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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 19/12/2019
Julgamento
11 de Dezembro de 2019
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_CC_169053_e6b3f.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 169.053 - DF (2019⁄0317771-7)
RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DO PARANOÁ - DF
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA - DIPO 4 - SÃO PAULO - SP
INTERES. : JUSTIÇA PÚBLICA
INTERES. : EM APURAÇÃO
EMENTA
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. DISSENSO ACERCA DO LOCAL DA CONSUMAÇÃO NA HIPÓTESE DE TRANSFERÊNCIA OU DEPÓSITO BANCÁRIO. DIVERGÊNCIA VERIFICADA ENTRE PRECEDENTES RECENTES DA TERCEIRA SEÇÃO. EQUACIONAMENTO DO TEMA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL DA AGÊNCIA BENEFICIÁRIA DO DEPÓSITO.
1. A jurisprudência da Terceira Seção desta Corte tem oscilado na solução dos conflitos que versam acerca de crime de estelionato no qual a vítima é induzida a efetuar depósito ou transferência bancária em prol de conta bancária do beneficiário da fraude.
2. Deve prevalecer a orientação que estabelece diferenciação entre a hipótese em que o estelionato se dá mediante cheque adulterado ou falsificado (consumação no banco sacado, onde a vítima mantém a conta bancária), do caso no qual o crime ocorre mediante depósito ou transferência bancária (consumação na agência beneficiária do depósito ou transferência bancária).
3. Se o crime de estelionato só se consuma com a efetiva obtenção da vantagem indevida pelo agente ativo, é certo que só há falar em consumação, nas hipóteses de transferência e depósito, quando o valor efetivamente ingressa na conta bancária do beneficiário do crime.
4. No caso, considerando que a vantagem indevida foi auferida mediante o depósito em contas bancárias situadas em São Paulo⁄SP, a competência deverá ser declarada em favor daquele Juízo (suscitado).
5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito do Foro Central Criminal da Barra Funda (DIPO 4) da comarca de São Paulo⁄SP, o suscitado.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, retomado o julgamento, após o voto-vista antecipado do Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik, acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, conhecendo do conflito e declarando competente o suscitado, Juízo de Direito do Foro Central Criminal da Barra Funda (DIPO 4) da comarca de São Paulo⁄SP, e os votos dos Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Leopoldo de Arruda Raposo e Laurita Vaz no mesmo sentido, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o suscitado, Juízo de Direito do Foro Central Criminal da Barra Funda (DIPO 4) da comarca de São Paulo⁄SP, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik (voto-vista antecipado), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ⁄PE) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Brasília, 11 de dezembro de 2019 (data do julgamento).
Ministro Sebastião Reis Júnior
Relator
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 169.053 - DF (2019⁄0317771-7)
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária do Paranoá⁄DF, o suscitante, e o Juízo de Direito do Foro Central Criminal da Barra Funda (DIPO 4) da comarca de São Paulo⁄SP, o suscitado.

A natureza do dissenso foi assim sintetizada pelo Ministério Público Federal (fl. 59):

Trata-se de conflito negativo de competência em que são partes o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal do Paranoá⁄DF e o Juízo de Direito do Foro Central Criminal de Barra Funda – DIPO4 – São Paulo⁄SP.
2. Extrai-se dos autos que o Juízo de Direito do Foro Central Criminal de Barra Funda, ao acolher requerimento do Ministério Público Estadual, declinou da competência por entender que o delito de estelionato consumou-se no “local do efetivo prejuízo suportado pela vitima e não no local em que o agente obteve a vantagem indevida” (e-STJ Fl. 36).
3. O Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal do Paranoá⁄DF, por sua vez, suscitou o presente conflito sob o fundamento de que o Juízo competente é o do local onde foi auferida a vantagem ilícita, destacando que “imperativo a diferenciação do estelionato praticado por meio do saque (ou compensação) de cheque clonado, adulterado ou falsificado, daquele em que a vitima, iludida por um ardil, voluntariamente, efetua depósitos e⁄ou transferências de valores para a conta corrente de estelionatário em que a obtenção da vantagem ilícita ocorre quando o estelionatário efetivamente se apossa do dinheiro, seja dizer, no momento em que ele é depositado em sua conta” (e-STJ Fls. 5⁄6).

No mesmo parecer, o órgão ministerial opinou pela declaração de competência do Juízo suscitante (fls. 60⁄61):

[...]
8. Com efeito, tratando-se de crime de estelionato, consumado por meio de transferência bancária realizada pela vítima, a competência para apreciar os fatos será do local onde ocorreu o efetivo prejuízo à vítima.
9. No mesmo sentido, é entendimento firmado por esse STJ:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS ESTADUAIS.ESTELIONATO. INQUÉRITO POLICIAL. GOLPE REALIZADO MEDIANTE ANÚNCIO DE MERCADORIA NA INTERNET. PAGAMENTO PELA MERCADORIA NAO ENTREGUE. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA ENTRE CONTAS CORRENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL ONDE A VITIMA MANTÉM CONTA BANCÁRIA.
1. O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d da Constituição Federal - CF.
2. O núcleo da controvérsia consiste em definir a competência para prestar jurisdição na hipótese de estelionato cuja obtenção da vantagem ilícita foi concretizada via transferência bancária entre contas correntes feita pela vítima em favor do agente do delito.
3. Nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal - CPP, "a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução".
4. No caso de transferências bancárias (TEDs), a competência para a apuração do delito é do Juízo do local da agência bancária da vítima, porque a consumação ocorre quando o numerário é retirado do banco sacado para a transferência. Precedente da Terceira Seção: CC 158.703⁄DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 27⁄8⁄2018.
5. Na hipótese, há documento emitido pela instituição financeira comprovando a transferência bancária da conta corrente da vítima para conta corrente do autor do delito, no qual se identifica os dados da conta debitada de agência bancária situada em Manaus⁄AM.
6. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Manaus - AM, o suscitado, considerando o local onde se situa a agência bancária da vítima bem como, que o estelionato se concretizou mediante transferência bancária.
(CC 166.009⁄SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇAO, julgado em 28⁄08⁄2019, DJe 09⁄09⁄2019 – grifo nosso)
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE ESTELIONATO. CONSUMAÇAO. JUÍZO EM QUE OCORRE O EFETIVO PREJUIZO A VITIMA. LOCAL DA AGÊNCIA ONDE A VITIMA POSSUI CONTA BANCÁRIA. PRECEDENTES.
1. Nos termos do que dispõe o art. 70 do CPP, a competência é, em regra, determinada pelo lugar em que se consuma a infração penal ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. 2. O delito de estelionato consuma-se no local em que ocorre o efetivo prejuízo a vítima, ou seja, na localidade da agência onde a vítima possuía a conta bancária. Precedentes.
3. Tendo a vítima efetuado as transferências em agência localizada na cidade de Pacaembu⁄SP, onde possuía conta bancária, é este o local do efetivo dano e para onde devem ser remetidos os autos para regular processamento e prosseguimento do feito.
4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1a Vara de Pacaembu⁄SP, ora suscitado.
(CC n. 147.811⁄CE, Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 14⁄09⁄2016, Dje 19⁄9⁄2016 – grifo nosso)
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. LOCAL EM QUE SITUADA AGÊNCIA DA VITIMA. CONFIGURAÇÃO DO PREJUÍZO E FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PRECEDENTES.
A agência da vítima é fator determinante para fixação de competência em se tratando de crime de estelionato, sendo este o lugar da consumação do delito, em virtude do momento do prejuízo.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no CC n. 145.119⁄PR, Ministro Felix Fischer, Terceira SEÇÃO, julgado em 10⁄8⁄2016, DJe 17⁄8⁄2016)
10. Diante do exposto, o Ministério Público Federal opina pela competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal do Paranoá⁄DF.

É o relatório.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 169.053 - DF (2019⁄0317771-7)
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (RELATOR): A questão, aqui, cinge-se a estabelecer o local de consumação do crime de estelionato, para fins de fixação da competência.

O crime previsto no art. 171 do Código Penal se consuma com a obtenção da vantagem indevida.

Até recentemente, a jurisprudência desta Corte orientava que, nos casos em que a vítima houvesse sido induzida a erro a efetuar depósito ou transferência bancária para conta de terceiro, o local da consumação do crime de estelionato seria o da agência bancária onde efetivada a transferência ou o depósito.

