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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 13/12/2019

Julgamento

10 de Dezembro de 2019

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1661127_7a774.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília (DF), 13 de dezembro de 2000 (data do julgamento)
RECURSO ESPECIAL Nº 1.661.127 - DF (2016⁄0106336-4)
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
RECORRENTE : J DAS C C
ADVOGADOS : MATHEUS DANTAS DE CARVALHO E OUTRO (S) - DF026261
MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO E OUTRO (S) - DF029340
CARLOS HENRIQUE ALVES DE SOUZA BRITO E OUTRO (S) - DF039594
LUDMILA DE MACEDO RAMALHO MEDEIROS VASCONCELOS E OUTRO (S) - DF034525
RECORRIDO : R C K I
ADVOGADOS : PEDRO AMADO DOS SANTOS - DF029155
LUCIO MARIO DOS SANTOS MACIEL E OUTRO (S) - DF029244
SERGIO BERNARDINO ARAGAO E OUTRO (S) - DF050853
EMENTA
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC⁄73. FAMÍLIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA ENTRE EX-CÔNJUGES. EXONERATÓRIA. PROCEDÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 127 E 421 DO CC⁄02. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. NÃO SUSCITADA A VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC⁄73. NECESSIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. PENSIONAMENTO ENTRE EX-CÔNJUGES. EXCEPCIONALIDADE. CARÁTER TRANSITÓRIO E TEMPORÁRIO. POSSIBILIDADE PRÁTICA DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO DA EX-CÔNJUGE. PESSOA JOVEM. SAUDÁVEL. CAPACIDADE POTENCIAL DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE LABORAL. CONFIRMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO E⁄OU CONFIGURADO. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL INTERPRETADO DIVERGENTEMENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. APLICAÇÃO TAMBÉM DA SÚMULA Nº 13 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. Aplica-se o CPC⁄73 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9⁄3⁄2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça .
2. O conteúdo normativo dos arts. 127 e 421, ambos do CC⁄02, não foi objeto de debate no v. acórdão recorrido, mesmo após a interposição de embargos declaratórios, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicável, assim, a Súmula nº 211 do STJ. Ressalte-se que a recorrente, nas razões do Especial, não alegou eventual violação do art. 535 do CPC⁄73.
3. A jurisprudência desta eg. Corte Superior, no que diz respeito aos alimentos entre ex-cônjuges, tem orientação dominante no sentido de que a pensão deve ser fixada, em regra, com termo certo, assegurando ao beneficiário dos alimentos tempo hábil para que ingresse⁄reingresse ou se coloque⁄recoloque no mercado de trabalho, possibilitando-lhe a manutenção pelos próprios meios.
4. Também há o entendimento firme no âmbito do STJ de que a pensão entre os ex-cônjuges não está limitada somente à prova da alteração do binômio necessidade-possibilidade, devendo ser consideradas outras circunstâncias, como a capacidade potencial para o trabalho e o tempo decorrido entre o seu início e a data do pedido de desoneração.
5. Não se evidenciando hipótese que justifique a perenidade da prestação alimentícia a excetuar a regra da temporalidade do pensionamento entre ex-cônjuges, deve ser mantido o acórdão que acolheu o pedido de exoneração formulado pelo alimentante, porque sua ex-mulher, além de ter recebido pensão por lapso de tempo razoável (três anos) para que buscasse o próprio sustento, possui plena capacidade laborativa e possível inclusão no mercado de trabalho em virtude da graduação de nível superior e da pouca idade, somado ao fato de que não há notícia de que tenha saúde fragilizada que a impossibilite de desempenhar atividade remunerada.
7. O conhecimento do recurso especial interposto com amparo no art. 105, III, c , da CF exige, também, a indicação do dispositivo de lei federal, pertinente ao tema decidido, que supostamente teria sido objeto de interpretação divergente, sob pena de incidência da Súmula nº 284 do STF, por analogia. Precedentes.
8. Recurso especial não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 10 de dezembro de 2019 (Data do Julgamento)
MINISTRO MOURA RIBEIRO
Relator
RECURSO ESPECIAL Nº 1.661.127 - DF (2016⁄0106336-4)
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
RECORRENTE : J DAS C C
ADVOGADOS : MATHEUS DANTAS DE CARVALHO E OUTRO (S) - DF026261
MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO E OUTRO (S) - DF029340
CARLOS HENRIQUE ALVES DE SOUZA BRITO E OUTRO (S) - DF039594
LUDMILA DE MACEDO RAMALHO MEDEIROS VASCONCELOS E OUTRO (S) - DF034525
RECORRIDO : R C K I
ADVOGADOS : PEDRO AMADO DOS SANTOS - DF029155
LUCIO MARIO DOS SANTOS MACIEL E OUTRO (S) - DF029244
SERGIO BERNARDINO ARAGAO E OUTRO (S) - DF050853
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator):

