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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJe 16/12/2019
Julgamento
11 de Dezembro de 2019
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_CC_168000_0788d.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 168.000 - AL (2019⁄0258774-0)
RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
SUSCITANTE : GAZETA DE ALAGOAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
SUSCITANTE : TV GAZETA DE ALAGOAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
SUSCITANTE : RADIO GAZETA DE ALAGOAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADOS : CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS - PE017380
PAULO ANDRÉ RODRIGUES DE MATOS - PE019067
GUILHERME PINHEIRO LINS E SERTÓRIO CANTO - PE025000
NATHÁLIA PAZ SIMÕES - PE027934
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 10A VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL
SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS
INTERES. : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : MARCELO KOSMINSKY - PE030832
EMENTA
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE PROCESSAMENTO PENDENTE DE ANÁLISE. EXECUÇÃO FISCAL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
1. Cinge-se a controvérsia a definir o juízo competente para o julgamento de tutela de urgência incidente em ação de recuperação judicial na qual ainda não foi deferido o processamento do pedido, objetivando a suspensão de atos expropriatórios determinados em execução fiscal.
2. O conflito positivo de competência ocorre não apenas quando dois ou mais Juízos se declaram competentes para o julgamento da mesma causa, mas também quando proferem decisões incompatíveis entre si acerca do mesmo objeto.
3. O artigo 189 da LRF determina que se apliquem aos processos de recuperação e falência as normas do Código de Processo Civil no que couber, sendo possível concluir que o Juízo da recuperação está investido do poder geral de tutela provisória (arts. 297, 300 e 301 do CPC⁄2015), podendo determinar medidas tendentes a alcançar os fins previstos no artigo 47 da Lei nº 11.101⁄2005.
4. Um dos pontos mais importantes do processo de recuperação judicial é a suspensão das execuções contra a sociedade empresária que pede o benefício, o chamado stay period (art. 6º da LRF). Essa pausa na perseguição individual dos créditos é fundamental para que se abra um espaço de negociação entre o devedor e seus credores, evitando que, diante da notícia do pedido de recuperação, se estabeleça uma verdadeira corrida entre os credores, cada qual tentando receber o máximo possível de seu crédito, com o consequente perecimento dos ativos operacionais da empresa.
5. A suspensão das execuções e, por consequência, dos atos expropriatórios, é medida com nítido caráter acautelatório, buscando assegurar a elaboração e aprovação do plano de recuperação judicial pelos credores ou, ainda, a paridade nas hipóteses em que o plano não alcance aprovação e seja decretada a quebra.
6. Apesar de as execuções fiscais não se suspenderem com o processamento da recuperação judicial (art. , § 7º, da Lei nº 11.101⁄2005), a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que os atos expropriatórios devem ser submetidos ao juízo da recuperação judicial, em homenagem ao princípio da preservação da empresa.
7. O Juízo da recuperação é competente para avaliar se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência objetivando antecipar o início do stay period ou suspender os atos expropriatórios determinados em outros juízos, antes mesmo de deferido o processamento da recuperação.
8. Conflito positivo de competência conhecido para declarar a competência do Juízo da 10ª Vara Cível de Maceió⁄AL.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, conhecer do conflito de competência e declarar competente o Juízo de Direito da 10ª Vara Cível de Maceió⁄AL para julgar a ação de recuperação judicial do Grupo Arnon de Mello e, por consequência, a tutela de urgência requerida incidentalmente naqueles autos para suspender a segunda praça marcada nas execuções fiscais tombadas sob os nºs 0000076-50.2013.4.05.8000; 0001651-30.2012.4.05.8000; 004387- 84.2013.4.05.8000; 0005555-34.200.4.05.8000, prejudicada a análise do agravo interno de fls. 4.298⁄4.305 (e-STJ), nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Brasília (DF), 11 de dezembro de 2019 (Data do Julgamento)
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Relator
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 168.000 - AL (2019⁄0258774-0)
RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
SUSCITANTE : GAZETA DE ALAGOAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
SUSCITANTE : TV GAZETA DE ALAGOAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
SUSCITANTE : RADIO GAZETA DE ALAGOAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADOS : CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS - PE017380
PAULO ANDRÉ RODRIGUES DE MATOS - PE019067
GUILHERME PINHEIRO LINS E SERTÓRIO CANTO - PE025000
NATHÁLIA PAZ SIMÕES - PE027934
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 10A VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL
SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS
INTERES. : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : MARCELO KOSMINSKY - PE030832
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Trata-se de conflito positivo de competência, com pedido liminar, sendo suscitantes GAZETA DE ALAGOAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, TV GAZETA DE ALAGOAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, RÁDIO GAZETA DE ALAGOAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, tendo como suscitados, de um lado, o JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ⁄AL e, de outro, o JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS - SJ⁄AL.

