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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 13/12/2019
Julgamento
10 de Dezembro de 2019
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1774729_86920.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.774.729 - MG (2018⁄0274854-6)
RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
AGRAVANTE : GERALDO HILÁRIO TORRES
ADVOGADOS : RAIMUNDO CÂNDIDO NETO - MG098737
LEONARDO OLIVEIRA DA GAMA E MELO - MG140117
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGRAVADO : MUNICÍPIO DE TIMOTEO
ADVOGADO : MARIA DO CARMO DE LIMA - MG058202N
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11 E 12 DA LEI N. 8.429⁄92. ANÁLISE QUANTO À EXISTÊNCIA OU NÃO DE ELEMENTO ANÍMICO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. SUFICIENTE A DEMONSTRAÇÃO DO DOLO GENÉRICO. PRECEDENTES DO STJ. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE. INVIABILIDADE QUANTO À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais objetivando a condenação da parte ré nas sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, para condenar o réu em parte das sanções requeridas. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada apenas para afastar a multa por litigância de má-fé aplicada aos procuradores. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido.
II - Defende o recorrente a ofensa aos arts 11 e 12, parágrafo único, ambos da Lei n. 8.429⁄92, porque não praticado ato ímprobo, na medida em que se trata de meras irregularidades que não causaram dano ao erário ou enriquecimento ilícito, tampouco existiu dolo, cabendo, assim, a aplicação do princípio da insignificância.
III - Ocorre que o Tribunal a quo entendeu que colacionadas aos autos provas suficientes para a configuração da improbidade (fl. 2.256): "Ao inventariar as ocorrências, após uma detida e cuidadosa análise dos autos, emerge com segurança a comprovação que, após assumir o cargo de Prefeito de Timóteo-MG, Geraldo Hilário Torres, valeu-se das autorizações de realização de exames como forma de propaganda eleitoral. As autorizações para exames saltaram de 200 a 300 mensais para mais de 1.400 (mil e quatrocentos) às vésperas da eleição de 2008, na qual o demandado concorria à reeleição para o cargo de prefeito. A análise de gráficos e tabelas elaborado nos autos do procedimento administrativo instaurado pela Procuradoria-Geral do Município de Timóteo (TID 6 de 2011) reforça o quadro acima descrito, revelando números não menos gritantes."
IV - Acrescentou Sua Excelência, o Desembargador Raimundo Messias Júnior, em seu voto que (fl. 2.259):"Ao contrário do que faz querer parecer o recorrente, sua conduta não se amolda na hipótese de mera irregularidade, mas sim em ato ímprobo que enseja danos ao patrimônio público e violação aos princípios, nos termos do art. 11, caput e inciso II, da Lei nº 8.429⁄92, a merecer as sanções da Lei de Improbidade. Com respeitosa venia , a tese de que inexistiu enriquecimento ilícito não afasta a aplicação do art. 11, posto que a doutrina e da jurisprudência se contentem com a violação dos princípios que regem a administração pública."
V - Logo, o enfrentamento das alegações atinentes à efetiva caracterização ou não de atos de improbidade administrativa, sob as perspectivas objetiva – da violação ou não de princípios da administração pública – e subjetiva – consubstanciada pela existência ou não de elemento anímico –, demanda inconteste revolvimento fático-probatório. Por consequência, o conhecimento das referidas argumentações resta obstaculizado pela orientação constante do Verbete Sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
VI - Cabe destacar que, para a configuração do ato de improbidade administrativa descrito no art. 11 da Lei n. 8.429⁄92, não se exige o dolo específico. Basta a demonstração de dolo genérico, ou seja, a simples vontade consciente de aderir à conduta, entendimento esse em consonância com a jurisprudência firmada desta Corte Superior. Confira-se: AgInt no AREsp n. 1.366.330⁄MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16⁄5⁄2019, DJe 23⁄5⁄2019 e AgInt no REsp n. 1.678.066⁄RS, Rel. Ministro Marques, Segunda Turma, julgado em 10⁄10⁄2017, DJe 17⁄10⁄2017. Diante disso, incide, in casu , também a orientação estabelecida na Súmula n. 83⁄STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".
VII - Cumpre ressaltar que referida orientação é aplicável tanto aos recursos interpostos pela alínea a quanto aos interpostos pela alínea c, ambas do art. 105, III, da Constituição Federal (REsp n. 1.186.889⁄DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2⁄6⁄2010).
VIII - Por sua vez, a apreciação da questão da dosimetria de sanções impostas em ação de improbidade administrativa também implica revolvimento fático-probatório, hipótese inadmitida pela Súmula n. 7⁄STJ. Oportuno salientar que não se está diante de situação de manifesta desproporcionalidade da sanção, situação essa que, caso presente, autorizaria a reanálise excepcional da dosimetria da pena. A propósito do tema: AgInt no REsp n. 1.709.147⁄RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4⁄12⁄2018, DJe 11⁄12⁄2018.
IX - Por fim, no tocante à aplicação do princípio da insignificância, uma vez constatada a utilização de cargo público para o impulso da campanha de reeleição, o que configura ato ímprobo de elevada gravidade, inviável a aplicação do referido princípio. Não há absolutamente nada de insignificante na conduta não republicana consistente em utilizar recursos públicos para fins de projeção pessoal, de sorte que a proteção do bem jurídico violado justifica a incidência das regras da Lei n. 8.429⁄92. Aliás, é pertinente, nesse aspecto, rememorar o trecho do voto do desembargador do Tribunal de origem (fl. 2.259), vejamos: “O número de exames autorizados nas proximidades do pleito, principalmente por cabos eleitorais, demonstra cabalmente o desvio da finalidade da prestação do serviço público médico-hospitalar para eleger o requerido, que se aproveitou de recurso público para promover sua imagem de médico competente, inclusive em periódico local”.
X - Agravo interno improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro RelatorBrasília (DF), 10 de dezembro de 2019 (Data do Julgamento)
MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Relator
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.774.729 - MG (2018⁄0274854-6)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator):

Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que decidiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal.

Na origem, o presente feito decorre de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em desfavor de Geraldo Hilário Torres. Atribui-se à causa o valor de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais).

Sustenta, em síntese, que o réu, então Prefeito do Município de Timóteo⁄MG, com o fito de impulsionar a campanha eleitoral para a sua reeleição, aumentou excessivamente as autorizações de exames médicos e medicamentos a fim de beneficiar os potenciais eleitores, ignorando os critérios até então existentes. Assim, praticou o réu os ilícitos previstos no art. 11, caput e I, da Lei n. 8.429⁄92.

Por sentença (fls. 2.102-2.131), o pedido inicial foi parcialmente acolhido para condenar o réu: a) a ressarcir ao Município de Timóteo⁄MG os danos causados com a autorização à realização de exames por pacientes de planos de saúde e médicos particulares, conforme se apurar em liquidação de sentença; b) à suspensão dos direitos políticos, por cinco anos; c) ao pagamento de multa civil de vinte vezes o valor da maior remuneração percebida enquanto Prefeito Municipal; d) à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. Ainda, o réu e seus procuradores foram penalizados solidariamente com a aplicação de multa por litigância de má-fé, no importe de dois salários-mínimos, revertida em favor do Fundo de Direitos Difusos.

Interpôs o réu recurso de apelação (fls. 2.148-2.174).

