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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1824208_bd790.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
II
RECURSO ESPECIAL Nº 1.824.208 - BA (2019⁄0103931-3)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
RECORRIDO : L P F
ADVOGADO : WALKER RABELO DIAS FILHO - BA019198
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AJUIZAMENTO PELA IRMÃ DA CURATELANDA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. FUNÇÃO INSTITUCIONAL ATÍPICA E EXCLUSIVA. AUSÊNCIA DE ÓRGÃO NA COMARCA. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS LOCAIS. JULGAMENTO: CPC⁄73.
1. Ação de interdição ajuizada em 27⁄09⁄2013, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 24⁄11⁄2015 e redistribuído ao gabinete em 23⁄05⁄2019.
2. O propósito recursal é dizer sobre a negativa de prestação jurisdicional, bem como se é atribuição do Ministério Público atuar como defensor da curatelanda na ação de interdição proposta por sua irmã, tendo em vista a ausência de órgão da Defensoria Pública na comarca.
3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 535, II, do CPC⁄73.
4. A ação de interdição se funda na dignidade da pessoa humana e tem cunho protecionista, razão pela qual só se justifica para atender os interesses e as necessidades próprias do curatelando.
5. Considerando que a atuação do Ministério Público, enquanto fiscal da ordem jurídica na ação de interdição da qual não é o autor, impede que ele atue, simultaneamente, como defensor do curatelando; que a legislação prevê a nomeação de curador especial ao incapaz, para garantir a tutela dos seus próprios interesses e necessidades; e que a curadoria especial é função atípica e exclusiva da Defensoria Pública; forçoso reconhecer a falta de atribuição do Parquet para funcionar nos autos como defensor da curatelanda.
6. A inexistência, em determinada comarca, de órgão da Defensoria Pública do Estado para exercer a curadoria especial deve ser suprida segundo as normas locais que regulamentam a sua organização e o seu funcionamento e, na impossibilidade de tal suprimento, há de ser designado advogado dativo.
7. Recurso especial conhecido e provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze, acompanhando a Sra. Ministra Relatora, por maioria, dar provimento ao recurso especial nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Vencido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 10 de dezembro de 2019 (Data do Julgamento)
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora
RECURSO ESPECIAL Nº 1.824.208 - BA (2019⁄0103931-3)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
RECORRIDO : L P F
ADVOGADO : WALKER RABELO DIAS FILHO - BA019198
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO NANCY ANDRIGHI (RELATOR):
Cuida-se de recurso especial interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, fundado nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, contra acórdão do TJ⁄BA.
Ação: de interdição de L P F, promovida por sua irmã, L P F, em virtude de ser a interditanda portadora de transtorno mental crônico (CID F-20).
Decisão interlocutória: o Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA de nomeação de curador especial à interditanda.
Acórdão: o TJ⁄BA negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo recorrente, nos termos da seguinte ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. CURATELA ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. NOMEAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. INEXISTENTE A INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS ARTIGOS 1182 DO CPC E ART. 128 E 129 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE NO PROCEDER ADOTADO PELO MAGISTRADO PRIMEVO. DECISÃO INVECTIVADA EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO QUE REGE A ESPÉCIE. DECISUM INCÓLUME. AGRAVO IMPROVIDO.
I -E cediço que o inciso IX do artigo 129 da CF⁄1988 permite ao Ministério Público o exercício de outras funções, além das elencadas nos demais incisos do mencionado artigo, desde que não sejam incompatíveis com sua finalidade.
II- Soma-se a isso o fato que, consoante afirmado pelo magistrado primevo na decisão guerreada a Comarca de Paripiranga não possui Defensoria Pública instalada (fls. 65⁄67), contando com poucos advogados, o que dificultaria, sobremaneira, a tramitação da ação de interdição.
II -Decisão irreparável, não devendo ser modificada nesse momento processual.
Embargos de declaração: opostos pelo recorrente, foram rejeitados.
Recurso especial: aponta violação do art. 535, II, e do art. , I e parágrafo único, do CPC⁄73, bem como do art. , XVI, da LC 80⁄94.
Alega que o exercício da curatela especial é incompatível com as atribuições elencadas no art. 129 da CF⁄88, sendo-lhe expressamente proibida, no inciso IX, a função de “representação judicial”.
Afirma que “ a representação judicial do suposto incapaz no processo de interdição, ou de qualquer outra pessoa em qualquer outra espécie de demanda, enseja ao curador especial o dever da intransigente defesa dos interesses do representado, os quais nem sempre coincidem com aqueles que justificam a intervenção ministerial no processo civil, quer como autor, quer como custos legis ” (fl. 283, e-STJ).
Sustenta que “ o resultado dessa cumulação de funções é, inevitavelmente, danosa ao direito ao contraditório e ampla defesa da parte, pois o Parquet terá, constantemente, para a consecução de seus fins institucionais (proteção da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos individuais indisponíveis), de deixar os interesses do (a) interditando (a) em segundo plano ” (fl. 283, e-STJ).
Assevera que “ a representação judicial de incapazes se trata de função da Defensoria Pública ” e que “ nem mesmo eventual ausência de defensor público na Comarca, tem o condão de impor a atuação do Parquet no feito, como curador especial ” (fls. 285-286, e-STJ), cabendo, nessa hipótese, a nomeação de advogado dativo.
Juízo prévio de admissibilidade: o TJ⁄BA inadmitiu o recurso, dando azo à interposição do AREsp 1.485.723⁄BA, provido para determinar a conversão em especial (fl. 425, e-STJ).
Parecer do MPF: da lavra do Subprocurador-Geral Carlos Alpino Bigonha, opina pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.824.208 - BA (2019⁄0103931-3)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
RECORRIDO : L P F
ADVOGADO : WALKER RABELO DIAS FILHO - BA019198
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AJUIZAMENTO PELA IRMÃ DA CURATELANDA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. FUNÇÃO INSTITUCIONAL ATÍPICA E EXCLUSIVA. AUSÊNCIA DE ÓRGÃO NA COMARCA. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS LOCAIS. JULGAMENTO: CPC⁄73.
1. Ação de interdição ajuizada em 27⁄09⁄2013, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 24⁄11⁄2015 e redistribuído ao gabinete em 23⁄05⁄2019.
2. O propósito recursal é dizer sobre a negativa de prestação jurisdicional, bem como se é atribuição do Ministério Público atuar como defensor da curatelanda na ação de interdição proposta por sua irmã, tendo em vista a ausência de órgão da Defensoria Pública na comarca.
3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 535, II, do CPC⁄73.
4. A ação de interdição se funda na dignidade da pessoa humana e tem cunho protecionista, razão pela qual só se justifica para atender os interesses e as necessidades próprias do curatelando.