R. C. K. I. (R) ajuizou ação de exoneração de alimentos contra sua ex-cônjuge, J. DAS C. C. (J), visando se desobrigar de encargo acordado por ocasião do divórcio consensual do casal ocorrido aos 24⁄10⁄2012.

Alegou, em síntese, que (i) a partir de maio de 2014, se obrigou no divórcio consensual a pagar pensão por tempo indeterminando para J, no valor equivalente a 2 (dois) salários mínimos, com previsão de que a obrigação poderia ser revista quando ela fosse nomeada em cargo público, mas ela não se dedicou aos estudos e nem sequer prestou concurso; (ii) sua capacidade financeira se modificou para pior, não tendo mais condições de continuar prestando os alimentos; (iii) após o divórcio, a alimentada concluiu curso superior e se tornou empresária, podendo prover o próprio sustento; e (iv) a obrigação alimentícia não pode ser eternizada, tendo a alimentada recebido pensão por tempo mais do que suficiente.

O Juízo da 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Taguatinga-DF julgou procedente o pedido exoneratório da obrigação alimentar (e-STJ, fls. 95⁄99).

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) negou provimento ao recurso de apelação de J, em acórdão que recebeu a seguinte ementa:

CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM FAVOR DA MULHER NO DIVÓRCIO. PRAZO INDETERMINADO. CARÁTER RELATIVO. CAPACIDADE LABORAL DA BENEFICIÁRIA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO E EXONERAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA SUA MODIFICAÇÃO.
1. O dever alimentício decorrente do vínculo conjugal é baseado no principio da cooperação, devendo ser comprovada a necessidade de quem o pleiteia e a possibilidade de quem o presta.
2. Eventual insucesso na carreira empresarial não acarreta a obrigação alimentícia por tempo indeterminado, tendo em vista a plena capacidade laboral e nível de instrução da alimentada.
3. O acordo entabulado entre as partes sobre o valor e a duração da prestação alimentícia não tem caráter absoluto, pois trata-se de prestação contínua, passível de modificação a qualquer momento, desde que preenchidos os requisitos legais para a sua alteração.
4. Recurso desprovido. Sentença mantida (e-STJ, fl. 152).

Os embargos de declaração opostos por J foram rejeitados (e-STJ, fls. 178⁄184).

Inconformada, J interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, no qual alegou ofensa aos arts. 127 e 421 do CC⁄02, além de dissídio jurisprudencial.

Sustentou, em síntese, que (1) firmou acordo de prestação de alimentos que deve permanecer hígido, porque contém cláusula com condição resolutiva de que a revisão somente seria cabível na hipótese de sua nomeação em concurso público, o que não ocorreu; (2) não se implementando a condição resolutiva pactuada, incabível a pretensão de R; e (3) a jurisprudência do STJ já proclamou que o fato do devedor de alimentos ter constituído nova família, por si, não enseja a revisão dos alimentos, sobretudo se não ficar comprovado mudança na sua capacidade financeira.

Contrarrazões do apelo nobre (e-STJ, fls. 218⁄224).

O recurso especial não foi admitido na origem. Determinei a conversão do agravo em apelo nobre.