As suscitantes alegam que integram o negócio denominado "Grupo Arnon de Mello", o qual, em razão de grave dificuldade econômico-financeira, ajuizou ação de recuperação judicial, com pedido de antecipação de tutela, em 27⁄8⁄2019, distribuído ao Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Maceió-AL, primeiro suscitado.

Relatam que o pedido de tutela urgente foi deferido, notadamente para suspender o leilão dos imóveis das suscitantes (em segunda praça), designado pelo Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas para 30.8.2019, segundo suscitado, em quatro execuções fiscais que tramitam em desfavor das suscitantes perante aquele juízo.

Defendem que se mostra necessária e urgente a intervenção desta Corte Superior a fim de sustar a decisão exarada pelo Juízo Federal, segundo suscitado, pois somente o Juízo da recuperação tem competência para tomar decisões que afetem o patrimônio das recuperandas.

Asseveram que, na hipótese, está caracterizado o conflito positivo de competência pois dois juízos diversos se apresentam como competentes para determinar o destino do mesmo patrimônio: o segundo suscitado determinando a alienação de imóveis das suscitantes no curso de execuções fiscais; e o primeiro suscitado que recebeu o pedido de recuperação judicial das suscitantes e determinou a suspensão do leilão designado pelo segundo suscitado, a fim de salvaguardar o patrimônio das suscitantes.

Aduzem que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que é do Juízo da Recuperação Judicial a competência exclusiva em relação às decisões que afetam o patrimônio da empresa, a quem deve competir o prosseguimento dos atos de expropriação, para que não seja inviabilizado o soerguimento das empresas.

Requerem, ao final, a suspensão da realização do leilão designado pelo segundo suscitado, nas execuções fiscais tombadas sob os nºs. 0000076-50.2013.4.05.8000, 0001651-30.2012.4.05.8000, 004387-84.2013.4.05.8000 e 0005555-34.200.4.05.8000, declarando a competência erga omnes do Juízo universal da 10ª Vara Cível de Maceió-AL, primeiro suscitado, para decidir sobre as questões que afetam o patrimônio das suscitantes, determinando-se, ainda, que o segundo suscitado se abstenha de efetuar quaisquer atos de constrição ou expropriação dos bens e ativos dos suscitantes.

Pela decisão de fls. 4.287⁄4.293 (e-STJ) foi deferida em parte a liminar requerida "em caráter excepcionalíssimo decorrente da urgência do pedido, apenas para suspender a realização do leilão designado para o dia 30⁄08⁄2019, decorrente das ações fiscais tombadas sob os nº. 0000076-50.2013.4.05.8000; 0001651-30.2012.4.05.8000; 004387- 84.2013.4.05.8000; 0005555-34.200.4.05.8000, designado para o dia 30⁄08⁄2019, às 9h" .

Contra essa decisão foi interposto agravo interno pela Fazenda Nacional, afirmando que não tendo havido o deferimento da recuperação judicial, o presente conflito de competência não pode ser conhecido, nos exatos termos da Súmula nº 480⁄STJ. Aponta, ademais, que a decisão do Juízo da recuperação determinou a suspensão do leilão em relação a imóveis sede da empresa, sendo que apenas 1 (um) dos 3 (três) imóveis levados a praça é sede das sociedades em recuperação. Destaca, ainda, que o conflito de competência está sendo usado como sucedâneo recursal, já que os 4 (quatro) agravos de instrumento interpostos perante o Tribunal Regional Federal da 5ª Região buscando evitar o leilão foram desprovidos (fls. 4.298⁄4.305, e-STJ).