O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais afastou a preliminar de inadequação da via eleita e deu parcial provimento ao apelo do réu para afastar a condenação dos seus procuradores, mediante acórdão assim ementado (fls. 2.248-2.261):

Apelação cível - Improbidade administrativa - Prefeito municipal - Aplicação da Lei 8.429, de 1992 - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - Saúde - Autorização elevada e indiscriminada de autorizações de exames - Promoção pessoal - Prejuízo ao erário e à moralidade administrativa - Provas dos autos - Suficiência - Improbidade configurada - Multa por litigância de má-fé aos procuradores - Decote - apelação à qual se dá parcial provimento.1. A ação civil pública constitui o meio processual hábil conferido ao órgão executor do Ministério Público para a defesa do patrimônio público, sendo cabível, portanto, quando se objetiva a aplicação das sanções previstas na Lei 8.429 de 1992, para os atos de improbidade administrativa cometidos por agente político.
2. As autorizações para exames médicos de forma indiscriminada, às vésperas da eleição, na qual o demandado concorria à reeleição para o cargo de prefeito implica ato ímprobo porque causa dano ao erário e ofende a moralidade administrativa.
3 - A atuação decidida em desrespeito ao patrimônio público e às normas legais, cujo desconhecimento é inescusável, evidencia a presença do dolo a justificar reconhecimento de ato de improbidade administrativa.

Em face do acórdão, opôs o réu embargos de declaração alegando a omissão no que tange à aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (fls. 2.264-2.267).

Os embargos de declaração foram rejeitados por decisão colegiada assim ementada (fls. 2.280-2.283):

Embargos de declaração - Requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 - Ausência - Recurso não acolhido.
1. Os embargos de declaração se limitam a sanar a omissão ou eliminar a contradição e obscuridade que porventura tenha o acórdão, não permitindo novo julgamento da causa para prevalência da tese do embargante.
2. Ausente na decisão qualquer vício elencado no art. 1.022, CPC, 2015, o não acolhimento é medida necessária.
3. Ainda que para efeito de prequestionamento, há necessidade da existência de obscuridade, contradição ou omissão.

Irresignado, o réu interpôs recurso especial, no qual sustenta a violação dos arts. 11 e 12, parágrafo único, ambos da Lei n. 8.429⁄92.

Em resumo, afirma o recorrente que inexistiu dano ao erário e enriquecimento ilícito, não caracterizando ato de improbidade administrativa meras irregularidades, razão pela qual são desproporcionais e desarrazoadas as penalidades aplicadas. Invoca, também, a aplicação do princípio da insignificância no intuito de afastar as sanções gravíssimas e insistiu que sua conduta não se amolda como ímproba.

Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais admitiu o recurso especial interposto (fls. 2.331-2.334).

O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso especial, em parecer assim ementado (fls. 2.352-2.356):

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO ELEVADO NÚMERO DE AUTORIZAÇÕES PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS PARTICULARES ÀS VÉSPERAS DE ELEIÇÃO MUNICIPAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E MORALIDADE. EXISTÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DO AGENTE ÍMPROBO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FATICO-PROBATÓRIA DOS AUTOS INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. I. O art. 11 da Lei nº 8.429⁄1992 enfatiza a tutela da moralidade administrativa e dos demais princípios explícitos ou implícitos da Administração Pública, exigindo do agente público a conduta ótica e em conformidade com a lei. II. Havendo conduta livre e consciente direcionada à violação dos princípios da Administração Pública, há dolo genérico hábil ao reconhecimento da improbidade prevista no art. 11 da LIA. III. A caracterização dos atos de improbidade previstos no art. 11 da Lei nº 8.429⁄1992 dispensa a constatação do enriquecimento ilícito ou do prejuízo ao erário. IV. Há improbidade administrativa neste caso, pois o número elevado de exames particulares autorizados nas proximidades do pleito, principalmente para cabos eleitorais, demonstra cabalmente o desvio da finalidade na prestação do serviço público médico-hospitalar para eleger o réu, então prefeito de Timóteo⁄MG. que se aproveitou de recurso público para promover sua imagem, inclusive em periódico local. V. A revisão das sanções aplicadas ao réu, assim como a aferição da inexistência de dolo ou má-fé na sua conduta, importam no reexame da matéria fático-probatória da demanda, o que é inviável em sede de recurso especial. VI. Parecer pelo conhecimento parcial do recurso especial e, nesta parle, pelo seu não provimento.

Por fim, cumpre mencionar que o réu interpôs recursos extraordinário (fls. 2.308-2.313). Referido recurso teve seu seguimento sobrestado pelo Tribunal a quo até o julgamento do Tema n. 576 pelo Supremo Tribunal Federal (fl. 2.335).