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.661.127 - DF (2016⁄0106336-4)
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
RECORRENTE : J DAS C C
ADVOGADOS : MATHEUS DANTAS DE CARVALHO E OUTRO (S) - DF026261
MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO E OUTRO (S) - DF029340
CARLOS HENRIQUE ALVES DE SOUZA BRITO E OUTRO (S) - DF039594
LUDMILA DE MACEDO RAMALHO MEDEIROS VASCONCELOS E OUTRO (S) - DF034525
RECORRIDO : R C K I
ADVOGADOS : PEDRO AMADO DOS SANTOS - DF029155
LUCIO MARIO DOS SANTOS MACIEL E OUTRO (S) - DF029244
SERGIO BERNARDINO ARAGAO E OUTRO (S) - DF050853
EMENTA
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC⁄73. FAMÍLIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA ENTRE EX-CÔNJUGES. EXONERATÓRIA. PROCEDÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 127 E 421 DO CC⁄02. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. NÃO SUSCITADA A VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC⁄73. NECESSIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. PENSIONAMENTO ENTRE EX-CÔNJUGES. EXCEPCIONALIDADE. CARÁTER TRANSITÓRIO E TEMPORÁRIO. POSSIBILIDADE PRÁTICA DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO DA EX-CÔNJUGE. PESSOA JOVEM. SAUDÁVEL. CAPACIDADE POTENCIAL DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE LABORAL. CONFIRMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO E⁄OU CONFIGURADO. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL INTERPRETADO DIVERGENTEMENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. APLICAÇÃO TAMBÉM DA SÚMULA Nº 13 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. Aplica-se o CPC⁄73 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9⁄3⁄2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça .
2. O conteúdo normativo dos arts. 127 e 421, ambos do CC⁄02, não foi objeto de debate no v. acórdão recorrido, mesmo após a interposição de embargos declaratórios, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicável, assim, a Súmula nº 211 do STJ. Ressalte-se que a recorrente, nas razões do Especial, não alegou eventual violação do art. 535 do CPC⁄73.
3. A jurisprudência desta eg. Corte Superior, no que diz respeito aos alimentos entre ex-cônjuges, tem orientação dominante no sentido de que a pensão deve ser fixada, em regra, com termo certo, assegurando ao beneficiário dos alimentos tempo hábil para que ingresse⁄reingresse ou se coloque⁄recoloque no mercado de trabalho, possibilitando-lhe a manutenção pelos próprios meios.
4. Também há o entendimento firme no âmbito do STJ de que a pensão entre os ex-cônjuges não está limitada somente à prova da alteração do binômio necessidade-possibilidade, devendo ser consideradas outras circunstâncias, como a capacidade potencial para o trabalho e o tempo decorrido entre o seu início e a data do pedido de desoneração.
5. Não se evidenciando hipótese que justifique a perenidade da prestação alimentícia a excetuar a regra da temporalidade do pensionamento entre ex-cônjuges, deve ser mantido o acórdão que acolheu o pedido de exoneração formulado pelo alimentante, porque sua ex-mulher, além de ter recebido pensão por lapso de tempo razoável (três anos) para que buscasse o próprio sustento, possui plena capacidade laborativa e possível inclusão no mercado de trabalho em virtude da graduação de nível superior e da pouca idade, somado ao fato de que não há notícia de que tenha saúde fragilizada que a impossibilite de desempenhar atividade remunerada.
7. O conhecimento do recurso especial interposto com amparo no art. 105, III, c , da CF exige, também, a indicação do dispositivo de lei federal, pertinente ao tema decidido, que supostamente teria sido objeto de interpretação divergente, sob pena de incidência da Súmula nº 284 do STF, por analogia. Precedentes.
8. Recurso especial não conhecido.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.661.127 - DF (2016⁄0106336-4)
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
RECORRENTE : J DAS C C
ADVOGADOS : MATHEUS DANTAS DE CARVALHO E OUTRO (S) - DF026261
MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO E OUTRO (S) - DF029340
CARLOS HENRIQUE ALVES DE SOUZA BRITO E OUTRO (S) - DF039594
LUDMILA DE MACEDO RAMALHO MEDEIROS VASCONCELOS E OUTRO (S) - DF034525
RECORRIDO : R C K I
ADVOGADOS : PEDRO AMADO DOS SANTOS - DF029155
LUCIO MARIO DOS SANTOS MACIEL E OUTRO (S) - DF029244
SERGIO BERNARDINO ARAGAO E OUTRO (S) - DF050853
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator):

Vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9⁄3⁄2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Como dito no relatório, cuida-se de ação exoneratória de alimentos entre ex-cônjuge cujo pedido foi julgado procedente em primeiro grau de jurisdição.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) confirmou a sentença, o que ensejou a interposição do presente recurso especial.

Adianto que o inconformismo não merece prosperar.