A título exemplificativo, destaco:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE ESTELIONATO. CONSUMAÇÃO. JUÍZO EM QUE OCORRE O EFETIVO PREJUÍZO À VÍTIMA. LOCAL DA AGÊNCIA ONDE A VÍTIMA POSSUI CONTA BANCÁRIA. PRECEDENTES.
1. Nos termos do que dispõe o art. 70 do CPP, a competência é, em regra, determinada pelo lugar em que se consuma a infração penal ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
2. O delito de estelionato consuma-se no local em que ocorre o efetivo prejuízo à vítima, ou seja, na localidade da agência onde a vítima possuía a conta bancária. Precedentes.
3. Tendo a vítima efetuado as transferências em agência localizada na cidade de Pacaembu⁄SP, onde possuía conta bancária, é este o local do efetivo dano e para onde devem ser remetidos os autos para regular processamento e prosseguimento do feito.
4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Pacaembu⁄SP, ora suscitado.
(CC n. 147.811⁄CE, Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, DJe 19⁄9⁄2016 – grifo nosso)
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE ESTELIONATO. CONSUMAÇÃO. JUÍZO EM QUE OCORRE O EFETIVO PREJUÍZO À VÍTIMA. LOCAL DA AGÊNCIA ONDE A VÍTIMA POSSUI CONTA BANCÁRIA. COMPETÊNCIA DE TERCEIRO JUÍZO ESTRANHO AO CONFLITO.
1. Nos termos do que dispõe o art. 70 do CPP, a competência é, em regra, determinada pelo lugar em que se consuma a infração penal ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
2. O delito de estelionato consuma-se no local em que ocorre o efetivo prejuízo à vítima, ou seja, na localidade da agência onde a vítima possuía a conta bancária. Precedentes.
3. Tendo a vítima, na espécie, efetuado o depósito em agência localizada na cidade de Salvador⁄BA, onde possuía conta bancária, é este o local do efetivo dano .
4. A jurisprudência da Corte tem admitido a declaração de competência de terceiro juízo, estranho ao conflito (STJ,CC 89387⁄MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 18⁄4⁄2008).
5. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo de Direito Criminal da Comarca de Salvador⁄BA, juízo estranho ao conflito.
(CC n. 142.934⁄PR, Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, DJe 30⁄11⁄2015 – grifo nosso)

Em precedentes mais recentes, a Terceira Seção modificou tal orientação, estabelecendo diferenciação entre a hipótese em que o estelionato se dá mediante falsificação ou adulteração de cheque (consumação no banco sacado, onde a vítima mantém a conta bancária), do caso no qual o crime ocorre mediante depósito ou transferência bancária (consumação na agência beneficiária do depósito ou da transferência bancária):

PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. ESTELIONATO. DEPÓSITO EM DINHEIRO E TRANSFERÊNCIA DE VALORES, PELA VÍTIMA, PARA CONTA CORRENTE DO SUPOSTO ESTELIONATÁRIO, COM O OBJETIVO DE ADQUIRIR CARTA DE CRÉDITO DE CONSÓRCIO DE AUTOMÓVEL QUE JAMAIS VEIO A SER ENTREGUE. COMPETÊNCIA DO LOCAL EM QUE SE AUFERIU A VANTAGEM INDEVIDA: LOCAL DA CONTA PARA A QUAL FOI TRANSFERIDO O DINHEIRO.
1. Nos termos do art. 70 do CPP, a competência será de regra determinada pelo lugar em que se consumou a infração e o estelionato, crime tipificado no art. 171 do CP, consuma-se no local e momento em que é auferida a vantagem ilícita. De se lembrar que o prejuízo alheio, apesar de fazer parte do tipo penal, está relacionado à consequência do crime de estelionato e não à conduta propriamente. De fato, o núcleo do tipo penal é obter vantagem ilícita, razão pela qual a consumação se dá no momento em que os valores entram na esfera de disponibilidade do autor do crime, o que somente ocorre quando o dinheiro ingressa efetivamente em sua conta corrente.
2. Há que se diferenciar a situação em que o estelionato ocorre por meio do saque (ou compensação) de cheque clonado, adulterado ou falsificado, da hipótese em que a própria vítima, iludida por um ardil, voluntariamente, efetua depósitos e⁄ou transferências de valores para a conta corrente de estelionatário. Quando se está diante de estelionato cometido por meio de cheques adulterados ou falsificados, a obtenção da vantagem ilícita ocorre no momento em que o cheque é sacado, pois é nesse momento que o dinheiro sai efetivamente da disponibilidade da entidade financeira sacada para, em seguida, entrar na esfera de disposição do estelionatário. Em tais casos, entende-se que o local da obtenção da vantagem ilícita é aquele em que se situa a agência bancária onde foi sacado o cheque adulterado, seja dizer, onde a vítima possui conta bancária. Já na situação em que a vítima, induzida em erro, se dispõe a efetuar depósitos em dinheiro e⁄ou transferências bancárias para a conta de terceiro (estelionatário), a obtenção da vantagem ilícita por certo ocorre quando o estelionatário efetivamente se apossa do dinheiro, seja dizer, no momento em que ele é depositado em sua conta. Precedentes: CC 161.881⁄CE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Terceira Seção, julgado em 13⁄03⁄2019, DJe 25⁄03⁄2019; CC 162.076⁄RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Terceira Seção, julgado em 13⁄03⁄2019, DJe 25⁄03⁄2019; CC 114.685⁄RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Seção, julgado em 09⁄04⁄2014, DJe 22⁄04⁄2014; CC 101.900⁄RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Terceira Seção, julgado em 25⁄08⁄2010, DJe 06⁄09⁄2010; CC 96.109⁄RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Terceira Seção, julgado em 26⁄08⁄2009, DJe 23⁄09⁄2009.
3. Tendo a vítima efetuado um depósito em dinheiro e duas transferências bancárias para duas contas correntes vinculadas a agências bancárias situadas na cidade de São Bernardo do Campo⁄SP, é de se reconhecer a competência do Juízo de Direito de São Bernardo do Campo⁄SP para conduzir o inquérito policial .
4. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo da 5ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo⁄SP, o suscitado.
(CC n. 167.025⁄RS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 14⁄8⁄2019 , DJe 28⁄8⁄2019 – grifo nosso)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO VIA DEPÓSITOS BANCÁRIOS EM DINHEIRO. COMPETÊNCIA DO LOCAL EM QUE SE OBTEVE A VANTAGEM INDEVIDA. CONEXÃO (ART. 76, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP). COMPETÊNCIA DO LOCAL EM QUE OCORREU O MAIOR NÚMERO DE RESULTADOS (ART. 78, II, B, DO CPP). FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE TERCEIRO JUÍZO ESTRANHO AO CONFLITO.
1. O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d da Constituição Federal - CF.
2. Nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal, "a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução". Destarte, nas hipóteses de estelionato no qual a vítima efetua pagamento ao autor do delito por meio de cheque, a competência para a apuração do delito é do Juízo do local da agência bancária da vítima, porque a consumação se dá quando o cheque é descontado pelo banco sacado. Já no caso de a vítima ter feito o pagamento mediante depósito bancário em dinheiro, como ocorreu no caso concreto, a jurisprudência firmada nessa Corte entende que o delito consuma-se no local onde verificada a obtenção da vantagem indevida, ou seja, no momento em que o valor entra na esfera de disponibilidade do autor do crime. Precedentes .
3. Na espécie, analisando as provas colhidas no inquérito verifica-se que as vítimas, no dia 14⁄10⁄2014, na Agência 3118, em São Bernardo do Campo⁄SP, efetuaram 28 depósitos, cada um deles no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), tendo como beneficiários diversas pessoas titulares de contas correntes em diferentes agências bancárias da Caixa Econômica Federal Constata-se que há um número considerável de 6 depósitos em dinheiro destinados à agência da Caixa Econômica Federal localizada em Pacaju⁄CE, entretanto a maior concentração de depósitos ocorreu em Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, onde se espalharam 15 dos 28 depósitos em dinheiro comprovados nos autos.
4. Constatada, portanto, conexão, com esteio no art. 76, I do Código de Processo Penal - CPP. Considerando tratar-se de infrações da mesma categoria, ou seja, vários estelionatos de idêntica gravidade, prevalecerá a competência do local onde houver ocorrido o maior número de infrações, a teor do artigo 78, inciso II, alínea b, do CPP.
5. Diante disso, verifica-se a necessidade de fixação de competência de terceiro Juízo estranho ao conflito, onde maior parte do proveito do crime foi depositada e disponibilizada para os agentes delituosos . Precedentes. Assim , em razão de os depósitos terem sido realizados pelas vítimas, em sua maioria, em agências situadas no município de Fortaleza⁄CE, as investigações e apuração dos fatos delituosos devem prosseguir naquela Comarca.
6. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito Criminal da Comarca de Fortaleza⁄CE a quem couber a distribuição do feito para apurar os crimes de estelionatos.
(CC n. 161.881⁄CE, Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, j ulgado em 13⁄3⁄2019 , DJe 25⁄3⁄2019 - grifo nosso)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS ESTADUAIS. INQUÉRITO POLICIAL. ESTELIONATO. PAGAMENTO POR MEIO DE DEPÓSITO EM DINHEIRO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CONTA CORRENTE DA VÍTIMA. CONSUMAÇÃO QUANDO O VALOR ENTRA NA CONTA CORRENTE INDICADA PELO AGENTE DELITUOSO .
1. O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d da Constituição Federal - CF. 2. O núcleo da controvérsia consiste em definir a competência para prestar jurisdição na hipótese de estelionato cuja obtenção da vantagem ilícita foi concretizada via depósito bancário em dinheiro feito pela vítima em favor do agente delituoso.
3. Nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal - CPP, "a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução".
4. Nas hipóteses de estelionato no qual a vítima efetua pagamento ao autor do delito por meio de cheque, a competência para a apuração do delito é do Juízo do local da agência bancária da vítima, porque a consumação se dá quando o cheque é descontado pelo banco sacado. Precedentes da Terceira Seção: CC 154.574⁄PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 20⁄10⁄2017; AgRg no CC 146.524⁄SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, DJe 30⁄03⁄2017; e CC 143.621⁄PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 7⁄6⁄2016. Já no caso de a vítima ter feito o pagamento mediante depósito bancário em dinheiro, a jurisprudência firmada nessa Corte entende que o delito consuma-se no momento em que o valor entra na esfera de disponibilidade do autor do crime, em prejuízo da vítima. Precedentes da Terceira Seção: CC 139.800⁄MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 01⁄07⁄2015 e CC 114.685⁄RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 22⁄4⁄2014.
5. Na espécie, infere-se pelo pedido de informações feito pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul à instituição financeira, que a vítima efetuou o depósito em dinheiro em favor de pessoa determinada, correntista de agência bancária da Caixa Econômica Federal localizada no município de Pacajus⁄CE. A circunstância referente ao depósito em dinheiro também pode ser constatada pelo relatório final do inquérito, em trecho que a autoridade policial afirma que a vítima não possuía mais o comprovante de depósito, conforme declarado no curso das investigações. Diante disso, tudo indica que o depósito se deu por meio de dinheiro, caso contrário teria sido informado o número do cheque da vítima e, na hipótese de de transferência bancária (TED), também seria possível comprovar a saída do numerário da conta da agência da vítima. Frize-se que, na espécie, sequer há notícias de que a vítima seja correntista em agência bancária situada em Aral Moreira⁄MS.
6. Ante o exposto, pelo apurado até o momento, a vítima efetuou o depósito em dinheiro, de forma que a competência deve ser firmada pelo local da agência bancária onde entrou o numerário em benefício do autor e prejuízo da vítima, ou seja, no município de Pacajus⁄CE.
7. Conflito de competência conhecido para declarar que compete ao Juízo de Direito da 2ª Vara de Pacajus - CE, o suscitante.
(CC n. 162.076⁄RJ, Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 13⁄3⁄2019 , DJe 25⁄3⁄2019 – grifo nosso)

