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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 19/12/2019

Julgamento

16 de Dezembro de 2019

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1744597_d303b.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1744597 - PR (2018/0130300-3)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AGRAVANTE : G P

ADVOGADOS : CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO -PR020812 VANESSA ABU-JAMRA FARRACHA DE CASTRO E OUTRO (S) - PR024789 PATRICIA BOTTER NICKEL RIBAS - PR047541 FERNANDA BASSO BLUM - PR083672

AGRAVADO : M A DA S V

ADVOGADO : JULIANA APARECIDA LIMA PETRI - PR032300

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ( CPC/2015). FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO FIXADA EM PECÚNIA. ABATIMENTO DE PRESTAÇÃO "IN NATURA". IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE A JUSTIFICAR A MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INCOMPENSABILIDADE DOS ALIMENTOS. REVISÃO. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE.

1. Controvérsia em torno da possibilidade, em execução de alimentos, de serem deduzidas da pensão alimentícia fixada exclusivamente em pecúnia as despesas pagas "in natura" referentes à taxa de condomínio e IPTU do imóvel onde reside a exequente.

2. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, em regra, os valores pagos a título de alimentos não são suscetíveis de compensação, salvo quando identificado o enriquecimento sem causa do alimentado, o que não se verificou nas instâncias ordinárias.

3. Inviabilidade, a partir das premissas fáticas traçadas na origem, de concluir que o pagamento das cotas de condomínio e IPTU não adveio de mera liberalidade do devedor ou, ainda, que estas obrigações deveriam ter sido adimplidas pela ocupante do imóvel, em razão do óbice do enunciado da Súmula n.º 07/STJ.

4. Fundamentos do agravo interno que não alteram as conclusões da decisão agravada.

Superior Tribunal de Justiça

4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 16 de dezembro de 2019 (Data do Julgamento)

Ministro Paulo de Tarso Sanseverino

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.744.597 - PR (2018/0130300-3)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AGRAVANTE : G P

ADVOGADOS : CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO - PR020812 VANESSA ABU-JAMRA FARRACHA DE CASTRO E OUTRO (S) - PR024789 PATRICIA BOTTER NICKEL RIBAS - PR047541 FERNANDA BASSO BLUM - PR083672

AGRAVADO : M A DA S V

ADVOGADO : JULIANA APARECIDA LIMA PETRI - PR032300

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

(Relator):

Trata-se de agravo interno interposto por G. P., contra a decisão de fls.

1027/1033, em que negado provimento ao seu recurso especial, nos termos da

seguinte ementa (fl. 1027):

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ( CPC/2015). FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO FIXADA EM PECÚNIA. ABATIMENTO DE PRESTAÇÃO "IN NATURA". IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE A JUSTIFICAR A MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INCOMPENSABILIDADE DOS ALIMENTOS. REVISÃO. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE.

1. Controvérsia em torno da possibilidade, em sede de execução de alimentos, de serem deduzidas da pensão alimentícia fixada exclusivamente em pecúnia as despesas pagas "in natura" referentes à taxa de condomínio e IPTU do imóvel onde reside a exequente.

2. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, em regra, os valores pagos a título de alimentos não são suscetíveis de compensação, salvo quando identificado o enriquecimento sem causa do alimentado, o que não se verificou na hipótese.

3. Inviabilidade, a partir das premissas fáticas traçadas nas instâncias ordinárias, de concluir que o pagamento das cotas de condomínio e IPTU não adveio de mera liberalidade do devedor ou, ainda, que estas obrigações deveriam ter sido adimplidas pela ocupante do imóvel, em razão do óbice do enunciado da Súmula n.º 07/STJ.

Superior Tribunal de Justiça

4. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Em suas razões (fls. 1037/1050), o agravante alegou que as razões de decidir da decisão agravada perpassaram pela análise do mérito recursal, e não de admissibilidade. Argumentou que se o recurso é inadmissível porque dependeria da análise de elementos fáticos e probatórios, o Relator não poderia ter exposto entendimento em concordância com o acórdão recorrido, apreciando desde já o mérito recursal, o que comprova a inaplicabilidade do óbice do enunciado da Súmula n.º 07/STJ. Disse que os fatos são incontroversos e que a matéria em debate é puramente de direito, bastando a análise apenas do caráter da despesas que se pretende compensar, se essencial ou não, e o enriquecimento sem causa por parte do alimentando, para se determinar a possibilidade ou não de mitigação do princípio da incompensabilidade da obrigação alimentar. Sustentou, de outro lado, não ter arcado com as despesas de IPTU e condomínio do imóvel por mera liberalidade, pois é fato incontroverso que a alimentada apenas reside no imóvel da propriedade do alimentante por força de decisão judicial que lhe concedeu o direito de ali permanecer até a conclusão da partilha. Sendo assim, apenas realizou os pagamentos para evitar o perdimento do bem. Afirmou que ao se eximir do pagamento das despesas mínimas de moradia, o que implica na majoração indireta da obrigação alimentar, a alimentada enriquece ilicitamente o que justifica a compensação pretendida. Por fim, alegou que não houve análise do dissídio jurisprudencial invocado, postulando o provimento.

