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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 19/12/2019
Julgamento
16 de Dezembro de 2019
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1634155_fa8dd.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1634155 - SC (2016/0280197-8)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : DEYCON COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA

ADVOGADO : CÉLIA CELINA GASCHO CASSULI - SC003436

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INADIMPLEMENTO DE CONTRATOS. JUROS MORATÓRIOS. IMPOSTO DE RENDA. CSLL. INCIDÊNCIA. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. OFENSA. ANÁLISE. INADMISSIBILIDADE.

1. O acórdão regional está em conformidade com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual incidem o IRPJ e a CSLL sobre os juros de mora decorrentes do inadimplemento de contratos, por possuírem natureza de lucros cessantes. Precedentes.

2. Não cabe a esta Corte se manifestar, ainda que para fins de prequestionamento, acerca de suposta afronta a princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

3. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Brasília, 16 de dezembro de 2019 (Data do Julgamento)

Ministro Gurgel de Faria

Relator

Superior Tribunal de Justiça

GABGF 33

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.634.155 - SC (2016/0280197-8)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

Trata-se de agravo interno interposto por DEYCON COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. E FILIAIS contra a decisão de minha lavra, às e-STJ fls. 10.787/10.792, em que não conheci do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 83 do STJ.

Nas razões de agravo interno (e-STJ fls. 10.797/10.806), a parte recorrente alega, em síntese, que os juros moratórios não representam qualquer acréscimo patrimonial, pois têm natureza indenizatória, por essa razão, não poderiam ser objeto de incidência do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (e-STJ fl. 10.801).

Ao final, as agravantes pedem o prequestionamento do art. , XXXV, do art. 150, I, do art. 153 e do art. 195, I, 'c', todos da Constituição Federal, bem como do "princípio da segurança jurídica" e do "princípio da impossibilidade de promover o enriquecimento sem justa causa do Estado", "para fins de eventual necessidade de interposição de eventual recurso extraordinário" (e-STJ fls. 10.805/10.806).

Requer, assim, a reforma da decisão.

A impugnação não foi apresentada (e-STJ fl. 10.810).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

GABGF 33

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.634.155 - SC (2016/0280197-8)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : DEYCON COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA

ADVOGADO : CÉLIA CELINA GASCHO CASSULI - SC003436

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INADIMPLEMENTO DE CONTRATOS. JUROS MORATÓRIOS. IMPOSTO DE RENDA. CSLL. INCIDÊNCIA. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. OFENSA. ANÁLISE. INADMISSIBILIDADE.

1. O acórdão regional está em conformidade com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual incidem o IRPJ e a CSLL sobre os juros de mora decorrentes do inadimplemento de contratos, por possuírem natureza de lucros cessantes. Precedentes.

2. Não cabe a esta Corte se manifestar, ainda que para fins de prequestionamento, acerca de suposta afronta a princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

3. Agravo interno desprovido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

Deve-se consignar que, conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3/STJ).

Após nova análise processual, provocada pela interposição do agravo interno, entendo que a decisão combatida deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Na decisão agravada, destaquei que o recurso especial teve origem em mandado de segurança impetrado pela recorrente objetivando a declaração de inexigibilidade do Imposto de Renda Pessoa Juridica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os juros moratórios recebidos em razão do pagamento em atraso de títulos de créditos por seus clientes.

A ordem foi denegada em primeira instância (e-STJ fls.

Superior Tribunal de Justiça

GABGF 33

10.635/10.639).

A sentença foi mantida pelo Tribunal de origem com apoio nos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 10.701/10.709):

A sentença [....] deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir:

[...]

Pretendem as Impetrantes seja determinada a exclusão do valor dos juros moratórios decorrentes do pagamento de duplicatas em atraso, por parte de seus clientes, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Inicialmente, ressalto que os juros de mora podem ser compreendidos como o percentual aplicado sobre o atraso do pagamento de um título de crédito determinado, com data de vencimento já estipulada entre as partes contratantes. São entendidos, pois, como pena imposta em face do descumprimento da obrigação determinada.