Na esteira dessa nova orientação, proferi decisão monocrática nos autos do CC n. 167.110⁄PR, ressaltando a mudança na orientação.

Ocorre que, como circunstanciado no parecer ministerial, precedente subsequente (CC n. 166.009⁄SP, julgado em 28⁄8⁄2019), oriundo deste órgão julgador, que restaurou a orientação primeva, no sentido de que o prejuízo, na hipótese de transferência bancária, seria o do local da agência bancária da vítima. Confira-se:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS ESTADUAIS. ESTELIONATO. INQUÉRITO POLICIAL. GOLPE REALIZADO MEDIANTE ANÚNCIO DE MERCADORIA NA INTERNET . PAGAMENTO PELA MERCADORIA NÃO ENTREGUE. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA ENTRE CONTAS CORRENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL ONDE A VÍTIMA MANTÉM CONTA BANCÁRIA .
1. O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d da Constituição Federal - CF.
2. O núcleo da controvérsia consiste em definir a competência para prestar jurisdição na hipótese de estelionato cuja obtenção da vantagem ilícita foi concretizada via transferência bancária entre contas correntes feita pela vítima em favor do agente do delito.
3. Nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal - CPP, "a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução".
4. No caso de transferências bancárias (TEDs), a competência para a apuração do delito é do Juízo do local da agência bancária da vítima, porque a consumação ocorre quando o numerário é retirado do banco sacado para a transferência. Precedente da Terceira Seção: CC 158.703⁄DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 27⁄8⁄2018 .
5. Na hipótese, há documento emitido pela instituição financeira comprovando a transferência bancária da conta corrente da vítima para conta corrente do autor do delito, no qual se identifica os dados da conta debitada de agência bancária situada em Manaus⁄AM.
6. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Manaus - AM, o suscitado, considerando o local onde se situa a agência bancária da vítima bem como, que o estelionato se concretizou mediante transferência bancária.
(CC n. 166.009⁄SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 28⁄8⁄2019, DJe 9⁄9⁄2019 – grifo nosso)

Considerando a oscilação do entendimento jurisprudencial, entendi que seria adequado submeter a questão novamente ao Colegiado, a fim de que a divergência seja equacionada.

No caso, entendo que a melhor solução jurídica seria aquela que estabelece distinção entre a hipótese de estelionato mediante depósito de cheque clonado ou adulterado (competência do Juízo do local onde a vítima mantém conta bancária), daquela na qual a vítima é induzida a efetivar depósito ou transferência bancária em prol do beneficiário da fraude (competência do Juízo onde situada a agência bancária beneficiária do depósito ou transferência).

Ora, se o crime só se consuma com a efetiva obtenção da vantagem indevida pelo agente ativo, é certo que só há falar em consumação, nas hipóteses de transferência e depósito, quando o valor efetivamente ingressa na conta bancária do beneficiário da fraude.

Assim, considerando que, no caso, a vantagem indevida foi auferida mediante o depósito em favor de contas bancárias situadas em São Paulo⁄SP, a competência deverá ser declarada em favor daquele Juízo (suscitado).

Confira-se (fl. 5):

[...]
Consta dos autos que as vítimas procuraram empréstimo pessoal na internet e, por um anúncio que oferecia "empréstimo rápido e fácil" combinaram o empréstimo no valor de R$ 70.000,00 com Henrique e Lucas por telefone.
As vítimas depositaram na conta de titularidade do investigado CAIO HENRIQUE GELOMARO MOREIRA, Agência 0619-0 e Conta 0539225-0, BRADESCO, localizada na Avenida Cupecê, 2958 - Bairro Cidade Ademar - São Paulo, primeiramente, os valores R$ 987,00 e R$ 869,00 a título de "custas" e, em seguida, mais R$ 2000,00, como forma de compensação do valor excedente, pois foi depositado na conta das vítimas, um cheque no valor de R$ 73.998,00, que estava em nome de ANDRÉ LUIZ NUNES SIQUEIRA. Ocorre que o título de crédito foi devolvido pelo motivo "25", sem fundos.
[...]