As suscitantes apresentaram impugnação às fls. 4.403⁄4.495 (e-STJ).

O Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Alagoas - SJ⁄AL prestou informações, esclarecendo que mesmo ciente da comunicação do Juízo da Recuperação Judicial determinando a suspensão do leilão, entendeu que a segunda praça deveria ser mantida, pois não havia sido deferido o processamento da recuperação judicial, havendo tampouco notícia da apresentação e aprovação do plano de recuperação (fls. 4.370⁄4.373, e-STJ).

O Juízo da 10ª Vara Cível de Maceió⁄AL, nas informações prestadas, afirmou que sua decisão está fundada "na premissa de que detém o Juízo recuperacional competência para decidir acerca da essencialidade dos bens na hipótese de existência de eventuais atos constritivos" (fl. 4.382, e-STJ).

A Subprocuradoria-Geral da República opina pela competência do Juízo da Recuperação Judicial em parecer assim sintetizado:

"CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. Recuperação Judicial. Execução fiscal movida pela Fazenda Nacional. Feito executivo que não se suspende com o deferimento da recuperação. Lei nº 11.101⁄2005, art. , § 7º. Atos de constrição que, todavia, deverão ser submetidos ao crivo do Juízo universal. Precedentes deste colendo STJ. Parecer pelo provimento do conflito, fixando-se a competência do Juízo Recuperacional" (fl. 4.498, e-STJ).

É o relatório.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 168.000 - AL (2019⁄0258774-0)
EMENTA
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE PROCESSAMENTO PENDENTE DE ANÁLISE. EXECUÇÃO FISCAL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
1. Cinge-se a controvérsia a definir o juízo competente para o julgamento de tutela de urgência incidente em ação de recuperação judicial na qual ainda não foi deferido o processamento do pedido, objetivando a suspensão de atos expropriatórios determinados em execução fiscal.
2. O conflito positivo de competência ocorre não apenas quando dois ou mais Juízos se declaram competentes para o julgamento da mesma causa, mas também quando proferem decisões incompatíveis entre si acerca do mesmo objeto.
3. O artigo 189 da LRF determina que se apliquem aos processos de recuperação e falência as normas do Código de Processo Civil no que couber, sendo possível concluir que o Juízo da recuperação está investido do poder geral de tutela provisória (arts. 297, 300 e 301 do CPC⁄2015), podendo determinar medidas tendentes a alcançar os fins previstos no artigo 47 da Lei nº 11.101⁄2005.
4. Um dos pontos mais importantes do processo de recuperação judicial é a suspensão das execuções contra a sociedade empresária que pede o benefício, o chamado stay period (art. 6º da LRF). Essa pausa na perseguição individual dos créditos é fundamental para que se abra um espaço de negociação entre o devedor e seus credores, evitando que, diante da notícia do pedido de recuperação, se estabeleça uma verdadeira corrida entre os credores, cada qual tentando receber o máximo possível de seu crédito, com o consequente perecimento dos ativos operacionais da empresa.
5. A suspensão das execuções e, por consequência, dos atos expropriatórios, é medida com nítido caráter acautelatório, buscando assegurar a elaboração e aprovação do plano de recuperação judicial pelos credores ou, ainda, a paridade nas hipóteses em que o plano não alcance aprovação e seja decretada a quebra.
6. Apesar de as execuções fiscais não se suspenderem com o processamento da recuperação judicial (art. , § 7º, da Lei nº 11.101⁄2005), a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que os atos expropriatórios devem ser submetidos ao juízo da recuperação judicial, em homenagem ao princípio da preservação da empresa.
7. O Juízo da recuperação é competente para avaliar se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência objetivando antecipar o início do stay period ou suspender os atos expropriatórios determinados em outros juízos, antes mesmo de deferido o processamento da recuperação.
8. Conflito positivo de competência conhecido para declarar a competência do Juízo da 10ª Vara Cível de Maceió⁄AL.
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator):

Cinge-se a controvérsia a definir o juízo competente para o julgamento de tutela de urgência incidente em ação de recuperação judicial na qual ainda não foi deferido o processamento do pedido, objetivando a suspensão de atos expropriatórios determinados em execução fiscal.

