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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 13/12/2019
Julgamento
11 de Dezembro de 2019
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_EDCL-RESP_1656322_03312.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília (DF), 13 de dezembro de 2000 (data do julgamento)
EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.656.322 - SC (2017⁄0041330-0)
RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
EMBARGANTE : JOSE LUIZ RODRIGUES CARLOS
ADVOGADO : RENATO BOABAID - DEFENSOR DATIVO - SC026371
EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTERES. : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADOS : MARCELO LAVOCAT GALVÃO - DF010958
RAUL RIBEIRO DA FONSECA FILHO - RO000555
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR - DF016275
FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES - RJ108329
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979
CLAUDIO DEMCZUK DE ALENCAR - DF024725
BRUNO DIAS CÂNDIDO - MG116775
ROBERTO CHARLES DE MENEZES DIAS - MA007823
FRANCIMEIRE HERMOSINA DE BRITO - DF037576
BRUNO MATIAS LOPES - DF031490
BRUNA REGINA DA SILVA DADÁ - DF042981
PRISCILLA LISBOA PEREIRA - DF039915
ALEXANDRE PONTES ALVES - ES020504
ANA KAROLINA SOUSA DE CARVALHO NUNES - MA011829
ADRIANE CRISTINE CABRAL MAGALHÃES - AM005373
VERENA DE FREITAS SOUZA - DF032753
INTERES. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - "AMICUS CURIAE"
INTERES. : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SANTA CATARINA - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADOS : CYNTHIA DA ROSA MELIM - SC013056
MIRELLE ARAGAO DUARTE JACOB - SC018683
SOC. de ADV. : ARAGÃO & MELIM - CONSULTORIA JURÍDICA
INTERES. : ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS CRIMINALISTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADOS : HÉLIO RUBENS BRASIL - SC013041
DEIVID WILLIAN DOS PRAZERES - SC034800
INTERES. : ESTADO DO ACRE - "AMICUS CURIAE"
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO ACRE
INTERES. : ESTADO DE ALAGOAS - "AMICUS CURIAE"
PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
INTERES. : ESTADO DO AMAPÁ - "AMICUS CURIAE"
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
INTERES. : ESTADO DO AMAZONAS - "AMICUS CURIAE"
PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
INTERES. : ESTADO DO ESPIRITO SANTO - "AMICUS CURIAE"
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INTERES. : ESTADO DO MARANHÃO - "AMICUS CURIAE"
PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
INTERES. : ESTADO DE MATO GROSSO - "AMICUS CURIAE"
PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
INTERES. : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - "AMICUS CURIAE"
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
INTERES. : ESTADO DO PARÁ - "AMICUS CURIAE"
PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
INTERES. : ESTADO DA PARAÍBA - "AMICUS CURIAE"
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
INTERES. : ESTADO DO PARANÁ - "AMICUS CURIAE"
PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
INTERES. : ESTADO DE PERNAMBUCO - "AMICUS CURIAE"
PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
INTERES. : ESTADO DO PIAUÍ - "AMICUS CURIAE"
PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
INTERES. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO - "AMICUS CURIAE"
PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO JANEIRO
INTERES. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - "AMICUS CURIAE"
PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTERES. : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - "AMICUS CURIAE"
PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INTERES. : ESTADO DE RONDÔNIA - "AMICUS CURIAE"
PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
INTERES. : ESTADO DE SANTA CATARINA - "AMICUS CURIAE"
PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTERES. : ESTADO DE SERGIPE - "AMICUS CURIAE"
PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
INTERES. : ESTADO DO TOCANTINS - "AMICUS CURIAE"
PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
INTERES. : DISTRITO FEDERAL - "AMICUS CURIAE"
PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
INTERES. : INSTITUTO DOS ADVOGADOS DE SANTA CATARINA - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO : ADRIANO TAVARES DA SILVA E OUTRO (S) - SC025660
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. NOTAS TAQUIGRÁFICAS. JUNTADA. OBSERVÂNCIA À CELERIDADE PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado; é inadmissível quando, a pretexto de vícios elencados no art. 619 do CPP, objetiva novo julgamento do caso.