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito do Foro Central Criminal da Barra Funda (DIPO 4) da comarca de São Paulo⁄SP, o suscitado.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA SEÇÃO
Número Registro: 2019⁄0317771-7
PROCESSO ELETRÔNICO
CC 169.053 ⁄ DF
Números Origem: 00112343820148260050 07206067520198070000 112343820148260050 201908100029139 7206067520198070000
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 27⁄11⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. JULIETA E. FAJARDO C. DE ALBUQUERQUE
Secretário
Bel. GILBERTO FERREIRA COSTA
AUTUAÇÃO
SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DO PARANOÁ - DF
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA - DIPO 4 - SÃO PAULO - SP
INTERES. : JUSTIÇA PÚBLICA
INTERES. : EM APURAÇÃO
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Estelionato
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Após o voto do Sr. Ministro Relator, conhecendo do conflito e declarando competente o suscitado, Juízo de Direito do Foro Central Criminal da Barra Funda (DIPO 4) da Comarca de São Paulo⁄SP, pediu vista o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Aguardam os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ⁄PE), Laurita Vaz e Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 169.053 - DF (2019⁄0317771-7)
RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DO PARANOÁ - DF
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA - DIPO 4 - SÃO PAULO - SP
INTERES. : JUSTIÇA PÚBLICA
INTERES. : EM APURAÇÃO
VOTO-VISTA
O EXMO. SR. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK:
Cuida-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal do Paranoá – DF, o suscitante, e o Juízo de Direito do Foro Central da Barra Funda – DIPO 4 – São Paulo – SP, o suscitado, instaurado nos autos de inquérito policial no qual se apura a prática de estelionato.
Consta dos autos que as vítimas Lúcia Gonçalves Barbosa e Camila Gonçalves Barbosa buscaram empréstimo pessoal e encontraram anúncio na internet que oferecia empréstimo "rápido e fácil". Combinaram, então, o empréstimo de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) com pessoas que se identificaram como Henrique e Lucas. Contudo, para a liberação do empréstimo, as vítimas foram orientadas a realizarem o pagamento de parcelas nos valores de R$ 987,00 (novecentos e oitenta e sete reais); R$ 869,00 (oitocentos e sessenta e nove reais) e R$ 200,00 (duzentos reais) a título de custas para a conta de "Caio Henrique Geloramo Moreira". Efetuados os depósitos em favor de Caio, conforme solicitado pelos golpistas, foi depositado na conta das vítimas um cheque no valor de R$ 73.998,00 (setenta e três mil novecentos e noventa e oito reais), porém tal título fora devolvido pelo "motivo 25".
De um lado, o Juízo de Direito do Foro da Barra Funda – DIPO 4 – São Paulo – SP, o suscitado, encampou parecer do Parquet paulista e declinou da competência ao fundamento de que "não resta dúvida de que o prejuízo da vítima ocorreu em Brasília⁄DF, local em que a vítima reside e tem sua conta bancária (fls. 3), conforme se infere dos comprovantes acostados aos autos, inclusive o Boletim de Ocorrência foi formalizado naquela cidade e comarca." (fl. 38).
De outro lado, o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal do Paranoá – DF suscitou conflito de competência ao fundamento de que o crime de estelionato se consuma "no local e momento em que é auferida a vantagem ilícita". O Juízo suscitado invocou precedente da Terceira Seção segundo o qual " na situação em que a vítima é induzida a erro e se dispõe a efetuar o depósito em dinheiro ou transferência bancária para a conta de terceiro (estelionatário), a obtenção da vantagem ilícita por certo ocorre quando o estelionatário efetivamente se apossa do dinheiro, seja dizer, no momento em que ele é depositado em sua conta" (CC 167.025⁄RS, à unanimidade, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 14⁄8⁄2019, DJe 28⁄8⁄2019).
Consta dos autos que as vítimas efetuaram depósitos em favor de Caio Henrique Gelomaro Moreira , tendo sido favorecida a Conta Corrente 0539225-0 situada em Agência 0619-0 do Banco Bradesco, localizada na Avenida Cupecê, 2958 - Bairro Cidade Ademar - São Paulo (fl. 06). Verifica-se, também que os agentes delituosos apresentaram cheque sem provimento de fundo com descrição da quantia que seria emprestada às vítimas. O Cheque n. 000023, Banco 033, Agência 2562-6, foi emitido por André Luiz Nunes Siqueira , no valor de R$ 73.998,00 (setenta e três mil novecentos e noventa e oito reais), sendo certo que a referida agência do Banco Santander Master se localiza na Rua da Quitanda, São Paulo – SP .
O Ministério Público Federal atuante nesta instância superior ofereceu parecer opinando pela competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal do Paranoá – DF, o suscitante, ao argumento de que em se tratando de crime de estelionato, consumado por meio de transferência bancária realizada pela vítima, a competência para apreciar os fatos será do local onde ocorreu efetivo prejuízo à vítima. O parecer transcreve ementas de precedentes desta Terceira Seção sendo o mais recente deles o CC 166.009⁄SP, julgado à unanimidade em 28⁄8⁄2019, DJe 9⁄9⁄2019, de minha relatoria, no qual destaco que "no caso de transferências bancárias (TEDs), a competência para a apuração do delito é do Juízo do local da agência bancária da vítima, porque a consumação ocorre quando o numerário é retirado do banco sacado para a transferência. Precedente da Terceira Seção: CC 158.703⁄DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 27⁄8⁄2018".
Destarte, considerando a oscilação jurisprudencial o ilustre Ministro Sebastião Reis Júnior, relator do presente incidente, houve por bem submeter a questão novamente ao colegiado a fim de que a divergência seja equacionada.
Com efeito, os precedentes citados pelo Juízo suscitante e pelo Ministério Público Federal foram julgados em sessões realizadas em semanas subsequentes, com propostas de soluções diversas, sendo importante uma uniformização de pensamento da Terceira Seção, a fim de que os conflitos não se intensifiquem.
Nesse ponto considero importante retomar alguns precedentes de minha relatoria a fim de esclarecer que as divergências apontadas cingem-se aos casos de transferências bancárias, chamadas de TED's .
É consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, no sentido de que, no estelionado que se consuma mediante depósito em dinheiro realizado pela vítima, a consumação ocorre no momento em que o valor fica disponível para o estelionatário na conta de destino.
A título de exemplo trago precedentes de minha relatoria, julgados no ano de 2019, nos quais reconheci a competência do local da conta do estelionatário, no caso de depósito realizado em dinheiro. Vejamos:
"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO VIA DEPÓSITOS BANCÁRIOS EM DINHEIRO. COMPETÊNCIA DO LOCAL EM QUE SE OBTEVE A VANTAGEM INDEVIDA. CONEXÃO (ART. 76, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP). COMPETÊNCIA DO LOCAL EM QUE OCORREU O MAIOR NÚMERO DE RESULTADOS (ART. 78, II, B, DO CPP). FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE TERCEIRO JUÍZO ESTRANHO AO CONFLITO.
1. O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d da Constituição Federal - CF.
2. Nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal, 'a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução'. Destarte, nas hipóteses de estelionato no qual a vítima efetua pagamento ao autor do delito por meio de cheque, a competência para a apuração do delito é do Juízo do local da agência bancária da vítima, porque a consumação se dá quando o cheque é descontado pelo banco sacado. Já no caso de a vítima ter feito o pagamento mediante depósito bancário em dinheiro, como ocorreu no caso concreto, a jurisprudência firmada nessa Corte entende que o delito consuma-se no local onde verificada a obtenção da vantagem indevida, ou seja, no momento em que o valor entra na esfera de disponibilidade do autor do crime . Precedentes.
3. Na espécie, analisando as provas colhidas no inquérito verifica-se que as vítimas, no dia 14⁄10⁄2014, na Agência 3118, em São Bernardo do Campo⁄SP, efetuaram 28 depósitos, cada um deles no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), tendo como beneficiários diversas pessoas titulares de contas correntes em diferentes agências bancárias da Caixa Econômica Federal Constata-se que há um número considerável de 6 depósitos em dinheiro destinados à agência da Caixa Econômica Federal localizada em Pacaju⁄CE, entretanto a maior concentração de depósitos ocorreu em Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, onde se espalharam 15 dos 28 depósitos em dinheiro comprovados nos autos.
4. Constatada, portanto, conexão, com esteio no art. 76, I do Código de Processo Penal - CPP.
Considerando tratar-se de infrações da mesma categoria, ou seja, vários estelionatos de idêntica gravidade, prevalecerá a competência do local onde houver ocorrido o maior número de infrações, a teor do artigo 78, inciso II, alínea b, do CPP.
