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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1582856_cc80e.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1582856 - SP (2016/0045470-8)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : SIDNEI AMENDOEIRA

ADVOGADOS : SIDNEI AMENDOEIRA JUNIOR E OUTRO (S) -SP146240 FRANCISCO MARCHINI FORJAZ - SP248495

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

EMENTA

TRIBUTÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO. INDENIZAÇÃO POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. NATUREZA REMUNERATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA.

1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ).

2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento de recurso representativo de controvérsia, firmou a orientação de que "[a]s verbas concedidas ao empregado por mera liberalidade do empregador quando da rescisão unilateral de seu contrato de trabalho implicam acréscimo patrimonial por não possuírem caráter indenizatório, sujeitando-se, assim, à incidência do imposto de renda" ( REsp 1102575/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 23/09/2009, DJe 01/10/2009).

3. No caso dos autos, o Tribunal de origem, em conformidade com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, reconheceu a incidência do imposto de renda pelo fato de a verba rescisória – compensação pela extinção do benefício de saúde – ter sido paga por liberalidade do empregador, e não por imposição legal. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.

4. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o

Superior Tribunal de Justiça

julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Brasília, 16 de dezembro de 2019 (Data do Julgamento)

Ministro Gurgel de Faria

Relator

Superior Tribunal de Justiça

GABGF41

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.582.856 - SP (2016/0045470-8)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

Trata-se de agravo interno interposto por Sidnei Amendoeira contra decisão em que não se conheceu do recurso especial com base na Súmula 83 do STJ.

A parte agravante alega, em síntese, que a Súmula 83 do STJ não constitui óbice ao exame do recurso especial, ao argumento de que a decisão agravada é contrária ao entendimento firmado pela Primeira Seção deste STJ, no julgamento do EREsp n. 770.078/SP, o qual "aponta que o pagamento da gratificação por liberalidade, recebidas em razão da extinção do contrato de trabalho não será tributada se ela compensar benefício que deixará de ser pago" (e-STJ fl. 301).

Afirma que (e-STJ fl. 303):

"o acórdão paradigma foi fundado em expressiva doutrina (inclusive parte daquelas citadas neste Recurso), distinguiu com precisão as verbas sobre as quais incide Imposto de Renda e aquelas sobre as quais não há incidência, apontando com clareza a necessidade de configuração de riqueza nova para que a verba recebida seja tributada. Assim, ainda que o pagamento discutido no acórdão paradigma tenha sido realizado sem qualquer caráter reparatório (daí o entendimento de que, naquele caso, há incidência de Imposto de Renda), o inteiro teor do julgamento e o estudo realizado para distinção entre as verbas e unificação do entendimento jurisprudencial foram precisas ao definir que, neste caso, a verba reparatória paga ao Recorrente, ainda que por liberalidade de seu ex-empregador, não deverá ser tributada pelo Imposto de Renda.

Não foi apresentada contraminuta pela parte agravada (e-STJ fl. 309).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

GABGF41

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.582.856 - SP (2016/0045470-8)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : SIDNEI AMENDOEIRA

ADVOGADOS : SIDNEI AMENDOEIRA JUNIOR E OUTRO (S) - SP146240 FRANCISCO MARCHINI FORJAZ - SP248495

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

EMENTA

TRIBUTÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO. INDENIZAÇÃO POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. NATUREZA REMUNERATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA.

1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ).

2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento de recurso representativo de controvérsia, firmou a orientação de que" [a]s verbas concedidas ao empregado por mera liberalidade do empregador quando da rescisão unilateral de seu contrato de trabalho implicam acréscimo patrimonial por não possuírem caráter indenizatório, sujeitando-se, assim, à incidência do imposto de renda "( REsp 1102575/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 23/09/2009, DJe 01/10/2009).

3. No caso dos autos, o Tribunal de origem, em conformidade com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, reconheceu a incidência do imposto de renda pelo fato de a verba rescisória – compensação pela extinção do benefício de saúde – ter sido paga por liberalidade do empregador, e não por imposição legal. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.

4. Agravo interno desprovido.

Superior Tribunal de Justiça

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VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

Superior Tribunal de Justiça

GABGF41

Como assinalado na decisão agravada, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ).

Após nova análise processual, provocada pela interposição do agravo interno, observo que a decisão combatida deve mantida.

Nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional, o Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; ou II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior, sendo que" a incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção ".

Eventual isenção do Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza não pode ser reconhecida se não houver expressa previsão em lei, com a especificação das condições e requisitos para sua concessão (arts. 111 e 176 do CTN).

