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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 13/12/2019
Julgamento
10 de Dezembro de 2019
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RCD-HC_544240_447e4.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RCD no HABEAS CORPUS Nº 544.240 - SP (2019⁄0333758-1)
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO
REQUERENTE : LINDRINALDO JOSE DE ARAUJO JUNIOR
ADVOGADO : JEDER BETHSAIDA BARBOSA - SP188352
REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO PENDENTE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte.

2. Tratando-se de irresignação per saltum não cabe a esta Corte a análise inaugural da matéria, sobretudo na pendência de recurso de apelação, expediente adequado para análise do tema relativo ao regime prisional.

3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como agravo regimental, ao qual negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 10 de dezembro de 2019 (Data do Julgamento).
MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Presidente
MINISTRO NEFI CORDEIRO
Relator
RCD no HABEAS CORPUS Nº 544.240 - SP (2019⁄0333758-1)
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO
REQUERENTE : LINDRINALDO JOSE DE ARAUJO JUNIOR
ADVOGADO : JEDER BETHSAIDA BARBOSA - SP188352
REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):
Trata-se de pedido de reconsideração formulado por LINDRINALDO JOSE DE ARAUJO JUNIOR em face da decisão de fls. 27⁄29, que indeferiu liminarmente o habeas corpus .
Alega o requerente que, o pedido em tela em nenhum momento pretendeu reformar sentença condenatória, mas somente, se discutir a forma do início do cumprimento da pena imposta (fl. 32).
Sustenta que as decisões que aqui se questiona vão totalmente contra o entendimento prevalecentes de Vs. Exas. no tocante ao cumprimento da pena em regime menos gravoso que o fechado (fl. 34).
Requer, portanto, a reconsideração da decisão agravada ou que o agravo seja submetido à Turma, para que seja provido, no sentido de QUE SEJA SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA RESTRITIVA DE DIREITOS.
É o relatório.
RCD no HABEAS CORPUS Nº 544.240 - SP (2019⁄0333758-1)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):
Recebo como agravo regimental o pedido de reconsideração apresentado pela defesa, pois apresentado dentro do quinquídio legal.
Conforme relatado, o agravante requer o estabelecimento de regime menos gravoso e a substituição da pena corporal por restritivas de direitos.
A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (fls. 27⁄29):
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de LINDRINALDO JOSE DE ARAUJO JUNIOR, apontando-se como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO que indeferiu liminarmente o writ de origem, com a seguinte ementa (fl. 22):
HABEAS CORPUS com pedido liminar. Suposta prática de tráfico de drogas. Reconhecido o privilégio. Paciente condenado por sentença de primeiro grau, que impôs o regime fechado. Defesa sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal na fixação do regime mais gravoso. Impossibilidade de análise nessa estreita via.
Matéria de apelação. A correção ou incorreção de sentença de primeiro grau deve ser guerreada por meio de recurso próprio e não pela via constitucional eleita. Exame da questão que exige análise profunda do conjunto probatório, o que extrapola os estreitos limites do remédio heroico. Indeferimento liminar.
O paciente foi condenado à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime fechado, por incurso no crime previsto no artigo 33, caput , da Lei 11.343⁄2006.
No presente writ , argumenta a defesa que não houve fundamentação idônea para o estabelecimento do regime fechado de cumprimento da pena. Requer a concessão da ordem, para fixação do regime aberto e a substituição da pena corporal por restritivas de direitos.
É o relatório.
DECIDO.
A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal.
O Tribunal de origem indeferiu liminarmente o writ de origem sob a seguinte fundamentação (fls. 21⁄24):
Nos termos dos artigos 663 do Código de Processo Penal e 248 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, indefere-se liminarmente o writ.
Pela leitura da exordial verifica-se que o paciente se insurge contra r. sentença de primeiro grau, proferida pela autoridade ora apontada como coatora.
Ocorre que o remédio heroico não se presta, em regra, a reformar sentença condenatória, que desafia recurso de apelação, expressamente previsto no artigo 593 do Código de Processo Penal.
Isto porque tais questões, inclusive aquelas referentes ao regime inicial de cumprimento de pena, exigiriam meticulosa e exauriente análise do conjunto probatório coligido nos autos, o que evidente extrapola os estreitos limites de cognição do writ.
Frise-se, por oportuno, que é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o habeas corpus não se presta à análise de elementos probatórios.
Ademais, devido ao fato de o habeas corpus possuir maior celeridade processual do que o recurso de apelação, até mesmo pela ausência de contraditório, banalizaria o manejo do remédio heroico, incentivando sua impetração em substituição ao recurso específico, o que não se pode admitir.
O presente remédio constitucional não se presta à análise de temas objeto de concomitante recurso de apelação, recurso que assegura o amplo contraditório, já que permite a observação mais ampla e profunda do procedimento jurisdicional, o qual, aliás, já foi impetrado, conforme relata a própria defesa, à fl. 09 da exordial.
Neste sentido afirma a jurisprudência:
[...]
Desse modo, inviável, no restrito âmbito do writ, o enfrentamento do tema.
Ante o exposto, pelo meu voto, indefiro liminarmente o habeas corpus.[...].