5. Diante disso, verifica-se a necessidade de fixação de competência de terceiro Juízo estranho ao conflito, onde maior parte do proveito do crime foi depositada e disponibilizada para os agentes delituosos. Precedentes.
Assim, em razão de os depósitos terem sido realizados pelas vítimas, em sua maioria, em agências situadas no município de Fortaleza⁄CE, as investigações e apuração dos fatos delituosos devem prosseguir naquela Comarca.
6. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito Criminal da Comarca de Fortaleza⁄CE a quem couber a distribuição do feito para apurar os crimes de estelionatos" (CC 161.881⁄CE, de minha relatoria, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 25⁄3⁄2019).
"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS ESTADUAIS. INQUÉRITO POLICIAL. ESTELIONATO. PAGAMENTO POR MEIO DE DEPÓSITO EM DINHEIRO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CONTA CORRENTE DA VÍTIMA. CONSUMAÇÃO QUANDO O VALOR ENTRA NA CONTA CORRENTE INDICADA PELO AGENTE DELITUOSO.
1. O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d da Constituição Federal - CF. 2. O núcleo da controvérsia consiste em definir a competência para prestar jurisdição na hipótese de estelionato cuja obtenção da vantagem ilícita foi concretizada via depósito bancário em dinheiro feito pela vítima em favor do agente delituoso.
3. Nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal - CPP, 'a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução'.
4. Nas hipóteses de estelionato no qual a vítima efetua pagamento ao autor do delito por meio de cheque, a competência para a apuração do delito é do Juízo do local da agência bancária da vítima, porque a consumação se dá quando o cheque é descontado pelo banco sacado. Precedentes da Terceira Seção: CC 154.574⁄PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 20⁄10⁄2017; AgRg no CC 146.524⁄SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, DJe 30⁄03⁄2017; e CC 143.621⁄PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 7⁄6⁄2016.
no caso de a vítima ter feito o pagamento mediante depósito bancário em dinheiro, a jurisprudência firmada nessa Corte entende que o delito consuma-se no momento em que o valor entra na esfera de disponibilidade do autor do crime, em prejuízo da vítima.
Precedentes da Terceira Seção: CC 139.800⁄MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 01⁄07⁄2015 e CC 114.685⁄RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 22⁄4⁄2014.
5. Na espécie, infere-se pelo pedido de informações feito pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul à instituição financeira, que a vítima efetuou o depósito em dinheiro em favor de pessoa determinada, correntista de agência bancária da Caixa Econômica Federal localizada no município de Pacajus⁄CE. A circunstância referente ao depósito em dinheiro também pode ser constatada pelo relatório final do inquérito, em trecho que a autoridade policial afirma que a vítima não possuía mais o comprovante de depósito, conforme declarado no curso das investigações. Diante disso, tudo indica que o depósito se deu por meio de dinheiro, caso contrário teria sido informado o número do cheque da vítima e, na hipótese de de transferência bancária (TED), também seria possível comprovar a saída do numerário da conta da agência da vítima. Frize-se que, na espécie, sequer há notícias de que a vítima seja correntista em agência bancária situada em Aral Moreira⁄MS. 6. Ante o exposto, pelo apurado até o momento, a vítima efetuou o depósito em dinheiro, de forma que a competência deve ser firmada pelo local da agência bancária onde entrou o numerário em benefício do autor e prejuízo da vítima, ou seja, no município de Pacajus⁄CE.
7. Conflito de competência conhecido para declarar que compete ao Juízo de Direito da 2ª Vara de Pacajus - CE, o suscitante" (CC 162.076⁄RJ, de minha relatoria, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 25⁄3⁄2019).
Já no caso de estelionato praticado mediante clonagem e adulteração de cheques, a jurisprudência também é assente orientando-se pela competência do local da agência da vítima, considerando-se que a consumação ocorre quando o cheque é descontado pelo banco sacado. Dentre inúmeros, vejam-se os seguintes julgados:
"PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONHECIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE ESTELIONATO MEDIANTE CLONAGEM DO CHEQUE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL EM QUE SITUADA A AGÊNCIA BANCÁRIA DA VÍTIMA. REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Tratando-se de declaratórios em face de decisão monocrática, com evidenciado conteúdo infringente, devido é seu conhecimento como agravo regimental.
2. Na esteira da jurisprudência desta Corte, a competência territorial para a persecução penal relativa ao estelionato mediante clonagem e alteração do numerário de cheque é fixada pelo local onde se encontra o banco sacado, porquanto lá se consuma o delito, com o efetivo prejuízo à vítima.
3. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DE CAMAPUÃ⁄MS, estranho ao conflito.
4. Ausente erro ou omissão a sanar.
5. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, ao qual é negado provimento" (EDcl no CC 151.023⁄PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 18⁄12⁄2017).
"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE ESTELIONATO. ADULTERAÇÃO DE CHEQUE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL EM QUE SITUADA A AGÊNCIA BANCÁRIA DA VÍTIMA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a competência territorial para a persecução penal relativa ao estelionato mediante clonagem e alteração do numerário de cheque é fixada pelo local onde se encontra o banco sacado, porquanto lá se consuma o delito, com o efetivo prejuízo à vítima (CC 143.621⁄PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25⁄05⁄2016, DJe 07⁄06⁄2016).
2. Nessa linha de raciocínio, o delito de estelionato é consumado no local em que se verifica o prejuízo à vítima. (...) Ainda que o delito de estelionato seja praticado mediante adulteração de cheque, a competência para o processo e julgamento dos fatos deve ser declarada em favor do juízo do local em que a vítima mantém a conta bancária (AgRg no CC 146.524⁄SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Terceira Seção, julgado em 22⁄03⁄2017, DJe 30⁄03⁄2017).
3. No mesmo diapasão: CC 147.811⁄CE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Terceira Seção, julgado em 14⁄09⁄2016, DJe 19⁄09⁄2016; CC 142.934⁄PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Terceira Seção, julgado em 14⁄10⁄2015, DJe 30⁄11⁄2015; CC 136.853⁄MG, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (Desembargador Convodado do TJ⁄SP), Terceira Seção, julgado em 10⁄12⁄2014, DJe 19⁄12⁄2014; CC 126.781⁄CE, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (Desembargadora Convocada do TJ⁄PE), Terceira Seção, julgado em 10⁄04⁄2013, DJe 17⁄04⁄2013.
4. Conflito negativo conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo - SP, o suscitado" (CC 154.574⁄PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 20⁄10⁄2017).
"AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. ADULTERAÇÃO DE CHEQUE. CONSUMAÇÃO. LOCAL EM QUE SE VERIFICA O PREJUÍZO À VÍTIMA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.
1. Conforme entendimento consolidado no âmbito da Terceira Seção, o delito de estelionato é consumado no local em que se verifica o prejuízo à vítima. Precedentes.
2. Ainda que o delito de estelionato seja praticado mediante adulteração de cheque, a competência para o processo e julgamento dos fatos deve ser declarada em favor do juízo do local em que a vítima mantém a conta bancária. Precedente.
3. Agravo regimental desprovido, confirmando-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Criminal de Mafra⁄SC" (AgRg no CC 146.524⁄SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 30⁄3⁄2017).
Assim, à luz do mesmo raciocínio utilizado para definir a competência de estelionatos praticados mediante adulteração de cheques, submeti à Terceira Seção conflitos que tratavam de estelionatos consumados via transferências bancárias (TEDs), considerando competente o Juízo do local da agência da vítima, porquanto, em ambos os casos, é possível identificar a retirada do numerário do banco sacado de tal sorte que não identifiquei razão para um tratamento diferenciado.
Feitas tais considerações, consigno que são pertinentes as observações do Ministro Relator no que diz respeito à oscilação jurisprudencial quanto à definição da competência no caso de estelionato consumado via transferências bancárias (TED's) .
Vejamos então o caso concreto no qual as vítimas, na expectativa de serem contempladas com empréstimo fácil e rápido, efetuaram 3 depósitos em garantia do empréstimo, contudo receberam dos golpistas um cheque sem provisão de fundos.
