETO

INTERES. : INTERBOAT CENTER REVENDA DE BARCOS LTDA

ADVOGADO : FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D´EÇA E OUTRO (S) - SP066899

INTERES. : GILBERTO BOTELHO DE ALMEIDA RAMALHO - ESPÓLIO

REPR. POR : VALÉRIA DE ALMEIDA RAMALHO

ADVOGADO : VÍTOR WEREBE E OUTRO (S) - SP034764

ASSUNTO : DIREITO TRIBUTÁRIO - DÍVIDA ATIVA

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO : VELLROY ESTALEIROS DO BRASIL LTDA

ADVOGADOS : FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D´EÇA - SP066899 MARCOS PAES MOLINA E OUTRO (S) - SP107735

INTERES. : TOPFIBER DO BRASIL LTDA

INTERES. : HYGINO ANTONIO BON NETO

INTERES. : INTERBOAT CENTER REVENDA DE BARCOS LTDA

ADVOGADO : FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D´EÇA E OUTRO (S) - SP066899

INTERES. : GILBERTO BOTELHO DE ALMEIDA RAMALHO - ESPÓLIO

REPR. POR : VALÉRIA DE ALMEIDA RAMALHO

ADVOGADO : VÍTOR WEREBE E OUTRO (S) - SP034764

TERMO

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Brasília, 16 de dezembro de 2019

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859940740/agravo-interno-no-agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-agint-no-aresp-1343161-sp-2018-0201577-2/inteiro-teor-859940750

Informações relacionadas

Marcello Leal, Advogado
Artigoshá 9 anos

Juros de mora e Correção Monetária nas ações de repetição de indébito

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1898911 PE 2020/0260837-8

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 002XXXX-28.2012.8.19.0002

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1156016 SE 2017/0208225-7

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5024665-26.2017.404.9999 5024665-26.2017.404.9999