(1) e (2) Da ofensa dos arts. 1277 e4211 doCC⁄022

O teor dos arts. 127 e 421 do CC⁄02 não foram objeto de debate pelo TJDFT, nem mesmo após a oposição dos embargos de declaração, de modo que está ausente o indispensável requisito do prequestionamento.

Ressalte-se que caberia a J, nas razões do seu apelo especial, alegar violação do art. 535 do CPC⁄73, a fim de que esta Corte pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado quanto ao aludido tema, o que não ocorreu.

A propósito, confiram-se os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. 1. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. 2. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. SÚMULAS 282⁄STF E 211⁄STJ. 3. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. 4. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284⁄STF. 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
[...]
2. Não é possível o conhecimento de recurso especial na hipótese em que os dispositivos apontados como violados no apelo raro não foram objeto de debate pelo Tribunal a quo, mesmo após a oposição de embargos de declaração, e o recorrente não indica violação ao artigo 535 do CPC no recurso especial e não requer a anulação do acórdão integrativo, visto que não houve o prequestionamento da matéria federal suscitada no apelo especial, sem o que impossível o conhecimento do recurso, conforme dispõe a Súmula 211 do STJ.
[...]
5. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp nº 815.744⁄SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado aos 2⁄2⁄2016, DJe de 5⁄2⁄2016, sem destaque no original)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS. SÚMULA Nº 7⁄STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULA Nº 211⁄STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.
2. A tese veiculada pelos artigos apontados como violados no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não foi indicada a contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 211 do STJ.
3. Omissis.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp nº 421.858⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 1º⁄9⁄2014 - sem destaque no original)

Dessa forma, com base no que dispõe a Súmula nº 211 desta Corte, o inconformismo, no ponto, não pode ser aqui analisado porque inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.

Não bastasse, o TJDFT consignou que a hipótese era de exoneração da obrigação alimentar em relação a J, ex-cônjuge de R, nos seguintes termos

[...]
No caso sub judice, verifica-se que a Recorrente foi beneficiária da verba alimentar desde abril de 2012 até a prolação da sentença que determinou a exoneração da obrigação alimentícia, em maio de 2015 .
Durante esse período, a autora concluiu o seu curso de ensino superior, formando-se em Administração de Comércio Exterior e, muito embora não tenha sido aprovada em concurso público, ingressou no ramo do comércio ao se tornar empresária individual (fl.14).
Em que pese o insucesso na carreira empresarial, levando-a a encerrar suas atividades, é inconteste que a Recorrente possui capacidade laboral, não só pela idade (44 anos), como também pelo nível de instrução, não acarretando, o desemprego, a obrigação de sustento por seu ex-cônjuge por tempo indeterminado .
Ademais, é de se ter como aspecto relevante para o deslinde da causa a comprovação da mudança na situação fática e econômica na vida das partes. Conforme se depreende do caso concreto, o Recorrido constituiu nova família após a ruptura do vínculo afetivo, ensejando outras obrigações decorrentes do novo laço afetivo.
Sendo assim, não é plausível que o autor arque com as despesas referentes à ex-esposa por tempo indeterminado quando constatado que a beneficiária dispõe de todos os meios para ingressar no mercado de trabalho. Frisa-se que, entendimento diverso, configura incentivo ao ócio (e-STJ, fls 156⁄157, sem destaques no original) .

Observa-se que para o TJDFT, J é jovem, capacitada e apta para se inserir no mercado de trabalho e de prover o próprio sustento, não necessitando mais da pensão do ex-cônjuge com o qual foi beneficiada por três anos.

A jurisprudência desta eg. Corte Superior, no que diz respeito aos alimentos entre ex-cônjuges, tem orientação dominante no sentido de que a pensão deve ser fixada, em regra, com termo certo, assegurando ao beneficiário dos alimentos tempo hábil para que ingresse⁄reingresse ou se coloque⁄recoloque no mercado de trabalho, possibilitando-lhe a manutenção pelos próprios meios.

Também há o entendimento firme de que a pensão entre os ex-cônjuges não está limitada somente à prova da alteração do binômio necessidade-possibilidade, devendo ser consideradas outras circunstâncias, como a capacidade potencial para o trabalho e o tempo decorrido entre o início da prestação alimentícia e a data do pedido de desoneração.