De um lado o magistrado paulista, Juízo suscitado, bem como o parecer do Ministério Público Federal, sustentam a competência do juízo do local da agência da vítima e de outro lado o magistrado atuante no Distrito Federal, que suscitou o presente conflito, entende pela competência do local para onde os valores foram transferidos e colocados à disposição do estelionatário. Ambos os entendimentos foram amparados por precedentes desta Terceira Seção.
No precedente do CC 167.025⁄RS (DJe 28⁄8⁄2019), o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, prestigiou a conduta ativa da vítima como critério definidor da competência, reconhecendo como competente o Juízo do local onde o numerário fica à disposição do agente delitivo. Sob esse ponto de vista, o estelionato concretizado mediante depósito em dinheiro ou transferência bancária, têm o mesmo tratamento, com consumação no local onde o numerário entra à disposição do estelionatário.
O critério que considera a circunstância de a vítima ter sido induzida a erro não contempla, evidentemente, o delito praticado mediante adulteração ou clonagem de cheque , no qual a vítima (correntista) não pratica conduta alguma, porquanto a fraude é realizada pelo agente delituoso posteriormente à emissão do título de crédito. Nesses casos a diferenciação do modus operandi do agente delituoso é evidente. A clonagem ou adulteração de cheque realizada sem participação da vítima, de fato, se diferencia dos casos em que a vítima é induzida a erro e faz pagamento almejando uma contraprestação que não ocorre. Todavia não identifico razão para, à luz do aludido critério, para dar tratamento diferenciado ao estelionato que se perfaz mediante pagamento por cheque realizado pela vítima induzida a erro. Em outras palavras, a vítima induzida a erro, pode efetuar pagamento por meio de cheque idôneo (não adulterado), transferência bancária ou depósito em dinheiro.
No precedente CC 166.009⁄SP de minha relatoria – em razão dos inúmeros precedentes do STJ que prestigiavam a competência do local da agência da vítima para definir competência de estelionatos que envolvem cheques – entendi que estelionatos praticados mediante transferência bancária deveriam ter tratamento similar. Melhor explicando, tanto no desconto de cheques quanto na transferência bancária é possível identificar o momento em que o numerário é retirado do banco sacado, razão pela qual, tenho dado o mesmo tratamento às duas situações nos conflitos que tenho submetido ao julgamento da Terceira Seção. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes, todos julgados à unanimidade :
"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS ESTADUAIS. ESTELIONATO. INQUÉRITO POLICIAL. GOLPE REALIZADO POR EMPRESA DE COBRANÇA. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA ENTRE CONTAS CORRENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL ONDE A VÍTIMA MANTÉM CONTA BANCÁRIA.
1. O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d da Constituição Federal – CF.
2. O núcleo da controvérsia consiste em definir a competência para prestar jurisdição na hipótese de estelionato cuja obtenção da vantagem ilícita foi concretizada via transferência bancária entre contas correntes feita pela vítima em favor do agente do delito.
3. Nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal CPP, 'a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução'.
4. No caso de transferências bancárias (TEDs), a competência para a apuração do delito é do Juízo do local da agência bancária da vítima, porque a consumação ocorre quando o numerário é retirado do banco sacado para a transferência. Precedentes da Terceira Seção: CC 158.703⁄DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 27⁄8⁄2018 e CC 166.009⁄SP, de minha relatoria, DJe 9⁄9⁄2019.
5. No caso concreto, a transferência de valor (TED) , no importe de R$ 29.007,80, foi realizada a partir da conta bancária de agência localizada no em Manaus⁄AM, pertencente ao Banco do Brasil, conforme informação extraída dos extratos bancários da vítima.
6. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 11ª Vara Criminal de Manaus – AM, considerando o local onde se situa a agência bancária da vítima bem como, que o estelionatário se concretizou mediante transferência bancária" (CC 167.291⁄RS, de minha relatoria, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27⁄11⁄2019, pendente de publicação).
"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS ESTADUAIS. ESTELIONATO. INQUÉRITO POLICIAL. GOLPE REALIZADO POR EMPRESA DE COBRANÇA. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA ENTRE CONTAS CORRENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL ONDE A VÍTIMA MANTÉM CONTA BANCÁRIA.
1. O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d da Constituição Federal - CF.
2. O núcleo da controvérsia consiste em definir a competência para prestar jurisdição na hipótese de estelionato cuja obtenção da vantagem ilícita foi concretizada via transferência bancária entre contas correntes feita pela vítima em favor do agente do delito.
3. Nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal - CPP, 'a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução'.
4. No caso de transferências bancárias (TEDs), a competência para a apuração do delito é do Juízo do local da agência bancária da vítima, porque a consumação ocorre quando o numerário é retirado do banco sacado para a transferência. Precedentes da Terceira Seção: CC 158.703⁄DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 27⁄8⁄2018 e CC 166.009⁄SP, de minha relatoria, DJe 9⁄9⁄2019.
5. No caso concreto, as transferências de valores (TEDs) foram realizadas a partir da conta bancária da agência 0806 pertencente à Cooperativa Sicredi, situada na Avenida Paraná - Canarana⁄MT, conforme informação extraída dos extratos de bancários da empresa vítima e do site da aludida cooperativa.
6. 'A jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de declaração da competência de um terceiro juízo que não figure no conflito de competência em julgamento, quer na qualidade de suscitante, quer na qualidade de suscitado'. Precedentes da Terceira Seção: CC n.161.339⁄MT, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 11⁄12⁄2018 e CC 148.019⁄RN, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, DJe 16⁄4⁄2019.
7. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Comarca de Canarana⁄MT, considerando o local onde se situa a agência bancária da vítima bem como, que o estelionatário se concretizou mediante transferência bancária" (CC 168.077⁄SP, de minha relatoria, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 30⁄10⁄2019).
"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS ESTADUAIS. ESTELIONATO. INQUÉRITO POLICIAL. GOLPE REALIZADO MEDIANTE ANÚNCIO DE MERCADORIA NA INTERNET. PAGAMENTO PELA MERCADORIA NÃO ENTREGUE. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA ENTRE CONTAS CORRENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL ONDE A VÍTIMA MANTÉM CONTA BANCÁRIA.
1. O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d da Constituição Federal - CF.
2. O núcleo da controvérsia consiste em definir a competência para prestar jurisdição na hipótese de estelionato cuja obtenção da vantagem ilícita foi concretizada via transferência bancária entre contas correntes feita pela vítima em favor do agente do delito.
3. Nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal - CPP,"a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução".
4. No caso de transferências bancárias (TEDs), a competência para a apuração do delito é do Juízo do local da agência bancária da vítima, porque a consumação ocorre quando o numerário é retirado do banco sacado para a transferência. Precedente da Terceira Seção: CC 158.703⁄DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 27⁄8⁄2018.
5. Na hipótese, há documento emitido pela instituição financeira comprovando a transferência bancária da conta corrente da vítima para conta corrente do autor do delito, no qual se identifica os dados da conta debitada de agência bancária situada em Manaus⁄AM.
6. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Manaus - AM, o suscitado, considerando o local onde se situa a agência bancária da vítima bem como, que o estelionato se concretizou mediante transferência bancária" (CC 166.009⁄SP, de minha relatoria, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 9⁄9⁄2019)
Nesse ponto ressalto que nos precedentes acima transcritos – os quais contemplam a situação de pagamento mediante transferência bancária – não houve a intenção de inovação jurisprudencial, porquanto busquei suporte em julgado de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca ementado nos seguintes termos:
"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL X JUSTIÇA ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL. ESTELIONATO. VEÍCULO ENTREGUE A PESSOA DE CONFIANÇA PARA VENDA. PAGAMENTO EFETUADO COM CHEQUES DEVOLVIDOS PELO BANCO POR ASSINATURA QUE NÃO CONFERE E BAIXA DE TALONÁRIO. CONSUMAÇÃO DO DELITO (ART. 70, CPP): LOCAL DA OBTENÇÃO DA VANTAGEM ILÍCITA, QUE, NO CASO CONCRETO, CORRESPONDE AO LOCAL DE RECEBIMENTO DA MERCADORIA.