2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o enfrentamento de tese relacionada à violação de dispositivos da Constituição Federal, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
3. Conforme orientação deste Superior Tribunal, a regra prevista no art. 103 do RISTJ – determina a juntada das notas taquigráficas aos autos – tem sido mitigada a fim de imprimir maior celeridade na publicação dos acórdãos, somente sendo recomendável quando indispensáveis a sua compreensão e o seu alcance.
4. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ⁄PE), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Brasília, 11 de dezembro de 2019
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.656.322 - SC (2017⁄0041330-0)
RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
EMBARGANTE : JOSE LUIZ RODRIGUES CARLOS
ADVOGADO : RENATO BOABAID - DEFENSOR DATIVO - SC026371
EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTERES. : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADOS : MARCELO LAVOCAT GALVÃO - DF010958
RAUL RIBEIRO DA FONSECA FILHO - RO000555
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR - DF016275
FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES - RJ108329
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979
CLAUDIO DEMCZUK DE ALENCAR - DF024725
BRUNO DIAS CÂNDIDO - MG116775
ROBERTO CHARLES DE MENEZES DIAS - MA007823
FRANCIMEIRE HERMOSINA DE BRITO - DF037576
BRUNO MATIAS LOPES - DF031490
BRUNA REGINA DA SILVA DADÁ - DF042981
PRISCILLA LISBOA PEREIRA - DF039915
ALEXANDRE PONTES ALVES - ES020504
ANA KAROLINA SOUSA DE CARVALHO NUNES - MA011829
ADRIANE CRISTINE CABRAL MAGALHÃES - AM005373
VERENA DE FREITAS SOUZA - DF032753
INTERES. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - "AMICUS CURIAE"
INTERES. : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SANTA CATARINA - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADOS : CYNTHIA DA ROSA MELIM - SC013056
MIRELLE ARAGAO DUARTE JACOB - SC018683
SOC. de ADV. : ARAGÃO & MELIM - CONSULTORIA JURÍDICA
INTERES. : ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS CRIMINALISTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADOS : HÉLIO RUBENS BRASIL - SC013041
DEIVID WILLIAN DOS PRAZERES - SC034800
INTERES. : ESTADO DO ACRE - "AMICUS CURIAE"
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO ACRE
INTERES. : ESTADO DE ALAGOAS - "AMICUS CURIAE"
PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
INTERES. : ESTADO DO AMAPÁ - "AMICUS CURIAE"
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
INTERES. : ESTADO DO AMAZONAS - "AMICUS CURIAE"
PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
INTERES. : ESTADO DO ESPIRITO SANTO - "AMICUS CURIAE"
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INTERES. : ESTADO DO MARANHÃO - "AMICUS CURIAE"
PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
INTERES. : ESTADO DE MATO GROSSO - "AMICUS CURIAE"
PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
INTERES. : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - "AMICUS CURIAE"
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
INTERES. : ESTADO DO PARÁ - "AMICUS CURIAE"
PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
INTERES. : ESTADO DA PARAÍBA - "AMICUS CURIAE"
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
INTERES. : ESTADO DO PARANÁ - "AMICUS CURIAE"
PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
INTERES. : ESTADO DE PERNAMBUCO - "AMICUS CURIAE"
PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
INTERES. : ESTADO DO PIAUÍ - "AMICUS CURIAE"
PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
INTERES. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO - "AMICUS CURIAE"
PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO JANEIRO
INTERES. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - "AMICUS CURIAE"
PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTERES. : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - "AMICUS CURIAE"
PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INTERES. : ESTADO DE RONDÔNIA - "AMICUS CURIAE"
PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
INTERES. : ESTADO DE SANTA CATARINA - "AMICUS CURIAE"
PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTERES. : ESTADO DE SERGIPE - "AMICUS CURIAE"
PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
INTERES. : ESTADO DO TOCANTINS - "AMICUS CURIAE"
PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
INTERES. : DISTRITO FEDERAL - "AMICUS CURIAE"
PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
INTERES. : INSTITUTO DOS ADVOGADOS DE SANTA CATARINA - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO : ADRIANO TAVARES DA SILVA E OUTRO (S) - SC025660
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:

JOSÉ LUIZ RODRIGUES CARLOS opõe embargos de declaração ao acórdão de fls. 1.484-1.530, que, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, fixou teses acerca da aferição dos honorários de defensor dativo que atua no processo penal e, em relação ao caso concreto, deu parcial provimento ao recurso especial, a fim de que o Tribunal de origem estabelecesse novos honorários em consonância com o referido aresto.

Em suas razões, afirma o embargante, em síntese, que a interpretação dada pelo acórdão ao § 1º do art. 22 da Lei n. 8.906⁄1994 acabou por reconhecer, por via transversa, a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, além de contrariar a Súmula Vinculante n. 10 do STF.

Aduz, ainda, que o STF já reconheceu a natureza alimentar dos honorários advocatícios e que a inobservância dos valores previstos na tabela da OAB viola a dignidade da pessoa humana, de tal modo que deve ser sanada a omissão em relação ao referido preceito constitucional.

Por fim, sustenta que houve omissão no acórdão quanto aos limites ou aos critérios que definiriam a competência dos estados para fixação de tabela aos defensores dativos, uma vez que é inconstitucional a sua criação por lei estadual.

Requer, diante disso, sejam sanadas as omissões apontadas, de modo a conferir efeito modificativo ao recurso integrativo e prequestionar os temas aventados. Além disso, pleiteia a modulação dos efeitos e a juntada de notas taquigráficas.

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.656.322 - SC (2017⁄0041330-0)
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. NOTAS TAQUIGRÁFICAS. JUNTADA. OBSERVÂNCIA À CELERIDADE PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado; é inadmissível quando, a pretexto de vícios elencados no art. 619 do CPP, objetiva novo julgamento do caso.
2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o enfrentamento de tese relacionada à violação de dispositivos da Constituição Federal, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
3. Conforme orientação deste Superior Tribunal, a regra prevista no art. 103 do RISTJ – determina a juntada das notas taquigráficas aos autos – tem sido mitigada a fim de imprimir maior celeridade na publicação dos acórdãos, somente sendo recomendável quando indispensáveis a sua compreensão e o seu alcance.
4. Embargos de declaração rejeitados.
VOTO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):

O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado; é inadmissível quando, a pretexto de vícios elencados no art. 619 do CPP, objetiva novo julgamento do caso, tal como ocorre na hipótese.

Além de as questões relativas à fixação dos honorários haverem sido exaustivamente apreciadas no acórdão embargado, não compete ao Superior Tribunal de Justiça o enfrentamento de teses relacionadas à violação de dispositivos da Constituição Federal, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido é a pacífica orientação desta Corte, da qual destaco o seguinte aresto:

[...]
3. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, não compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame de dispositivos constitucionais em embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.252.456⁄SP, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 27⁄8⁄2019). ( EDcl no AgRg no REsp n. 1.818.942⁄SC , Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior , DJe 26⁄11⁄2019).

Por fim, realço que a juntada de notas taquigráficas não enseja a oposição de embargos de declaração. Na dicção da jurisprudência deste Superior Tribunal, "[n]ão configura omissão, muito menos nulidade do julgado (por cerceamento de defesa), a ausência de juntada das notas taquigráficas, haja vista que o julgado está devidamente composto com o relatório, os votos do relator e dos ministros que se pronunciaram explicitando seu entendimento" (AgInt no REsp n. 1.626.272⁄DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 4⁄4⁄2018).