Impugnação às fls. 1053/1083.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.744.597 - PR (2018/0130300-3)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AGRAVANTE : G P

ADVOGADOS : CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO - PR020812 VANESSA ABU-JAMRA FARRACHA DE CASTRO E OUTRO (S) - PR024789 PATRICIA BOTTER NICKEL RIBAS - PR047541 FERNANDA BASSO BLUM - PR083672

AGRAVADO : M A DA S V

ADVOGADO : JULIANA APARECIDA LIMA PETRI - PR032300

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ( CPC/2015). FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO FIXADA EM PECÚNIA. ABATIMENTO DE PRESTAÇÃO "IN NATURA". IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE A JUSTIFICAR A MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INCOMPENSABILIDADE DOS ALIMENTOS. REVISÃO. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE.

1. Controvérsia em torno da possibilidade, em execução de alimentos, de serem deduzidas da pensão alimentícia fixada exclusivamente em pecúnia as despesas pagas "in natura" referentes à taxa de condomínio e IPTU do imóvel onde reside a exequente.

2. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, em regra, os valores pagos a título de alimentos não são suscetíveis de compensação, salvo quando identificado o enriquecimento sem causa do alimentado, o que não se verificou nas instâncias ordinárias.

3. Inviabilidade, a partir das premissas fáticas traçadas na origem, de concluir que o pagamento das cotas de condomínio e IPTU não adveio de mera liberalidade do devedor ou, ainda, que estas obrigações deveriam ter sido adimplidas pela ocupante do imóvel, em razão do óbice do enunciado da Súmula n.º 07/STJ.

4. Fundamentos do agravo interno que não alteram as conclusões da decisão agravada.

4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):

Eminentes colegas, as razões formuladas no agravo interno não alteram a convicção deste relator acerca do não conhecimento do recurso especial.

A controvérsia, relembro, cinge-se à possibilidade de serem deduzidas da pensão alimentícia, fixada exclusivamente em pecúnia, as despesas pagas in natura.

O agravante é executado em ação de alimentos ajuizada pela sua ex-companheira e pretende deduzir do valor do débito alimentar os pagamentos que efetivou para quitar taxa de condomínio e IPTU de imóvel da sua propriedade e onde reside a alimentada.

O direito da alimentada de habitar o imóvel em questão foi deferido nos autos do divórcio das partes, conforme afirmado pelo agravante, até a ultimação da partilha de bens.

De início, cumpre ressaltar que não há qualquer incompatibilidade entre o reconhecimento da consonância do acórdão recorrido com a orientação jurisprudencial desta Corte e a aplicação do óbice do enunciado da Súmula n.º 07/STJ na decisão monocrática.

Conforme restou explicitado, o Tribunal a quo, a partir da análise das circunstâncias fáticas dos autos, concluiu que não era possível mitigar o princípio da incompensabilidade dos alimentos, que é regra e não exceção.

A propósito, confira-se excerto do acórdão recorrido (fls. 878/87):

No caso dos autos, o agravante restou condenado a prestar alimentos à agravada no valor de R$ 4.000,00 (fls. 69/77-TJ). Face ao inadimplemento das prestações alimentares, a agravada ajuizou ação de execução de alimentos pelo rito do art. 732, CPC. Recebida PTVS05

REsp 1744597 Petição : 718845/2019 C542560515119119449908@ C584980122854032605854@

2018/0130300-3 Documento Página 4 de 8

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a execução, o recorrente apresentou impugnação, alegando excesso de execução, devido ao pagamento de taxas de condomínio e UPTU por ele adimplidas, pugnando pela suspensão do processo, dos atos expropriatórios e do levantamento dos valores incontroversos. O magistrado de primeiro grau indeferiu o pleito de compensação e determinou a expedição do alvará, para levantamento da quantia incontroversa.

Pois bem. Vê-se da sentença que fixou os alimentos, não ter sido ajustada obrigação envolvendo alimentos in natura, mas, tão somente, em pecúnia. Isto obriga o Executado/Agravante atender ao comando judicial na forma como emanado, qual seja, pagamento mensal de R$ 4.000,00.

Assim, eventuais pagamento de alimentos in natura realizados por ele (relativos a IPTU e condomínio) devem ser considerados mera liberalidade, notadamente porque a verba alimentar é insuscetível de compensação, conforme preceitua o art. 1.707 do CC/2002.

(…)

E, ainda que plausível a alegação de estar adimplindo com as despesas do imóvel, para evitar a perda do bem, caberia a ele a cobrança dos referidos valores em ação própria, face a irrepetibilidade dos alimentos.

(...)

Destarte, não merece reparos a decisão combatida em determinar a expedição de alvará para levantamento do valor incontroverso.

Do acórdão que julgou os embargos embargos de declaração extrai-se, ainda,

o seguinte excerto (fls. 895/896):

Ainda, quanto à pretensão do embargante de ver esclarecido se a impossibilidade de compensação "é plena ou inaplicável ao caso em espécie"; por óbvio que esta restrição também diz respeito ao caso em análise, pois, assim não fosse, o julgado seria diverso.