1. Breve Histórico

Colhe-se dos autos que as sociedades empresárias que compõem o Grupo Arnon de Mello ingressaram com pedido de recuperação judicial em 27.8.2019, alegando que passam por grave dificuldade econômica, requerendo, em tutela de urgência, a suspensão de todas as ações ajuizadas em seu desfavor, especialmente as execuções fiscais em trâmite na 5ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, em que foi designada a realização de leilão de 3 (três) imóveis, já em segunda praça, para 30.8.2019.

O pedido de tutela de urgência foi deferido em parte para suspender a realização da segunda praça dos imóveis nas execuções fiscais mencionadas. Na oportunidade, o magistrado esposou a seguinte fundamentação:

"(...)
Versa o pedido acerca da possibilidade de adiantamento dos efeitos previstos no art. 6º da Lei nº 11.101⁄2005, antes mesmo do deferimento da Recuperação Judicial, para evitar o desapossamento de bens essenciais a atividade empresarial do Grupo Arnon de Melo e, como consequência, suspender o leilão designado para ser realizado no dia 30⁄08⁄2109, tendo por objeto imóveis sedes das empresas recuperandas.
(...)
Frise-se que o deferimento do processamento é medida que depende, neste momento, tão-somente da análise documental carreada aos autos, medida esta que será adotada com a maior brevidade possível por este Juízo.
Por seu turno, há que ser considerado que se tratam de bens essenciais ao desenvolvimento da empresa.
(...)
Destarte, as medidas que inviabilizem o crescimento da empresa em recuperação, contribuindo negativamente para a preservação da mesma e o próprio fim da recuperação judicial, devem ser flexibilizadas. Neste sentido, é inegável que permitir que os imóveis onde se encontram as sedes das empresas recuperandas sejam levadas á leilão afetaria diretamente o pleno exercício e continuidade das suas atividades, inviabilizando o seu soerguimento.
(...)
Outrossim, embora não exista previsão legal para adoção do juízo universal no procedimento de recuperação judicial, diferentemente do procedimento falimentar, em que o juízo da falência revela-se como sendo o competente para decidir questões relativas aos bens, interesses e negócios do falido (juízo universal da falência), há entendimento pacificado a nível de doutrina e jurisprudências pátrias no sentido de que a competência para a prática de atos que comprometam o patrimônio da empresa recuperanda é do juízo no qual se processa o pleito recuperacional.
(...)
Neste diapasão, em se tratando de leilão que culminará na retirada de bens imóveis essenciais ao desenvolvimento das empresas recuperandas, já que os mesmos funcionam como sede das empresas, o que por óbvio inviabilizará que continuem funcionando, e, ainda, considerando-se que o leilão será realizado no dia 30⁄08⁄2019, resta evidenciada, pois a probabilidade do direito ('fumus boni iuris' - plausibilidade do direito substancial invocado pela parte autora) bem como o perigo de dano ('periculum in mora' - perigo de lesão grave ou de difícil reparação).
Isto posto, presentes, in casu, os requisitos legais insertos no artigo 300, caput, do NCPC, restando evidenciada na proemial a probabilidade do direito ali invocado, caracterizado ainda o perigo de dano, defiro, em parte, a tutela provisória de urgéncia requestada na inicial, para o fim de determinar que seja suspenso o leilão programado para o dia 30⁄08⁄2019 , decorrentes das ações de execuções fiscais tombadas sob os n.º 0000076-50.2013.4.05.8000; 0001651-30.2012.4.05.8000; 004387-84.2013.4.05.8000; 0005555-34.200.4.05.8000, em tramitação no Juízo de Direito da 5ª Vara Federal, em relação aos imóveis pertencentes às empresas recuperandas" (fls. 3.424⁄3.433, e-STJ - grifou-se).