A propósito, destaco os seguintes precedentes:

CIVIL E PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS DEVIDOS AO EX-CÔNJUGE. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.
[...]
5. Os alimentos devidos entre ex-cônjuges não podem servir de fomento ao ócio ou ao enriquecimento sem causa. Por isso, quando fixados sem prazo determinado, a análise da pretensão do devedor de se exonerar da obrigação não se restringe à prova da alteração do binômio necessidade-possibilidade, mas deve agregar e ponderar outras circunstâncias, como a capacidade potencial do alimentado para o trabalho e o tempo decorrido entre o início da prestação alimentícia e a data do pedido de desoneração.
6. Particularmente, impõe-se a exoneração da obrigação alimentar tendo em vista que a alimentada está trabalhando, embora tenha afirmado que o valor recebido em contrapartida é insuficiente à própria manutenção, sendo, ademais, relevante o fato de que a obrigação de prestar alimentos, correspondentes a doze salários mínimos, subsiste há mais de dezoito anos, tempo esse suficiente e além do razoável para que ela pudesse se restabelecer e seguir a vida sem o apoio financeiro do ex-cônjuge.
7. Recurso especial conhecido e provido.
(REsp nº 1.396.957⁄PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado aos 3⁄6⁄2014, DJe de 20⁄6⁄2014, sem destaque no original).
CIVIL. FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. AÇÃO REVISIONAL E EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS. AFIRMADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A PENSÃO DEVIDA AOS FILHOS É EXCESSIVA E QUE HOUVE MUDANÇA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. REVISÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. EXONERATÓRIA. PROCEDÊNCIA. EX-CÔNJUGE. CAPACIDADE LABORATIVA E APTIDÃO PARA INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. RECURSO ESPECIAL.
[...]
4. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior firmou a orientação de que a pensão entre ex-cônjuges não está limitada somente à prova da alteração do binômio necessidade-possibilidade, devendo ser consideradas outras circunstâncias, como a capacidade potencial do alimentado para o trabalho e o tempo decorrido entre o início da prestação alimentícia e a data do pedido de desoneração.
[...]
5. Recurso especial provido em parte.
(REsp nº 1.496.948⁄SP, da minha relatoria, Terceira Turma, julgado aos 3⁄3⁄2015, DJe de 12⁄3⁄2015, sem destaque no original).
"PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. BINÔMIO NECESSIDADE⁄POSSIBILIDADE. ART. 1.694 DO CC⁄2002. TERMO FINAL. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS (PRESTAÇÃO COMPENSATÓRIA). POSSIBILIDADE. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CÔNJUGES. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA.
[...]
6. Os alimentos devidos entre ex-cônjuges devem, em regra, ser fixados com termo certo, assegurando-se ao alimentando tempo hábil para sua inserção, recolocação ou progressão no mercado de trabalho, que lhe possibilite manter, pelas próprias forças, o status social similar ao período do relacionamento.
[...]
8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido para fixar o termo final da obrigação alimentar.
(REsp nº 1.290.313⁄AL, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado aos 12⁄11⁄2013, DJe de 7⁄11⁄2014, sem destaque no original)

Esta Corte também já decidiu que o pensionamento só deve ser perene em situações excepcionais, como de incapacidade laboral permanente, saúde fragilizada ou impossibilidade prática de inserção no mercado de trabalho. Nesse sentido: REsp nº 1.290.313⁄AL, Rel. Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado aos 12⁄11⁄2013, DJe de 7⁄11⁄2014; e, REsps nº.s 1.396.957⁄PR, julgado aos 3⁄6⁄2014, DJe de 20⁄6⁄2014 e 1.205.408⁄RJ, julgado aos 21⁄6⁄2011, DJe de 29⁄6⁄2011, ambos da Relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, este último com a seguinte ementa:

CIVIL E PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS DEVIDOS AO EX-CÔNJUGE. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.
[...]
5. Os alimentos devidos entre ex-cônjuges não podem servir de fomento ao ócio ou ao enriquecimento sem causa. Por isso, quando fixados sem prazo determinado, a análise da pretensão do devedor de se exonerar da obrigação não se restringe à prova da alteração do binômio necessidade-possibilidade, mas deve agregar e ponderar outras circunstâncias, como a capacidade potencial do alimentado para o trabalho e o tempo decorrido entre o início da prestação alimentícia e a data do pedido de desoneração.
6. Particularmente, impõe-se a exoneração da obrigação alimentar tendo em vista que a alimentada está trabalhando, embora tenha afirmado que o valor recebido em contrapartida é insuficiente à própria manutenção, sendo, ademais, relevante o fato de que a obrigação de prestar alimentos, correspondentes a doze salários mínimos, subsiste há mais de dezoito anos, tempo esse suficiente e além do razoável para que ela pudesse se restabelecer e seguir a vida sem o apoio financeiro do ex-cônjuge.
7. Recurso especial conhecido e provido.