Logo, não estamos diante de juros decorrentes de lei, mas aqueles previstos e regrados pelo art. 397 do CC:

Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva ou líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

Estes juros são previstos em contrato firmado entre as Impetrantes e seus clientes, aplicados quando o pagamento ocorre a destempo. Não se está tratando, então, de juros decorrentes exclusivamente de lei, mas de pacto, o que afasta a possibilidade de reconhecer natureza indenizatória.

Isso porque a liberdade existente nas relações contratuais oportuniza que as partes acordem sobre o percentual dos juros de mora, podendo ser pactuados percentuais mais elevados ou até mesmo abusivos, importando em remuneração do capital, não havendo como atribuir a estes juros contratuais natureza meramente indenizatória. É a essa linha da jurisprudência a qual me filio, como se vê:

[...]

Os valores recebidos a título de juros moratórios, decorrentes de previsão contratual (penalidade), não se caracterizam como verbas indenizatórias, mas sim como verbas remuneratórias, porquanto há prévia pactuação sobre a cobrança de certo percentual em face do inadimplemento.

O recebimento destes valores gera acréscimo patrimonial às Impetrantes, sendo devida a sua incidência na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Nestes termos, deixo de acolher a pretensão das Impetrantes.

[...]

Cumpre destacar que o entendimento contra o qual se insurgem as apelantes encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme se observa:

[...]

Dispositivo.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Os embargos de declaração apresentados foram rejeitados.

Pois bem.

Inicialmente, esclareço que a matéria discutida nos presentes autos é diversa daquela julgada pela Primeira Seção do STJ, no REsp 1.138.695/SC, sob a sistemática de recursos repetitivos, oportunidade em que foram firmadas as seguintes orientações:

Superior Tribunal de Justiça

GABGF 33

Tema n. 504: Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL.

Tema n. 505: Quanto aos juros incidentes na repetição do indébito tributário, inobstante a constatação de se tratarem de juros moratórios, se encontram dentro da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dada a sua natureza de lucros cessantes, compondo o lucro operacional da empresa.

Da mesma forma, a análise do presente recurso especial não está prejudicada pela repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 1.063.187, que discute "a constitucionalidade da incidência do Imposto de renda – Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic (juros de mora e correção monetária) recebida pelo contribuinte na repetição do indébito".

Ainda, não está em discussão "a incidência, ou não, de imposto de renda sobre os juros moratórios recebidos por pessoa física" com repercussão geral vinculada ao Tema n. 808/STF.

A solução da controvérsia posta nos autos está em definir se os juros moratórios previstos em contrato particular possuem natureza jurídica remuneratória, sujeitando-se à incidência do Imposto de Renda Pessoa Juridica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Sobre o fato gerador do imposto de renda, assim dispõe o Código Tributário Nacional:

Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:

I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;

II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.

§ 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

§ 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

Entendo, como no acórdão recorrido, que os juros decorrentes do inadimplemento de contrato privado possuem natureza remuneratória de lucros cessantes, pois visam remunerar a parte lesada com aquilo que ela deixou de lucrar em razão do evento danoso. De modo diverso, o valor pago à parte lesada, com o objetivo de recompor os prejuízos imediatamente sofridos com o inadimplemento contratual, possui caráter indenizatório, denominado danos emergentes.

Esse é o posicionamento adotado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao classificar os juros de mora como lucros cessantes, senão vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE,

Superior Tribunal de Justiça

GABGF 33

CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

[...]

5. O acórdão embargado foi claro ao afirmar ser indiferente para a identificação da natureza jurídica dos juros de mora o regramento estabelecido pelo novo Código Civil, já que os juros moratórios sempre tiveram a mesma natureza indenizatória de lucros cessantes antes e depois do seu advento.

6. Conhecida a lição doutrinária de que juros de mora são lucros cessantes: "Quando o pagamento consiste em dinheiro, a estimação do dano emergente da inexecução já se acha previamente estabelecida.

Não há que fazer a substituição em dinheiro da prestação devida.

Falta avaliar os lucros cessantes. O código os determina pelos juros de mora e pelas custas" (BEVILÁQUA, Clóvis. Código Civil dos Estados Unidos do Brasil Comentado, V. 4, Rio de Janeiro: Livraria Francisco Alves, 1917, p. 221).

