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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 0030044-53.2014.8.13.0687 MG 2018/0274854-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 13/12/2019
Julgamento
10 de Dezembro de 2019
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1774729_86920.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11E 12DA LEI N. 8.429/92. ANÁLISE QUANTO À EXISTÊNCIA OU NÃO DE ELEMENTO ANÍMICO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. SUFICIENTE A DEMONSTRAÇÃO DO DOLO GENÉRICO. PRECEDENTES DO STJ. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE. INVIABILIDADE QUANTO À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais objetivando a condenação da parte ré nas sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, para condenar o réu em parte das sanções requeridas. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada apenas para afastar a multa por litigância de má-fé aplicada aos procuradores. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido.
II - Defende o recorrente a ofensa aos arts 11 e 12, parágrafo único, ambos da Lei n. 8.429/92, porque não praticado ato ímprobo, na medida em que se trata de meras irregularidades que não causaram dano ao erário ou enriquecimento ilícito, tampouco existiu dolo, cabendo, assim, a aplicação do princípio da insignificância.
III - Ocorre que o Tribunal a quo entendeu que colacionadas aos autos provas suficientes para a configuração da improbidade (fl. 2.256): "Ao inventariar as ocorrências, após uma detida e cuidadosa análise dos autos, emerge com segurança a comprovação que, após assumir o cargo de Prefeito de Timóteo-MG, Geraldo Hilário Torres, valeu-se das autorizações de realização de exames como forma de propaganda eleitoral. As autorizações para exames saltaram de 200 a 300 mensais para mais de 1.400 (mil e quatrocentos) às vésperas da eleição de 2008, na qual o demandado concorria à reeleição para o cargo de prefeito. A análise de gráficos e tabelas elaborado nos autos do procedimento administrativo instaurado pela Procuradoria-Geral do Município de Timóteo (TID 6 de 2011) reforça o quadro acima descrito, revelando números não menos gritantes."IV - Acrescentou Sua Excelência, o Desembargador Raimundo Messias Júnior, em seu voto que (fl. 2.259):"Ao contrário do que faz querer parecer o recorrente, sua conduta não se amolda na hipótese de mera irregularidade, mas sim em ato ímprobo que enseja danos ao patrimônio público e violação aos princípios, nos termos do art. 11, caput e inciso II, da Lei nº 8.429/92, a merecer as sanções da Lei de Improbidade. Com respeitosa venia, a tese de que inexistiu enriquecimento ilícito não afasta a aplicação do art. 11, posto que a doutrina e da jurisprudência se contentem com a violação dos princípios que regem a administração pública." V - Logo, o enfrentamento das alegações atinentes à efetiva caracterização ou não de atos de improbidade administrativa, sob as perspectivas objetiva - da violação ou não de princípios da administração pública - e subjetiva - consubstanciada pela existência ou não de elemento anímico -, demanda inconteste revolvimento fático-probatório. Por consequência, o conhecimento das referidas argumentações resta obstaculizado pela orientação constante do Verbete Sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. VI - Cabe destacar que, para a configuração do ato de improbidade administrativa descrito no art. 11da Lei n. 8.429/92, não se exige o dolo específico. Basta a demonstração de dolo genérico, ou seja, a simples vontade consciente de aderir à conduta, entendimento esse em consonância com a jurisprudência firmada desta Corte Superior. Confira-se: AgInt no AREsp n. 1.366.330/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2019, DJe 23/5/2019 e AgInt no REsp n. 1.678.066/RS, Rel. Ministro Marques, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe 17/10/2017. Diante disso, incide, in casu, também a orientação estabelecida na Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". VII - Cumpre ressaltar que referida orientação é aplicável tanto aos recursos interpostos pela alínea a quanto aos interpostos pela alínea c, ambas do art. 105, III, da Constituição Federal(REsp n. 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2/6/2010). VIII - Por sua vez, a apreciação da questão da dosimetria de sanções impostas em ação de improbidade administrativa também implica revolvimento fático-probatório, hipótese inadmitida pela Súmula n. 7/STJ. Oportuno salientar que não se está diante de situação de manifesta desproporcionalidade da sanção, situação essa que, caso presente, autorizaria a reanálise excepcional da dosimetria da pena. A propósito do tema: AgInt no REsp n. 1.709.147/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe 11/12/2018. IX - Por fim, no tocante à aplicação do princípio da insignificância, uma vez constatada a utilização de cargo público para o impulso da campanha de reeleição, o que configura ato ímprobo de elevada gravidade, inviável a aplicação do referido princípio. Não há absolutamente nada de insignificante na conduta não republicana consistente em utilizar recursos públicos para fins de projeção pessoal, de sorte que a proteção do bem jurídico violado justifica a incidência das regras da Lei n. 8.429/92. Aliás, é pertinente, nesse aspecto, rememorar o trecho do voto do desembargador do Tribunal de origem (fl. 2.259), vejamos: "O número de exames autorizados nas proximidades do pleito, principalmente por cabos eleitorais, demonstra cabalmente o desvio da finalidade da prestação do serviço público médico-hospitalar para eleger o requerido, que se aproveitou de recurso público para promover sua imagem de médico competente, inclusive em periódico local". X - Agravo interno improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859942663/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1774729-mg-2018-0274854-6

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