O art. da Lei n. 7.713/1988 estabelece isenção para as hipóteses que especifica, dentre as quais, no que interessa, para os rendimentos recebidos por pessoa física em decorrência de"indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço"(inciso V).

Já o art. 70 da Lei n. 9.430/1996, ao tratar do recolhimento do imposto, na fonte pagadora, dispõe que:"a multa ou qualquer outra vantagem paga ou creditada por pessoa jurídica, ainda que a título de indenização, a beneficiária pessoa física ou jurídica, inclusive isenta, em virtude de rescisão de contrato, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento"; contudo, o § 5º explicita que" o disposto neste artigo não se aplica às indenizações pagas ou creditadas em conformidade com a legislação trabalhista e àquelas destinadas a reparar danos patrimoniais ".

O Decreto n. 3.000/1999 e, atualmente, o Decreto n. 9.580/2018, que tratam do regulamento do Imposto sobre a Renda, também preveem a isenção sobre"a indenização destinada a reparar danos patrimoniais em virtude de rescisão de contrato".

A propósito, oportuno anotar que este Tribunal Superior sedimentou, na Súmula 215 do STJ, o entendimento segundo o qual"a indenização recebida pela adesão à programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do Imposto de Renda".

Especificamente, deve-se notar que, não estando prevista, na lei,

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isenção específica para verbas recebidas a título de indenização e não estando caracterizado o caráter substitutivo, mas de lucros cessantes, os valores devem ser regularmente tributados pelo Imposto de Renda, tendo em vista caracterizarem acréscimo patrimonial. Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS (DIFERENÇAS DE ÍNDICES) PREVISTOS EM CONVENÇÕES COLETIVAS. NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. DISTINÇÃO ENTRE INDENIZAÇÃO POR DANOS AO PATRIMÔNIO MATERIAL E AO PATRIMÔNIO IMATERIAL. PRECEDENTES (RESP 674.392-SC E RESP 637.623-PR). SÚMULA 136/STJ.

1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os"acréscimos patrimoniais", assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material do contribuinte.

2. Indenização é a prestação destinada a reparar ou recompensar o dano causado a um bem jurídico. Os bens jurídicos lesados podem ser (a) de natureza patrimonial (= integrantes do patrimônio material) ou (b) de natureza não-patrimonial (= integrantes do patrimônio imaterial ou moral), e, em qualquer das hipóteses, quando não recompostos in natura, obrigam o causador do dano a uma prestação substitutiva em dinheiro. Não tem natureza indenizatória, portanto, o pagamento correspondente a uma prestação que, originalmente (= independentemente da ocorrência de lesão), era devida em dinheiro. O que há, em tal caso, é simples adimplemento, embora a destempo, da própria prestação in natura.

3. O pagamento de indenização pode ou não acarretar acréscimo patrimonial, dependendo da natureza do bem jurídico a que se refere.

Quando se indeniza dano efetivamente verificado no patrimônio material (= dano emergente), o pagamento em dinheiro simplesmente reconstitui a perda patrimonial ocorrida em virtude da lesão, e, portanto, não acarreta qualquer aumento no patrimônio. Todavia, ocorre acréscimo patrimonial quando a indenização (a) ultrapassar o valor do dano material verificado (= dano emergente), ou (b) se destinar a compensar o ganho que deixou de ser auferido (= lucro cessante), ou (c) se referir a dano causado a bem do patrimônio imaterial (= dano que não importou redução do patrimônio material).

4. A indenização que acarreta acréscimo patrimonial configura fato gerador do imposto de renda e, como tal, ficará sujeita a tributação, a não ser que o crédito tributário esteja excluído por isenção legal, como é o caso das hipóteses dos incisos XVI, XVII, XIX, XX e XXIII do art. 39 do Regulamento do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto 3.000, de 31.03.99.

5. No caso dos autos, parte do pagamento refere-se a direitos trabalhistas de natureza remuneratória (diferença de índices de reajustes), previstos em convenções coletivas. Ainda que decorra de transação entre as partes, tal pagamento mantém sua natureza jurídica, não podendo ser considerado indenização. E, mesmo que de indenização se tratasse, estaria ainda assim sujeito à tributação do imposto de renda, já que (a) importou acréscimo patrimonial e (b) não está arrolado entre as hipóteses de isenção previstas em lei (art. 39 do RIR, aprovado pelo Decreto 3.000/99).

6." O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda. "(Súmula nº 136/STJ).