Apesar de oficiado acerca do deferimento do pedido de tutela de urgência, o Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Alagoas determinou o prosseguimento dos atos de alienação, considerando que

"(...) inexiste deferimento da petição da recuperação judicial e tampouco noticia de apresentação e aprovação do plano de recuperação judicial pelo devedor (artigos 52, III, 57 e 58 da Lei 11.101⁄2005). De fato, em várias partes do texto, o magistrado afirma a pendência dos referidos atos, a exemplo de quando disse que: 'após voltem-me os autos conclusos para análise do pedido de recuperação judicial'.
Assim sendo, diante da ausência de deferimento da petição de recuperação judicial, marcador imprescindível para delimitar a competência do juízo da recuperação, e firme no que preceitua a Súmula 480 do STJ (O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa) firmo a competência da 5ª Vara Federal para apreciar e julgar toda e qualquer medida constritiva e de alienação dos bens, segunda praça do leilão do dia 30⁄08⁄2019 (sic).
Estabelecida a competência asseguro que o processo e o leilão encontram-se em devida ordem, na medida que não há ilegalidade ou presença de qualquer causa de suspensão da exigibilidade do crédito (art. 151, CTN)" (fls. 4.332⁄4.333, e-STJ - grifou-se).

No bojo dessa discussão, foi suscitado o presente conflito de competência.

2. Do conflito de competência

Como se sabe, o conflito positivo de competência ocorre não apenas quando dois ou mais Juízos se declaram competentes para o julgamento da mesma causa, mas também quando proferem decisões incompatíveis entre si acerca do mesmo objeto.

Na hipótese dos autos, ambos os juízos suscitados proferiram decisões acerca da destinação do patrimônio do grupo econômico que ingressou com o pedido de recuperação judicial: o Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Alagoas, determinando o prosseguimento dos atos de alienação dos imóveis constritos e o Juízo da Recuperação Judicial, entendendo ser o caso de suspensão dos leilões para permitir a análise pelos credores acerca da possibilidade de soerguimento da atividade empresária.

Nesse contexto, proferidas decisões conflitantes acerca do mesmo objeto, está configurado o conflito positivo de competência.

3. Das medidas antecipatórias no âmbito da recuperação judicial e os atos de constrição no executivo fiscal

A Lei nº 11.101⁄2005 é praticamente omissa acerca da competência do Juízo da recuperação judicial para decidir questões urgentes e deferir provimentos acautelatórios.

O artigo 40 da LRF talvez seja o único que trate do tema, vedando o deferimento de provimento liminar para a suspensão ou adiamento da assembleia-geral de credores em razão da pendência de discussão acerca da qualificação dos créditos.

Apesar disso, o artigo 189 da LRF determina que se apliquem aos processos de recuperação e falência as normas do Código de Processo Civil no que couber, sendo possível concluir que o Juízo da recuperação está investido do poder geral de tutela provisória (arts. 297, 300 e 301 do CPC⁄2015), podendo determinar medidas tendentes a alcançar os fins previstos no artigo 47 da Lei nº 11.101⁄2005.

Feitas essas considerações, é oportuno destacar que um dos pontos mais importantes do processo de recuperação judicial é a suspensão das execuções contra a sociedade empresária que pede o benefício, o chamado stay period (art. 6º da LRF).

Essa pausa na perseguição individual dos créditos é fundamental para que se abra um espaço de negociação entre o devedor e seus credores, evitando que, diante da notícia do pedido de recuperação, se estabeleça uma verdadeira corrida entre os credores, cada qual tentando receber o máximo possível de seu crédito com o consequente perecimento dos ativos operacionais da empresa.

Trata-se de medida com nítido caráter acautelatório, buscando assegurar a elaboração e aprovação do plano de recuperação judicial pelos credores ou, ainda, a paridade nas hipóteses em que o plano não alcance aprovação e seja decretada a quebra.

No direito norte-americano, a suspensão das ações tem como termo inicial a própria distribuição do pedido (USCode, Sec. 362). A Lei nº 11.101⁄2005, no entanto, prevê como termo inicial da suspensão o deferimento do processamento da recuperação judicial, decisão que tem como pressuposto a instrução da inicial com um extenso rol de documentos (art. 51) e a constatação pelo Juiz de que os documentos estão, ao menos em um juízo prefacial, em seus devidos termos (art. 52).

