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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5010293-11.2014.4.04.7208 SC 2015/0158473-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 12/12/2019
Julgamento
10 de Dezembro de 2019
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1541117_0fae6.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TERMO DE ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS. DEMORA NA AVERBAÇÃO DO RESPECTIVO TERMO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. EFICÁCIA CONTRA TERCEIRO DE BOA-FÉ QUE ADQUIRIU REGULARMENTE O IMÓVEL 3 ANOS ANTES DA AVERBAÇÃO DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA. FATOS INCONTROVERSOS. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO ESPECIAL DOS PARTICULARES PROVIDO, A FIM DE DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO MANDAMUS.

1. Buscou-se com a impetração garantir direito dos recorrentes ao cancelamento da averbação, em imóvel de sua titularidade, do Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, que teve como sujeito passivo das obrigações nele contidas a empresa Frigovale Administradora de Bens Ltda., haja vista que a averbação da medida acautelatória foi realizada quando a referida pessoa jurídica não mais figurava como proprietária do imóvel.
2. É certo que, em virtude do seu perfil de remédio constitucional de eficácia prontíssima contra ilegalidades e abusos, o Mandado de Segurança não comporta instrução ou dilação probatória.
3. No caso em comento, todavia, a pretensão dos recorrentes não envolve a necessidade de dilação probatória, pois não se pretende apurar as datas em que houve a averbação do Termo de Arrolamento de Bens e Direito promovido em desfavor do antigo proprietário do imóvel (Frigovale Administradora de Bens Ltda.) e tampouco a data de averbação da transferência da titularidade do bem no Ofício de Registro de Imóveis, haja vista que tais fatos são incontroversos, sendo suficiente apenas sua valoração pelo Magistrado para solucionar a controvérsia.
4. Logo, nos termos em que posta a controvérsia, verifica-se que é suficiente a prova pré-constituída apresentada na inicial, limitando-se a impetração à discussão de matéria eminentemente de direito, qual seja, se o atraso no procedimento do Cartório para averbação do arrolamento previsto no art. 64 da Lei 9.532/1997, que somente se perfectibilizou cerca de 3 anos após a transferência do registro de propriedade do imóvel, possui, ou não, eficácia contra o terceiro de boa-fé, que adquiriu de forma regular e de acordo com o art. 1.227 do Código Civil.
5. Ao contrário do que constou no acórdão de origem, inexiste necessidade de apuração das circunstâncias que levaram à demora na averbação do arrolamento, visto que os impetrantes defendem que há direito líquido e certo ao cancelamento da medida acautelatória, independentemente dos motivos que ocasionaram a demora da averbação na matrícula do imóvel em questão.
6. Recurso Especial dos Particulares provido, para determinar o retorno dos autos à origem, para pronunciamento acerca do mérito do mandamus.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao Recurso Especial, para determinar o retorno dos autos à origem, para pronunciamento acerca do mérito do "mandamus", nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859944745/recurso-especial-resp-1541117-sc-2015-0158473-3

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