5. Considerando que a atuação do Ministério Público, enquanto fiscal da ordem jurídica na ação de interdição da qual não é o autor, impede que ele atue, simultaneamente, como defensor do curatelando; que a legislação prevê a nomeação de curador especial ao incapaz, para garantir a tutela dos seus próprios interesses e necessidades; e que a curadoria especial é função atípica e exclusiva da Defensoria Pública; forçoso reconhecer a falta de atribuição do Parquet para funcionar nos autos como defensor da curatelanda.
6. A inexistência, em determinada comarca, de órgão da Defensoria Pública do Estado para exercer a curadoria especial deve ser suprida segundo as normas locais que regulamentam a sua organização e o seu funcionamento e, na impossibilidade de tal suprimento, há de ser designado advogado dativo.
7. Recurso especial conhecido e provido.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.824.208 - BA (2019⁄0103931-3)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
RECORRIDO : L P F
ADVOGADO : WALKER RABELO DIAS FILHO - BA019198
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO NANCY ANDRIGHI (RELATOR):
O propósito recursal é dizer sobre a negativa de prestação jurisdicional, bem como se é atribuição do Ministério Público atuar como defensor da curatelanda na ação de interdição proposta por sua irmã, tendo em vista a ausência de órgão da Defensoria Pública na comarca.
1. DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
Com relação à apontada omissão, relativa à atuação do Ministério Público como curador especial, decidiu o TJ⁄BA:
Com efeito, o artigo 129 da Constituição Federal enumera as funções institucionais do Ministério Público, ressalvando, em seu inciso IX a possibilidade do exercício de outras funções, desde que compatíveis com a sua finalidade. O artigo 1182 do Código de processo civil confere ao Ministério Público o munus de Curador Especial nas lides que tratam de interdição, exceto quando for o requerente.
Nesse diapasão, a finalidade do Ministério Público encontra-se definida no art. 127 da Carta Magna, como sendo a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Não se observa, portanto, qualquer incompatibilidade entre a função de Curador Especial e a finalidade da Instituição Ministerial, definida constitucionalmente. Neste sentido:
(...)
Soma-se a isso o fato que, consoante afirmado pelo magistrado primevo na decisão guerreada a Comarca de Paripiranga não possui Defensoria Pública instalada (fls. 65⁄67), contando com poucos advogados, o que dificultaria, sobremaneira, a tramitação da ação de interdição.
Da leitura do acórdão recorrido extrai-se, sem adentrar no acerto ou desacerto do julgamento, que foi devidamente analisada e discutida a questão, estando suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional.
À vista disso, não há omissão a ser suprida, de modo que não se vislumbra a alegada violação do art. 535, II, do CPC⁄73.
2. DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AÇÃO DE INTERDIÇÃO
No julgamento do RMS 22.679⁄RS, esta Turma assentou que o curatelando “ tem não apenas interesse, mas também o direito de provar que pode gerir sua própria vida, administrar seus bens e exercer sua profissão ” (julgado em 25⁄03⁄2008, DJe 11⁄04⁄2008).
Não por outro motivo, prevê o art. 1.770 do CC⁄02, na linha do que dispõem os arts. 1.179 c⁄c 1.182, § 1º, do CPC⁄73, a nomeação de curador especial (art. 9º, I) ao curatelando, quando a curatela for requerida pelo Ministério Público, cabendo a este órgão a defesa daquele, quando o pedido for formulado pelos demais legitimados.
Ao comentar o referido dispositivo da Lei Civil, afirma Milton Paulo de Carvalho Filho que “ o interditando não poderá ficar sem defesa em hipótese alguma ” ( Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência. 5ª ed. São Paulo: Manole, 2011. p. 2.132).
De fato, a ação de interdição se funda na dignidade da pessoa humana e tem cunho protecionista, razão pela qual só se justifica para atender os interesses e as necessidades próprias do curatelando, as quais devem “ ser respeitadas como manifestação de seu livre desenvolvimento e de vida ” (ABREU, Célia Barbosa. Curatela e interdição civil. Rio de janeiro: Lumen Juris, 2009. p. 225).
Sob essa ótica, exsurge a questão relacionada à defesa dos interesses do curatelando quando se trata de pedido de interdição formulado por parente legitimado, hipótese em que a legislação atribui aquela função ao Ministério Público.
De um lado, cabe ressaltar que os arts. 82, II, e 1.105 do CPC⁄73 estabelecem, enquanto regra, a intervenção do Ministério Público, na ação de interdição, como fiscal da ordem jurídica.
A função de custos iuris , aliás, exige do Ministério Público uma atuação no sentido de defender “ o interesse da sociedade mercê de rigoroso cumprimento da Lei, havida como um mandamento que se deve cumprir, porque consubstanciador das regras pelas quais se proporciona a consecução do bem comum ” (Alvim, Arruda; Alvim, Teresa Arruda. Manual de Direito Processual Civil. São Paulo: RT, 1994. vol. 1. p. 317).
É dizer, a função de custos iuris impõe a fiscalização estrita da aplicação da norma jurídica, o que, não necessariamente, se compatibiliza com a defesa dos interesses pessoais e as necessidades próprias do curatelando.
De outro lado, a curadoria especial “ possui caráter eminentemente protetivo, sendo destinada a assegurar a tutela dos interesses daquele cuja peculiar condição de vulnerabilidade poderia impedi-lo de ter plena ciência acerca do processo ou de exercer adequadamente a defesa de seus direitos em juízo ” (ESTEVES, Diogo e SILVA, Franklyn Roger Alves. Defensoria Pública. Coleção repercussões do novo CPC. Salvador: Juspodivm, 2015. p. 130).
Nessa perspectiva, a LC 80⁄94, com as modificações promovidas pela LC 132⁄09, atribuiu à Defensoria Pública a função institucional – atípica e exclusiva – de exercer a curadoria especial nos casos previstos na lei (art. 4º, XVI) : atípica, porque independe da condição econômica do sujeito, bastando a configuração da hipótese interventiva abstratamente prevista na lei; exclusiva, porque, ressalvadas hipóteses excepcionais (como a eventual ausência de Defensoria Pública estruturada ou o impedimento do defensor público natural, sem o tabelar para substituí-lo), não incumbe a nenhum outro órgão – nem mesmo ao Ministério Público – o exercício de tal mister.
Diante desse cenário, faz-se necessária a releitura – para além da interpretação meramente literal do texto – da norma insculpida nos arts. 1.182, § 1º, do CPC⁄73 e 1.770 do CC⁄02, de modo a assegurar a efetiva participação do curatelando no processo, observadas, no entanto, as funções institucionais do Ministério Público e da Defensoria Pública.
A propósito, Diogo Esteves e Franklyn Roger Alves Silva, ao abordarem o tema, chamam a atenção para o fato de que, “ mesmo durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973, a atuação do Ministério Público como representante do interditando vinha sendo duramente questionada pela doutrina e pela jurisprudência ”, citando, a título exemplificativo, as obras dos seguintes juristas: Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery; Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald; Raymundo Nonato de Alencar Dantas e Afonso Tavares Dantas Neto. Explicam os autores:
Afinal, de acordo com o art. 129, IX, da CRFB, não possui o Ministério Público atribuição para exercer a representação judicial de autores ou réus nos processos, devendo atuar sempre como parte ou como fiscal da lei interveniente. Dentro dessa ótica, a fisionomia constitucional do Ministério Público apenas admite que o parquet atue na interdição como parte requerente ou como custos legis , jamais como representante judicial do interditando . (Obra citada. p. 155)