1. Situação em que a vítima foi enganosamente induzida pelo investigado, à época seu namorado, a deixar que ele vendesse seu carro. No entanto, o investigado vendeu o automóvel, apropriou-se do valor da venda, oferecendo como pagamento dois cheques de terceiros que foram devolvidos: o primeiro, porque a assinatura não conferia e o segundo, porque o dono do talão de cheques havia solicitado a baixa junto ao banco sacado.
2. Nos termos do art. 70 do CPP, a competência será de regra determinada pelo lugar em que se consumou a infração e o estelionato, crime material tipificado no art. 171 do CP, consuma-se no momento e lugar em que o estelionatário aufere proveito econômico em prejuízo da vítima.
3. Há que se diferenciar a situação em que o estelionato ocorre quando a vítima é ardilosamente induzida a, voluntariamente, depositar na conta do estelionatário o preço de uma mercadoria que jamais chega a receber, da hipótese (como a dos autos) em que a vítima, também iludida por um ardil, é levada a crer que o pagamento pelo produto por ela vendido foi ou será devidamente efetuado e, em consequência disso, voluntariamente entrega a mercadoria. Na primeira das situações (em que pagamentos são feitos pela vítima ao estelionatário), a obtenção da vantagem ilícita ocorre no momento em que o dinheiro sai efetivamente da disponibilidade financeira da vítima. Tratando-se de pagamento por meio de cheque, transferência bancária ou cartão de crédito, isso ocorre quando os valores saem da entidade financeira sacada. Por esse motivo, em tais casos, entende-se que o local da obtenção da vantagem ilícita é aquele em que se situa a agência bancária onde foi sacado o cheque, seja dizer, onde a vítima possui conta bancária.
Já na segunda hipótese, em que a vítima é a vendedora do produto, o estelionatário aufere proveito econômico em prejuízo da vítima quando recebe a mercadoria e não chega a pagar por ela. Em tais situações, por óbvio, o local em que é obtida a vantagem ilícita é o local da retirada do produto.
Nesse diapasão: CC 113.947⁄PA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26⁄02⁄2014, DJe 06⁄03⁄2014; CC 101.900⁄RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25⁄08⁄2010, DJe 06⁄09⁄2010 e CC 96.109⁄RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26⁄08⁄2009, DJe 23⁄09⁄2009.
4. De mais a mais, como todos os fatos ocorreram na cidade de Paracatu, local onde se situa a agência bancária da vítima, na qual foram depositados os cheques devolvidos, e quase todos os envolvidos podem ser ali encontrados, revela-se mais conveniente para a coleta de provas que o Inquérito Policial ali permaneça.
5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Paracatu⁄MG, o suscitado, para conduzir o presente Inquérito Policial e, eventualmente, julgar a ação penal dele derivada" (CC 158.703⁄DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 27⁄8⁄2018).
Também menciono nos julgados de minha relatoria precedente do Ministro Felix Fischer assim ementado:
"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. LOCAL EM QUE SITUADA AGÊNCIA DA VÍTIMA. CONFIGURAÇÃO DO PREJUÍZO E FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PRECEDENTES.
A agência da vítima é fator determinante para fixação de competência em se tratando de crime de estelionato, sendo este o lugar da consumação do delito, em virtude do momento do prejuízo.
Agravo regimental desprovido" (AgRg no CC 145.119⁄PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10⁄8⁄2016, DJe 17⁄8⁄2016).
Em resumo, em julgados por mim relatados, considerando comprovantes bancários que evidenciavam a transferência entre contas correntes, conferi aos TEDs idêntico tratamento aos estelionatos com cheques, reconhecendo a competência do Juízo do local da agência da vítima, de onde saem os valores da entidade financeira sacada.
Na espécie o ilustre Ministro Relator Sebastião Reis Júnior entendeu pela competência o Juízo do local da agência beneficiária do depósito, na linha do precedente CC 167.025⁄RS, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca cuja ementa segue transcrita:
"PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. ESTELIONATO. DEPÓSITO EM DINHEIRO E TRANSFERÊNCIA DE VALORES, PELA VÍTIMA, PARA CONTA CORRENTE DO SUPOSTO ESTELIONATÁRIO, COM O OBJETIVO DE ADQUIRIR CARTA DE CRÉDITO DE CONSÓRCIO DE AUTOMÓVEL QUE JAMAIS VEIO A SER ENTREGUE. COMPETÊNCIA DO LOCAL EM QUE SE AUFERIU A VANTAGEM INDEVIDA: LOCAL DA CONTA PARA A QUAL FOI TRANSFERIDO O DINHEIRO. 1. Nos termos do art. 70 do CPP, a competência será de regra determinada pelo lugar em que se consumou a infração e o estelionato, crime tipificado no art. 171 do CP, consuma-se no local e momento em que é auferida a vantagem ilícita.
De se lembrar que o prejuízo alheio, apesar de fazer parte do tipo penal, está relacionado à consequência do crime de estelionato e não à conduta propriamente. De fato, o núcleo do tipo penal é obter vantagem ilícita, razão pela qual a consumação se dá no momento em que os valores entram na esfera de disponibilidade do autor do crime, o que somente ocorre quando o dinheiro ingressa efetivamente em sua conta corrente.
2. Há que se diferenciar a situação em que o estelionato ocorre por meio do saque (ou compensação) de cheque clonado, adulterado ou falsificado, da hipótese em que a própria vítima, iludida por um ardil, voluntariamente, efetua depósitos e⁄ou transferências de valores para a conta corrente de estelionatário.
Quando se está diante de estelionato cometido por meio de cheques adulterados ou falsificados, a obtenção da vantagem ilícita ocorre no momento em que o cheque é sacado, pois é nesse momento que o dinheiro sai efetivamente da disponibilidade da entidade financeira sacada para, em seguida, entrar na esfera de disposição do estelionatário. Em tais casos, entende-se que o local da obtenção da vantagem ilícita é aquele em que se situa a agência bancária onde foi sacado o cheque adulterado, seja dizer, onde a vítima possui conta bancária.
Já na situação em que a vítima, induzida em erro, se dispõe a efetuar depósitos em dinheiro e⁄ou transferências bancárias para a conta de terceiro (estelionatário), a obtenção da vantagem ilícita por certo ocorre quando o estelionatário efetivamente se apossa do dinheiro, seja dizer, no momento em que ele é depositado em sua conta.
Precedentes: CC 161.881⁄CE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Terceira Seção, julgado em 13⁄03⁄2019, DJe 25⁄03⁄2019; CC 162.076⁄RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Terceira Seção, julgado em 13⁄03⁄2019, DJe 25⁄03⁄2019; CC 114.685⁄RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Seção, julgado em 09⁄04⁄2014, DJe 22⁄04⁄2014; CC 101.900⁄RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Terceira Seção, julgado em 25⁄08⁄2010, DJe 06⁄09⁄2010; CC 96.109⁄RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Terceira Seção, julgado em 26⁄08⁄2009, DJe 23⁄09⁄2009.
3. Tendo a vítima efetuado um depósito em dinheiro e duas transferências bancárias para duas contas correntes vinculadas a agências bancárias situadas na cidade de São Bernardo do Campo⁄SP, é de se reconhecer a competência do Juízo de Direito de São Bernardo do Campo⁄SP para conduzir o inquérito policial.
4. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo da 5ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo⁄SP, o suscitado" (CC 167.025⁄RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14⁄8⁄2019, DJe 28⁄8⁄2019).
Como mencionado anteriormente, referido precedente diferencia bem a situação entre estelionato praticado mediante cheque clonado da situação em que a vítima é iludida e efetua pagamento mediante transferência e depósito bancário. Contudo observo que também é possível que a vítima correntista seja iludida e induzida a erro efetuando pagamento a estelionatário mediante cheque. Nesse caso, se considerarmos como fator determinante da competência apenas a circunstância de a vítima ter sido iludida a realizar o pagamento , a meu ver, não faz sentido conferir tratamento diferenciado ao pagamento mediante cheque, dinheiro ou transferência bancária.
Entendo que se prestigiarmos o critério do modus operandi, no qual a vítima é induzida a erro, todos os estelionatos praticados dessa forma deveriam ter a mesma solução, ou seja, deveria ser reconhecida a competência do Juízo onde se aufere a vantagem ilícita, independentemente do pagamento ter sido feito por cheque, transferência bancária ou depósito em dinheiro. Referida solução contemplaria o núcleo do tipo descrito no artigo 171 do Código Penal considerando consumado o delito no momento em que o agente criminoso " obtem para si a vantagem ilícita ".
Todavia, se a Terceira Seção do STJ mantiver tratamento diferenciado para os estelionatos que envolvam clonagem ou pagamento por meio de cheque – valorizando a elementar do tipo "em prejuízo alheio " ao considerar competente o Juízo do local da agência da vítima – entendo que os estelionatos praticados por transferência bancária, no qual é possível se identificar a saída do numerário da conta corrente da vítima, mereçam igual tratamento.