Ocorre que, em algumas situações, o intervalo de tempo necessário para providenciar a documentação (balanços especiais, relação de credores, rol de ações, relação dos bens particulares dos sócios) e para que ela seja conferida pelo juiz, é suficiente para que haja risco de esvaziamento do ativo operacional da empresa, tornando a recuperação judicial desde logo inviável.

Cumpre assinalar, no ponto, que conquanto as execuções fiscais não se suspendam com o processamento da recuperação judicial (art. , § 7º, da Lei nº 11.101⁄2005), a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que os atos expropriatórios devem ser submetidos ao juízo da recuperação judicial, em homenagem ao princípio da preservação da empresa.

Nesse sentido:
"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRÁTICA DE ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA O PATRIMÔNIO DA RECUPERANDA. LEI N. 13.043⁄2014. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DA SEGUNDA SEÇÃO.
1. As causas em que figurem como parte ou assistente ente federal relacionado no inciso I, do art. 109, da Constituição Federal, são da competência absoluta da Justiça Federal ou de Juízo investido de jurisdição federal, não se sujeitando os créditos tributários federais à deliberação da assembleia de credores à qual submetido o plano homologado pelo juiz estadual. 2. Contudo, conquanto o prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do art. 6º, § , da Lei 11.101⁄2005, deva se dar perante o juízo federal competente - ao qual caberão todos os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora -, o controle sobre atos constritivos contra o patrimônio da recuperanda é de competência do Juízo da recuperação judicial, tendo em vista o princípio basilar da preservação da empresa. Precedentes.
3. Com efeito, a Segunda Seção possui firme o entendimento de que embora a execução fiscal não se suspenda, os atos de constrição e de alienação de bens voltados contra o patrimônio social das sociedades empresárias submetem-se ao juízo universal, em homenagem ao princípio da conservação da empresa.
4. A edição da Lei n. 13.304⁄2014, que instituiu o parcelamento especial em favor das empresas em recuperação judicial - benefício que, em tese, teria o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário da sociedade recuperanda - não alterou o entendimento pacificado na Segunda Seção sobre o tema. (AgRg no CC 136.130⁄SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Rel. p⁄ Acórdão Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 13⁄05⁄2015, DJe 22⁄06⁄2015).
5. Agravo interno não provido."
(AgInt no CC 158.712⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25⁄09⁄2019, DJe 30⁄09⁄2019)
"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO AFETADO AO PLANO DE SOERGUIMENTO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CARACTERIZADO. PRECEDENTE (AGRG NO CC 136.130⁄SP). AGRAVO DESPROVIDO.
1. Na hipótese, está caracterizado o conflito de competência, pois dois juízos se apresentam como competentes para determinar o destino de um mesmo patrimônio: o juízo da execução fiscal, excutindo bens da suscitante no interesse da Fazenda exequente; e o juízo da recuperação, processando a recuperação judicial, com a preservação dos bens afetados ao plano de recuperação.
2. A jurisprudência da eg. Segunda Seção firmou-se no sentido de que as execuções fiscais não se suspendem com o deferimento da recuperação judicial, sendo obstados, porém, os atos de alienação, cuja competência é privativa do Juízo universal, de modo a não prejudicar o cumprimento do plano de reorganização da empresa.
3. O entendimento acima exposto foi reafirmado, mesmo após o recente advento da Lei 13.043⁄2014, que instituiu modalidade especial de parcelamento dos créditos tributários devidos por sociedades empresárias em recuperação judicial. No julgamento do Agravo Regimental no Conflito de Competência nº 136.130⁄SP, a Segunda Seção desta Corte, expressamente, por maioria, entendeu que"a edição e a publicação da Lei n. 13.043⁄2014 não repercute na jurisprudência desta Corte a respeito da competência do Juízo da recuperação, sob pena de afrontar o princípio da preservação da empresa". E, ainda, que,"cuidando-se de simples interpretação sistemática das normas legais aplicáveis ao presente caso, não há falar em violação do art. 97 da CF".
4. Agravo interno desprovido."
(AgInt no CC 152.714⁄PE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 17⁄09⁄2019, DJe 01⁄10⁄2019)