Ademais, a Terceira Turma, ao julgar o REsp 1.651.165⁄SP, na sessão de 19⁄09⁄2017, consignou que, “ diante da incompatibilidade entre o exercício concomitante das funções de custos legis e de curador especial, cabe à Defensoria Pública o exercício de curadoria especial nas ações de interdição ” (DJe de 26⁄09⁄2017), negando, assim, a atuação do Ministério Público como defensor do curatelando e determinando, por conseguinte, a nomeação de defensor público como curador especial.
Atento a esse panorama, por sinal, andou bem o legislador ao dispor, no art. 752, §§ 1º e , do CPC⁄15, que o Ministério Público intervirá no processo de interdição como fiscal da ordem jurídica e que, ao interditando que não constituir advogado, deverá ser nomeado curador especial.
Sobre a inovação legislativa, lecionam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald:
A nova legislação processual, inclusive, rendendo respeitosa homenagem à Norma Constitucional e às normas infraconstitucionais regulamentadoras da organização interna do Ministério Público e da Defensoria Pública, corrige um histórico equívoco, ao esclarecer que essa curadoria especial não compete ao Promotor de Justiça . Efetivamente, a atuação como representante judicial do curatelando (curador especial) é função institucional da Defensoria Pública, como emana do art. , VI, da Lei Complementar nº 80⁄94 – Lei Orgânica da Defensoria Pública. Por evidente, onde não houver Defensoria Pública, deve ser nomeado um advogado para tanto. Realmente, o “Diploma Legal em foco destaca a atuação na qualidade de curador especial como uma das funções institucionais da Defensoria Pública, o que conduz à consideração de que nas unidades federadas onde houver Defensoria Pública legalmente organizada e instalada, a função de curador especial não mais deve caber ao órgão do Ministério Público ”.
Nessa linha de entendimento, a atuação do Ministério Público na ação de curatela – que não tenha sido por ele ajuizada – será como fiscal da ordem jurídica ( custos juris , CPC [2015], art. 752, § 1º), atuando com o propósito de que se obtenha a constituição de uma decisão judicial justa e em conformidade com o ordenamento jurídico, mas não promovendo, em nenhuma hipótese (até por conta de vedação constitucional), a defesa do interditando . (Curso de Direito Civil: famílias. 10ª ed. Salvador: JusPodivm, 2018. p. 971-972)
Assim, considerando que a atuação do Ministério Público, enquanto fiscal da ordem jurídica na ação de interdição da qual não é o autor, impede que ele atue, simultaneamente, como defensor do curatelando; que a legislação prevê a nomeação de curador especial ao incapaz, para garantir a tutela dos seus próprios interesses e necessidades; e que a curadoria especial é função atípica e exclusiva da Defensoria Pública; forçoso reconhecer a falta de atribuição do Parquet para funcionar nestes autos como defensor da curatelanda.
3. DA AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA
De acordo com o TJ⁄BA, a atuação do Ministério Público como defensor da curatelanda se faria necessária também porque “ a Comarca de Paripiranga não possui Defensoria Pública instalada (fls. 65⁄67) ” (fl. 180, e-STJ).
Dispõe a LC 80⁄94, que organiza a Defensoria Pública da União e prescreve normas gerais para a organização das Defensoria Públicas nos Estados, o seguinte:
Art. São atribuições do Defensor Público-Geral, dentre outras:
XV - designar membro da Defensoria Pública da União para exercício de suas atribuições em órgão de atuação diverso do de sua lotação ou, em caráter excepcional, perante Juízos, Tribunais ou Ofícios diferentes dos estabelecidos para cada categoria ;
Como evidencia a citada lei de regência, há, no âmbito federal, a possibilidade de designação de membro atuante em outro órgão para o exercício de atribuições perante o Juízo da comarca em que não existe instalação da Defensoria Pública.
No âmbito estadual, respeitadas as normas gerais estabelecidas na LC 80⁄94, cabe ao respectivo Defensor-Público Geral dirigir a Defensoria Pública do Estado, superintender e coordenar suas atividades, orientando sua atuação (art. 100 da LC 80⁄94), inclusive na hipótese de ausência de órgãos de execução em determinada comarca, com vistas a assegurar a continuidade do serviço prestado.
Logo, a inexistência, em determinada comarca, de órgão da Defensoria Pública do Estado deve ser suprida segundo as normas locais que regulamentam a sua organização e o seu funcionamento – por exemplo, por meio do deslocamento temporário de defensores lotados em outra comarca; pela celebração de convênio da Defensoria Pública Estadual com outra instituição pública; ou pela celebração de convênio com a OAB – e, na impossibilidade de tal suprimento, há de ser designado advogado dativo.
Com as devidas adequações, corroboram esse entendimento os seguintes julgados: “ tal curadoria [especial] será exercida preferencialmente pela Defensoria Pública, mas, na ausência ou desaparelhamento desta na localidade, tal mister poderá ser desempenhado por advogado dativo, cujos honorários, consequentemente, serão pagos pelo ente estatal ”(AgRg no REsp 1.453.363⁄MG, Segunda Turma, julgado em 05⁄06⁄2014, DJe de 13⁄06⁄2014); “ é admissível a designação de advogado ad hoc para atuar no feito quando não há órgão de assistência judiciária na comarca ou subseção judiciária, ou se a Defensoria não está devidamente organizada na localidade, havendo desproporção entre os assistidos e os respectivos defensores (RHC n. 106.394⁄MG, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 08⁄02⁄2013 e HC n. 337.754⁄SC, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 26⁄11⁄2015)”(RMS 49.902⁄PR, Quinta Turma, julgado em 18⁄05⁄2017, DJe de 26⁄05⁄2017); “ por mais que o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido preferência de nomeação da Defensoria Pública para representação do réu incapaz de custear seu próprio patrono (se a Defensoria está devidamente estruturada no local), tal interpretação é passível de uma série de exceções e mitigações e não impede a substituição pontual do Defensor Público por defensor dativo ” (RHC 105.943⁄GO, Quinta Turma, julgado em 07⁄02⁄2019, DJe de 18⁄02⁄2019).
4. DA CONCLUSÃO
Forte nessas razões, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO para que o Juízo de primeiro grau, observando a legislação local que dispõe sobre a organização da Defensoria Pública do Estado da Bahia, determine a nomeação de curador especial em favor da curatelanda.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2019⁄0103931-3
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.824.208 ⁄ BA
Números Origem: XXXXX20138050189 XXXXX-75.2014.8.05.0000 XXXXX20148050000 XXXXX20148050000
PAUTA: 20⁄08⁄2019 JULGADO: 20⁄08⁄2019
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MARIO LUIZ BONSAGLIA
Secretário
Bel. WALFLAN TAVARES DE ARAUJO
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
RECORRIDO : L P F
ADVOGADO : WALKER RABELO DIAS FILHO - BA019198
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Família - Tutela e Curatela
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Após o voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi, dando provimento ao recurso especial, pediu vista antecipadamente o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Aguardam os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Marcos Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.824.208 - BA (2019⁄0103931-3)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
RECORRIDO : L P F
ADVOGADO : WALKER RABELO DIAS FILHO - BA019198
VOTO-VISTA
VENCIDO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA: Pedi vista dos autos para melhor exame da controvérsia posta em debate.