Verifica-se, então, que as premissas para o pensionamento entre os ex-cônjuges, na linha da jurisprudência desta eg. Corte Superior, são as seguintes: (1) os alimentos devem ser fixados, em regra, com termo certo, assegurando ao beneficiário tempo hábil para que ingresse⁄reingresse ou se coloque⁄recoloque no mercado de trabalho, a fim de que caminhe com as próprias pernas; (2) a manutenção da obrigação alimentar não está limitada somente à prova da alteração do binômio necessidade-possibilidade, devendo ser consideradas outras circunstâncias, como a capacidade potencial para o trabalho e o tempo decorrido entre o início do pensionamento e a data do pedido de desoneração; e (3) a pensão somente deve ser perene em situações excepcionais, como a de incapacidade laboral permanente, saúde fragilizada ou impossibilidade prática de inserção no mercado de trabalho.

No caso, extrai-se da transcrição supracitada do acórdão objeto do recurso especial e dos documentos que instruem os autos que, após o término do casamento, ou seja, aos 24⁄10⁄2012, R se obrigou a prestar alimentos para J inicialmente no equivalente a 4 (quatro) salários mínimos, reduzidos para 2 (dois) salários mínimos após o prazo de dois anos (e-STJ, fls. 13) e a exoneração se deu aos 19⁄5⁄2015, cuja sentença foi mantida pelo TJDFT aos 21⁄10⁄2015.

É verdade que o período do pensionamento durou aproximadamente 3 (três) anos, tempo, em princípio, razoável para que J buscasse sua inserção no mercado de trabalho a fim de se manter por suas próprias forças, porém não o fez.

Ocorre que há outras circunstâncias que devem ser consideradas para aferição da manutenção ou não do pensionamento de J, como a sua idade, potencial capacidade para o trabalho, sua saúde e a possibilidade prática de sua inserção no mercado de trabalho.

No caso, como consignou o acórdão recorrido e são fatos incontroversos haja vista a ausência de impugnação, J é jovem, capacitada e apta para se inserir no mercado de trabalho e de prover o próprio sustento, bem como não há notícia nos autos de que tenha saúde fragilizada que a impossibilite de desempenhar alguma atividade produtiva.

Nesse cenário, não é a hipótese a justificar a perenidade da prestação alimentícia e excetuar a regra da temporalidade do pensionamento devido entre ex-cônjuges, nos termos da jurisprudência destacada, uma das quais merece realce. Veja-se:

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ALIMENTOS TRANSITÓRIOS DEVIDOS ENTRE EX-COMPANHEIROS.
[...]
2. Entre ex-cônjuges ou ex-companheiros, desfeitos os laços afetivos e familiares, a obrigação de pagar alimentos é excepcional, de modo que, quando devidos, ostentam, ordinariamente, caráter assistencial e transitório, persistindo apenas pelo prazo necessário e suficiente ao soerguimento do alimentado, com sua reinserção no mercado de trabalho ou, de outra forma, com seu autossustento e autonomia financeira.
3. As exceções a esse entendimento se verificam, por exemplo, nas hipóteses em que o ex-parceiro alimentado não dispõe de reais condições de reinserção no mercado de trabalho e, de resto, de readquirir sua autonomia financeira. É o caso de vínculo conjugal desfeito quando um dos cônjuges ou companheiros encontra-se em idade já avançada e, na prática, não empregável, ou com problemas graves de saúde, situações não presentes nos autos. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Privado desta Corte.
4. Os alimentos transitórios - que não se confundem com os alimentos provisórios - têm por objetivo estabelecer um marco final para que o alimentando não permaneça em eterno estado de dependência do ex-cônjuge ou ex-companheiro, isso quando lhe é possível assumir sua
própria vida de modo autônomo.
5. Recurso especial provido em parte. Fixação de alimentos transitórios em quatro salários mínimos por dois anos a contar da publicação deste acórdão, ficando afastada a multa aplicada com base no art. 538 do CPC.
(REsp nº 1.454.263⁄CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado aos 16⁄4⁄2015, DJe de 8⁄5⁄2015, sem destaque no original)

Diante disso, considerando a jurisprudência destacada e a consonância do acórdão recorrido com o entendimento desta Corte sobre o tema, o recurso especial não merece conhecimento. Incidência da Súmula nº 83 do STJ que se aplica aos recursos especiais interpostos com fundamento em ambas as alíneas do permissivo constitucional.