Veja-se que não há, no caso dos autos, qualquer excepcionalidade apta afastar a aplicação da não compensação, até porque, consoante se depreende das razões recursais, o imóvel que gerou o condomínio e IPTU é de propriedade do próprio embargante. Portanto, ele está adimplindo com obrigação a ele imposta como proprietário.

Superior Tribunal de Justiça

excepcionalidade se daria pelo locupletamento ilícito da embargada, porquanto estes valores podem ser cobrados em ação própria [...].

Ao assim decidir, o Tribunal a quo alinhou-se, inequivocamente, à jurisprudência consolidada desta Corte, firme no sentido de que, "fixada a prestação alimentícia, incumbe ao devedor cumprir a obrigação na forma determinada pela sentença, não sendo possível compensar os alimentos arbitrados em pecúnia com parcelas pagas in natura" (AgRg no REsp. 1257779/MG, Rel. Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe 12/11/2014).

A vedação à compensação do crédito alimentar, positivada no art. 1.707, do Código Civil, justifica-se em razão da finalidade primordial dos alimentos - a subsistência do beneficiário, de forma que, em regra, eventual despesa paga de forma diferente da estipulada pelo juízo deve ser considerada como mera liberalidade.

A alteração da forma de pagamento dos alimentos , embora admissível -em razão do princípio da alternatividade, não pode ser realizada sem a anuência do beneficiário e, quando menor, do seu representante legal, sob pena de retirar-lhe o poder de administração desta verba, comprometendo, no mais das vezes, as suas previsões financeiras para o adimplemento de necessidades fundamentais.

Também nesse sentido, confiram-se: REsp 1501992/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO , Terceira Turma, DJe 20/04/2018; RHC 35.291/MG, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI , Quarta Turma, DJe 07/3/2014 e REsp 982857/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA , Terceira Turma, Julgado em 18/09/2008.

Por outro lado, o óbice do enunciado da Súmula n.º 07/STJ justifica-se

Superior Tribunal de Justiça

porque, conforme assentado na decisão monocrática, a mitigação do princípio da

incompensabilidade dos alimentos é excepcional e deve ser analisada caso a caso,

sobpesando-se as circunstâncias da alteração da forma de pagamento da pensão

alimentícia, bem como se o pagamento in natura não se configurou como mera

liberalidade do alimentante.

In casu, como visto dos excertos acima transcritos, as instâncias ordinárias,

soberanas na análise das circunstâncias fáticas que envolvem o litígio estabelecido

entre as partes, não identificaram o locupletamento ilícito da alimentada.

A superação desta convicção para concluir que o pagamento não adveio de

mera liberalidade, como insiste o agravante, ou, ainda, que estas obrigações de

pagamento das cotas de condomínio e IPTU deveriam ter sido adimplidas pela

ocupante do imóvel, esbarraria, necessariamente, no óbice do enunciado da

Súmula n.º 07/STJ.

Nesse sentido, confira-se a ementa do seguinte julgado:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/73. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. COMPENSAÇÃO DE ALIMENTOS PAGOS A MAIOR. MERA LIBERALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF.

2. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que, fixada a prestação alimentícia, incumbe ao devedor cumprir a obrigação na forma determinada pela sentença, não sendo possível compensar os alimentos arbitrados em pecúnia com parcelas pagas in natura. Precedentes.

3. In casu, ficou reconhecido pelo Tribunal de origem, com base em convicções formadas a partir do contexto fático-probatório dos autos, que não há diferenças a serem compensadas do valor principal da pensão alimentícia, uma vez que o pagamento a maior constitui mera liberalidade do alimentante. Alterar essa

Superior Tribunal de Justiça

conclusão mediante o reexame de fatos e provas é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 deste Tribunal.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no AREsp 1031163 / RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017).

A hipótese, assim, era mesmo de não conhecimento do recurso especial.

Por fim, o enunciado da Súmula n.º 07/STJ aplica-se também ao recurso

especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt no REsp 1.744.597 / PR

Número Registro: 2018/0130300-3 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

1667994602 00092755920178160000 92755920178160000 199515520158160188 20532004 17942004 00199515520158160188

Sessão Virtual de 10/12/2019 a 16/12/2019

SEGREDO DE JUSTIÇA Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : G P

ADVOGADOS : CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO - PR020812 VANESSA ABU-JAMRA FARRACHA DE CASTRO E OUTRO (S) - PR024789 PATRICIA BOTTER NICKEL RIBAS - PR047541 FERNANDA BASSO BLUM - PR083672

RECORRIDO : M A DA S V

ADVOGADO : JULIANA APARECIDA LIMA PETRI - PR032300

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : G P

ADVOGADOS : CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO - PR020812 VANESSA ABU-JAMRA FARRACHA DE CASTRO E OUTRO (S) - PR024789 PATRICIA BOTTER NICKEL RIBAS - PR047541 FERNANDA BASSO BLUM - PR083672

AGRAVADO : M A DA S V

ADVOGADO : JULIANA APARECIDA LIMA PETRI - PR032300

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 16 de dezembro de 2019

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859941290/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1744597-pr-2018-0130300-3/inteiro-teor-859941300

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