Com efeito o tema é complexo e a diversidade de situações fáticas gera diversos precedentes, os quais devem ser lidos com atenção às suas especificidades, sob pena de gerarem mais conflitos entre magistrados. Particularmente identifico as seguintes situações possíveis: cheques adulterados⁄clonados (fraude que independentemente do comportamento da vítima correntista), pagamentos feitos a estelionatários mediante cheque idôneo (sem adulteração pelo agente delituoso), transferência bancária entre contas correntes e depósitos em dinheiro.
Ressalto que não há qualquer divergência jurisprudencial no que diz respeito à clonagem⁄adulteração de cheques, situação em que o STJ tem fixado a competência pelo local da agência da vítima, quando o valor é retirado do sacado. Também não há divergência quando o depósito é feito em dinheiro, situação em que a competência é fixada pelo local onde o numerário é depositado à disposição do estelionatário. Todavia existe, a meu ver, uma zona cinzenta, na qual a jurisprudência não tem sido clara, no caso do pagamento mediante cheque sem qualquer adulteração por parte do estelionatário e no caso das transferência bancárias, situações nas quais há comportamento ativo da vítima induzida a erro e é possível identificar a saída do numerário do banco sacado (momento do prejuízo alheio). Destarte, como bem ponderou o Ministro Relator, há diferenças jurisprudenciais recentes que demandam melhor sistematização pelo Colegiado.
Como já disse, tenho dado às transferências bancárias mesma solução jurisprudencial dada aos estelionatos que envolvem cheques porque, comumente, os conflitos de estelionatos consumados via TEDs vêm instruídos como extratos bancários e comprovantes de transferências que possibilitam identificar a saída do numerário da conta corrente da vítima.
No caso concreto, o parecer do Ministério Público do Distrito Federal informa que a vítima possui conta bancária na Agência 3957-8 do Banco Bradesco, localizada no Paranoá⁄DF (fl. 40) , todavia, os autos não estão instruídos suficientemente, de forma que não é possível identificar se houve, de fato, transferência bancária ou depósito em dinheiro.
Diante disso, a serventia do meu Gabinete contactou, via e-mail, a Secretaria da 2ª Vara Criminal do Paranoá – DF, a qual encaminhou as cópias dos depósitos, os quais foram feitos em dinheiro e não por transferência bancária (TED), situação na qual há estabilidade jurisprudencial no sentido de que o Juízo competente é o do local onde auferida a vantagem ilícita, sendo certo que os valores ficaram disponíveis na conta corrente Caio Henrique Gelomaro Moreira em agência do Banco Bradesco localizada na Avenida Cupecê no município de São Paulo.
Ademais, impende destacar que as investigações iniciadas pela Polícia Civil do Distrito Federal deram enfoque no cheque sem provisão de fundos emitido pelo agente delituoso . Os autos do presente conflito estão instruídos com cópia do referido cheque (fl. 20). O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, em manifestação proferida em 3⁄9⁄2019, requereu a quebra de sigilo bancário de André Luiz Nunes Siqueira (Banco Santander, Agência 3562-6, conta n. 01852153-9) para o fornecimento de dados qualificativos do correntista, como endereço documentos e outros, bem como autenticidade da conta da folha de cheque e eventuais restrições, nos termos do art. , § 4º, e art. , caput , da Lei Complementar 105⁄2001. No aludido pedido o Parquet do Distrito Federal e Territórios ponderou que os autos do inquérito indicam materialidade do crime "e indícios de coautoria, uma vez que o cheque utilizado pelo indiciado Caio não era furtado, nem roubado, o que faz presumir sua licitude e possível participação de André Luiz Nunes Siqueira no fato " (fl. 42).
Diante disso, a meu ver, a solução do presente incidente também deve considerar a existência do aludido cheque emitido sem provisão de fundos que constitui robusta prova da materialidade delitiva.
Sobre a prática de estelionato mediante emissão de cheques sem fundos, há entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal indicando como competente o local da recusa do pagamento pelo sacado.
" CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. COMPETÊNCIA DO FORO DO LOCAL ONDE SE DEU A RECUSA PELO SACADO. SÚMULA 244⁄STJ E SÚMULA 521⁄STF. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
1. O foro competente para processar e julgar o crime de estelionato cometido sob a modalidade de fraude no pagamento por meio de cheque sem provisão de fundos (art. 171, § 2º, VI, do CP) é o do local da recusa do pagamento pelo sacado (Súmula 244⁄STJ e Súmula 521⁄STF).
2. Conflito conhecido para reconhecer a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Ourinhos⁄SP, o suscitado" (CC 116.295⁄PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 25⁄6⁄2013).
"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NAS SÚMULA N.º 521, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E N.º 244, DESTA CORTE . CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DA SÃO BENEDITO⁄CE.
1. Nos termos da Súmula n.º 521, do Supremo Tribunal Federal, '[o] foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado'.
2. O art. 1.º, inciso III, da Lei n.º 7.357⁄85 (lei do cheque), define como sacado o banco ou a instituição financeira que deve pagar a quantia constante da cártula. Prevê o art. 4.º, do mesmo dispositivo, que '[o] emitente deve ter fundos disponíveis em poder do sacado e estar autorizado a sobre eles emitir cheque, em virtude de contrato expresso ou tácito.' Infere-se que a provisão de fundos a que se refere a Lei é aquela em poder da agência em que o emitente abriu conta, até porque foi lá onde ocorreu a autorização para emissão dos cheques.
3. Tal entendimento também foi sedimentado no âmbito desta Corte (Súmula n.º 244: 'compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos').
4. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo de Direito da Comarca da São Benedito⁄CE" (CC 122.646⁄PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 4⁄12⁄2012).
Os autos indicam que as vítimas foram à 6ª Delegacia do Distrito Federal reclamar o pagamento do cheque sem fundos no valor de R$ 73.998,00 (setenta e três mil novecentos e noventa e oito reais) de titularidade de André Luiz Nunes Siqueira, sendo certo que o título de crédito é vinculado ao banco Santander Master, Agência 3562 localizada na Rua da Quitanda, São Paulo, onde se deu a recusa do pagamento .
Em pesquisa ao significado do "Motivo 25" para não pagamento do cheque verificou-se tratar-se de "Cancelamento talonário pelo banco sacado. Correntista isento de responsabilidade pela emissão desse documento." Referido cancelamento pode ter sido feito dolosamente a pedido do correntista André Luiz Nunes Siqueira por ter envolvimento na prática do golpe ou por se tratar de mais uma vítima, que teve seu cheque clonado ou roubado. Em qualquer das hipóteses é recomendável que a ação prossiga perante a Justiça Paulista, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Ante o exposto, considerando que as vítimas realizaram depósitos em dinheiro, bem como, que houve na prática delitiva o uso de cheque de agência bancária localizada no Município de São Paulo , também entendo pela competência do Juízo de Direito do Foro da Barra Funda – DIPO 4 – São Paulo – SP, o suscitado, acompanhando o eminente Relator.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA SEÇÃO
Número Registro: 2019⁄0317771-7
PROCESSO ELETRÔNICO
CC 169.053 ⁄ DF
Números Origem: 00112343820148260050 07206067520198070000 112343820148260050 201908100029139 7206067520198070000
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 11⁄12⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HAROLDO FERRAZ DA NOBREGA
Secretário
Bel. GILBERTO FERREIRA COSTA
AUTUAÇÃO
SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DO PARANOÁ - DF
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA - DIPO 4 - SÃO PAULO - SP
INTERES. : JUSTIÇA PÚBLICA
INTERES. : EM APURAÇÃO
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Estelionato
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Retomado o julgamento, após o voto-vista antecipado do Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik, acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, conhecendo do conflito e declarando competente o suscitado, Juízo de Direito do foro Central Criminal da Barra Funda (DIPO 4) da comarca de São Paulo⁄SP, e os votos dos Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Leopoldo de Arruda Raposo e Laurita Vaz no mesmo sentido, a Terceira Seção, por unanimidade, conheceu do conflito e declarou competente o suscitado, Juízo de Direito do foro Central Criminal da Barra Funda (DIPO 4) da comarca de São Paulo⁄SP, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik (voto-vista antecipado), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ⁄PE) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Documento: 1895559 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 19/12/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859941932/conflito-de-competencia-cc-169053-df-2019-0317771-7/inteiro-teor-859941942

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