Nesse contexto, não há como afastar a competência do Juízo da recuperação para avaliar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência requerida, adiantando o início do stay period ou suspendendo atos expropriatórios, exatamente como ocorreu no caso em análise em que o Juízo da Recuperação Judicial ponderou:

"(...) Neste diapasão, considerando-se que o deferimento da presente recuperação judicial depende da análise da documentação de nove empresas distintas, o que demanda certo tempo, no entanto, existem bens das empresas que se encontram na iminência de serem leiloados, entendo que o pedido de tutela de urgência deve ser analisado antes mesmo do deferimento do processamento, com vistas a evitar dano irreversível ao conglomerado de empresas recuperandas, integrantes do Grupo Arnon de Melo." (fl. 3.428, e-STJ)

Conclui-se, portanto, que o Juízo da Recuperação não extrapolou os limites de sua competência ao suspender os atos de constrição determinados nas execuções fiscais em epígrafe. Se a decisão foi ou não correta, se os imóveis são ou não sede das empresas do grupo, se a recuperação judicial está sendo utilizada apenas como escudo para o não pagamento do crédito tributário, essas são matérias que devem ser discutidas nos recursos cabíveis, pois excedem os limites objetivos do conflito de competência.

Vale consignar, por fim, que em consulta ao andamento do processo em primeiro grau, verificou-se que foi deferido o processamento da recuperação judicial do Grupo Arnon de Mello em 3.9.2019.

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da 10ª Vara Cível de Maceió⁄AL para julgar a ação de recuperação judicial do Grupo Arnon de Mello e, por consequência, a tutela de urgência requerida incidentalmente naqueles autos para suspender a segunda praça marcada nas execuções fiscais tombadas sob os nsº. 0000076-50.2013.4.05.8000; 0001651-30.2012.4.05.8000; 004387- 84.2013.4.05.8000; 0005555-34.200.4.05.8000.

Prejudicada a análise do agravo interno de fls. 4.298⁄4.305 (e-STJ).

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA SEÇÃO
Número Registro: 2019⁄0258774-0
PROCESSO ELETRÔNICO
CC 168.000 ⁄ AL
Números Origem: 00000765020134058000 00016513020124058000 0005555342004058000 0043878420134058000 07002560320198020066 16513020124058000 43878420134058000 5555342004058000 7002560320198020066 765020134058000
PAUTA: 11⁄12⁄2019 JULGADO: 11⁄12⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MOACIR GUIMARÃES MORAES FILHO
Secretária
Bela. ANA ELISA DE ALMEIDA KIRJNER
AUTUAÇÃO
SUSCITANTE : GAZETA DE ALAGOAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
SUSCITANTE : TV GAZETA DE ALAGOAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
SUSCITANTE : RADIO GAZETA DE ALAGOAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADOS : CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS - PE017380
PAULO ANDRÉ RODRIGUES DE MATOS - PE019067
GUILHERME PINHEIRO LINS E SERTÓRIO CANTO - PE025000
NATHÁLIA PAZ SIMÕES - PE027934
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 10A VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL
SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS
INTERES. : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : MARCELO KOSMINSKY - PE030832
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Recuperação judicial e Falência
SUSTENTAÇÃO ORAL
Sustentou oralmente o Dr. MARCELO KOSMINSKY, representando a FAZENDA NACIONAL.
Manifestação oral pelo Subprocurador-Geral da República, Dr. Moacir Guimarães Moraes Filho.
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Segunda Seção, por unanimidade, conheceu do conflito de competência e declarou competente o Juízo de Direito da 10ª Vara Cível de Maceió⁄AL para julgar a ação de recuperação judicial do Grupo Arnon de Mello e, por consequência, a tutela de urgência requerida incidentalmente naqueles autos para suspender a segunda praça marcada nas execuções fiscais tombadas sob os nºs 0000076-50.2013.4.05.8000; 0001651-30.2012.4.05.8000; 004387- 84.2013.4.05.8000; 0005555-34.200.4.05.8000, prejudicada a análise do agravo interno de fls. 4.298⁄4.305 (e-STJ), nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Documento: 1902073 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 16/12/2019
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