A decisão monocrática tem o seguinte dispositivo:"Ante o exposto, com fundamento nos artigos 34, inciso XVIII, alíneas a e b, e 255, § 4º, incisos I e II, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento."

Interposto agravo interno, a parte agravante traz argumentos contrários aos fundamentos da decisão recorrida.

A parte agravada foi intimada para apresentar impugnação ao recurso.

É o relatório.

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.774.729 - MG (2018⁄0274854-6)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator):

O recurso de agravo interno não merece provimento.

Nos termos do enunciado n. 568 da Súmula desta Corte Superior e do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, o relator está autorizado a decidir monocraticamente quando houver jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. Assim, não há que se falar em ilegalidade relativamente a este ponto.

A parte agravante insiste nos mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida.

Sem razão a parte agravante.

Alega o recorrente a ofensa aos arts. 11 e 12, parágrafo único, ambos da Lei n. 8.429⁄92, porque não praticado ato ímprobo, na medida em que se trata de meras irregularidades que não causaram dano ao erário ou enriquecimento ilícito, tampouco existiu dolo, cabendo, assim, a aplicação do princípio da insignificância.

Ocorre que o Tribunal a quo entendeu colacionadas aos autos provas suficientes para a configuração da improbidade (fl. 2.256):

Ao inventariar as ocorrências, após uma detida e cuidadosa análise dos autos, emerge com segurança a comprovação que, após assumir o cargo de Prefeito de Timóteo-MG, Geraldo Hilário Torres, valeu-se das autorizações de realização de exames como forma de propaganda eleitoral.
As autorizações para exames saltaram de 200 a 300 mensais para mais de 1.400 (mil e quatrocentos) às vésperas da eleição de 2008, na qual o demandado concorria à reeleição para o cargo de prefeito.
A análise de gráficos e tabelas elaborado nos autos do procedimento administrativo instaurado pela Procuradoria-Geral do Município de Timóteo (TID 6 de 2011) reforça o quadro acima descrito, revelando números não menos gritantes.

Acrescentou Sua Excelência, o Desembargador Raimundo Messias Júnior, em seu voto que (fl. 2.259):

Ao contrário do que faz querer parecer o recorrente, sua conduta não se amolda na hipótese de mera irregularidade, mas sim em ato ímprobo que enseja danos ao patrimônio público e violação aos princípios, nos termos do art. 11, caput e inciso II, da Lei nº 8.429⁄92, a merecer as sanções da Lei de Improbidade.
Com respeitosa venia , a tese de que inexistiu enriquecimento ilícito não afasta a aplicação do art. 11, posto que a doutrina e da jurisprudência se contentem com a violação dos princípios que regem a administração pública.

Logo, o enfrentamento das alegações atinentes à efetiva caracterização ou não de atos de improbidade administrativa, sob as perspectivas objetiva – da violação ou não de princípios da administração pública – e subjetiva – consubstanciada pela existência ou não de elemento anímico –, demanda inconteste revolvimento fático-probatório.

