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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO HABEAS DATA : AgInt no HD 0167445-25.2019.3.00.0000 DF 2019/0167445-8

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 19/12/2019
Julgamento
11 de Dezembro de 2019
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-HD_344_da3e5.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. HABEAS DATA. STJ. INCOMPETÊNCIA.

1. Nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.
2. No caso, evidencia-se a incompetência desta Corte Superior de Justiça para processar e julgar o pedido deduzido, uma vez que o suposto requerimento pendente de exame foi formulado no Departamento de Polícia Federal de Piracicaba/SP, inexistindo nenhuma indicação de omissão por parte do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.
3. A peça vestibular alude expressamente a eventuais irregularidades perpetradas no âmbito da Ouvidoria do Ministério da Justiça e da Divisão de Nacionalidade e Naturalização, nada referindo sobre conduta (omissiva/comissiva) do titular daquela Pasta ministerial.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859942247/agravo-interno-no-habeas-data-agint-no-hd-344-df-2019-0167445-8

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