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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 13/04/2020

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1851773_59002.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1851773 - SC (2019/0362681-5)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

RECORRENTE : FABIANO MIGUEL (PRESO)

ADVOGADO : MARCOS VINICIUS DE MATOS - SC047426

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por FABIANO MIGUEL , com amparo no art. 105, III, alínea "c", da Constituição Federal, de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado:

"AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DA APENADA. DETRAÇÃO PENAL. COMPARECIMENTO EM JUÍZO E RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO. INVIABILIDADE. PROVIDÊNCIA NÃO CONTIDA NA REDAÇÃO DO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO IRREPROCHÁVEL. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE POR SEUS FUNDAMENTOS.

'A detração, prevista no art. 42 do Código Penal, garante o cômputo do tempo de prisão provisória, administrativa ou de internação na pena privativa de liberdade a ser resgatada.

Todavia, para fins de detração, deve-se considerar apenas o período em que há efetiva restrição da liberdade com a prisão (ou internação). Não se pode levar em conta o período em que o agente esteve em liberdade, ainda que vigentes medidas cautelares (art. 319 do Código de Processo Penal)' (Agravo de Execução Penal n. 0001268-78.2019.8.24.0067, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 4-7-2019).

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (e-STJ, fl. 33)

Nas razões recursais (e-STJ, fls. 46-50), o recorrente aponta interpretação divergente sobre o art. 42 do Código Penal. Sustenta a possibilidade de detração do tempo em que cumpriu medida cautelar de limitação de saída noturna e nos fins de semana - 4 (quatro) anos. Requer que seja provido o recurso, privilegiando, assim, o princípio do non bis in idem.

Apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 63-67) e admitido o inconformismo (e-STJ, fls. 69-71), os autos foram remetidos a esta Corte Superior.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do especial (e-STJ, fls. 81-84).

É o relatório .

Decido.

A irresignação merece acolhimento.

O art. 42 do Código Penal, ao regulamentar a detração penal, prevê que seja computado da pena privativa de liberdade o tempo que o agente houver sido mantido preso provisoriamente ou internado. Confira-se:

"Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior."

Não se pode dizer que o artigo supra seja um numerus clausus, pois se deve

considerar como parte do cumprimento da pena, para o fim de detração, o lapso de tempo em que fica o réu privado de sua liberdade , por prisão provisória, da qual são espécies: a prisão em flagrante (arts. 301 a 310 do CPP); a prisão temporária (Lei n. 7.960/1989); a prisão preventiva (arts. 311 a 316); a prisão resultante da pronúncia (arts. 282 e 408, § 1º); e a prisão por sentença condenatória recorrível (art. 393, I); por prisão administrativa, transgressão militar, ou, até mesmo, internação em hospital de custódia.

Por outro lado, quando a privação da liberdade não é essencial para a realização do processo ou como garantia de seus resultados, o art. 319 do Código de Processo Penal prevê a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, sem o rigor do encarceramento; que consistem em uma ou várias obrigações cumulativas impostas pelo juiz em desfavor do indiciado ou do réu, dependendo da gravidade do crime, das circunstâncias do fato e das condições pessoais do acautelado. Vejamos:

"Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão:

I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades;

II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações;

III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante;

IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução;

V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos;

VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais;

VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração;

VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial;

IX - monitoração eletrônica."

Tais medidas cautelares surgem como intermediárias entre a liberdade plena e o encarceramento provisório, restringindo, de certa forma, garantias e direitos do acusado, que, ainda que de longe, ficam equiparados à situação de um preso cumprindo pena restritiva de direito ou em regime de semiliberdade.

Dessa forma, embora não exista previsão legal quanto ao instituto da detração para medidas cautelares alternativas à prisão, entende-se que, no caso concreto, o período de recolhimento noturno e nos fins de semana, por comprometer o status libertatis do acusado, deve ser reconhecido como período detraído, em homenagem ao princípio da proporcionalidade e em apreço ao princípio do non bis in idem.

Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes:

"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONCEDIDO AO CONDENADO O DIREITO DE RECORRER EM PRISÃO DOMICILIAR. GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA NA QUAL CONSTA A INFORMAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. DETRAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO FAVOR REI E DO NE BIS IN IDEM.

[...]

2. Concedido pelo Juiz sentenciante o benefício da prisão domiciliar ao réu condenado pela prática do delito de homicídio qualificado e constando, na Guia de Recolhimento Definitivo do sentenciado expedida pela Secretaria da Vara

Judicial por ordem do Juiz do conhecimento, a informação de que o apenado, na data de sua expedição, encontrava-se em cumprimento da constrição cautelar, esse período deve ser reconhecido como pena efetivamente cumprida para fins de detração.

3. Incidência dos princípios do favor rei, que determina a predominância do direito de liberdade do acusado quando em confronto com o direito de punir do Estado, e do ne bis in idem, segundo o qual não pode haver dupla punição pelo mesmo fato.

4. Agravo regimental provido a fim de reconsiderar a decisão agravada para, conhecendo do habeas corpus, conceder a ordem, determinando que seja incluído no cálculo da pena do réu, com todos os consectários legais, o período de cumprimento da prisão domiciliar."

(AgRg no HC 491.160/CE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 05/11/2019)

"PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO DA PENA E RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. POSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

[...]

II - Embora inexista previsão legal, o recolhimento domiciliar noturno, por comprometer o status libertatis da pessoa humana, deve ser reconhecido como pena efetivamente cumprida para fins de detração da pena, em homenagem ao princípio da proporcionalidade e em apreço ao princípio do non bis in idem. Precedentes.

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para permitir a detração da pena correspondente ao período em que o paciente cumpriu medida cautelar diversa da prisão, consistente no recolhimento domiciliar noturno."

(HC 496.049/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 20/05/2019)

"HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. DETRAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. Inexiste previsão legal para o cômputo do período de cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão (art. 319, CPP) para fins de detração da pena, cujas hipóteses estão elencadas no artigo 42, do CP. Entretanto, o período de recolhimento noturno, por comprometer o status libertatis do acusado, deve ser reconhecido como período detraído, em homenagem ao princípio da proporcionalidade e em apreço ao princípio do non bis in idem.

2. Habeas corpus não conhecido, mas concedido de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais do DF, que deferiu o pedido apresentado pela defesa do paciente para que o período de cumprimento da medida cautelar de recolhimento noturno fosse computado para fins de detração da pena."

(HC 380.369/DF, deste Relator, QUINTA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 27/09/2017)

Ante o exposto, nos termos do art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ dou provimento ao recurso especial, para determinar ao juízo da execução que o período de cumprimento da medida cautelar de recolhimento noturno seja computado para fins de detração da pena.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 06 de abril de 2020.

Ministro Ribeiro Dantas

Relator

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