O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3⁄STJ).

Extrai-se dos autos que L. P. F. ajuizou ação de interdição na Comarca de Paripiranga⁄BA em face de sua irmã L. P. F. O Juízo primevo indeferiu pedido de nomeação de advogado para exercer o munus de curador à lide para atuar em favor da interditanda, determinando que tal atribuição permanecesse afeta ao Ministério Público (e-STJ fls. 67-69), motivo pelo qual o referido órgão apresentou agravo de instrumento alegando que tal função não seria sua, "dada a sua independência funcional" (e-STJ fl.42).

A decisão agravada tem o seguinte teor:

"(...)
Da análise acurada dos artigos 1.182 parágrafo 1º do Código de Processo Civil c⁄c com o art. 1.770 do Código Civil e o artigo 129, inciso IX, da Constituição Federal, verifica-se que não há incompatibilidade alguma.
A atuação do Ministério Público como curador especial, nas ações de interdição, decorre diretamente da lei. Além do mais, a vedação prevista no inciso IX, artigo 129, da Constituição Federal, diz respeito à representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas, não abrangendo a defesa dos interesses de incapazes em ação de interdição. (...)
Além do mais, a nomeação de curador à lide em toda demanda de interdição inviabilizaria sobremaneira assegurar o princípio da celeridade processual , uma vez que esta Comarca não possui Defensoria Pública instalada, sendo necessário contar com o apoio dos poucos advogados que aqui militam (...)" (e-STJ fls. 67-69 - grifou-se).

Ao recurso foi negado provimento pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em julgado que recebeu a seguinte ementa:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. CURATELA ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. NOMEAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. INEXISTENTE A INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS ARTIGOS 1.182 DO CPC E ART. 128 E 129 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE NO PROCEDER ADOTADO PELO MAGISTRADO PRIMEVO . DECISÃO INVECTIVADA EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO QUE REGE A ESPÉCIE. DECISUM INCÓLUME. AGRAVO IMPROVIDO.
I - E cediço que o inciso IX do artigo 129 da CF⁄1988 permite ao Ministério Público o exercício de outras funções, além das elencadas nos demais incisos do mencionado artigo, desde que não sejam incompatíveis com sua finalidade.
II - Soma-se a isso o fato que, consoante afirmado pelo magistrado primevo na decisão guerreada a Comarca de Paripiranga não possui Defensoria Pública instalada (fls. 65⁄67), contando com poucos advogados, o que dificultaria, sobremaneira, a tramitação da ação de interdição.
II - Decisão irreparável, não devendo ser modificada nesse momento processual" (e-STJ fl. 177).
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 244-254).

Em suas razões (e-STJ fls. 259-295), o Ministério Público do Estado da Bahia aponta, além de divergência jurisprudencial quanto à possibilidade de o Parquet representar o interditando em processo judicial, violação dos arts. 535 e 9º, I e parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973 e 4º, XVI (antigo inciso VI), da Lei Complementar nº 80⁄1994, aduzindo, em síntese, que o exercício da curadoria não é função do órgão ministerial, cuja nomeação, inclusive, poderia acarretar prejuízo ao interditando.

Para tanto, alega ser tal incumbência incompatível com o art. 129, inciso IX, da Constituição Federal, que veda ao Ministério Público a função de "representação judicial":

"(...)
É verdade que os artigos1.1822,§ 1ºº, do Código de Ritos s Cíveis e 1.770 0 do Código Civil l dispõem que a função de representar o (a) interditando (a) na ação de interdição pertence ao Parquet, desde que este não tenha sido o autor da ação, como acontece no caso concreto. Ocorre que, inquestionavelmente, tais dispositivos legais, o primeiro deles concebido na ordem constitucional anterior, são incompatíveis com a Carta Magna" (e-STJ fl. 278).

Sem as contrarrazões (e-STJ fl. 339), e inadmitido o recurso na origem com fulcro na Súmula nº 83⁄STJ (e-STJ fls. 355-357), ascenderam os autos a esta Corte por força de decisão proferida em agravo (e-STJ fl. 425).

O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, por meio do seu representante legal, o Subprocurador-Geral da República Antonio Carlos Alpino Bigonha, opinou pelo não provimento do agravo em recurso especial nos termos da seguinte ementa:

"Agravo em recurso especial. Direito Civil. Curadoria Especial. Nomeação do Ministério Público. Entendimento conforme STJ. Óbice da Súmula 83⁄STJ. Precedentes desse STJ. Parecer pelo não provimento do agravo" (e-STJ fl. 420).
Levado o feito a julgamento pela Terceira Turma, em 20⁄8⁄2019, após a prolação do voto da Relatora, Ministra Nancy Andrighi, dando provimento ao recurso especial, pedi vista dos autos e ora apresento meu voto.
É o relatório.
Cinge-se a controvérsia a definir se o Ministério Público pode atuar como curador especial em ação de interdição em virtude da ausência de órgão da Defensoria Pública na comarca.
Primeiramente, válido esclarecer que a solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional (AgRg no ARE nº 899.629⁄RJ, Relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 29.9.2016). E, a propósito, a legislação processual aplicável à espécie é o art. 1.182 do Código de Processo Civil de 1973, que confere o papel institucional da curadoria especial nas ações de interdição especificamente ao órgão ministerial:
" Art. 1.182. Dentro do prazo de 5 (cinco) dias contados da audiência de interrogatório, poderá o interditando impugnar o pedido.
§ 1º Representará o interditando nos autos do procedimento o órgão do Ministério Público ou, quando for este o requerente, o curador à lide " (grifou-se).
O entendimento do Tribunal local é no sentido de que a atuação do Ministério Público como curador especial nas ações de interdição decorre diretamente da lei. Esse é, inclusive, o teor da decisão interlocutória:
"(...)
Com efeito, o artigo 129 da Constituição Federal enumera as funções institucionais do Ministério Público, ressalvando, em seu inciso IX a possibilidade do exercício de outras funções, desde que compatíveis com a sua finalidade. O artigo 1.182 do Código de Processo Civil confere ao Ministério Público o munus de Curador Especial nas lides que tratam de interdição, exceto quando for o requerente .
Nesse diapasão, a finalidade do Ministério Público encontra-se definida no art. 127 da Carta Magna, como sendo a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Não se observa, portanto, qualquer incompatibilidade entre a função de Curador Especial e a finalidade da Instituição Ministerial, definida constitucionalmente (...)" (e-STJ fl. 179 - grifou-se).

Aliás, extrai-se do artigo 1.179 do CPC⁄1973, aplicável à espécie, que apenas "Quando a interdição for requerida pelo órgão do Ministério Público, o juiz nomeará ao interditando curador à lide (art. 9º)". É dizer: quando a interdição for requerida por eventual interessado, o papel do Ministério Público na lide é de fiscal da lei e de curador especial.

Por sua vez, a literalidade do art. 1.770 do Código Civil de 2002, revogado pela Lei nº 13.105⁄2015 - CPC⁄2015; porém aplicável ao caso concreto em virtude da máxima tempus regit actum, previa que, "nos casos em que a interdição for promovida pelo Ministério Público, o juiz nomeará defensor ao suposto incapaz; nos demais casos o Ministério Público será o defensor".

Válido mencionar o teor do parecer do Ministério Público Federal, no sentido de que está autorizado pela lei a atuar concomitantemente como custos legis e como curador especial nos processos de interdição:

"(...) Observa-se que a Egrégia Corte local interpretou a norma nos limites do fenômeno hermenêutico, sem infirmar a literalidade da lei federal ao decidir contra a pretensão deduzida em juízo .
Com efeito, a curadoria especial constitui um múnus público, voltado à defesa dos interesses da parte beneficiada e à efetivação dos princípios da igualdade, contraditório e ampla defesa. O v. acórdão recorrido bem ponderou que a interdição não foi promovida pelo Ministério Público, hipótese em que esse Órgão assumiria a defesa do incapaz, considerando a disciplina legal então vigente , fls. (e-STJ) 155⁄157) (...)
Impende considerar que o curador especial desempenha apenas a função processual de representação em juízo do incapaz, nos termos do art. º do CPC⁄73 3. Já ao Ministério Público incumbe a tutela de seus interesses, competindo-lhe zelar pelo efetivo respeito aos seus direitos e garantias individuais.
Estando os interesses do incapaz resguardados em processo de interdição, que já conta com a participação do Ministério Público, torna-se despicienda a nomeação de curador especial de quadro externo ao órgão ministerial. Observa-se que o incapaz sequer se encontra litigando como parte em juízo, sendo apenas sujeito de proteção estatal e mero destinatário da decisão judicial " (e-STJ fl. 422 - grifou-se).

A jurisprudência desta Corte tem se posicionado pela desnecessidade de nomeação e intervenção de curador especial nas ações de interdição propostas pelos demais legitimados, ou seja, naquelas não ajuizadas pelo órgão ministerial. Nessas hipóteses, o órgão ministerial já atua em prol e na defesa dos interesses do interditando de forma ampla. Por outro lado, a designação de curador especial tem como requisito a presença do conflito de interesses entre o incapaz e seu representante legal, o que não ocorre no caso concreto.

A propósito:

"AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FEITO DE INTERDIÇÃO. DESIGNAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. PRESSUPOSTO. PRESENÇA DE CONFLITO DE INTERESSES ENTRE O INCAPAZ E SEU REPRESENTANTE LEGAL.
1. A designação de curador especial tem por pressuposto a presença do conflito de interesses entre o incapaz e seu representante legal. No procedimento de interdição, quem age em defesa do suposto incapaz é o órgão ministerial e, portanto, resguardados os interesses do interditando, não se justifica a nomeação de curador especial . (REsp XXXXX⁄PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02⁄12⁄2014, DJe 10⁄12⁄2014)
2. O art. da Lei Complementar n. 80⁄1994 - que elenca as funções institucionais da Defensoria - é impertinente para a solução da controvérsia, pois o incapaz sequer se encontra litigando como parte em juízo, sendo apenas sujeito de proteção estatal, mero destinatário da decisão judicial, e a designação de curador especial - atividade passível de ser exercitada pela Defensoria Pública - tem por pressuposto a presença de conflito de interesses entre o incapaz e seu representante legal.
3. Agravo interno não provido" (AgInt no REsp nº 1.707.902⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27⁄11⁄2018, DJe 04⁄12⁄2018 - grifou-se).
"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2 DO STJ. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC⁄1973. ARTS. DA LEI 8.906⁄1994 E 4º, XVI, DA LEI COMPLEMENTAR 80⁄1994. IRRELEVÂNCIA. INTERDIÇÃO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES. REPRESENTAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. SÚMULA 83⁄STJ. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O recurso especial foi interposto na vigência do CPC⁄1973, atraindo a incidência do Enunciado Administrativo n. 2 do STJ: 'Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.'
2. Na ação de interdição proposta por algum dos legitimados, e não sendo o Ministério Público, caberá a este a defesa dos interesses do interditando, nos termos dos arts. 1.182 e 1.770 do CC⁄2002, justificando-se a nomeação de curador especial tão somente nos casos em que há possibilidade de conflito de interesses entre o incapaz e o responsável por sua defesa, v.g., quando o próprio órgão ministerial é quem requer a interdição .
3. Os arts. da Lei nº 8.906⁄1994 e 4º da Lei Complementar n. 80⁄1994 são irrelevantes para a solução da presente controvérsia.
4. Assim, o Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. Precedentes.
5. Agravo interno a que se nega provimento" ( AgInt no REsp nº 1.603.703⁄SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22⁄03⁄2018, DJe 05⁄04⁄2018 - grifou-se).
"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTERDIÇÃO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES. REPRESENTAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. SÚMULA Nº 83⁄STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3⁄STJ).
2. No procedimento de interdição não requerido pelo Ministério Público, quem age em defesa do suposto incapaz é o órgão ministerial. Assim, resguardados os interesses do interditando, não se justifica a nomeação de curador especial (arts. 1.182, § 1º, do CPC⁄1973 e 1.770 do CC⁄2002). Precedente.
3. Agravo interno não provido" (AgInt no REsp nº 1.652.854⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18⁄03⁄2019, DJe 21⁄03⁄2019 - grifou-se).
"AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DO PARQUET ESTADUAL PARA INTERPOR RECURSO EM FACE DE DECISÃO DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. RECONHECIMENTO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FEITO DE INTERDIÇÃO. DESIGNAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. TEM POR PRESSUPOSTO A PRESENÇA DE CONFLITO DE INTERESSES ENTRE O INCAPAZ E SEU REPRESENTANTE LEGAL. NO PROCEDIMENTO DE INTERDIÇÃO NÃO REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUEM AGE EM DEFESA DO SUPOSTO INCAPAZ É O ÓRGÃO MINISTERIAL.
1. A Corte Especial, por ocasião do julgamento dos EREsp 1.327.573⁄RJ, revendo sua jurisprudência, por maioria, redatora do acórdão a Ministra Nancy Andrighi, perfilhou entendimento acerca da possibilidade de atuação, no âmbito do STJ, paralela do MP estadual - que atua, nos feitos oriundos da Justiça estadual, na pessoa do Procurador-Geral, como parte e o MPF como fiscal da lei.
2. A designação de curador especial tem por pressuposto a presença do conflito de interesses entre o incapaz e seu representante legal. No procedimento de interdição não requerido pelo Ministério Público, quem age em defesa do suposto incapaz é o órgão ministerial e, portanto, resguardados os interesses interditando, não se justifica a nomeação de curador especial. (REsp XXXXX⁄PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02⁄12⁄2014, DJe 10⁄12⁄2014)
3. No tocante à invocação do art. Lei 8.906⁄1994 e do art. da Lei Complementar n. 80⁄1994 - que elenca as funções institucionais da Defensoria - são impertinentes para a solução da controvérsia, pois, como observado na decisão ora agravada, a designação de curador especial - atividade institucional, que pode ser exercida pela Defensoria Pública - tem por pressuposto a presença de conflito de interesses entre o incapaz e seu representante legal.
4. Agravo interno não provido" (AgInt nos EDcl no REsp nº 1.604.162⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14⁄02⁄2017, DJe 20⁄02⁄2017).
"Menor. Curador Especial. A nomeação de curador especial supõe a existência de conflito de interesses entre o incapaz e seu representante. Isso não resulta no simples fato de esse último ter-se descurado do bom andamento do processo. As falhas desse podem ser supridas pela atuação do Ministério Público, a quem cabem os mesmos poderes e ônus das partes" (RESP nº 34.373⁄SP, REL. MIN. EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJ 13.10.1997).
"PROCEDIMENTO DE INTERDIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. CURADOR ESPECIAL. NOMEAÇÃO. CONFLITO DE INTERESSES. AUSÊNCIA. INTERESSES DO INTERDITANDO. GARANTIA. REPRESENTAÇÃO. FUNÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO SINGULAR DO RELATOR ( CPC, ART. 557) NULIDADE. JULGAMENTO DO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA.
1. Eventual ofensa ao art. 557 do CPC fica superada pelo julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra a decisão singular do Relator. Precedentes.
2. A designação de curador especial tem por pressuposto a presença do conflito de interesses entre o incapaz e seu representante legal.
3. No procedimento de interdição não requerido pelo Ministério Público, quem age em defesa do suposto incapaz é o órgão ministerial e, portanto, resguardados os interesses interditando, não se justifica a nomeação de curador especial.
4. A atuação do Ministério Público como defensor do interditando, nos casos em que não é o autor da ação, decorre da lei (CPC, art. 1.182, § 1º e CC⁄2002, art. 1770) e se dá em defesa de direitos individuais indisponíveis, função compatível com as suas funções institucionais.
5. Recurso especial não provido" (REsp nº 1.099.458⁄PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02⁄12⁄2014, DJe 10⁄12⁄2014 - grifou-se).
Afere-se da fundamentação extraída do supracitado acórdão, e que merece acolhida, que
"(...)
Proposta a ação pelos demais legitimados, todavia, caberá ao Ministério Público a defesa dos interesses do interditando (CPC, art. 1182, § 1º e CC⁄2002, art. 1770), fiscalizando a regularidade do processo, requerendo provas e outras diligências que entender pertinentes ao esclarecimentos da incapacidade e, ao final, impugnar ou não o pedido de interdição, motivo este pelo qual não se faz cabível a nomeação de curador especial para defender, exatamente, os mesmos interesses pelos quais zela o Ministério Público .
A nomeação de curador especial (figura de direito processual e não de direito material) justifica-se quando há possibilidade de conflito de interesses entre o incapaz e o responsável pela defesa de seus interesses no processo judicial" (grifou-se).

Assim, o Ministério Público, quando atua como fiscal da lei, já resguarda todos os direitos do interditando, motivo pelo qual a nomeação de defensor dativo ou de curador especial não se faz necessária até mesmo em virtude dos princípios da duração razoável dos processos e da economicidade. A nomeação de curador à lide só é exigível quando o Ministério Público requerer a interdição; na hipótese dos autos, a ação foi proposta pela irmã da interditanda.

Ademais, de acordo com o Tribunal de origem, a assunção do papel do Parquet se deve à própria realidade fática da Comarca de Paripiranga⁄BA, que nem sequer possui Defensoria Pública instalada, " contando com poucos advogados, o que dificultaria, sobremaneira, a tramitação da ação de interdição" (e-STJ fl. 180), o que é insindicável neste momento processual à luz da Súmula nº 7⁄STJ.
Segundo a conclusão da relatora, " a função de custos iuris impõe a fiscalização estrita da aplicação da norma jurídica, o que, não necessariamente, se compatibiliza com a defesa dos interesses pessoais e as necessidades próprias do curatelando" . E, sob essa perspectiva, " a LC 80⁄94, com as modificações promovidas pela LC 132⁄09, atribuiu à Defensoria Pública a função institucional - atípica e exclusiva - de exercer a curadoria especial nos casos previstos na lei (art. 4º, XVI)" (pág. 7 do voto).

Contudo, em casos análogos, como nas ações de destituição do poder familiar e acolhimento de menor, "figurando o Ministério Público em um dos polos da demanda, pode ainda atuar como fiscal da lei, razão pela qual se dispensa a nomeação de curador especial" (AgRg no REsp nº 1.497.113⁄RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 9⁄6⁄2015, DJe 11⁄6⁄2015).