7. A compatibilidade do art. 16, da Lei n. 4.506/64 com o art. 43, do CTN foi expressamente enfrentada no acórdão embargado ao situar os juros de mora como acréscimos patrimoniais (proventos de qualquer natureza), não se amoldando à hipótese prevista no inciso I, mas sim no inciso II do citado art. 43, do CTN.

8. Não há qualquer incompatibilidade entre o julgado embargado e o recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.227.133/RS (1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. p/acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011). 9. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no REsp 1089720/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013, DJe 06/03/2013) (Sem grifo no original).

Outros julgados desta Corte Superior de Justiça vêm seguindo o mesmo raciocínio quanto à natureza de lucros cessantes dos juros de mora contratuais, senão vejamos:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. INADIMPLEMENTO DE CONTRATOS. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA.

1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ).

2. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.

3. O acórdão regional está em conformidade com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual incidem o IRPJ e a CSLL sobre os juros de mora e correção monetária decorrente do inadimplemento de contratos, por possuírem natureza de lucros cessantes. Precedentes: AgRg no REsp 1.463.979/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 09/09/2014, DJe 16/09/2014; e REsp 1.685.465/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 03/10/2017, DJe 16/10/2017.

4. Agravo interno desprovido.

( AgInt no REsp 1506225/RS, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/10/2019, DJe 16/10/2019)

TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL . POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.138.695/SC. JUROS DE MORA

Superior Tribunal de Justiça

GABGF 33

CONTRATUAIS. LUCROS CESSANTES. INCIDÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO EM RECURSO REPETITIVO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE.

1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo de n. 1.138.695-SC, pacificou o entendimento de que os juros moratórios ostentam a natureza jurídica de lucros cessantes e, portanto, submetem-se, em regra, à tributação pelo IRPJ e pela CSLL. Do mesmo modo, incide os indigitados tributos sobre os juros contratuais, pois, a toda evidência, ostentam a mesma natureza de lucros cessantes.

2. Não há norma legal que ampare a pretensão de sobrestamento do feito ante a pendência de apreciação dos embargos de divergência opostos contra o acórdão proferido sob o rito dos recursos repetitivos.

3. Nos termos em que foi editada a Súmula Vinculante 10 do STF, a violação da cláusula de reserva de plenário só ocorre quando a decisão, embora sem explicitar, afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide, para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição, o que, in casu, não ocorreu.

4. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, por ser matéria reservada pela Carta Magna ao Supremo Tribunal Federal.

Agravo regimental improvido.

( AgRg no REsp 1.463.979/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 16/09/2014) (Sem grifo no original).

Assim, os juros de mora constituem verdadeiro acréscimo patrimonial da empresa, e, em razão de sua natureza remuneratória, é legítima a tributação pelo Imposto de Renda e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

Na hipótese dos autos o acórdão recorrido posicionou-se de forma compatível com este entendimento, incidindo, na espécie, a Súmula 83 do STJ, segundo a qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", que é aplicável quando o apelo nobre é interposto com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional.

Acrescento que não cabe a esta Corte se manifestar, ainda que para fins de prequestionamento, acerca de suposta afronta a princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (AgRg nos EDcl no REsp 1706455/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 25/04/2018).

Por fim, embora não merecedor de acolhimento, o agravo interno, no caso, não se revela manifestamente inadmissível ou improcedente, razão pela qual não deve ser aplicada a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgInt no REsp 1.634.155 / SC

Número Registro: 2016/0280197-8 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

50035462620154047203 SC- 50035462620154047203

Sessão Virtual de 10/12/2019 a 16/12/2019

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : DEYCON COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA E FILIAL (IS)

ADVOGADO : CÉLIA CELINA GASCHO CASSULI - SC003436

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

ASSUNTO : DIREITO TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS -CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : DEYCON COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA

ADVOGADO : CÉLIA CELINA GASCHO CASSULI - SC003436

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

TERMO

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859940854/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1634155-sc-2016-0280197-8/inteiro-teor-859940864

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