Por consequência, o conhecimento das referidas argumentações resta obstaculizado pela orientação constante do Verbete Sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Nesse sentido são os precedentes desta Corte Superior:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EX-PREFEITO. APLICAÇÃO DA LIA. IMPROBIDADE. NEPOTISMO. ATO CONFIGURADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA.
1. O Plenário do STJ decidiu que"aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).
2. De acordo com a jurisprudência do STJ, a Lei n. 8.429⁄1992 é aplicável aos agentes políticos.
3. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo, sendo " indispensável para a caracterização de improbidade que a conduta do agente seja dolosa para a tipificação das condutas descritas nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429⁄1992, ou, pelo menos, eivada de culpa grave nas do artigo 10"(AIA 30⁄AM, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 28⁄09⁄2011).
4. Hipótese em que, em face das premissas fáticas assentadas no acórdão objurgado, no sentido da caracterização do ato de improbidade administrativa, consubstanciada na prática de nepotismo - nomeação de servidores, parentes do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal e Secretários Municipais, no âmbito do Poder Executivo do Município de Limeira do Oeste, com a indicação expressa do elemento subjetivo - a revisão do julgado demandaria, induvidosamente, o reexame de todo material cognitivo produzido nos autos, desiderato incompatível com a via especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ .
5. O fato de a conduta ímproba haver sido praticada antes da edição da Súmula Vinculante n. 13 do STF (que rechaça o nepotismo), afigura-se desinfluente à configuração do ato ímprobo, eis que a vedação de tal prática decorreu da dicção do art. 37 da Carta Magna⁄1988, ao instituir os princípios da isonomia, impessoalidade e moralidade, não servindo o aludido verbete sumular como marco inicial da prática já vedada pela Constituição.
6. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp n. 625.949⁄MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4⁄10⁄2018, DJe 8⁄11⁄2018) (grifei).
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 10, VIII, E 11 DA LEI 8.429⁄1992. IMPROBIDADE POR VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. DOLO GENÉRICO. EXIGÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISPENSA DE LICITAÇÃO, OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283⁄STF. CONCLUSÃO ADOTADA PELA CORTE A QUO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ.
1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei n. 8.429⁄1992 exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não precisa ser específico, sendo bastante o dolo genérico.
2. Não merece prosperar o recurso especial quando a peça recursal não refuta determinados fundamentos do acórdão recorrido, suficientes para a sua manutenção, o que atrai a incidência do enunciado da Súmula 283 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles").
3. No caso, no que tange à alegada violação do art. 10, VIII, da LIA, a parte recorrente não impugnou, no recurso especial, a fundamentação do acórdão combatido no sentido do não perfazimento do ato ímprobo, eis que a dispensa da licitação se fundou em situação emergencial, decorrente de enchente no ano de 1998, e na insuficiência do quadro de servidores, ante a recente emancipação do Município, fundamentos autônomos e suficientes para a manutenção do aresto recorrido.
4. Nesse contexto, eventual modificação da situação fática assentada no acórdão do TJRJ importaria em reexame de prova, o que se revela inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7⁄STJ .
5. Recurso especial não conhecido.
(REsp n. 1.352.535⁄RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19⁄4⁄2018, DJe 25⁄4⁄2018) (grifei).

Cabe destacar que, para a configuração do ato de improbidade administrativa descrito no art. 11 da Lei n. 8.429⁄92, não se exige o dolo específico. Basta a demonstração de dolo genérico, ou seja, a simples vontade consciente de aderir à conduta, entendimento esse em consonância com a jurisprudência firmada desta Corte Superior.