Por sua vez, a premissa de que o ordenamento jurídico não admitiria que o Ministério Público atuasse como representante judicial da parte (art. 129, inc. IX, da CF⁄1988), não prospera porque a legislação pátria admite especificamente tal circunstância, como bem ponderado na fundamentação exarada no Recurso Especial nº 1.099.458⁄PR:

"(...)
O art. 129, após enumerar as funções institucionais do Ministério Público, acrescenta no inciso IX: 'exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica das entidades públicas.'
E o caput do art. 127 da Constituição estabelece como incumbência do Ministério Público 'a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.'
Parece-me, pois, com a devida vênia das opiniões em contrário, indene de dúvida que a competência atribuída ao Ministério Público pelo Código de Processo Civil e pelo Código Civil em vigor, a exemplo do que também já ocorria sob a égide do Código Civil de 1916, de defender os interesses do interditando (salvo quando o próprio MP é o autor da ação), não somente é compatível, mas encontra-se textualmente inserida em finalidade institucional, prevista na Constituição, de defesa de interesse individual indisponível, como claramente o é a capacidade civil do réu, questionada pelo autor da ação.
Ademais, a representação estabelecida nos arts. 1182, § 1º, do CPC e 1770 do Código Civil de 2002 é legal, sendo certo que a atribuição ao Ministério Público para a defesa do interditando, nos procedimentos em que não figura como requerente, decorre, não de mandato ou de nomeação judicial, mas diretamente da lei, não se inserindo, pois, na proibição constitucional, dirigida a eventual pretensão de atuação de membros do Ministério Público como advogados ou consultores de entidades públicas, o que ocorria sob a égide da Constituição anterior (...).
A atuação do Ministério Público em defesa de pessoas em situação de vulnerabilidade é atribuída sem questionamento em diversas outras hipóteses, como, por exemplo, na proteção dos direitos de crianças e adolescentes, idosos e consumidores, prevista, respectivamente, nos arts. 201 a 205, da Lei 8.069⁄90; 74 a 92, da Lei 10.741⁄20034; e 91 e 92 da Lei 8.078⁄90 .
A propósito do papel do Ministério Público em defesa do direito do menor em ação de destituição de poder familiar, em cujo processamento se prescinde da intervenção da Defensoria Pública para tutelar o mesmo interesse, há reiterados precedentes deste Tribunal, dentre os quais destaco:
'RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO. DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA AOS MENORES. DESNECESSIDADE. ECA. ART. 201, INCISOS III E VIII. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Deve ser renovado o julgamento se da publicação da pauta não foi intimada a recorrente, Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.
2. Compete ao Ministério Público, a teor do art. 201, III e VIII da Lei nº 8.069⁄90 ( ECA), promover e acompanhar o processo de destituição do poder familiar, zelando pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes.
3. Resguardados os interesses da criança e do adolescente, não se justifica a nomeação de curador especial na ação de destituição do poder familiar.
4. Recurso especial a que se nega provimento' (REsp 1176512⁄RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 05⁄09⁄2012)" (grifou-se).

Acerca do papel do Ministério Público previsto na lei processual, que, no lugar de exercer a função de fiscal da lei, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, protege a ordem jurídica, cita-se abalizada doutrina:

"(...)
No mesmo sentido conclui Marco Antonio Rodrigues: 'Note-se que tradicionalmente tal função do Ministério Público era denominada 'fiscal da lei', sendo que o Código de Processo Civil de 2015 procurou chamar de 'fiscal da ordem jurídica'. A expressão atualmente adotada pelo legislador se coaduna com as modernas concepções acerca das fontes normativas: não apenas da lei emanarão normas, podendo haver outras espécies normativas, como é o caso da própria Constituição , ou até mesmo atos do Poder Executivo, como medidas provisórias.' Paulo Gustavo Gonet Branco afirma que o abandono da tradicional expressão 'fiscal da lei' teve o objetivo de ressaltar que a função do Ministério Público vai além da tutela da mera legalidade, realçando o compromisso com todo o Direito, e sua intervenção ocorre para que a Jurisdição possa se aproximar do ideal de Justiça que a inspira ". (Antonio Cezar Lima da Fonseca, Revista de Processo, Editora Revista dos Tribunais, 2016, Vol 260, pág. 263 - grifou-se)

Aliás, outra não é a conclusão do Supremo Tribunal Federal em tema análogo:

"(...)
Como se sabe, a Constituição Federal outorgou ao Ministério Público a incumbência de promover a defesa dos interesses sociais individuais indisponíveis ( CF, artigo 127), podendo, para tanto, exercer outras funções prescritas em lei, que não as destacadas no rol meramente exemplificativo do artigo 129, desde que, por óbvio, compatível com sua finalidade institucional. Nesse sentido a lição da doutrina de Celso Ribeiro Bastos, Ives Gandra Martins e Alexandre de Moraes, entre outros. 12. A respeito da atuação do Ministério Público na defesa dos interesses indisponíveis, oportuno registrar a lição de HUGO NIGRO MAZZILLI: 'Já temos defendido que a tônica da intervenção do Ministério Público consiste na indisponibilidade do interesse. Hoje vamos mais além. A par dos casos em que haja indisponibilidade parcial ou absoluta de um interesse, será também exigível a atuação do Ministério Público se a defesa de qualquer interesse, disponível ou não, convier à coletividade como um todo. (...) Num sentido lato, portanto, até o interesse individual, se indisponível, é interesse público, cujo zelo é cometido ao Ministério Público (...)'" (RE nº 248.869, Relator Ministro Maurício Corrêa, DJ 12.3.2004 - grifou-se).
A esse respeito, já tive a oportunidade de me manifestar:
"(...)
O Ministério Público, como fiscal da ordem jurídica, possui legitimidade para recorrer em processos nos quais oficia, tais como os que discutem direitos de incapazes , mesmo ausente recurso de uma das partes, conforme dispõem os artigos 178, II, do Código de Processo Civil de 2015 e 82, I, do Código de Processo Civil de 1973, bem como o teor da Súmula nº 99 do Superior Tribunal de Justiça ('o Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte.')
Segundo o novo diploma processual, o Ministério Público intervirá nas ações de família quando houver interesse de incapaz e deverá ser ouvido previamente à homologação de acordo, nos termos do art. 698 do CPC⁄2015.
À luz do art. 179 do CPC⁄2015 (art. 83 do CPC⁄1973), 'nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica , o Ministério Público:
I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo;
II - poderá produzir provas , requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer '(grifou-se).

A atuação do Parquet, no papel de custos legis, está, sobretudo, amparada pela Constituição Federal, que prevê, em seu art. 127, caput, incumbir-lhe 'a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis', e no seu art. 129, IX, que deve 'exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas'. No mais, há previsão específica no art. , §§ 4º e , da Lei nº 8.560⁄1992, legitimando, expressamente, a atuação do Ministério Público nas ações de investigação de paternidade.