Com efeito, não tendo sido analisado o mérito do writ de origem, em razão da pendência de julgamento do recurso de apelação do paciente, como asseverado pelo Tribunal de Justiça, torna-se inviável a apreciação da matéria, diretamente por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. Confiram-se:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ROUBO. REGIME PRISIONAL. WRIT NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO PENDENTE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Tendo sido proposto simultaneamente habeas corpus e recurso de apelação em face da mesma sentença, não há falar em constrangimento ilegal praticado pelo Tribunal de origem que não conhece do writ.
2. Não havendo, ainda, pronunciamento do Tribunal a quo sobre o regime prisional, não é da competência desta Corte Superior conhecer da impetração, sob pena de incorrer em supressão de instância.
3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (PET no HC 528.210⁄SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22⁄10⁄2019, DJe 29⁄10⁄2019).
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO. NEGATIVA DO RECURSO EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA. REGIME INICIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APELAÇÃO PENDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2. O Juiz, conforme o art. 387, § 2º, do CPP, decretou a prisão preventiva na sentença para garantir a ordem pública, ante a periculosidade do paciente, que, no curso do processo em questão, foi novamente preso em flagrante pela prática do mesmo delito.
3. A matéria relativa ao regime inicial não foi efetivamente analisada pelo Tribunal de Justiça estadual, o que não autoriza a inauguração, neste ponto, da competência do Superior Tribunal de Justiça. Não pode esta Corte, portanto, conhecer diretamente do ponto, sob pena de inadmissível supressão de instância. Ademais, consta apelação pendente de julgamento, oportunidade em que o tema será mais bem debatido, em razão da sua amplitude.
4. Recurso não provido. (RHC 106.861⁄SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26⁄02⁄2019, DJe 12⁄03⁄2019).
Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus .
Publique-se.
Intimem-se.
[...]
Não vislumbro motivo para conclusão diversa.
Com efeito, tratando-se de irresignação per saltum não cabe a esta Corte a análise inaugural da matéria, sobretudo na pendência de recurso de apelação, expediente adequado para análise do tema relativo ao regime prisional. Nesse sentido:
HABEAS CORPUS. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. ERRO FORMAL DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. NOME INCORRETO DO RÉU. CORREÇÃO DE DESACERTO SEM PREJUÍZO À DEFESA. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. MATÉRIAS NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM NO ACÓRDÃO COMBATIDO. APELAÇÃO CRIMINAL PENDENTE DE JULGAMENTO. INCOMPETÊNCIA DESTE STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. Não há falar em reformatio em pejus na retificação do nome do réu no dispositivo da sentença, mas em mera retificação de erro material, passível de correção de ofício. Precedentes.
2. Inviável o exame do afastamento da causa de aumento por emprego de arma e do abrandamento do regime prisional diretamente por esta Corte, porquanto ainda não debatidas as matérias pelo Tribunal local, sob pena de indevida supressão de instância, uma vez que se mostra prematura a revisão da dosimetria e do regime prisional, na via do habeas corpus, quando interposta apelação na origem, recurso próprio à análise das alegações. Precedentes.
3. Habeas corpus denegado. (HC 512.216⁄SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12⁄11⁄2019, DJe 21⁄11⁄2019).
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. INAPLICABILIDADE AO DELITO EM APREÇO. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO (FECHADO). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. TEMAS NÃO DEBATIDOS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Não merece ser conhecido o agravo em relação ao pedido de incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, por constituir tal tese indevida inovação recursal. Ademais, é incabível a aplicação do referido benefício legal ao condenado pelo crime de receptação.
2. Os temas relativos à alteração do regime prisional e à substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos não foram apreciados na origem, por ser o habeas corpus via inadequada, sobretudo quando pendente de julgamento recurso de apelação, o que impede a análise da questão diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
3. Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido. (AgRg no HC 539.401⁄SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07⁄11⁄2019, DJe 18⁄11⁄2019).
Ante o exposto, voto por receber o pedido de reconsideração como agravo regimental, para negar-lhe provimento.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
RCD no
Número Registro: 2019⁄0333758-1
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 544.240 ⁄ SP
Números Origem: 00430606220198260000 15004160720198260040 430606220198260000
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 10⁄12⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : JEDER BETHSAIDA BARBOSA
ADVOGADO : JEDER BETHSAIDA BARBOSA - SP188352
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : LINDRINALDO JOSE DE ARAUJO JUNIOR (PRESO)
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
REQUERENTE : LINDRINALDO JOSE DE ARAUJO JUNIOR
ADVOGADO : JEDER BETHSAIDA BARBOSA - SP188352
REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, recebeu o pedido de reconsideração como agravo regimental, ao qual negou provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1900920 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 13/12/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859944484/pedido-de-reconsideracao-no-habeas-corpus-rcd-no-hc-544240-sp-2019-0333758-1/inteiro-teor-859944557

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