7. Recurso especial parcialmente provido.

( REsp 675.994/CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2005, DJ 01/08/2005, p. 337)

De fato,"a incidência do imposto de renda tem como fato gerador o acréscimo patrimonial, sendo, por isso, imperioso perscrutar a natureza jurídica da verba paga [...], a fim de verificar se há efetivamente a criação de riqueza nova: a) se indenizatória, que, via de regra, não retrata hipótese de incidência da exação; ou b) se remuneratória, ensejando a

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tributação. Isto porque a tributação ocorre sobre signos presuntivos de capacidade econômica, sendo a obtenção de renda e proventos de qualquer natureza um deles"( REsp 1096288/RS, repetitivo, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 09/12/2009, DJe 08/02/2010).

No mesmo sentido: REsp 1142177/RS, repetitivo, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 09/08/2010, DJe 25/08/2010; REsp 1116460/SP, repetitivo, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010.

Nessa linha, na ausência de norma legal isentiva, o Imposto sobre Renda deve incidir sobre as parcelas pagas, por liberalidade, pelo empregador com o fim de compensar eventuais perdas decorrentes da rescisão do contrato de trabalho, ainda que nominadas em contrato como indenizatórias, tendo em vista que tais valores não decorrem de obrigação imposta ao empregador por lei, acordo ou convenção coletivos.

Esse entendimento, aliás, foi reafirmado pela Primeira Seção, no julgamento do REsp n. 1.102.575/MG, repetitivo, cujo acórdão foi assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUTÁRIO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. NATUREZA REMUNERATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC.

1. O acórdão suficientemente fundamentado que não aborda todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pela parte não viola o disposto nos artigos 458 e 535 do CPC.

2. As verbas concedidas ao empregado por mera liberalidade do empregador quando da rescisão unilateral de seu contrato de trabalho implicam acréscimo patrimonial por não possuírem caráter indenizatório, sujeitando-se, assim, à incidência do imposto de renda. [...]

3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.

( REsp 1102575/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 01/10/2009)

Como externado no voto do ministro relator,"pacífico o entendimento da Primeira Seção desta Corte no sentido de que a verba paga por liberalidade do empregador, isto é, verba paga na ocasião da rescisão unilateral do contrato de trabalho sem obrigatoriedade expressa em lei, convenção ou acordo coletivo, tem natureza remuneratória".

A respeito:

TRIBUTÁRIO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AJUSTE EM PACTO DE NÃO CONCORRÊNCIA E CONFIDENCIALIDADE. INDENIZAÇÃO POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. NATUREZA REMUNERATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA.

1. Trata-se na origem de Mandado de Segurança impetrado pela recorrida visando reconhecer a não incidência do Imposto de Renda sobre quantia recebida a título de pagamento de pacto de confidencialidade e não concorrência.

2. A sentença denegou a segurança. Em Apelação, o Tribunal de origem reformou o decisum por considerar o pagamento efetuado pelo ex-empregador como de natureza indenizatória, sobre o qual não devia incidir o Imposto de Renda.

3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.102.575/MG, da Relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, decidiu que

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incide o Imposto de Renda sobre as gratificações pagas voluntariamente pelos empregadores em decorrência da quebra do contrato de trabalho.

4. Recurso Especial provido.

( REsp 1671670/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 22/11/2018)

No caso dos autos, o Tribunal de origem, em conformidade com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, reconheceu a incidência do imposto de renda pelo fato de a verba rescisória (compensação pela extinção do benefício de saúde) ter sido paga por liberalidade do empregador, e não por imposição legal.

Por essa razão, está correto o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 83 do STJ, segundo a qual"não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".

Por fim, embora não merecedor de acolhimento, o agravo interno, no caso, não se revela manifestamente inadmissível ou improcedente, razão pela qual não deve ser aplicada a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgInt no REsp 1.582.856 / SP

Número Registro: 2016/0045470-8 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

00038921820064036100 38921820064036100 1379268 200661000038924

Sessão Virtual de 10/12/2019 a 16/12/2019

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : SIDNEI AMENDOEIRA

ADVOGADOS : SIDNEI AMENDOEIRA JUNIOR E OUTRO (S) - SP146240 FRANCISCO MARCHINI FORJAZ E OUTRO (S) - SP248495

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

ASSUNTO : DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTOS - IRPF - IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA

FÍSICA

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : SIDNEI AMENDOEIRA

ADVOGADOS : SIDNEI AMENDOEIRA JUNIOR E OUTRO (S) - SP146240 FRANCISCO MARCHINI FORJAZ - SP248495

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

TERMO

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859941161/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1582856-sp-2016-0045470-8/inteiro-teor-859941171

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