Tal intervenção se justifica pelo interesse público primário objeto da discussão, pois o órgão ministerial presenta o Estado ao titularizar um interesse manifestamente distinto daqueles naturalmente defendidos no processo por autor e réu. Quando presente o interesse social ou o individual indisponível, o Parquet não fica processualmente limitado pelas manifestações subjetivas das partes na lide.

Registra-se que a atuação do órgão interveniente pro populo atenua a incidência do princípio dispositivo que recai sobre o Estado-Juiz. Isso porque sua atuação não se submete a um critério de conveniência e oportunidade do órgão, porquanto não discricionária, mas, ao contrário, a intervenção é obrigatória e vinculada à lei a fim de manter incólume o ordenamento jurídico pátrio e os singulares interesses em jogo. Admite-se a intervenção pela natureza da lide e qualidade das partes (Hugo Nigro Mazzilli, Regime jurídico do Ministério Público, 6ª Edição, São Paulo, Saraiva, 2007, pág. 559) (...)" (REsp nº 1.664.554⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05⁄02⁄2019, DJe 15⁄02⁄2019).

Não se discute que a Defensoria Pública, curador especial por natureza (art. 4º, VI, da Lei Complementar nº 80⁄1994), é um agente indispensável para garantir o acesso à justiça aos hipossuficientes, merecendo ser estruturada de modo a ensejar um serviço realmente eficiente. À luz do princípio da especialidade, porém, é possível afastar a presença da Defensoria Pública mesmo havendo necessitados em um dos polos da relação processual. É o caso da interdição em que a lei federal aplicável ao caso é expressa na atribuição do papel de curador especial ao Ministério Público, que atua com maior amplitude na defesa do incapaz.

Não se desconhece, por fim, que a questão foi abordada sob outro prisma no Código de Processo Civil de 2015 (arts. 72, parágrafo único, e 752), inaplicável à espécie ante a máxima tempus regit actum. Atualmente, a participação do Ministério Público nos processos de interdição não afasta a necessidade de o incapaz ser assistido ou representado (art. 71 do CPC⁄2015), pois participa no feito como fiscal da ordem jurídica, zelando, inclusive, pela atuação dos representantes legais, tanto que está autorizado a requerer a substituição do curador nomeado no feito (art. 761 do CPC⁄2015).

Rogando vênia à Relatora, divirjo quanto à necessidade de nomeação de curador especial em favor da curatelanda na hipótese dos autos e nego provimento ao recurso especial.
É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2019⁄0103931-3
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.824.208 ⁄ BA
Números Origem: XXXXX20138050189 XXXXX-75.2014.8.05.0000 XXXXX20148050000 XXXXX20148050000
PAUTA: 17⁄09⁄2019 JULGADO: 17⁄09⁄2019
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. DURVAL TADEU GUIMARÃES
Secretário
Bel. WALFLAN TAVARES DE ARAUJO
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
RECORRIDO : L P F
ADVOGADO : WALKER RABELO DIAS FILHO - BA019198
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Família - Tutela e Curatela
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, divergindo do voto da Sra. Ministra Relatora, negando provimento ao recurso especial e o voto do Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, acompanhando a Relatora, dando provimento, pediu vista o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Aguarda o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.824.208 - BA (2019⁄0103931-3)
VOTO-VISTA

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE:

Cuida-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia contra acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 177):

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. CURATELA ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. NOMEAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. INEXISTENTE A INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS ARTIGOS 1182 DO CPC E ART. 128 E 129 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE NO PROCEDER ADOTADO PELO MAGISTRADO PRIMEVO. DECISÃO INVECTIVADA EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO QUE REGE A ESPÉCIE. DECISUM INCÓLUME. AGRAVO IMPROVIDO.
I - E cediço que o inciso IX do artigo 129 da CF⁄1988 permite ao Ministério Público o exercício de outras funções, além das elencadas nos demais incisos do mencionado artigo, desde que não sejam incompatíveis com sua finalidade.
II - Soma-se a isso o fato que, consoante afirmado pelo magistrado primevo na decisão guerreada a Comarca de Paripiranga não possui Defensoria Pública instalada (fls. 65⁄67), contando com poucos advogados, o que dificultaria, sobremaneira, a tramitação da ação de interdição.
III - Decisão irreparável, não devendo ser modificada nesse momento processual.

Nas razões recursais, o parquet alega a violação dos arts. e 535 do CPC⁄1973 e 4ª da Lei Complementar n. 80⁄1994, sustentando, em síntese, que o exercício da curadoria em processo de interdição é atividade estranha à sua função institucional e que sua atuação poderia prejudicar o interditando.

Após o voto da relatora Ministra Nancy Andrighi, no sentido de dar provimento ao presente recurso especial, o Min. Ricardo Villas Bôas Cueva inaugurou a divergência, concluindo, com esteio no art. 1.182 do CPC⁄1973, que a atuação do Ministério Público como curador especial decorre diretamente da lei.

Diante dos judiciosos votos proferidos, diametralmente opostos, pedi vista dos autos para examinar a controvérsia.

De fato, o art. 1.182 do CPC⁄1973 previa, de forma expressa, a atuação do Ministério Público na função de custos legis e de curador especial. Entretanto, esse texto normativo é anterior à Constituição Federal de 1988, bem como à Lei Complementar n. 80⁄1994.

Noutros termos, à época da legislação processual, não havia que se cogitar de nenhum conflito entre as atribuições do Ministério Público e a representação de interesses individuais. Todavia, esse panorama foi absolutamente alterado, de modo que a superveniência de uma instituição prevista com as feições específicas de defesa de interesses individuais e com a atribuição para exercício de curadoria especial, deve ser tomada em consideração.

Portanto, com as mais respeitosas vênias ao entendimento divergente inaugurado pelo Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, acompanho os fundamentos do bem lançado voto da Relatora Min. Nancy Andrighi, para dar provimento ao recurso especial.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2019⁄0103931-3
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.824.208 ⁄ BA
Números Origem: XXXXX20138050189 XXXXX-75.2014.8.05.0000 XXXXX20148050000 XXXXX20148050000
PAUTA: 17⁄09⁄2019 JULGADO: 10⁄12⁄2019
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. DURVAL TADEU GUIMARÃES
Secretário
Bel. WALFLAN TAVARES DE ARAUJO
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
RECORRIDO : L P F
ADVOGADO : WALKER RABELO DIAS FILHO - BA019198
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Família - Tutela e Curatela
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze, acompanhando a Sra. Ministra Relatora, a Terceira Turma, por maioria, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Vencido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 13/12/2019
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