Deveras, a regra prevista no art. 103 do RISTJ – determina a juntada das notas taquigráficas aos autos – tem sido mitigada a fim de imprimir maior celeridade na publicação dos acórdãos, somente sendo recomendável quando indispensáveis a sua compreensão e alcance. Aliás, sobre o tema, é este o entendimento do STJ, fixado pela Corte Especial:

[...]
De acordo com o entendimento do STJ, a regra contida no art. 103, § 1º, do Regimento Interno do STJ é dirigida ao órgão jurisdicional. Assim, a liberação das notas taquigráficas depende da demonstração de erro na proclamação do resultado ou de sua imprescindibilidade para o exercício do direito de defesa . Precedente da Corte Especial : AgRg nos EDcl na Pet nos EAREsp 161.074⁄DF, DJe 18.12.2015. ( AgRg na PET no REsp n. 1.200.492⁄RS , Rel. Ministro Herman Benjamin , DJe 5⁄9⁄2016, destaquei)

À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA SEÇÃO
EDcl no
Número Registro: 2017⁄0041330-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.656.322 ⁄ SC
Números Origem: 00498947620138240023 0049894762013824002350000 498947620138240023 49894762013824002350000
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 11⁄12⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HAROLDO FERRAZ DA NOBREGA
Secretário
Bel. GILBERTO FERREIRA COSTA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : JOSE LUIZ RODRIGUES CARLOS
ADVOGADO : RENATO BOABAID - DEFENSOR DATIVO - SC026371
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTERES. : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADOS : MARCELO LAVOCAT GALVÃO - DF010958
RAUL RIBEIRO DA FONSECA FILHO - RO000555
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR - DF016275
FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES - RJ108329
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979
CLAUDIO DEMCZUK DE ALENCAR - DF024725
BRUNO DIAS CÂNDIDO - MG116775
ROBERTO CHARLES DE MENEZES DIAS - MA007823
FRANCIMEIRE HERMOSINA DE BRITO - DF037576
BRUNO MATIAS LOPES - DF031490
BRUNA REGINA DA SILVA DADÁ - DF042981
PRISCILLA LISBOA PEREIRA - DF039915
ALEXANDRE PONTES ALVES - ES020504 ANA KAROLINA SOUSA DE CARVALHO NUNES - MA011829
ADRIANE CRISTINE CABRAL MAGALHÃES - AM005373
VERENA DE FREITAS SOUZA - DF032753
INTERES. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - "AMICUS CURIAE"
INTERES. : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SANTA CATARINA - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADOS : CYNTHIA DA ROSA MELIM - SC013056
MIRELLE ARAGAO DUARTE JACOB - SC018683
SOC. de ADV. : ARAGÃO & MELIM - CONSULTORIA JURÍDICA
INTERES. : ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS CRIMINALISTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADOS : HÉLIO RUBENS BRASIL - SC013041
DEIVID WILLIAN DOS PRAZERES - SC034800
INTERES. : ESTADO DO ACRE - "AMICUS CURIAE"
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO ACRE
INTERES. : ESTADO DE ALAGOAS - "AMICUS CURIAE"
PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
INTERES. : ESTADO DO AMAPÁ - "AMICUS CURIAE"
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
INTERES. : ESTADO DO AMAZONAS - "AMICUS CURIAE"
PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
INTERES. : ESTADO DO ESPIRITO SANTO - "AMICUS CURIAE"
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INTERES. : ESTADO DO MARANHÃO - "AMICUS CURIAE"
PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
INTERES. : ESTADO DE MATO GROSSO - "AMICUS CURIAE"
PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
INTERES. : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - "AMICUS CURIAE"
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
INTERES. : ESTADO DO PARÁ - "AMICUS CURIAE"
PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
INTERES. : ESTADO DA PARAÍBA - "AMICUS CURIAE"
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
INTERES. : ESTADO DO PARANÁ - "AMICUS CURIAE"
PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
INTERES. : ESTADO DE PERNAMBUCO - "AMICUS CURIAE"
PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
INTERES. : ESTADO DO PIAUÍ - "AMICUS CURIAE"
PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
INTERES. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO - "AMICUS CURIAE"
PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO JANEIRO
INTERES. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - "AMICUS CURIAE"
PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTERES. : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - "AMICUS CURIAE"
PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INTERES. : ESTADO DE RONDÔNIA - "AMICUS CURIAE"
PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
INTERES. : ESTADO DE SANTA CATARINA - "AMICUS CURIAE"
PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTERES. : ESTADO DE SERGIPE - "AMICUS CURIAE"
PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
INTERES. : ESTADO DO TOCANTINS - "AMICUS CURIAE"
PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
INTERES. : DISTRITO FEDERAL - "AMICUS CURIAE"
PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
INTERES. : INSTITUTO DOS ADVOGADOS DE SANTA CATARINA - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO : ADRIANO TAVARES DA SILVA E OUTRO (S) - SC025660
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Lesão Corporal - Decorrente de Violência Doméstica
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE : JOSE LUIZ RODRIGUES CARLOS
ADVOGADO : RENATO BOABAID - DEFENSOR DATIVO - SC026371
EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTERES. : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADOS : MARCELO LAVOCAT GALVÃO - DF010958
RAUL RIBEIRO DA FONSECA FILHO - RO000555
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR - DF016275
FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES - RJ108329
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979
CLAUDIO DEMCZUK DE ALENCAR - DF024725
BRUNO DIAS CÂNDIDO - MG116775
ROBERTO CHARLES DE MENEZES DIAS - MA007823
FRANCIMEIRE HERMOSINA DE BRITO - DF037576
BRUNO MATIAS LOPES - DF031490
BRUNA REGINA DA SILVA DADÁ - DF042981
PRISCILLA LISBOA PEREIRA - DF039915
ALEXANDRE PONTES ALVES - ES020504 ANA KAROLINA SOUSA DE CARVALHO NUNES - MA011829
ADRIANE CRISTINE CABRAL MAGALHÃES - AM005373
VERENA DE FREITAS SOUZA - DF032753
INTERES. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - "AMICUS CURIAE"
INTERES. : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SANTA CATARINA - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADOS : CYNTHIA DA ROSA MELIM - SC013056
MIRELLE ARAGAO DUARTE JACOB - SC018683
SOC. de ADV. : ARAGÃO & MELIM - CONSULTORIA JURÍDICA
INTERES. : ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS CRIMINALISTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADOS : HÉLIO RUBENS BRASIL - SC013041
DEIVID WILLIAN DOS PRAZERES - SC034800
INTERES. : ESTADO DO ACRE - "AMICUS CURIAE"
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO ACRE
INTERES. : ESTADO DE ALAGOAS - "AMICUS CURIAE"
PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
INTERES. : ESTADO DO AMAPÁ - "AMICUS CURIAE"
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
INTERES. : ESTADO DO AMAZONAS - "AMICUS CURIAE"
PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
INTERES. : ESTADO DO ESPIRITO SANTO - "AMICUS CURIAE"
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INTERES. : ESTADO DO MARANHÃO - "AMICUS CURIAE"
PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
INTERES. : ESTADO DE MATO GROSSO - "AMICUS CURIAE"
PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
INTERES. : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - "AMICUS CURIAE"
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
INTERES. : ESTADO DO PARÁ - "AMICUS CURIAE"
PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
INTERES. : ESTADO DA PARAÍBA - "AMICUS CURIAE"
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
INTERES. : ESTADO DO PARANÁ - "AMICUS CURIAE"
PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
INTERES. : ESTADO DE PERNAMBUCO - "AMICUS CURIAE"
PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
INTERES. : ESTADO DO PIAUÍ - "AMICUS CURIAE"
PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
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INTERES. : ESTADO DE RONDÔNIA - "AMICUS CURIAE"
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INTERES. : ESTADO DE SANTA CATARINA - "AMICUS CURIAE"
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INTERES. : ESTADO DE SERGIPE - "AMICUS CURIAE"
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INTERES. : DISTRITO FEDERAL - "AMICUS CURIAE"
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INTERES. : INSTITUTO DOS ADVOGADOS DE SANTA CATARINA - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO : ADRIANO TAVARES DA SILVA E OUTRO (S) - SC025660
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Terceira Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ⁄PE), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Documento: 1902046 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 13/12/2019
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