Se assim não fosse, este Tribunal da Cidadania não estaria implementando o princípio de que a dignidade humana também é alcançada pelo trabalho e estaria prestigiando uma nova casta que" são as parasitas do vínculo conjugal "(Desembargador DOMINGOS SÁVIO BRANDÃO LIMA, Jurisprudência Brasileira, Juruá, 1979, vol. 31, pág. 52).

(2) Do dissídio jurisprudencial.

O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais.

Com efeito, além de indicar o dispositivo legal supostamente violado pelo acórdão recorrido e transcrever os julgados apontados como paradigmas, era necessário que J, além de indicar qual norma legal recebeu interpretação diversa pelos Tribunais pátrios, realizasse o indispensável cotejo analítico, com a demonstração da identidade das situações fáticas e da interpretação diversa a ela dada. A mera transcrição de ementas de julgados não serve para demonstrar o dissidio jurisprudencial.

Da análise do recurso interposto é possível verificar que J não se desincumbiu desta tarefa, pois não indicou qual dispositivo legal recebeu interpretação diversa pelos tribunais pátrios.

A ausência de tal indicação clara e precisa em torno do qual haveria divergência jurisprudencial, evidencia a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair a incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do STF.

Nesse sentido, confiram-se os julgados a seguir:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. VALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA.
1. O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea c do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284⁄STF.
2. Não se considera comprovado o dissídio jurisprudencial, se não houve demonstração da divergência, mediante verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e realização de cotejo analítico entre elas (art. 541, parágrafo único, do CPC⁄1973).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp nº 1.450.854⁄SP, Rel. Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado aos 19⁄8⁄2019, DJe de 22⁄8⁄2019, sem destaque no original).
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO DE LEI. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284⁄STF. ENUNCIADO SUMULAR. VIOLAÇÃO. ANÁLISE. VIA INADEQUADA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3⁄STJ).
2. O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado o tema sob o enfoque do mesmo dispositivo de lei federal. Se a divergência não é notória, e nas razões de recurso especial não há a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da divergência de interpretação à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. Precedentes.
3. O recurso especial não constitui via adequada para análise de eventual contrariedade de enunciado sumular por não estar compreendido na expressão"lei federal"constante do art. 105, III, a, da Constituição Federal, conforme previsto na Súmula nº 518⁄STJ.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp nº 1.361.251⁄MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado aos 29⁄4⁄2019, DJe de 6⁄5⁄2019, sem destaque no original).

Nessas condições, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2016⁄0106336-4
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.661.127 ⁄ DF
Números Origem: 00403037820148070007 20140710403036 20140710403036AGS
EM MESA JULGADO: 10⁄12⁄2019
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. DURVAL TADEU GUIMARÃES
Secretário
Bel. WALFLAN TAVARES DE ARAUJO
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : J DAS C C
ADVOGADOS : MATHEUS DANTAS DE CARVALHO E OUTRO (S) - DF026261
MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO E OUTRO (S) - DF029340
CARLOS HENRIQUE ALVES DE SOUZA BRITO E OUTRO (S) - DF039594
LUDMILA DE MACEDO RAMALHO MEDEIROS VASCONCELOS E OUTRO (S) - DF034525
RECORRIDO : R C K I
ADVOGADOS : PEDRO AMADO DOS SANTOS - DF029155
LUCIO MARIO DOS SANTOS MACIEL E OUTRO (S) - DF029244
SERGIO BERNARDINO ARAGAO E OUTRO (S) - DF050853
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Família - Alimentos - Exoneração
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Terceira Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1900646 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 13/12/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859943404/recurso-especial-resp-1661127-df-2016-0106336-4/inteiro-teor-859943414

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