Confiram-se:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPATINGA. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL SEM CONCURSO PÚBLICO. DOLO GENÉRICO. AFRONTA AO ART. 11 DA LEI N. 8.429⁄92. AGRAVO INTERNO PROVIDO.
I - Originariamente, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, consistente na contratação de servidores sem concurso público. Sob o fundamento de inexistência de prova do dolo ou má-fé do réu, os pedidos iniciais foram julgados improcedentes em primeiro grau. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais desproveu o recurso do Ministério Público.
II - É pacífica a orientação desta Corte Superior no sentido de que o ato de improbidade administrativa, previsto no art. 11 da Lei 8.429⁄92, exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não precisa ser específico, revelando-se suficiente o dolo genérico .
III - No presente caso, o dolo genérico decorre da própria contratação sem concurso público, pois é evidente que o gestor público precisa ter ciência de que não pode haver contração de servidor efetivo sem a prévia aprovação em concurso público. A vedação ao ingresso no serviço público sem a realização de concurso público deflui dos princípios assentados no art. 37 da Constituição Federal, motivo pelo qual não se faria possível afastar o dolo do agente público que realiza contratação sem observar a regra constitucional.
IV - Agravo interno provido.
(AgInt no AREsp n. 1.366.330⁄MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16⁄5⁄2019, DJe 23⁄5⁄2019) (grifei).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3⁄STJ. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROMOÇÃO PESSOAL. EMPLACAMENTO DE VEÍCULOS DO MUNICÍPIO COM RESERVA DE PLACA. NÚMERO DO PARTIDO POLÍTICO DO CHEFE DA MUNICIPALIDADE. ACÓRDÃO BASEADO EM PREMISSA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126⁄STJ. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA RECURSAL ELEITA. SÚMULA 7⁄STJ.
1. Nos termos da Súmula 568⁄STJ, é possível o julgamento monocrático do recurso especial quando houver jurisprudência no mesmo sentido dos fundamentos adotados no decisum. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência desse Sodalício orienta no sentido de que o julgamento colegiado torna prejudicado eventuais vícios inerentes ao exame monocrático. Precedentes.
2. O acórdão recorrido, de fato, concluiu que houve a prática de improbidade administrativa com base na interpretação do que dispõe o art. 37, § 1º, da Constituição Federal. Esse fundamento, por si só, é capaz de sustentar a conclusão do acórdão recorrido. Ocorre, entretanto, que não foi interposto recurso extraordinário, o que torna inafastável a incidência da Súmula 126⁄STJ no caso em concreto.
3. Foi com base no conjunto fático e probatório constante dos autos que o acórdão recorrido concluiu que a conduta efetivamente se subsume ao art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa. Nesse ponto, relembra-se que o Tribunal a quo consignou que"o caderno probatório não deixa dúvidas de que os réus praticaram ato de improbidade administrativa, porquanto não obedeceram ao disposto no artigo 37, § 1º, da Constituição Federal, utilizando a estrutura pública (as verbas para as reservas de placas e os veículos para a identificação com o partido político) para promoção de seu partido político (e, indiretamente, de próprios agentes políticos)". A revisão de tais fundamentos é inviável na via recursal eleita, tendo em vista a incidência da Súmula 7⁄STJ.
4. Quanto à presença do elemento subjetivo, é certo que essa Corte de Justiça possui o entendimento de que o dolo que se exige para a configuração de improbidade administrativa é a simples vontade consciente de aderir à conduta, produzindo os resultados vedados pela norma jurídica - ou, ainda, a simples anuência aos resultados contrários ao Direito quando o agente público ou privado deveria saber que a conduta praticada a eles levaria -, sendo despiciendo perquirir acerca de finalidades específicas. Precedentes do STJ .
5. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp n. 1.678.066⁄RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10⁄10⁄2017, DJe 17⁄10⁄2017) (grifei).

Diante disso, incide, in casu, também a orientação estabelecida na Súmula n. 83⁄STJ:"Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".

Cumpre ressaltar que referida orientação é aplicável tanto aos recursos interpostos pela alínea a quanto aos interpostos pela alínea c, ambas do art. 105, III, da Constituição Federal (REsp n. 1.186.889⁄DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2⁄6⁄2010).

Por sua vez, a apreciação da questão da dosimetria de sanções impostas em ação de improbidade administrativa também implica revolvimento fático-probatório, hipótese inadmitida pela Súmula n. 7⁄STJ.

Oportuno salientar que não se está diante de situação de manifesta desproporcionalidade da sanção, situação essa que, caso presente, autorizaria a reanálise excepcional da dosimetria da pena.

A propósito do tema:

ADMINISTRATIVO.IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDUTAS PREVISTAS NOS ARTS. 10 E 11 DA LEI N. 8.429⁄1992. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7⁄STJ. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. SÚMULA N. 7⁄STJ. SALVO FLAGRANTE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I - Na origem, cuida-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a responsabilização das partes requeridas por irregularidades praticadas na celebração do convênio de cooperação técnico-científica entre a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e a Fundação Jardim Zoológico da Cidade do Rio de Janeiro-RioZoo, e, de outro lado, o Criadouro Tropicus, Associação Cultural, Científica e Educacional.
II - Conforme entendimento jurisprudencial do STJ,"improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo, sendo 'indispensável para a caracterização de improbidade que a conduta do agente seja dolosa para a tipificação das condutas descritas nos artigos 9º e 11 da Lei n. 8.429⁄1992, ou, pelo menos, eivada de culpa grave nas do artigo 10' (AIA 30⁄AM, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 28⁄9⁄2011)". (AgInt no AREsp n. 672.248⁄CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16⁄8⁄2018, DJe 20⁄9⁄2018.)
III - Havendo o Tribunal de origem, com fundamento nos fatos e provas dos autos, concluído pelo enquadramento dos atos praticados pela parte agravada como atos ímprobos (arts. 10 e 11 da Lei n. 8.429⁄1992), com a indicação expressa do elemento subjetivo, a inversão do julgado demandaria necessariamente o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na instância especial diante do óbice do Enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.669.101⁄CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14⁄8⁄2018, DJe 20⁄8⁄2018; AREsp n. 391.150⁄SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p⁄ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 2⁄8⁄2018, DJe 7⁄8⁄2018; e AgInt no REsp n. 1.425.071⁄SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26⁄6⁄2018, DJe 10⁄9⁄2018.
IV - No tocante à questão da dosimetria de sanções impostas em ação de improbidade administrativa, a sua apreciação igualmente implica revolvimento fático-probatório, hipótese também inadmitida pelo Verbete Sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Oportuno salientar que não se está diante de situação de manifesta desproporcionalidade da sanção, situação essa que, caso presente, autorizaria a reanálise excepcional da dosimetria da pena. Precedentes: AgRg no AREsp n. 120.393⁄SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18⁄10⁄2016, DJe 29⁄11⁄2016; e AgRg no AREsp n. 173.860⁄MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4⁄2⁄2016, DJe 18⁄5⁄2016 .
V - Agravo interno improvido.
(AgInt no REsp n. 1.709.147⁄RJ, Rel. Ministro Frrancisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4⁄12⁄2018, DJe 11⁄12⁄2018) (grifei).

Por fim, no tocante à aplicação do princípio da insignificância, uma vez constatada a utilização de cargo público para o impulso da campanha de reeleição, o que configura ato ímprobo de elevada gravidade, inviável a aplicação do referido princípio. Não há absolutamente nada de insignificante na conduta não republicana consistente em utilizar recursos públicos para fins de projeção pessoal, de sorte que a proteção do bem jurídico violado justifica a incidência das regras da Lei n. 8.429⁄92.

Aliás, é pertinente, nesse aspecto, rememorar o trecho do voto do Desembargador do Tribunal de origem (fl. 2.259):

O número de exames autorizados nas proximidades do pleito, principalmente por cabos eleitorais, demonstra cabalmente o desvio da finalidade da prestação do serviço público médico-hospitalar para eleger o requerido, que se aproveitou de recurso público para promover sua imagem de médico competente, inclusive em periódico local (fl. 186).

Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2018⁄0274854-6
REsp 1.774.729 ⁄ MG
Números Origem: 0030044532014 00300445320148130687 10687140030044000 10687140030044001 10687140030044002 10687140030044003 10687140030044004 300445320148130687 687140030044
PAUTA: 10⁄12⁄2019 JULGADO: 10⁄12⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. NÍVIO DE FREITAS SILVA FILHO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : GERALDO HILÁRIO TORRES
ADVOGADOS : RAIMUNDO CÂNDIDO NETO - MG098737
LEONARDO OLIVEIRA DA GAMA E MELO - MG140117
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RECORRIDO : MUNICÍPIO DE TIMOTEO
ADVOGADO : MARIA DO CARMO DE LIMA - MG058202N
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : GERALDO HILÁRIO TORRES
ADVOGADOS : RAIMUNDO CÂNDIDO NETO - MG098737
LEONARDO OLIVEIRA DA GAMA E MELO - MG140117
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGRAVADO : MUNICÍPIO DE TIMOTEO
ADVOGADO : MARIA DO CARMO DE LIMA - MG058202N
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1901539 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 13/12/2019
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