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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX SP 2019/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_111573_83fd6.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 111.573 - SP (2019/0110751-3) RECORRENTE : PESSOAS EM SITUACAO DE RUA, ARTISTAS DE RUA QUE REALIZAM APRESENTACOES ARTISTICAS, CIRCENSES, MUSICAIS, CULTURAIS ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ELTHON SIECOLA KERSUL - DEFENSOR PÚBLICO - SP291440 RECORRIDO : MUNICÍPIO DE JUNDIAI ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DESPACHO Vistos. Ciente da decisão cautelar proferida pelo ilustre Min. Edson Fachin, nos autos do HC 178773 MC/SP (fls. 357/367). A prestação jurisdicional deste Superior Tribunal de Justiça esgotou-se com o julgamento do agravo interno (fls. 343/350), não havendo qualquer outro recurso pendente de apreciação ou providência a ser adotada no âmbito desta Corte. Arquivem-se. Brasília (DF), 07 de abril de 2020. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
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